o é sentença ilíquida
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez ... ARTIGO 879 ... Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, ... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida ... ARTIGO 460 ... É defeso ao juiz proferir sentença, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... ilíquida" ... § 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obriga\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA ...
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Acórdão nº 2016/0103275-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SENTENÇA". SENTENÇA ILÍQUIDA. INADMISSIBILIDADE DA ... COBRANÇA DA\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... A sentença acolheu o pedido formulado pela parte para indenizar a autora, anulando a ... de efetiva realização do direito, aquilo a que a sentença ilíquida" proferida na fase de conhecimento obrigou ... Tem-se, pois, que a liquida\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0330410-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. PEDIDO CERTO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. CABIMENTO. ACOLHIMENTO DE UMA DAS RAZÕES DE DEFESA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. 1. "Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado...
... CONSULTORIA ... TRIBUTÁRIA. ... CONDENAÇÃO ... ILÍQUIDA. ... CABIMENTO. ... ACOLHIMENTO ... sentença ilíquida" (art. 490, p. u., do CPC) ... -
Acórdão nº 2015/0174710-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO COMPORTA EXECUÇÃO, POR ISSO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 186796 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2015/0116432-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL INJUSTIFICADA. DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas nos autos não configuram o descumprimento do...
... SENTENÇA ILÍQUIDA. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ... -
Acórdão nº EREsp 1038737 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2....
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO. CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO ... COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CÁLCULOS COMPLEXOS. ... IMPRESCINDIBILIDADE ... LIQUIDAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0243702-0 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 54
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO ... 1. É obrigatório o reexame da sentença ... -
Acórdão nº 2008/0112709-1 de T4 - QUARTA TURMA
... sentença ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1446484 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA E INCERTA. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo no acórdão recorrido omissão, obscuridade
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA E INCERTA. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC ... -
Acórdão nº 2015/0222797-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. SUMULA 280/STF
... SEGUIMENTO. ... INEXISTÊNCIA. ... POSSIBILIDADE. SENTENÇA" ILÍQUIDA. SUMULA 83/STJ. ... VIOLAÇÃO DO ART. 460 \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0126112-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CPC. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". DIFERENÇA DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO \xC2" COMPULSÓRIO. SENTENÇA ... ILÍQUIDA ...
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Acórdão nº 2015/0312996-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA. ... ILÍQUIDA. ... INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0124683-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 2006/0124683-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 2014/0308664-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentença de conhecimento, estiver ... tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução ...
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Acórdão nº 2010/0156350-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA ...
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Acórdão nº 2014/0232849-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impugnação ao cumprimento de sentença ", pois a impugnação ao ... se trata de sentença ilíquida cujos cálculos são complexos, de modo ...
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Acórdão nº 2015/0075054-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC, tampouco sobre a nulidade da sentença, em vista do disposto na Súmula n. 318 do STJ, ... em arguir o vício da sentença ilíquida"\" ... 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de\xC2" ...