o e nota expediente

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  • Acórdão nº 70047469341 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. A incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor, por meio de seu advogado, mediante nota de expediente. Agravo interno provido, por maioria. (Agravo Nº 70047469341, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado

  • Acórdão nº 70047468277 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. A incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor, por meio de seu advogado, mediante nota de expediente. Agravo interno provido, por maioria. (Agravo Nº 70047468277, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado

  • Acórdão nº 70042292268 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. A incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor, por meio de seu advogado, mediante nota de expediente. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo Nº 70042292268, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 25/05/2011

  • Acórdão nº 70055312946 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2013

    ... . 236, § 1º, 247 E 248 DO CPC. Tendo constado, na Nota de Expediente que intimou as partes do acolhimento dos Embargos de Declaração nº 70015671688, advogado que já não mais representava a RGE, verifica-se a ocorrência de nulidade, nos termos do art. 247 do CPC, porquanto desatendido o disposto no § 1º do art. 236 do mesmo diploma legal. Decretação de nulidade de todos os atos processuais a partir da Nota de Expediente nº 1244/2010, nos termos...

  • Acórdão nº 70043222694 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

    ... UMENTO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCRIÇÃO NA NOTA DE EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que a nota de expediente, contenha a transcrição da decisão agravada, não supre a exigência do art. 525, I, do Cód. de Processo Civil. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo Nº 70043222694, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/06/2011)

  • Decisão Monocrática nº 70048635205 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 04 de Junho de 2012

    ... LHIMENTO. DE OFÍCIO, DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE N.º 21/2012. (Embargos de Declaração Nº 70048635205, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 04/06/2012)

  • Decisão Monocrática nº 70034875658 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Abril de 2010

    ... INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPESTIVIDADE. NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO E CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIAM APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. ATO Nº 11/2009 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: OS CARTÓRIOS E SECRETARIAS PODERÃO EXPEDIR NOTAS DE EXPEDIENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70034875658, Décima Quinta Câm

  • Acórdão nº 70060733110 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03 de Setembro de 2014

    ... 1.2014 (art. 1º), impedindo não apenas o envio de notas de expediente para publicação no diário da justiça eletrônico até os três dias úteis anteriores ao início da suspensão dos prazos, ou seja, até o dia 17.12.2013, inclusive (item "3"), como também a publicação de notas de expediente durante o período de suspensão (art. 2º). Hipótese em que, além de expedida após a data limite prevista em item "3", a nota de expediente foi

  • Decisão Monocrática nº 70042880005 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DE PROCURADOR. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador da parte na nota de expediente de intimação para cumprimento de ato processual, resta evidenciada a nulidade do ato, sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 236, § 1º, do CPC. É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes...

  • Decisão Monocrática nº 70048635809 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2012

    ... A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. A incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor, por meio de seu advogado, mediante nota de expediente. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70048635809, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques...

  • Decisão Monocrática nº 70043941756 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Julho de 2011

    ... A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. A incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor, por meio de seu advogado, mediante nota de expediente. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70043941756, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim...

  • Acórdão nº 70056937865 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA...

    ... sentença, a ser realizada, no entendimento da jurisprudência majoritária desta Corte, por nota de expediente, desde que representada a parte por advogado. Precedentes. . No caso, como houve o ...

  • Acórdão nº 70044038859 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Março de 2012

    ... INICIAL DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE. O prazo de quinze dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC, começa a correr da intimação por nota de expediente do advogado do devedor, sendo desnecessária a intimação pessoal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CABIMENTO. A fase do cumprimento da sent...

  • Acórdão nº 70045575420 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 14 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Inaplicabilidade do REsp n. 1.110.549-RS no caso concreto. O sobrestamento/suspensão das ações envolvendo os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II determinado pelo STF (Recursos números 591.797/SP, 626.307/SP e 754.745-SP) não...

    ...MULTA. ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE. O prazo de quinze dias previsto no art. 475-J, . caput, do CPC, começa a correr da ...

  • Decisão Monocrática nº 70043886423 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    ... da penhora efetuada sobre os imóveis através de nota de expediente. Inteligência do art. 659, § 5º, do CPC. Ausência de vício processual. Nota de expediente válida e eficaz. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70043886423, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/07/2011)

  • Acórdão nº 70040520280 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Abril de 2011

    ... DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE. O prazo de quinze dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC, começa a correr da intimação por nota de expediente do advogado do devedor, sendo desnecessária a intimação pessoal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A fase do cumprimento da sentença enseja a fixação de honorários advocatícios, independentemente de eventual impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • Acórdão nº 70046173969 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. A incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor, por meio de seu advogado, mediante nota de expediente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046173969, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 14/12/2

  • Acórdão nº 70044268100 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. TERMO INICIAL. NOTA DE EXPEDIENTE. O termo inicial do prazo para cumprimento, sob pena de multa, é da data da intimação das partes, por nota de expediente, acerca do retorno dos autos à origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044268100, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 28/09/2011)

  • Acórdão nº 70046726527 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    ... A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. A incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor, por meio de seu advogado, mediante nota de expediente. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046726527, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21

  • Decisão Monocrática nº 70059225979 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Junho de 2014

    ... ispensável, como dita o e. STJ, realizando-se por nota de expediente quando o vencido estiver representado por advogado. - Circunstância dos autos em que são nulos os atos de execução. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059225979, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2014)

  • Acórdão nº 70043107499 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO EM FACE DE REPERCUSSÃO GERAL. O sobrestamento/suspensão das ações envolvendo os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II determinado pelo STF (Recursos números 591.797/SP, 626.307/SP e 754.745-SP) não abrange as fases de instrução ou...

    .... MULTA. ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE. O prazo de quinze dias previsto no art. 475-J, . caput, do CPC, começa a correr da ...