o e nota expediente
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Acórdão nº 70082562877 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS À REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. RECUPERAÇAO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO CREDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo banco embargado e, na parte conhecida, deu-lh
....02.2019, anteriormente, em 05.02.2019, havia sido disponibilizada a nota de expediente nº 50/2019 acerca da decisão que homologou o plano e ... -
Acórdão nº 50001491220168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. DIFERENTE DO AFIRMADO, HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE, APESAR DA INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE, ONDE CONSTOU O NOME DE SEU PROCURADOR, E DA INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. ADEMAIS, EMBORA CITADOS, OS EXECUTADOS NÃO POSSUEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, SENDO DISPENSADO O...
...Aduz que, o procedimento seguinte seria o cumprimento da Nota 233/2019 e não uma nova intimação para manifestação sobre o ...A parte exequente foi intimada, por meio de nota de expediente (fl. 36 dos autos físicos originários), para dizer sobre o ... -
Acórdão nº 50508619420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC. - Restou devidamente explicado no julgado que não havia falar em preclusão ou inovação recursal, tendo em vista que o Banco do Brasil não foi intimado...
...Pelo que se verifica apenas ocorreu uma publicação de uma nota de expediente não direcionada ao Banco do Brasil, de modo que, ... -
Acórdão nº 71010515583 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. PARTES INTIMADAS POR NOTA DE EXPEDIENTE. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS NÃO OBSERVADO. ART. 42 E 12-A DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
... INTEMPESTIVIDADE. PARTES INTIMADAS POR NOTA DE EXPEDIENTE. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS NÃO OBSERVADO. ART. 42 E 12-A DA ... -
Acórdão nº 71010341683 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR NOTA DE EXPEDIENTE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 42, CAPUT, DA LEI 9.099/95. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E...
...INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR NOTA DE EXPEDIENTE. RECURSO INTEOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 42, CAPUT, DA ... -
Acórdão Nº 0011923-33.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS SEGURAS E HARMÔNICAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. DECLARAÇÕES EM
...: a) o direito de recorrer em liberdade; b) falha na publicação da nota de expediente, postulando pela declaração da nulidade de todos os atos ... -
Acórdão nº 70085426179 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não configurada a nulidade da decisão e a respectiva Nota de Expediente, porquanto não havia necessidade de intimação pessoal do devedor para que cumprisse a obrigação de entrega de grãos, em cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa (art. 538...
...Nota de Expediente, porquanto não havia necessidade de intimação pessoal do ... -
Acórdão nº 71010513208 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RÉ. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR ANTIGO. NULIDADE RECONHECIDA DESDE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O CORRETO CADASTRAMENTO E INTIMAÇÃO DO PATRONO DA DEMANDADA DA SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO...
...PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR antigo. NULIDADE RECONHECIDA DESDE A ... -
Decisão Monocrática nº 70085735702 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS REFERENTE AOS PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO NA FORMA FÍSICA ENTRE OS DIAS 19.03.2020 A 15.07.2020, EM RAZÃO DA COVID-19. ATOS Nº 002/2020; 003/2020; 006/2020; 008/2020; 009/2020; 010/2020; E 011/2020. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EVIDENCIADAS. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO...
... . . I - Haja vista a publicação da nota de expediente, em 02.03.2020; a suspensão dos prazos processuais entre os ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...Parágrafo único Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se ... só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios ...
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Acórdão nº 50005296120158212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DILIGÊNCIA ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, DEPENDE DA SUA INTIMAÇÃO E, POR NOTA DE EXPEDIENTE, DE SEU ADVOGADO, PARA QUE PRATIQUE O
... DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, DEPENDE DA SUA INTIMAÇÃO E, POR NOTA DE EXPEDIENTE, DE SEU ADVOGADO, PARA QUE PRATIQUE O ATO EM CINCO DIAS, SOB ... -
Acórdão nº 674231 de Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMPESTIVIDADE. VISÃO INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA CAUSA POR ERRO DA JUSTIÇA ELEITORAL. Os embargos de declaração...
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Acórdão nº 71010476331 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. FIDELIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS SISTEMAS. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL.
