o e nota expediente
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Acórdão nº 50010621020178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Passando a fluir o prazo recursal, de trinta dias uteis, da intimação pessoal do Fazenda Pública o que, na hipótese em apreço, se deu por meio eletrônico, e não pela disponibilização de anterior nota de expediente, tal como deflui do artigo 183, § 1º, CPC/15, não há raciocinar em termos da intempestividade do apelo. TRIBUTÁRIO....
... , remessa ou meio eletrônico, e não pela disponibilização de nota de expediente, tal como dispõe o artigo 183, § 1º, CPC/15 ... No ... -
Acórdão nº 50033834920208210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO. RECURSO INADEQUADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO: Reconhecida, quando no decurso do prazo da nota de expediente, os prazos não estavam suspensos. De qualquer forma, o recurso não será conhecido RECURSO INADEQUADO: O pronunciamento...
... em 29 de julho de 2021, ou seja, após seis meses da expedição da nota de expediente. ... Com razão a parte recorrida ... Mesmo que o tema ... -
Decisão Monocrática nº 70085563716 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-05-2022
Agravo interno. Previdência privada. Agravo de instrumento do qual não se conheceu, em razão da ausência de juntada de documento essencial. Agravante que trouxe aos autos cópia da nota de expediente, bem como o conteúdo da decisão agravada, extraída do andamento processual. Documentação suficiente para a apreciação do agravo de instrumento. Requisitos do art. 1.017 do NCPC preenchidos. Agravo...
... Agravante que trouxe aos autos cópia da nota de expediente, bem como o conteúdo da decisão agravada, extraída do ... -
Decisão Monocrática nº 50008802820168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CPC, ART. 932, VIII C/C RITJRS, ART. 206, XXXVI.A DECISÃO NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NA LEI PROCESSUAL, OU SEJA, DIANTE DA DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DA AÇÃO, A PARTIR DE INTIMAÇÃO POR NOTA DE EXPEDIENTE, ESTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE E...
... autor em promover o andamento da ação, a partir de intimação por nota de expediente, este não foi intimado pessoalmente e advertido das ... -
Acórdão nº 1208 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2013
Extradição executória. Governo da Sérvia. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Competência do Estado requerente para a instrução e o julgamento dos fatos narrados no mandado de detenção expedido. Artigo 78, inciso I, da Lei nº 6.815/ Crime que não possui conotação política. Vedação do art. 77 da Lei nº 6.815/80 afastada. Pedido formal de extradição devidamente apresentado pelo Estado...
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Decisão Monocrática nº 71010457778 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PAUTA DE JULGAMENTO, MAIS PRECISAMENTE NA PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE. INTERPOSIÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME ART. 49 DA LEI 9099/95. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, APRESENTA-SE IRRELEVANTE O ARGUMENTO DOS ACLARATÓRIOS, ANTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EMBARGANTES DO TEOR DA DECISÃO OBJETO DA NOTA DE...
... MATERIAL NA PAUTA DE JULGAMENTO, MAIS PRECISAMENTE NA PUBLICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE. INTEOSIÇÃO SEM Observância do prazo de cinco dias, ... -
Acórdão nº 70085421386 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. DECISÃO MANTIDA. O presente feito versa sobre matéria que foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil), no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, relacionada à definição da existên
... em 19.07.2016, tendo sido disponibilizada em 03.08.2016, através da nota de expediente nº 5849/2016. Destaca-se que a decisão restou mantida no ... -
Acórdão nº 50037144020088210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. OBSTRUÇÃO DA PREFERENCIAL. EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. 1. Descabe o acolhimento da preliminar contrarrecursal, uma vez que, ao protocolar o pedido de renúncia, o anterior patrono da parte demandada não retirou os autos em carga. Nesse sentido, revela-se...
... acerca do resultado do julgamento a partir da publicação da Nota de Expediente nº 119/2021 em 20.08.2021 (fl. 416), revelando-se, por ... -
Acórdão nº 50849996920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZADA. Comparecendo a Defesa técnica voluntariamente, nos autos, após a publicação da sentença, postulando a expedição do PEC provisório
... a petição recursal apenas em 20.02.2020, após a publicação da nota de expediente relativa a intimação da sentença, ocorrida em 18.02.2020, ... -
Decisão Monocrática nº 50009340820178210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O RECURSO DE APELAÇÃO SERÁ INTERPOSTO NO PRAZO DE 15 (DIAS) DIAS ÚTEIS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, A NOTA DE EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA FOI DISPONIBILIZADA NO DIA 16/09/2020 (EVENTO 3 - PROCESSO
... 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... No caso dos autos, a nota de expediente de intimação da sentença foi disponibilizada no dia ... -
Acórdão nº 50007695720148210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INTEMPESTIVIDADE. É manifestamente inadmissível o recurso interposto após o decurso do prazo legal previsto no §5º do art. 1.003, combinado com o art. 183, ambos do CPC/15. Não tendo sido observado requisito extrínseco de admissibilidade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe sobremaneira. In casu, a autora/apelan
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Acórdão nº 50012134320188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Ação ajuizada com o intuito de reconhecimento da imunidade tributária a respeito de operação de integralização de capital por meio da transmissão de terreno. Alternativamente, houve pedido de revisão do valor atribuído ao bem pelo...
