o e nota expediente
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÃRIO E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO. SUPOSTA NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE CONSIGNARAM HAVER DILIGÊNCIAS PRÉVIAS À DECRETAÇÃO DA...
... expediente ... inicial denominado "Notícia de Fato" e posterior Procedimento ... -
Acórdão nº 50002363320158210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. Denota-se a ocorrência de omissão no julgado, tendo em vista que não foi analisada a preliminar de intempestividade trazida nas contrarrazões, vício que deve ser sanado. Não se reconhece a intempestividade do recurso, haja vista equívocos praticados pelo Cartório na origem
... 18 está equivocado, eis que anteriormente à publicação da nota de expediente nº 242 e em seguida da sentença. ... Reproduzo: ... -
Acórdão nº 1.0701.12.019141-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. - Imprescindível à incidência da multa diária a intimação pessoal da parte, a quem incumbe o atendimento da ordem judicial, com ciência inequívoca da penalidade coercitiva imposta na sentença. - A intimação do advogado, por nota de expediente, não supre a necessidade da intimação pessoal que
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Acórdão nº 1.0079.14.067184-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO NOME DO ADVOGADO INDICADO PREVIAMENTE - NULIDADE. - A publicação da nota de expediente deve conter o nome do advogado indicado previamente para o recebimento das intimações, sob pena de nulidade do ato processual.
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Acórdão nº 70085582724 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... - Sustenta a parte agravante que não teve ciência da nota de expediente nº 01/222 de 19/01/2022, pois teria decorrido falha por ...
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Acórdão Nº 0050000-36.1989.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... havendo sequer transcorrido o referido prazo após a publicação da nota de expediente ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Acórdão nº 50019640620138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA E INDICAÇÃO DA PENALIDADE. I. CONFORME EXEGESE DO ART. 485, INCISO III E §1º, DO CPC, SE O AUTOR QUE NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR FOR INTIMADO...
... ção dos advogados constituídos pela parte demandante, por meio de nota de expediente, conforme determinam os artigos 270 e 272, ambos do CPC: ... -
Acórdão nº 70085521870 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA E INDICAÇÃO DA PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Conforme exegese do art. 485, inciso III e §1º, do CPC, se o autor que não promover os atos e as diligências que lhe incumbir for intimado pessoalmente...
... ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA E INDICAÇÃO DA PENALIDADE ... - HOSPITAL PSIQUIATRICO ULYSSES PERNAMBUCANO Extrato de contrato Contrato nº 34/2018 Contratado CTC Cardoso Barreiros me CNPJ 20.094.578/ 0001-61 no valor total de R$ 9.274,22, processo de. Nº 0669.2018.CPL.HUP.PE.0311.SES/2018 Objeto Aquisição de Material de Expediente para o HUP Dotação orçamentária Fonte: 0101; Nota de empenho – Nº 2018NEE001366 Vigência: 12 (dez) meses a contar da sua as...
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Acórdão nº 71010035491 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO PARCIALMENTE PUBLICADA EM NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE PENHORA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO PARCIALMENTE PUBLICADA EM NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS ... - AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE EXTRATO DE CONTRATO Contrato ARPE n° 018/2019; ARPE/EMPRESA MG COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA-ME. Objeto: Aquisição de material de expediente (papel) para atender as demandas da Arpe; Valor empenhado: R$: 7.483,20; Nota de Empenho n° 2019NE000175. Data e assinaturas: 21/08/2019....
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Acórdão nº 71010442465 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. PARTES INTIMADAS POR NOTA DE EXPEDIENTE. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR ...
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Acórdão nº 52447499120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO, NO CASO. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 410, PARA QUE SEJA EXIGÍVEL A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DAQUELE QUE DEVERIA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO...
... a executada através de seu procurador por meio das Notas de Expediente nº 267/2018 e 805/2018 para efetuar o pagamento espontâneo do débito, ... NOTA DE EXPEDIENTE AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. REQUISITO NÃO CUMPRIDO NO CASO ... -
Acórdão Nº 0309799-04.2017.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... agendados para perícia, não bastando a mera intimação por meio de nota de expediente" (evento 60, doc. 83, p. 4).Salientou que ficou devidamente ...
- Outros. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO N. 22151-2019 -MAT. EXPEDIENTE- PRONATEC
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade ... o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § 15; ...
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Decisão Monocrática nº 50562473720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-04-2022
... intimação do novo procurador da parte por NOTA" DE EXPEDIENTE. ciência inequívoca. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... 1. A\xC2" ...
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Acórdão nº 71010508182 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ATRAVÉS DE NOTA DE EXPEDIENTE. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão nº 70085513190 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. ABANDONO DE CAUSA. EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE PARA INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
... APELAÇÃO CRIME. ABANDONO DE CAUSA. EXPEDIÇÃO DE NOTA" DE EXPEDIENTE PARA intimação da advogada. decurso do prazo sem manifesta\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51497987120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 648 DO CPP E NO ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... habeas corpus. alegação de nulidade da intimação da nota de expediente. pedido que não se enquadra em nenhuma das hipóteses ... -
Acórdão nº 50001602120098210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 240 DO STJ. DESCABIMENTO. Ausente intimação dos procuradores, por nota de expediente, para impulsionarem o processo, com a advertência de que o silêncio importaria em extinção, não há falar em extinção do processo. Além disso, há executados regularmente citados, com...
... Ocorre que não houve intimação prévia dos procuradores, por nota de expediente, para impulsionarem o processo com a advertência de que o ... -
Acórdão nº 50013192820118210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO DO RETORNO DO AR, COMPROBATÓRIO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CARTA, QUE SE IMPUNHA REALIZADA PESSOALMENTE, NA FORMA DOS ARTIGOS 25 DA LEF E 183 DO CPC. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE. DEMORA HAVIDA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE HÁ DE SER IMPUTADA AO APARATO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO...
... Diz que a intimação fora feita mediante Nota de Expediente, violando o disposto no artigo 183 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 50478274320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO ANTES DE TRANSCORRIDO UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ENCERROU A FASE DE CONHECIMENTO. DEMANDADA COM PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2°, INCISO I, E §4° DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE AO CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO...
... da ora agravante, sendo esta intimada para pagamento por meio de nota de expediente em nome do causídica que havia lhe representado na fase de ... -
Acórdão nº 70085063329 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CPC/15. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES POR NOTA DE EXPEDIENTE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO POR PARTE DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. A inércia da parte autora, por prazo superior a...
... DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES POR NOTA DE EXPEDIENTE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO POR PARTE DO EXECUTADO ... -
Acórdão nº 70085744159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-05-2023
... VERIFICADO ERRO MATERIAL NO tocante ao número da nota de expediente citada ... - No pronunciamento judicial atacado restou ...