o faz uma copeira

PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA A ÚNICA VAGA DE COPEIRA – CARGO POSTERIORMENTE DECLARADO EXTINTO POR DECRETO-LEI SUPERVENIENTE – CAUSA DE PEDIR NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO A QUO – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – EDITAL DO CONCURSO COM NÚMERO ESPECÍFICO DE VAGAS QUE,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA NOMINADA COMO “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.1) BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA, NEXO CAUSAL COM...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Consultor Jurídico

Copeira de hospital tem direito a adicional de insalubridade

• A recuperação judicial comentada artigo por artigo (Lei 11.101/05)

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COPEIRA. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES E POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E COM OBJETOS DE SEU USO NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. Faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadora que exerce função de copeira em contato com pacientes portadores e potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas e...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. 192 HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. I. Embora a reclamada alegue que há previsão no parágrafo terceiro da cláusula sétima no sentido de apenas considerar como extras as horas que ultrapassarem a 192ª mensal, não é isso que se verifica das normas coletivas acostadas aos autos. II. Além disso, a Constituição Federal, em seu...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DIFERENÇA DEVIDA. A classificação da insalubridade é matéria afeta a prova técnica que na hipótese, é perfeitamente hábil a dirimir a controvérsia instaurada, pelo que, à míngua de subsídios outros, deve prevalecer a conclusão vertida pelo louvado, observando-se, quando da liquidação, a dedução dos valores comprovadamente pagos, conforme já...

• Processos seletivos para a contratação de servidores públicos

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescendo os abaixo consignados. DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA/JUSTA CAUSA E DO INTERVALO INTRAJORNADA....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Sabe-se que a responsabilidade civil, mesmo objetiva, não pode existir sem a presença do nexo de causalidade e, apontando a reclamada uma excludente para sua responsabilidade e, portanto, fato extintivo do direito autoral (art. 818, II, CLT), assumiu o encargo...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO C. TST. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT que, no tocante aos estabelecimentos com mais de 10 empregados, é obrigatório o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda,...

PROCESSO Nº: 0801825-14.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ADVOGADO: Carlos Rego Neto ADVOGADO: Jessica De Jesus Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

DIREITO DO TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA. Negada pela ré a coação para assinatura do pedido de desligamento da empresa, era da autora o ônus da prova quanto ao alegado vício na manifestação de vontade de rescindir o vínculo empregatício. Aplicação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Precedentes. No caso sob exame, a reclamante não se desvencilhou de seu encargo. De fato,...

MULTA DO ART. 477 DA CLT. Isento o empregador quanto ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, quando constatada que a mora pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias foi provocada pelo trabalhador. Recurso obreiro improvido, no aspecto.

• Compêndio de direito do trabalho. Introdução às relações de trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COPEIRA. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. NORMA REGULAMENTADORA 15, ANEXO 14, DO MTE. OBSERVÃNCIA. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert". II-...

DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre a doença diagnosticada e o desempenho regular de suas atividades laborais, nem mesmo a título de concausa. Conclui-se, assim, que...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTA MÉDICA DO INSS. INAPTIDÃO ATESTADA PELO MÉDICO DA EMPRESA. LIMBO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. 1. Cessado o benefício junto ao INSS, ocorre a reativação do contrato de trabalho antes suspenso, ficando restabelecido, assim, o dever do empregador de fornecer trabalho e pagar salário. Não se admite que o empregado fique desamparado, sem receber benefício...