... Observe-se: ... Houve a expedição da Nota n. 486/2019, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em ... ção de quesitos, houve apenas a publicação de nota de expediente, sem ter ocorrido, portanto, a intimação pessoal do ente público, na ... -
Acórdão nº 52135034320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA "ACORDO CERTO". SUSPENSÃO POR ANALOGIA AO IRDR22 APRECIADA PELA 5ª TURMA CÍVEL. 1. A determinação da suspensão dos feitos envolvendo a temática afeta ao IRDR 22 foi nos seguintes termos: "referida suspensão deve atingir tão somente os processos que estejam maduros para o seu julgamento,...
... , considerando que houve julgamento do incidente supracitado, conforme nota de expediente nº 19/2022, disponibilizada no dia 24/10/2022, entendo ser ... -
Decisão Monocrática nº 50797938720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-03-2023
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embora a referência no sentido de que era necessária a determinação liminar de suspensão do cumprimento da pena até o julgamento do remédio constitucional, não houve exposição objetiva e direta dos motivos pelos quais estaria caracterizado o constrangimento ilegal. 2. Prolatada a sentença condenatória, a ré/pacient
... nota de expediente, não havendo a interposição de recurso. Logo, nos termos ... -
Decisão Monocrática nº 50540570420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NÃO RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO A EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE ESPECIFICAMENTE QUANTO AO TEOR DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA PELO...
... 1. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO A EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE ESPECIFICAMENTE QUANTO AO TEOR DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 71010524700 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-01-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PARA CESSAMENTO DE ALAGAMENTOS POR ENCHENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE. 1. O art. 25-a, §2º, do regimento das turmas recursais determina que o pedido de instauração de incidente...
... 2. No caso concreto, considerando que a nota de expediente que deu publicidade ao julgamento suscitado foi ... -
Decisão Monocrática nº 51211374820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIGITALIZAÇÃO DO FEITO. ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, restou proferida em 27/07/2021, quando o processo ainda tramitava em meio físico. Em que pese o decisum não...
... meio físico. Em que pese o decisum não tenha sido publicado em nota de expediente, devido à posterior digitalização dos autos, fato é que ... -
Decisão Monocrática nº 71010548998 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 30-01-2023
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DE URGÊNCIA EM PROCEDIMENTO CIRURGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CIRURGIA DE PRÓTESE DE JOELHO. INTEMPESTIVIDADE. O art. 25-A, §2º, do Regimento das Turmas Recursais determina que o pedido de instauração de...
... No caso concreto, considerando que a Nota de Expediente que deu publicidade ao julgamento suscitado foi ... -
Decisão Monocrática nº 71010470805 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 01-12-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS AO VENCIMENTO BÁSICO, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS DECORRENTES. INTEMPESTIVIDADE. O art. 25-A, §2º, do Regimento das Turmas Recursais determina que o pedido de instauração de incidente de uniformização...
... No caso concreto, considerando que a Nota de Expediente que deu publicidade ao julgamento suscitado foi ... -
Acórdão nº 50077953820188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. O RECURSO DE APELAÇÃO SERÁ INTERPOSTO NO PRAZO DE 15 (DIAS) DIAS ÚTEIS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, CONFORME DISPÕEM OS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, AMBOS DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, AS PARTES FORAM INTIMADAS DA SENTENÇA POR MEIO DA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 211/2019, DISPONIBILIZADA
... No caso dos autos, as partes foram intimadas da sentença por meio da nota de expediente nº 211/2019, disponibilizada no DJE nº 6497, no dia ... -
Acórdão nº 50004010420168210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUITADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE É DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR A ELA CONFERIDO A TÍTULO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DIANTE DAS SEQUELAS...
... Nesse norteamento, não é bastante a expedição de nota de expediente de convocação para perícia, como no caso em ... -
Acórdão nº 50338813020148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CASO CONCRETO. DECRETADA A REVELIA DO DEMANDADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA NOTA DE EXPEDIENTE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. POSTERIOR DECISÃO DO MAGISTRADO RECONHECENDO O ERRO DO CARTÓRIO QUE NÃO JUNTOU A CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO CORREIO EM...
... Em suas razões recursais alegou, preliminarmente, o equívoco da nota de expediente que intimou as partes do resultado da sentença, tendo em ... -
Decisão Monocrática nº 50180172620228210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SÚMULA Nº 106 DO STJ. RESP Nº 1.340.553/RS. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. 1. Segundo o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização
... Nesta senda, enfatiza-se a incompatibilidade da intimação por nota de expediente com o disposto no artigo 25 da LEF. Descabe imputar ao ... -
Acórdão nº 2014/0184704-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. Apesar de o STJ entender que a comprovação da tempestividade do Agravo em Recurso Especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em Agravo Regimental,...
... Especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de ... suscitar divergência jurisprudencial; b) Outrossim, nota-se que o acórdão ... -
Decisão Monocrática nº 50011394320118210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIGITALIZAÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COM ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que a irresignação recursal do ente público municipal, ora apelante, diz respeito à sentença datada de 12/07/2021, quando o processo ainda tramitava em meio físico. Em que pese o
... meio físico. Em que pese o decisum não tenha sido publicado em nota de expediente, devido à ulterior e imediata digitalização dos ...