o é sinalagmático

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ADEQUAR O CASO AO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao...

    ... aspecto  sinalagmático   dos   contratos,  a manifestação  de vontade  do servidor  em   ...
  • Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE DESCONTOS NO MOMENTO DA AVENÇA. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PREÇOS. ALEGAÇÃO DE O NEGÓCIO TER SE TORNADO INVIÁVEL. DESCONTOS COMO MERA LIBERALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊ

  • Acórdão nº 2007/0193365-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE. I - O contrato estabelecido entre o fornecedor de energia elétrica e o usuário é sinalagmático, concluindo-se que o contratante só pode exigir a continuidade da prestação a cargo do contratado quando estiver cumprindo...

    ... SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE ... I - O contrato estabelecido entre o fornecedor de energia elétrica e o usuário é ...
  • Acórdão nº 2008/0136412-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O art. 7º da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos – ou a melhoria daqueles já existentes – pelo legislador...

    ... - O contrato de trabalho é bilateral sinalagmático, impondo direitos e deveres recíprocos. Entre as obrigações do empregador está, indubitavelmente, a preservação da incolumidade física e ...
  • Acórdão Nº 0020729-66.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO SINALAGMÁTICO. O contrato de trabalho é sinalagmático, ou seja, envolve obrigações tanto do empregador como do empregado. Como a obreiro não mais cumpriu sua obrigação no pacto laboral, a partir de janeiro de 2019, não tem direito a salário. Recurso não provido, no aspecto.

    ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO SINALAGMÁTICO. O contrato de trabalho é sinalagmático, ou seja, envolve obrigações tanto do empregador como do empregado. Como a obreiro não mais cumpriu sua ...
  • O Contrato de Trabalho é Sinalagmático
    O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão que ratificou o entendimento regional, que por sua vez contrariou a decisão de primeiro grau, reconheceu o direito de os empregadores rastrearem o e-mail dos empregad...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-62.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

    ... Tal procedimento, enquanto vulnera o caráter sinalagmático do contrato individual de trabalho, redunda em locupletamento ilícito da empresa. Embora o fenômeno se configure, em regra, quando da existência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001465-83.2016.5.06.0004), 21-11-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O conjunto probatório contido nos autos revelou que a autora, embora tenha sido contratada como caixa, exerceu atribuições de coordenadora de atendimento. Houve, portanto, alteração contratual, com a quebra do caráter sinalagmático do contrato, não havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação

    ... Houve, portanto, alteração contratual, com a quebra do caráter sinalagmático do contrato, não havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Nesse contexto, é devido o acréscimo salarial ...
  • Acórdão Nº 0020055-63.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-08-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO SINALAGMÁTICO. O contrato de trabalho é sinalagmático, ou seja, envolve obrigações tanto do empregador como do empregado. Como o obreiro não mais cumpriu sua obrigação no pacto laboral, a partir de 05/04/2018, não tem direito a salário. Recurso não provido, no aspecto.

    ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO SINALAGMÁTICO. O contrato de trabalho é sinalagmático, ou seja, envolve obrigações tanto do empregador como do empregado. Como o obreiro não mais cumpriu sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000229-33.2017.5.06.0143), 02-05-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na...

    ... Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Assim, indevido o acréscimo salarial decorrente do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001045-16.2018.5.06.0002), 17-10-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Conforme se extrai do parágrafo único do artigo 456, da CLT, durante a jornada laboral, o empregado utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, em regra, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Não evidenciada a

    ... Não evidenciada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do pacto laborativo, não há que se cogitar em diferenças salariais por acúmulo de função. Recurso da parte autora a que se nega provimento no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000136-90.2017.5.06.0201), 28-11-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O conjunto probatório contido nos autos revelou que o autor, embora tenha sido contratado como zelador, exerceu também atribuições de mecânico. Houve, portanto, alteração contratual, com a quebra do caráter sinalagmático do contrato, não havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida.

    ... Houve, portanto, alteração contratual, com a quebra do caráter sinalagmático do contrato, não havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Nesse contexto, é devido o acréscimo salarial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000705-49.2017.5.06.0312), 14-03-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

    ... Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Assim, indevidas as diferenças salariais decorrentes do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000371-29.2018.5.06.0102), 22-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. A simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro...

    ... O desvio de função infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do empregador, demandando a atuação corretiva desta Justiça Especializada. Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001459-51.2017.5.06.0001), 14-11-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

    ... Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Assim, indevidas as diferenças salariais decorrentes do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001790-23.2016.5.06.0145), 22-11-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

    ... Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Assim, indevidas as diferenças salariais decorrentes do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001065-44.2018.5.06.0022), 17-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou...

    ... Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Assim, indevidas as diferenças salariais decorrentes do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-285-86.2011.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO FATO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa aos arts. arts. 1º, III, 5º, V, X, e 459, § 1º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A existência de controvérsia...

    ... 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 3.4. No diálogo sinalagmático" que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA

    ... 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 2.4. No diálogo sinalagmático" que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...

    ... 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 2.3. No diálogo sinalagmático" que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000705-33.2020.5.06.0251), 17-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na hipótese, não ficou demonstrada

    ... Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Assim, indevido o acréscimo salarial decorrente do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001370-08.2016.5.06.0019), 10-09-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

    ... Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Assim, indevidas as diferenças salariais decorrentes do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000576-53.2017.5.06.0018), 13-06-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Conforme se extrai do parágrafo único do art. 456, da CLT, durante a jornada laboral, o empregado utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, em regra, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Não evidenciada a...

    ... Não evidenciada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do pacto laboral, não há que se cogitar em diferenças salariais por acúmulo de função. Recurso ordinário da reclamante improvido no ponto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001297-35.2013.5.06.0021), 05-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. A situação apta a dar ensejo a um “plus” salarial decorrente de acúmulo de funções está relacionada com o exercício, na mesma jornada de trabalho, de tarefas/atribuições distintas e alheias àquelas para as quais foi contratado o empregado. O acréscimo de trabalho, por si só, não implica em dupla contratação e/ou majoração

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002156-97.2016.5.06.0101), 04-04-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na...

    ... Na hipótese, não ficou demonstrada a alteração contratual, nem a quebra do caráter sinalagmático do contrato, havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação recebida. Assim, indevido o acréscimo salarial decorrente do ...

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