o e mandados arresto
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos do ... bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar; ... d) representar a ... SEÇÃO III Do arresto ... Bens sujeitos a arresto ... ARTIGO 215 ... O arresto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; ... de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; ... IV - ... ARTIGO 136 ... O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... § 5º O juiz brasileiro deverá expedir os ofícios e os mandados necessários ao Banco Central do Brasil para permitir a remessa ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... § 5º O juiz brasileiro deverá expedir os ofícios e os mandados necessários ao Banco Central do Brasil para permitir a remessa ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; ... citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o ...
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Acórdão nº 1.0024.15.152373-5/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS MANDADOS - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO INICIADO - TESE DE DECADÊNCIA AFASTADA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade corrigir julgados relativamente à
... Tribunal de Justia, que "no cumprido integralmente o mandado de arresto dos bens, no flui para o Ministrio Pblico o prazo decadencial para ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211835-66.2018.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Citação do executado determinada em 2010 e efetivada somente em 2019, sendo o exequente responsável pela diligências executivas em razão de Convênio firmado entre o Município do Rio de Janeiro e este Tribunal de Justiça, retirando o caráter absoluto do...
... cumprimento dos mandados, o que não ocorreu. Petição com pleitos ... de renovação de citação e de realização de arresto que não tem o ... condão de interromper a prescrição. Entendimento do ... -
Acórdão Nº 5041894-90.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... DECISO QUE INDEFERIU O ARRESTO DE BENS DOS DEVEDORES E A EXPEDIO DE MANDADOS DE CONSTATAO E DE IMISSO NA ...
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Acórdãos nº 2135409-50.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... dos citandos em razão de troca na expedição dos mandados Manutenção do bloqueio das contas e arresto efetivados - ...
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Acordao N° 1307357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de antecipação de tutela recursal. Indeferido. Agravo interno. Prejudicado. Celeridade. Efetividade. Arresto executivo on-line. Pré-penhora. Citação. Tentativas frustradas sucessivamente. Possibilidade. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos termos do artigo 4º do...
... AGRAVO INTERNO ... PREJUDICADO. CELERIDADE. EFETIVIDADE. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE ... PRÉ-PENHORA. CITAÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS ... retornando todos os mandados de citação sem cumprimento. Diante desse quadro, o deferimento do ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 127. O oficial de justiça entregará os mandados em cartório, logo depois de cumpridos ... Art. 128. Nos impedimentos do ... Art. 348. No mesmo despacho em que conceder penhora, arresto ou sequestro de imovel loteado, o juiz, ex-officio, mandará fazer, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... ão de 11//44 tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no art. 301 do novo Código de Processo Civil. 10. Destaque-se ... nº 125/2017, da Direção do Foro, que trata do cumprimento dos mandados judiciais/cartas precatórias de avaliação de bens que seriam destinadas ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000588-84.2020.5.07.0034), 2020-05-11
... DECISÃO EM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO EM TUTELA DE URGÊNCIATrata-se de Ação Cautelar, com pedido de tutela de ... da situação de pandemia mundial, fica suspenso o cumprimento de mandados pelos oficiais de justiça, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº ...
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Decisão Monocrática nº 5020101-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2017
... teria deferido o requerimento do Ministério Público Federal de arresto dos bens dos Requeridos (evento 4 do Cautelar Inominada ... , 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74), após a expedição dos mandados de arresto (eventos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13) e do seu devido ...
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Decisão Monocrática nº 5020101-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2017
... teria deferido o requerimento do Ministério Público Federal de arresto dos bens dos Requeridos (evento 4 do Cautelar Inominada ... , 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74), após a expedição dos mandados de arresto (eventos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13) e do seu devido ...
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Decisão Monocrática nº 5020101-28.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2017
... teria deferido o requerimento do Ministério Público Federal de arresto dos bens dos Requeridos (evento 4 do Cautelar Inominada ... , 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74), após a expedição dos mandados de arresto (eventos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13) e do seu devido ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000216-35.2014.5.07.0006), 2014-04-22
... ção de seus imóveis, requerendo, ao final, MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para transferência dos valores consignados/depositados nas ações que ... EXPEÇAM-SE, COM URGÊNCIA, MANDADOS ARRESTO dirigidos às 9ª, 11ª, 15ª e 16ª Varas Cíveis desta Comarca ...
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Livro II - Do processo de execução
... de imóveis, de veículo ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade” ... A Lei n. 6.216, de 30.6.1975 (Lei dos ... é ditada pelo conteúdo da ordem; por isso, a existência de mandados de citação, de busca e apreensão, de prisão, de arresto, de sequestro, ...
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Decisão monocrática Nº 234339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... que “houve uma confusão que resultou na expedição de 04 mandados de prisão preventiva, ou seja, 05 supostos envolvidos (Carlos, Elias, ... busca domiciliar, acesso ao aparelho celular apreendido e ordem de arresto" cautelar do veículo utilizado no crime), consta do caderno de investigaç\xC3" ...
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Sentença nº 1000226-19.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... Por fim, requer a concessão de tutela antecipada de arresto. Argumenta que não possui condições financeiras de arcar com os custos ... Expeçam-se, com urgência, os mandados de arresto. Recolhimentos previdenciários e fiscais A reclamada ...
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Acórdão nº 1.0000.18.041453-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDOS LIMINARES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS...
... , ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que se proceda ao "arresto dos bens visando garantir a execuo e/ou o registro de protesto de alienao ... se deu 'in casu", afinal, sequer foram expedidos os respectivos mandados de citao dos executados/agravados. A propsito: EMENTA: PROCESSUAL ... -
Acórdão Nº 0021169-29.2017.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS EM GARANTIA. ARRESTO DE ALUGUÉIS DE LOJAS DE SHOPPING CENTER. Nos termos da Lei 9.514/97, o ... 70), com expedição dos respectivos mandados de arresto (fls. 71-4). Em face dessa decisão foram ajuizados os ...
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Sentença nº 1001371-06.2016.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... no id a0cb0da, determinou, além da citação para execução, o arresto de bens.Foram expedidos DOIS mandados, um de citação e outro de ...