o é trienio salarial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040505-56.2022.8.19.0002 (Cível), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0040505-56.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: SYLVIA MARIA CECCARELLI ABRAHÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA...
...Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3909/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRIÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. No acórdão regional está expresso o entendimento de que o triênio constitui vantagem instituída por liberalidade, cuja base de cálculo é o salário, sem emitir pronunciamento sobre a alegada natureza salarial do adicional de nível universitário. Conclui-se pela adoção do conceito de salário stricto sensu...
... é o salário, sem emitir pronunciamento sobre a alegada natureza salarial do adicional de nível universitário. Conclui-se pela adoção do ... -
Acordão nº 01644-2007-103-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
Município de Pelotas. Alteração da sistemática de reajustamento salarial. Diferenças salariais. Triênios. Sistemática de reajustamento salarial, instituída pelas Leis Municipais nº 4.665/2001, 4.810/2002 e 4.945/2003, modificada unilateralmente pelo Município em ofensa aos artigos 468 da CLT, 7º, XI, e 37, XV, da Constituição Federal. Alteração contratual lesiva que implicou a diminuição do...
... da alteração contratual procedida no cálculo do reajuste salarial a partir de junho de 2003, que resultou na integração do valor pago a ... - Servidores municipais organizam ato no dia 8 por recomposição salarial de 19,23%
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Relatório e Voto com número 5617092-71.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. LEI 8.173/03 E LEI 9.128/2011 ALTERADA PELA LEI 9.373/2013. PROGRESSÕES HORIZONTAIS DEVIDAS. PAGAMENTO RETROATIVO. ILEGALIDADE DECRETO MUNICIPAL LIMITADOR DE GASTOS.
...progressão, assim como à cobrança da diferença salarial, observado o efetivo. exercício do cargo no triênio e a prescrição ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0004576-15.2021.8.19.0028 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora, com 2 matrículas, uma na qual se aposentou como Professora Assistente de Administração Educacional II, referência 09, com 55% de triênio, e outra na qual se aposentou como Professora Docente II, referência 08, com 45% de triênio, com carga...
...Salarial. Nacional. Autora servidora pública do Estado do. Rio de Janeiro. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168900-32.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente insiste na alegação de que houve negativa de prestação jurisdicional, mas não indica qual matéria não foi analisada pelo Juiz a quo. Ademais, a não fundamenta o recurso de revista em violação dos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, como exige a OJ nº 115 da...
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Acórdão Nº 0020643-61.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO SALARIAL. DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS. A alteração unilateral na forma de cálculo do complemento salarial, a partir de junho de 2003, incluindo-se os triênios na soma com o salário padrão para o atingimento do piso salarial mínimo previsto na legislação municipal, resultou em prejuízo ao empregado, caracterizando alteração lesiva,...
...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO SALARIAL. DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS. A alteração unilateral na forma de cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1757-26.2012.5.09.0004) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. SISTEMA "S". Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme...
.... II . - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E . AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EQUIPARAÇAÕ . Em que pese à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15079/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - -PDI- - MULTA DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO - ANUÊNIO E TRIÊNIO. Inovatórias as alegações postas na minuta de agravo acerca da forma de cálculo dos valores pagos pela adesão ao plano de demissão incentivada. Além disso, o acesso extraordinário por divergência resta inviabilizado na medida em que não demonstrada a sua viabilidade neste
...acórdão sustentou a reclamante não experimentou redução salarial e que a substituição foi-lhe mais benéfica. Também aqui tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8367/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
1. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. Estando a decisão em conformidade com a O.J. 100 da SBDI-1/TST, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no art. 7º,...
...Assim, não prosperará a concessão de reajuste salarial por meio de acordo coletivo, até porque o art. 169, § 1º, incisos I e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0008560-87.2021.8.19.0066 (Cível), 04-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA C 04 EM ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 MAJORADA PARA 18 HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO A ACP PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL.
...PEDIDO DE ADEQUAÇÃO. DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003841-70.2020.8.19.0010 (Cível), 13-07-2022
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Ação de revisão de benefício. Professora Docente II, com carga horária de 22 horas semanais. Aposentada. Piso salarial. Magistério estadual. Pretensão autoral de reajuste salarial para que se adeque ao piso nacional previsto na Lei n° 11.738/2008, bem como de pagamento de atrasados. Sentença de procedência. Recurso. Desprovimento. ...
...Aposentada. Piso. salarial. Magistério estadual. Pretensão autoral de reajuste salarial. para que ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0037078-23.2023.8.19.0000 (Cível), 30-05-2023
DECISÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que, à luz dos documentos adunados pela autora, que é Professora Docente I, 16
...Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal. nº 11.738/2008, para o magistério ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0064055-52.2023.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023
DECISÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que, à luz dos documentos adunados pela autora, que é Professora Assistente...
...Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal. nº 11.738/2008, para o magistério ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0039105-76.2023.8.19.0000 (Cível), 30-05-2023
DECISÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que, à luz dos documentos adunados pela autora, que é Professora Docente I, 18
...Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal. nº 11.738/2008, para o magistério ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0045150-96.2023.8.19.0000 (Cível), 16-06-2023
DECISÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que, à luz dos documentos adunados pela autora, que é Professora aposentada...
...Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal. nº 11.738/2008, para o magistério ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1057-79.2012.5.04.0104) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO À CÂMARA MUNICIPAL PELO MUNICÍPIO. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas a partir da mera imputação de responsabilidade na petição inicial, na qual o autor postula diferenças salariais em face do Reclamado, seu empregador, sendo suficiente...
..., observando a jornada consignada nos cartões ponto, a evolução salarial do autor, a adoção do divisor 150, as orientações contidas nos ... -
Acórdão Nº 0020024-32.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
MUNICIPIO DE GRAVATAÍ. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL . O acréscimo salarial pelo acúmulo de funções é exigível quando o empregador, durante o período da relação contratual, passa a exigir do empregado atividades diferentes e mais complexas do que as inicialmente pactuadas e conjuntamente a esta, pelo mesmo salário, e exigindo deste maior qualificação e...
... ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL . O acréscimo salarial pelo acúmulo de funções é exigível quando o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 559-89.2012.5.04.0101)
...(..) REAJUSTE - TRIÊNIOS - INCLUSÃO NO SALÁRIO-BASE - REDUÇÃO SALARIAL - LEI MUNICIPAL Nº 4.945/2003. Para se atingir o piso salarial, a parcela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40900-66.2009.5.04.0521)
...Salarial / Plano de . Cargos e Salários . . . . . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 40900-66.2009.5.04.0521)
...Salarial / Plano de . Cargos e Salários . . . . . ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005172-73.2021.8.19.0068 (Cível), 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS (I) A CORRIGIR O PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELA AUTORA, COM BASE NO VALOR ATUAL DO PISO DA CATEGORIA (DOCENTE II - 22H), COM REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO); (II) A PAGAR A...
...DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA. RIOPREVIDÊNCIA. PISO SALARIAL DO. MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE JULGOU. PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-25.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Na hipótese dos autos, tendo em vista a época da ocorrência do dano - ano de 2002 -, verifica-se que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003. Em casos...
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Decisão monocrática Nº 53513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial. 3. O COREN/RJ alega que a decisão descumpre julgados do Supremo ...