o é um contrato comutativo

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  • Em vigor Código Civil
  • Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATONÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AOCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presenterecurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em11/03/2020.2. O propósito

  • Acórdão Nº 0020618-98.2015.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017

    EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso ou alimentação acarreta a condenação ao pagamento da hora cheia, com base na Súmula nº 437 do TST, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho. A leitura do dispositivo indica que se trata de pagar a hora cheia do intervalo não usufruído, com o adicional de 50%,...

    ... ATRIBUIÇÕES DE MAIOR RESPONSABILIDADE. O contrato de emprego é um contrato oneroso e comutativo (obrigações contrárias e ...
  • Acordao N° 1739223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Compra e venda de imóvel. Reparação de danos. Vício redibitório. Oculto. Ausência de provas. 1. O artigo 441 do código civil estabelece que, em um contrato comutativo, o comprador tem o direito de rejeitar o bem adquirido se forem descobertos vícios ou defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria para o uso a que se destina,

    ... 1. O artigo 441 do Código Civil estabelece que, em um contrato comutativo, o comprador tem o direito ... de rejeitar o bem adquirido se ...
  • Acórdão nº 2013/0390107-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (REGULAMENTAR), COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO FEDERAL FISCALIZADOR, EM VISTA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL E ...

    ... 1.  Em  se  tratando  de  contrato  comutativo  de  execução  ...
  • Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E SÚMULA 427/STJ. INVOCAÇÃO PARA SUSTENTAR PRESCRIÇÃO A ATINGIR O FUNDO DE DIREITO. TESE RECURSAL INCOMPREENSÍVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍ

    ... contrato comutativo de execução continuada, em  ...
  • Acórdão nº 70081983389 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES DAS PARTES LITIGANTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou pedido improcedente (fls. 839/866) no processo nº 027/1100013923-9. 2) Na mesma...

    ... CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES DAS PARTES ... como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. No caso concreto não se ...
  • Acórdão nº 1.0451.13.002077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. Tratando-se o contrato de prestação de serviços advocatícios de um pacto bilateral comutativo, para que se configure sua exigibilidade, incumbe ao credor provar o cumprimento da sua obrigação, a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução

  • Acordao N° 1419137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022

    Apelação. Civil e processual civil. Ação revisional de aluguéis. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Contrato de locação comercial. Shopping center. Reajuste. Igp-di. Caráter simétrico e paritário. Art. 421-a do cc. Pandemia de covid-19. Onerosidade excessiva não verificada. Recurso conhecido e...

    ... RECORRIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. REAJUSTE ... IGP-DI. CARÁTER ... da “a) vigência de um contrato comutativo de execução continuada; b) alteração radical das ... condições ...
  • Acordao N° 1429876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis em atraso. Relação contratual e inadimplemento. Honorários advocatícios contratuais. Alínea ?d?, inciso ii, do art. 62, da lei nº 8. 245/91. Não cabimento. Citação válida e inequívoca. Contestação intempestiva. Revelia decretada. Sentença mantida. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite

    ... REVELIA DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013

    3. Deve-se reconhecer que a atividade típica desenvolvida pelas seguradoras de saúde não se amolda à configuração de prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se caracteriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete a empresa de seguros a satisfazer uma obrigação de prestar garantia por ocasião do implemento do...

  • Acordao N° 1403076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória. Preliminares. Rejeição. Incompetência relativa. Foro de demicílio do consumidor. Inépcia da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inutilidade da prova. Aquisição de veículo usado. Responsabilidade por vícios redibitórios. Reparação dos defeitos ocultos verificados. Possibilidade. Despesas decorrentes de desgaste natural. Exclusão. Cabimento....

    ... vícios redibitórios são aqueles em que um bem objeto de contrato comutativo tem seu ... uso prejudicado por um defeito oculto, já ...
  • Decisão Monocrática N° 07349831420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALÍNEA

  • Acordao N° 1407586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    Civil. Despejo. Lei de locações. Rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal. Dispensável. Nulidade. Inexistência. Reconvenção. Procedente. Honorários advocatícios devidos. Princípio da sucumbência. Aluguel. Revisão de valor. Comprovação. Devolução de metade do imóvel. Redução equitativa do aluguel. Desocupação voluntária. Comando legal. Observância. 1. O juiz,...