...TELEFONIA. FIDELIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR MEIO DE NOTA DE EXPEDIENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS ... -
Acórdão nº 50138960920218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO RECEBIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. O artigo 915 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de quinze dias, contados, no caso de citação por correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, para oposição dos embargos
...Já em 15/07/2021 a parte executada restou intimada via nota de expediente, NE nº 104/2021, para que os embargos fossem ... -
Decisão Monocrática nº 70085720837 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente cabem embargos de declaração contra “decisão judicial”. Portanto, não são cabíveis contra nota de expediente que não reproduz decisão judicial, como no caso em exame, visto que a determinação de intimação para contrarrazões ao agravo interno foi “de ordem”. NÃO CONHECIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
.... Portanto, não são cabíveis contra nota de expediente que não reproduz decisão judicial, como no caso em ... -
Acórdão nº 70085516227 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. O pagamento das custas processuais incumbe ao espólio e não aos herdeiros, motivo pelo qual, para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido, mister a comprovação da...
... das custas e, somente após, a intimação do executado, sem que nova nota de expediente, com o fim específico de intimar para pagamento, tenha sido ... -
Decisão Monocrática nº 51696447420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA ANTES DA PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão que, em regra, ocorre por meio da publicação via nota de expediente; entretanto, a retirada dos autos em carga...
...ção da decisão que, em regra, ocorre por meio da publicação via nota de expediente; entretanto, a retirada dos autos em carga do cartório pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50009555620178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL – ARTS. 219 E 1003, §5°, DO CPC DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO – ARTS. 932, III; E 997, §2°, III, DO CPC DE 2015. HAJA VISTA A INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO, EM 08.02.2022, DA NOTA DE...
...ção da parte apelante através da publicação, em 08.02.2022, da Nota de Expediente nº 2/2022, no Diário de Justiça Eletrônico; o primeiro ... -
Decisão Monocrática nº 71010270148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 27-01-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA NA DATA FIXADA EM AUDIÊNCIA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA DE FORMA DESNECESSÁRIA E QUE NÃO REABRE O PRAZO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. ART. 42 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA NA DATA FIXADA EM AUDIÊNCIA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA DE FORMA DESNECESSÁRIA e que não reabre o prazo. ... -
Decisão Monocrática nº 50001915020118210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. AUSENTE PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE ACERCA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, TAMPOUCO DANDO CIÊNCIA DA JUNTADA DO AR AO FEITO PARA QUE O ADVOGADO DA PARTE SOUBESSE DO QUE FORA DETERMINADO E A RESPEITO DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. ASSIM,...
...DECISÃO desconstituída. PRECEDENTES. AUSENTE publicaÇÃO DE nota de expediente acerca da intimação pessoal da parte, tampouco DANDO ... -
Decisão Monocrática nº 70085681088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DO FEITO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. É prerrogativa da defensoria pública a intimação pessoal dos atos processuais em qualquer processo e grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 128, I, da Lei Complementar 80/94. A inobservância da norma legal conduz à nulidade do feito,...
... à nulidade do feito, a contar da intimação realizada mediante nota de expediente. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS ... -
Decisão Monocrática nº 50800500220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PROCESSUAL. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE PROCURADOR. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. É PRERROGATIVA DOS PROCURADORES QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DOS PROFISSIONAIS INDICADOS NAS PETIÇÕES, DE MODO QUE A INOBSERVÂNCIA IMPORTA NULIDADE PROCESSUAL. ART. 272, § 5º, E
...PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE PROCURADOR. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. nulidade ... -
Acórdão nº 70085383727 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO, IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. INTIMAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES CONTIDAS NO PROCESSO. A retirada dos autos do cartório pelo advogado implica intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação (art. 272, §6º, do CPC). No caso...
...nota" de expediente advogado que não mais representava a parte. Isso porque, ap\xC3"... -
Acórdão nº 70079061305 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No caso, não há falar em cerceamento de defesa. Conquanto a decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa não tenha sido publicada em nota de...
... da ação de improbidade administrativa não tenha sido publicada em nota de expediente, na carta precatória de citação constou expressamente a ... -
Acórdão nº 71010288561 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. PARTES CIENTES, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO NA DATA PREVISTA. EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE DESNECESSÁRIA E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ
...SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO NA DATA PREVISTA. EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE DESNECESSÁRIA E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR PRAZO ...