o é habitualidade no direito do trabalho
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Habitualidade presumida ... 2º Considera-se criminoso ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... habitualidade ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , se não for ajustada e não houver habitualidade no pagamento, a gratificação não será ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição; ... e) ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , por exemplo), em virtude do contrato de trabalho ... 2) Gorjetas como parcela da remuneração: ... ério de Süssekind ("Instituições de Direito do Trabalho", 16. ed. LTr, 1996, p. 382) "no que ... ajustada ou deferida com habitualidade e consoante critério rígido e uniforme ...
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Acórdão nº 2015/0103131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-FUNERAL E DIÁRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidad
... habitualidade ... do Tribunal Superior do Trabalho ... ência do empregado é um direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000639-34.2015.5.07.0014), 2017-11-23
... recai sobre quem reclama, eis que se trata de fato constitutivo do direito vindicado. Ou seja, consoante as regras do ônus probatório insculpidas ... A habitualidade no Direito do Trabalho é um tanto quanto subjetiva, ou seja, não há um ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ... Art. 518. Caracteriza-se a habitualidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002074-31.2016.5.07.0039), 2017-09-08
... não tinha o horário controlado por ninguém, não tinha a habitualidade na realização, nem no recebimento de valores a título de horas extas ... , durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002074-31.2016.5.07.0039), 2018-10-18
... , pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à ...
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Acórdão nº 2012/0084884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alega
... direito de preferência ... garantido ... habitualidade ... como ganhos de tempo, de trabalho e de recursos materiais, deve ... -
Da remuneração
... exemplo), em virtude do contrato de trabalho ... 2) Gorjetas como parcela da remuneração: ... de Süssekind (“Instituições de Direito do Trabalho”, 16. ed. LTr, 1996, p. 382) “no ... ajustada ou deferida com habitualidade e consoante critério rígido e uniforme ...
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Acórdão Nº 0020793-73.2017.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-10-2018
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA . Hipótese em que o sindicato demandante, atuando na condição de substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos dos substituídos, tem legitimidade para atuar no feito, no qual se pretende pagamento de diferenças de 13º salários e de férias (com 1/3) decorrentes da integração das horas extras habituais realizadas pelos...
... Acrescenta que para apuração da mencionada habitualidade é necessário adentrar nas peculiaridades de cada trabalhador. Busca seja ... Na mesma esteira do entendimento da sentença, tenho que o direito vindicado pelo Sindicato na petição inicial classifica-se como ... -
Acórdão Nº 0021038-52.2017.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natureza jurídica) são fixadas para...
... habitualidade, o que não restou comprovado à luz das provas carreadas aos autos pelo ... Assevera que a habitualidade no Direito do Trabalho é um tanto quanto subjetivo, ou seja, não há um dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-448/1999-463-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2009
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM O AGENTE PERIGOSO POR TEMPO REDUZIDO. HABITUALIDADE E INTERMITÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 364, I, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR NÃO CONFIGURADA. Consoante entendimento firmado por esta SBDI-I, a permanência habitual em área de risco, ainda que por período...
... CONTATO COM O AGENTE PERIGOSO POR TEMPO REDUZIDO. HABITUALIDADE E INTERMITÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 364, I, DESTE TRIBUNAL ... , com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, o que gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Decisão de Turma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-10.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Esta Corte já sedimentou jurisprudência no sentido de que a supressão, pelo empregador, das horas extraordinárias prestadas com habitualidade, por pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito a uma indenização calculada e remunerada nos moldes previstos na Súmula 291 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GMMEA/mmp/bsa RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Esta Corte já sedimentou jurisprudência no ... com habitualidade, por pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito a uma indenização calculada e remunerada nos moldes previstos na Súmula ... -
Acórdão nº 2014/0138865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. Aç&
... HABITUALIDADE. ... RECONHECIMENTO ... RECLAMAÇÃO ... de trabalho ... assegurado o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-351-97.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291/TST. 1. Na espécie, o Tribunal de origem excluiu o pagamento de indenização decorrente da supressão de horas extras, consignando que o conjunto probatório constante dos autos é no sentido de que não houve -a supressão alegada, mas, sim, a redução das horas extras- (fl. 884). 2. A respeito da matéria, a...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291/TST ... 1. Na espécie, o ... , durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas ... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , se não for ajustada e não houver habitualidade no pagamento, a gratificação não será ... -
Acórdãos nº RO-196/2011-0024-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal, valendo-se do que consignado na r. sentença, registra que -Os documentos acostados aos autos (fls. 60/82) comprovam que em todos os meses desde março de 2006 até janeiro de 2011, a reclamante recebeu valores a titulo de horas extras prestadas. A partir de então houve a...
... HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO ... menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à ... indenização ... -
Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...
... DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO ... A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL ... , se não for ajustada e não houver habitualidade no pagamento, a gratificação não será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-64.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A Súmula n.º 291 do TST não estabelece nenhuma restrição quanto à sua aplicabilidade à pessoa jurídica de direito público que, ao contratar empregados nos moldes da CLT, despe-se de seu poder de império, sujeitando-se ao regime próprio das pessoas jurídicas de direito privado. Recurso
... RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A Súmula n.º 291 do TST não estabelece uma restrição quanto à sua aplicabilidade à pessoa jurídica de direito público que, ao contratar empregados nos moldes da CLT, despe-se de seu ...