o é pena cominada
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação. ARTIGO 2. ...Parágrafo único. Nos crimes em que a pena máxima cominada é de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias ...
- LEI 10763 de 12/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada" ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo ju\xC3"...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de ...
-
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...I - prisão simples. II - multa. ARTIGO 6. A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em ...Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ática dos atos que deem origem, à atributação ou à imposição da pena. CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal. ARTIGO 41. Para os efeitos de ...84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição da ...
-
Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
...ARTIGO 1. Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou ... pela de reclusão, ou de detenção, se uma destas for a pena cominada para o mesmo fato pelo Código Penal;. II a pena de prisão celular ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo. Art. 2º - Ninguém ... código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:. I - em vinte anos, se o máximo da pena é ...
-
Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:. #Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010. I ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo ...á-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime. ARTIGO 286. A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
...110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...), além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos;. V - ...§ 1º Aplicar-se-á a mesma pena cominada no inciso II àqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...ção, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido ...ARTIGO 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;. V- o extraditando estiver a ... condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...III – comprovado:. a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. c) bom ... a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada" ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo ju\xC3"...
-
Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho ...§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em ...ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9268, DE 01 DE ABRIL DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Codigo Penal - Parte Geral.
...a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes ...I - em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;. II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, ...a) prevalecerá a do lugar da infração, para a qual é cominada pena mais grave;. b) prevalecerá a do lugar onde houver ocorrido o maior ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUMENTO A TÍTULO DE CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E PERSONALIDADE DO RÉU DECOTADO. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA...
...ROUBO . DUPLAMENTE . CIRCUNSTANCIADO. . DOSIMETRIA. . PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES . ...modificação da pena cominada, de modo a afastar o fundamento inidôneo e, . ... -
Aferição da proporcionalidade da pena cominada à infração penal
O presente estudo busca demonstrar a inconsistência metódica da tese de que o julgador, ao aferir a proporcionalidade da pena cominada à infração penal imputada ao réu, deve compará- la às penas cominadas a outras infrações penais. Ato contínuo, constatando que a pena cominada a outra conduta, que afronta bem jurídico similar, foi definida em patamares inferiores, deveria aplicá-la ao réu. A...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com ...Art. 337-P. A pena de multa cominada...
-
DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... . DECRETA:. Art. 1º É concedido indulto:. I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por ... ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. § 2.A prisão poderá ser efetuada em ...