o é testamenteiro

9643 resultados para o é testamenteiro

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Têm, contudo, legitimidade concorrente:. I - o cônjuge ou companheiro supérstite;. II - o herdeiro;. III - o legatário;. IV - o testamenteiro;. V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;. VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;. VII - o Ministério Público, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;. III- da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ...Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:. I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou. II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão. ARTIGO 90. Abandonar pessoa com deficiência em ...
  • Testamenteiro
  • Em vigor Código Penal
    ...I- em depósito necessário;. II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;. III- em razão de ofício, emprego ou profissão. Apropriação indébita previdenciária. #Incluído pela Lei nº 9.983, ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2 Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do ...
  • Execução do testamento e testamenteiro
  • Modelo de pedido de nomeação de testamenteiro dativo por motivo de ausência
  • Modelo de pedido de nomeação de testamenteiro dativo por motivo de ausência
  • Testamenteiro deve receber prêmio mesmo que documento seja inválido

    Testamenteiro recebe prêmio mesmo que documento seja inválido

    Mesmo que uma cláusula de testamento seja declarada ineficaz, e que isso tenha afetado a validade de todo o documento, o testamenteiro (que redige o documento) deverá receber o prêmio — percentual relativo ao patrimônio. Isso porque ele não pode s...
  • Acórdão nº 2010/0143581-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA PREVENDO A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS DESTINADOS AOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DO TESTAMENTO PARA A INDICAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A RESTRIÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADA PELO TESTADOR. ARTS. 1.848 E 2.042 DO CC. INEFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA...

    ...E  2.042  DO  CC.  INEFICÁCIA  DA  DISPOSIÇÃO  TESTAMENTÁRIA  QUE  AFETA  O . TESTAMENTO.  PRÊMIO  DO  TESTAMENTEIRO.  CABIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL . IMPROVIDO. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO RESP Nº 1.118.429/SP, JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC/1973. 1. O cálculo do imposto...

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...I – pelo cônjuge sobrevivente;. II – pelo herdeiro ou legatório ou respectivos cessionários;. IIl – pelo testamenteiro, quando, por concessão do testador lhe competirem a posse e a administração dos bens da herança;. IV – pelo credor do herdeiro, munido de ...
  • Acórdão nº 1998/0018520-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE COLAÇÃO E IMPUTAÇÃO. DIREITO PRIVATIVO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO TESTAMENTEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.785 DO CC/16. 1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do "de cujus" é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar

    ...PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE COLAÇÃO E IMPUTAÇÃO. DIREITO PRIVATIVO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO TESTAMENTEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.785 DO CC⁄16. 1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do "de cujus" é ...
  • Acórdão nº 2003/0178158-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – RECONVENÇÃO – INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR – VALIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PERÍCIA JUDICIAL – FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS PARTES – NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO – POSTERIOR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – TESTAMENTEIRO E ADVOGADO NOS AUTOS – CITAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA – ALEGAÇÃO DE...

    ... PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS PARTES - NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TESTAMENTEIRO E ADVOGADO NOS AUTOS - CITAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E OMISSÕES - MATÉRIAS NÃO ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 73941 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DE TESTAMENTEIRO, INVENTARIANTE E ADVOGADO FIXADOS EM CONJUNTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A conclusão do acórdão recorrido de que os honorários pelos desempenho das funções de testamenteiro, inventariante e advogado foram fixados em conjunto, mediante contrato de prestação de serviços celebrado com os legatários, não...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
    ...Entre co-herdeiros a preferência se graduará pela idoneidade. § 3º Na falta de cônjuge ou de herdeiro, será inventariante o testamenteiro". xiv. "Art. 1.611. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não ...
  • Acordão da , 17-05-2022

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CRITÉRIOS PARA A REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 1.987 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, A VINTENA, FIXADA PARA A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO, POSSUI PARTICULARIDADES PROCEDIMENTAIS QUE A DISTANCIAM SUBSTANCIALMENTE DO INVENTÁRIO. DIFERENÇAS, ADEMAIS, ENTRE AS FIGURAS DO...

  • Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/15). NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTOESPONTÂNEO DO TESTAMENTEIRO E INVENTARIANTE. CITAÇÃO DO CURADOR.OCORRÊNCIA. EXAME DA MATÉRIA FÁTICA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RAZÕESQUE SE MANTÉM.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

    ...1.122); manda cumprir o testamento ou lhe nega cumprimento (arts. 1.126, 1.132 e 1.134); arbitra prêmio ao testamenteiro (art. 1.138); suspende ou deixa de suspender a arrecadação da herança jacente (art. 1.151); ou julga a habilitação do interessado, herdeiro, ...
  • Acórdão nº 51762684220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU TESTAMENTEIRO DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASO EM QUE O TESTAMENTEIRO NOMEADO PELO TESTADOR EXPRESSAMENTE RENUNCIOU AO ENCARGO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NO ART. 1.984 DO CC, POIS OS HERDEIROS SÃO OS AGRAVANTES, OS QUAIS PRETENDEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO

    ...e Rodrigo Z., nos autos da ação declaratória de nulidade de testamento público, determinou a nomeação de testamenteiro dativo. Em razões, os recorrentes referiram que o demandado apresentou contestação à demanda alegando a sua ilegitimidade passiva, deixando de ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.269618-8/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO E PRÊMIO DO TESTAMENTEIRO - PAGAMENTO - GARANTIA - BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE COPROPRIETÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inviável a oferta em garantia, para pagamento dos honorários do inventariante dativo e do prêmio do testamenteiro, de bem imóvel que não pertence exclusivamente ao espólio do inventariado, tendo...

    ... que o Formal de Partilha somente deverá ser expedido após a quitação dos honorários devidos ao inventariante dativo e ao testamenteiro. Em suas razões recursais, ressaltam os agravantes que o único óbice à solução do presente inventário recai sobre os valores ...
  • Decisão Monocrática nº 50442849520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA EM FAVOR DO TESTAMENTEIRO. ART. 1.987 DO CCB. MANTIDA A DECISÃO ATACADA.  Nos termos do art. 1.987 do CCB, para a fixação da vintena, há que se observar dois critérios, quais sejam, o valor da herança e o trabalho desenvolvido pelo testamenteiro.  No presente caso, o Juízo a...

    ...SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL de 1% sobre a herança líquida em favor do testamenteiro. ART. 1.987 DO CCB. MANTIDA a DECISÃO ATACADA. . Nos termos do art. 1.987 do CCB, para a fixação da vintena, há que se observar dois ...
  • Acórdão nº 50002757820208210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. VINTENA. REMUNERAÇÃO DO TESTAMENTEIRO. READEQUAÇÃO. 1. SEGUNDO DISPOSTO NO ART. 1.987 DO CC, A VINTENA DO TESTAMENTEIRO SERÁ DE UM A CINCO POR CENTO, ARBITRADO PELO JUIZ, SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DELA E MAIOR OU MENOR DIFICULDADE NA EXECUÇÃO DO TESTAMENTO. 2. NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A SINGELEZA DO TRABALHO...

    ...testamenteiro, se de modo diverso não tiver disposto o testador, devendo o julgador motivar a decisão ao definir o valor da vintena. Dizem que deve haver a ...

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