o é impericia no transito
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia ... Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; ... d) ato de pessoa ...
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Acórdão nº 2013/0344913-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos princípios constitucionais da
... configuração de negligência, imprudência ou imperícia em sua ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... à continuidade da autorização em razão de negligência, imperícia ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ...
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Acórdão nº 2007/0009513-0 de T5 - QUINTA TURMA
... fato que revele a existência de negligência, imprudência ou imperícia ... 2. Ordem concedida para trancar a ação penal ... Vistos, relatados ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , em decorrência de causas não intencionais, por negligência, imperícia ou imprudência, e que traga prejuízo ao consumidor; ... XIV - ...
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Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
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Acordao Nº 165697 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Não há que se falar em responsabilidade civil objetiva da concessionária prestadora de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF), quando constatada nos autos a...
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Acórdãos nº 1003531-34.2017.8.26.0438 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... volante, nem possível negligência, imprudência ou imperícia no trânsito, motivo pelo qual não deve ter a pontuação ...
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Relatório e Voto com número 5579844-48.2018.8.09.0146 da 4ª Câmara Cível, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AFASTADO. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDENTE 1. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença concomitante da conduta (comissiva ou omissiva) ilícita, nexo causal e dano ou prejuízo, nos moldes dos arts. 186 e 927 do CC. 2.
... modalidades negligência, imprudência ou imperícia ... No trânsito, o motorista deve praticar a direção defensiva, ... -
Acórdãos nº 1007501-24.2016.8.26.0132 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... volante, nem possível negligência, imprudência ou imperícia no trânsito, motivo pelo qual não deve ter a pontuação ...
- Acórdão Nº 0304139-48.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
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Acórdão Nº 0021912-71.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
... exclusão de cobertura por danos causados por negligencia, imperícia ou imprudência do beneficiário, ... bem como por transitar acima do ...
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Acórdão Nº 0023407-14.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... vez, configura-se como sendo a negligência, imprudência ou imperícia em relação ao direito alheio ... 3. Os elementos de prova carreados ...
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Acórdão nº 71010473692 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE ESTACIONAMENTO LATERAL E VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA. DEMANDADA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE REALIZA MANOBRA SEM CUIDADO E SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS, CARACTERIZANDO IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CULPA DA PARTE RÉ QUE NÃO EMPREGOU ATENÇÃO E CUIDADO AO...
... OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS, CARACTERIZANDO IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO que DEMONSTRA CULPA DA PARTE RÉ QUE NÃO EMPREGOU ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... pelo produto perigoso, quando agirem com imprudência, imperícia ou negligência ... Do Serviço De Acompanhamento Técnico Especializado ...
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Acórdão Nº 0021516-32.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTAS DE TRÂNSITO. A multa aplicada por infração de trânsito decorre, como regra, de conduta culposa do condutor, que age com imprudência ou imperícia na condução do veículo. Portanto, o desconto sofrido pelo empregado a esse título quando há expressa previsão contratual ou normativa que o autoriza, como na hipótese, encontra respaldo no §1º do art. 462 da CLT.
... , de conduta culposa do condutor, que age com imprudência ou imperícia na condução do veículo. Portanto, o desconto sofrido pelo empregado a ... -
Acórdão Nº 0021939-26.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
MOTORISTA DE ÔNIBUS. JUSTA CAUSA. Comprovado o fato de ter o reclamante utilizado o celular para filmar o incidente enquanto dirigia, tendo agido com imperícia e imprudência no desempenho de sua atividade profissional. Frise-se que, considerando a função de motorista, utilizar o?celular?na direção do veículo, por si só, é suficiente a ensejar a?justa?causa?, porque o mínimo que se exige do...
... para filmar o incidente enquanto dirigia, tendo agido com imperícia e imprudência no desempenho de sua atividade profissional. Frise-se que, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069576-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - NÃO COMPROVADA IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO AGENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001234-26.2013.5.06.0145), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Exercendo o reclamante a função de "motorista de caminhão", em rodovias, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora, com base na teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável pelos riscos ou perigos que a sua...
... qualquer investigação acerca da negligência, imprudência ou imperícia da empregadora. Irrelevante, inclusive, que o acidente seja causado por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... V - Negligênica, imprudência ou imperícia que não restaram comprovadas ... VI - Autora que comprova a ocorrência ... -
Acórdão Nº 0000871-42.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... argumento do apelante, “podemos observar que nítido é a imperícia do condutor apelado, eus que na condução do veículo, realizou uma ... as considerações feitas , “podemos observar que o acidente de transito em questão somente ocorreu pela imprudência do apelado, que na ...
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Acórdão nº 1.0112.17.003122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRURGIA DETERMINADA POR LIMINAR. DEMORA NO CUMPRIMENTO. SEQUELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.- A teoria da culpa administrativa por "faute du service"...
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Acórdão nº 1.0112.17.003122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE CAMPO BELO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRURGIA DETERMINADA POR LIMINAR. DEMORA NO CUMPRIMENTO. SEQUELA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.- A teoria da culpa administrativa por "faute du service"...
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Acórdão Nº 0000969-73.2014.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... estrito, esta numa de suas três vertentes a negligência, a imperícia ou a imprudência não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, ...