o é jurisdição comum
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Em vigor
Código Penal Militar
... trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal ... Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000 ... CAPÍTULO II ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral ... § 3º Não concordando as ... ção, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... § 2o Súmulas e ... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias ... § 1o Eventuais titulares de domínio ou ... de cada ano, o valor venal dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste artigo ... § 6o Em ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ... ARTIGO 4 ... As cooperativas são ... ão todas as alterações havidas nas cooperativas sob a sua jurisdição ao Conselho Nacional de Cooperativismo, para fins de atualização do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros ... § 2º O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-lhe atribuições ... § ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a ... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Júri; ... II - no concurso de ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, ... ão disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua crime punido em lei ... ARTIGO 33 ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais ... SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência ... ARTIGO 10 ... Estão sujeitos à ... dos Feitos da Fazenda Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a competência da Justiça Federal ...
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Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi
... AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS ... - Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... juiz federal de vara criminal comum", sendo o julgamento do apelo de ... competência de\xC2" ... por um juiz federal que estava no exercício da jurisdição especial, ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO ... competência para a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... Art. 5º - O Juiz adotará em cada caso a decisão que ... de 3 (três) juízes, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado ... § 2º - No recurso as partes serão ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição" comum e ... a militar, deve o feito ser desmembrado, em relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ILICITUDE. ... VERIFICAÇÃO. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... para a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, sem a observância ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I Natureza e competência ... ARTIGO 1 ... exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum ... § 1° O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição", sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religi\xC3" ... demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática ... CAPÍTULO VI ... Órgãos Competentes ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 05 DE OUTUBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo de Buenos Aires Sobre Jurisdição Internacional em Materia Contratual, Concluido em Buenos Aires, No Ambito do Mercado Comum do Sul (mercosul), Assinado Pelo Brasil em O5 de Agosto de 1994.