o e objeto juridico do crime
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ...Êrro quanto ao bem jurídico. 1º Se, por êrro ou outro acidente na ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. #Redação ... de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena- ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ...objeto de especial preservação:. Pena - detenção, de ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. ARTIGO 75. O valor da multa de que trata ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ...V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
- Objeto Jurídico do Crime
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. Parágrafo ...II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN. XXX - ...Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 5. As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes ... vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 3. Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos ... a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública. § 4º A regra da ... das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente. § 4º ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407357 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm posição firmada no sentido de impossibilidade de aplicação do...
...ção do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa - art. 289 do Código Penal, em rtude de o objeto jurídico do crime ser a fé pública. Óbice da ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de ...á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e ... ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;. XVIII - estabelecer ...objeto fundamental dos acordos seja a prevenção e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ...ério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente. ARTIGO 58. ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos ... convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas ...crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do ...§ 2º Se o crime...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ...º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da ... decorrente da atuação do órgão jurídico.". "Art. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de ...ARTIGO 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ..., direta ou indiretamente, concorrer para o crime. ARTIGO 184. São efeitos da condenação penal ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ... na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte; iii) toda pessoa definida ... ou totalmente em outros bens, estes serão objeto das medidas aplicáveis a tal produto de acordo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os ... Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, ... República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada. § 1° A nomeação do ...