    ... 5. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a ...
  • Acordao N° 1272745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020

    Civil. Lei de locações. Ação de despejo. Preliminar. Interesse de agir. Valor da causa. Nulidade processual. Audiência de conciliação. Rejeitada. Aluguéis. Pagamento. Ausência. Prova. Ônus. Réu. 1. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Situação evidenciada, na hipótese, tendo

    ... 5. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a ...
  • Acordao N° 1305652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020

    Civil. Despejo. Lei de locações. Atraso no pagamento de aluguéis. Clínica médica. Prazo. Desocupação. Comando legal. Observância. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, nos termos da lei nº 8. 245/91. 2. Comprovada nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, cabe à parte adversa...

    ... COMANDO LEGAL. OBSERVÂNCIA ... 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a ...
  • Acordao N° 1737424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis em atraso. Relação contratual e inadimplemento. Extinção do processo por falta de interesse processual. Art. 485, inciso vi, cpc. Sentença cassada parcialmente. Teoria da causa madura. Art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Julgamento do mérito pelo tribunal. Possibilidade. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do

    ... POSSIBILIDADE ... 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a ...
  • Acordao N° 1254225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Apelação. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prescindibilidade. Existência de efeito suspensivo ope legis. Ação de despejo e cobrança de alugueis em atraso. Relação contratual e inadimplemento. Comprovação. Responsabilidade da parte locatária. Sentença mantida. 1. Não se amoldando a situação em exame a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1. 012, do cpc, impõe-se a observâ

    ... suspensivo ope legis ... 2. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a ...
  • Acordao N° 1233371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Apelação. Processo civil e direito civil. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Julgamento extra petita. Decote do excesso. Locação de imóvel. Cobrança de alugueis em atraso. Relação contratual e inadimplemento. Comprovação. Contas de água e energia. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade do contratante do serviço. Cobrança do iptu. Não comprovação. Distribuição dos ônus...

    ... causa de pedir e ao pedido ... 2. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a ...
  • Acordao N° 1720955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023

    Civil. Processo civil. Locação residencial. Cobrança. Despesas acessórias. Ônus da prova. Aluguel. Posterior pagamento parcial. Entrega das chaves. Término do contrato. Valores pendentes. Pagamento. Devido 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo em que o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, nos termos da lei nº 8. 245/91. 2. Comprovada nos autos a relação

    ... POSTERIOR PAGAMENTO PARCIAL ... ENTREGA DAS CHAVES. TÉRMINO DO CONTRATO. VALORES PENDENTES ... PAGAMENTO. DEVIDO ... 1. A locação é um o bilateral e comutativo em que o inadimplemento do locatário permite a ... propositura de ação ...
  • Acórdão Nº 0313230-05.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021

    RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - FATO DO SERVIÇO - ESTOURO DO VIDRO DA JANELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - FATO DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE QUE O VIDRO DA JANELA ESTOUROU POR FORÇA DO LANÇAMENTO DE UMA PEDRA POR TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE - DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO PODEM SER ADMITIDOS COMO

  • Acordao N° 1623870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Civil. Despejo. Lei de locações. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Atraso. Pagamento. Aluguéis. Abandono do imóvel. Entrega de chaves. Ausência. Valores pendentes de pagamento. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a...

    ... sentença recorrida ... 2.A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a ...
  • Acordao N° 1422708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Civil. Despejo. Lei de locações. Atraso. Pagamento. Aluguéis. Despejo liminar. Instituição de ensino. Desocupação voluntária. Prazo diferenciado. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, nos termos da lei nº 8. 245/91. 2. Comprovada nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, cabe à

    ... PRAZO ... DIFERENCIADO ... 1.A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.091180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POTESTATIVO. REVISÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO DO IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO OCULTO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. - A ação revisional com abatimento proporcional do preço do imóvel, por descumprimento contratual, sujeita-se ao prazo decadencial de um ano, conforme previsão do artigo 445 do Código Civil. - A coisa...

  • Acórdão nº 1.0000.22.091180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POTESTATIVO. REVISÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO DO IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO OCULTO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. - A ação revisional com abatimento proporcional do preço do imóvel, por descumprimento contratual, sujeita-se ao prazo decadencial de um ano, conforme previsão do artigo 445 do Código Civil. - A coisa...

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