o é juiz leigo
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO II Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos ... ARTIGO 5 ... O Juiz ... ARTIGO 21 ... Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, ...
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O juiz leigo nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública: eficiência versus acesso ao judiciário e ao direito
Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais Cíveis e perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm a legitimidade necessária para tomar decisões discricionárias ou baseadas em pura equidade, pois não são eleitos diretamente pelo povo. Assim, devem basear suas decisões no ordenamento jurídico vigente. Para tanto, o processo de seleção destes deve exigir o conhecimento...
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Acórdão nº RMS 41592 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. JUIZ LEIGO. ESTADO DA BAHIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 2013/0162560-0 de T5 - QUINTA TURMA
... facilitou ao juiz leigo o acolhimento de teses quaisquer da ...
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Acórdão nº 2014/0051080-6 de T6 - SEXTA TURMA
... apenas facilitou ao juiz leigo acolher teses quaisquer da defesa ou ...
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Acórdão nº 2007/0108300-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ...
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Acórdão nº 2014/0024805-6 de T6 - SEXTA TURMA
... juiz" leigo o acolhimento de teses quaisquer da defesa \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0219122-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , apresentando nova versão, a qual se ajustou à soberana decisão do juiz leigo, a princípio, não afeta o bem jurídico Administração da ...
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O Juiz Leigo e o Projeto de Decisão Referido no Art. 40 da Lei nº 9.099/95
1. Natureza jurídica do projeto de decisão e de sentença. 2. O juiz togado pode homologar o projeto de decisão do juiz leigo, proferir decisão divergente em substituição, re-ratificá-lo parcial ou totalmente ou mandar realizar outras diligências, aditando posteriormente o projeto de decisão se assim entender. 3. A forma do...
@1. Natureza jurídica do projeto de decisão e de sentença. Dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/95 que "o Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e ime... -
Acórdão Nº 0005298-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2022
... EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO - ATIVIDADE DE JUIZ LEIGO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO TOCANTINENSE - ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ LEIGO. CANDIDATO APROVADO FORADO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. SURGIMENTO DENOVAS VAGAS, ORIUNDAS DA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MAIS BEMCLASSIFICADOS, QUE NÃO ALCANÇAM A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE.DILAÇÃO...
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Acórdão Nº 0100969-87.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 08-03-2023
... AUXILIARES DA JUSTIÇA DE JUIZ LEIGO E CONCILIADORES ... NO PJAC. APROVAÇÃO DA PROPOSTA. ENCAMINHAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0281305-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROLATADA PELO JUIZ PRESIDENTE. EXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. JUIZ ... nos processos de competência do júri é examinado pelo juízo leigo. Excepciona-se tal postulado, por exemplo, quando da absolvição ...
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Acórdão Nº 0100969-87.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 26-07-2023
... serviços auxiliares da justiça de juiz" leigo e conciliadores, seguindo a ... determinação do CNJ, Resolução n\xC2" ...
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Acórdão Nº 2015.501040-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-04-2018
... Recurso Inominado n. 2015.501040-4, de Joinville ... Relator: Juiz Rafael Maas dos Anjos ... RECURSO INOMINADO ... EXECUÇÃO / IMENTO DE SENTENÇA ... PRELIMINAR ... JULGAMENTO POR JUIZ LEIGO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ATO INSTRUTÓRIO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0805907-91.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-11-2023
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... PROVIMENTO DE VAGAS DE JUIZ LEIGO. PARECER ... DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA DO PODER ... JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0100969-87.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 28-04-2023
... AUXILIARES DA JUSTIÇA DE JUIZ LEIGO E CONCILIADORES ... NO PJAC. QUESTÕES DE ORDEM PARA SUSPENSÃO DO ...
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Acórdão Nº 5006481-98.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
... , a necessidade de desconstituio da sentena e devoluo ao Juiz Leigo para prolao de outra, a ofensa ao teto dos Juizados Especiais Cveis ...
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Acórdão Nº 5006485-38.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
... , a necessidade de desconstituio da sentena e devoluo ao Juiz Leigo para prolao de outra, a ofensa ao teto dos Juizados Especiais Cveis ...
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Acórdão Nº 1001705-80.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 24-02-2022
... : Recondução ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ LEIGO. PARTICULAR ... EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0710215-65.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
... APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JUIZ LEIGO ... FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS TRABALHISTAS ... EXTENSÃO ...
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Acórdão nº 0022545-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Impetrado : Juiz de Direito Coordenador dos Juizados Especiais do Estado da Bahia - ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PARA JUIZ LEIGO. EDITAL Nº ... 68/2015. COMARCA DE SANTO ESTÊVÃO. DIREITO À ...
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Acórdão Nº 0634220-64.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-10-2023
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE INCOMPETÊNCIA E DE PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ACRÉSCIMO DE PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA JUNTO À CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DO
... POSSIBILIDADE ... CANDIDATO QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO ... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA JUNTO À ... CERTIDÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0051240-19.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JURADA ACADÊMICA DE DIREITO. TERMO JUIZ LEIGO QUE DEVE SER COMPREENDIDO EM OPOSIÇÃO AO DE JUIZ TOGADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL A QUE O JURADO POSSUA CONHECIMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NOS ARTIGOS 448 E 449 DO CPP. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI.
... PRELIMINAR DE NULIDADE. JURADA ACADÊMICA DE ... DIREITO. TERMO JUIZ LEIGO QUE DEVE SER COMPREENDIDO ... EM OPOSIÇÃO AO DE JUIZ TOGADO ... -
Processo nº 0000812-13.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Julio de 2017
... termos do voto do Juiz Relator ... Presidente: FLAVIA MACHADO DA SILVA GONCALVES PEREIRA ...