o ocorreu em fevereiro 1997
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu" a supressão. § 4º O requerimento de autorizaç\xC3"... forma da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para a manutenção, recuperação ou ..., nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. § 3º O cancelamento da CRA deve ser ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que ...VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;. #Incluído pela ... liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de ...60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, inciso III, alínea "b", e Lei n ...ça ou legado, cuja abertura da sucessão ocorreu até 31 de dezembro de 1988, a redução ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...á livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2º):. I – a quaisquer ... de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10). § 1º Na hipótese do inciso I ...I – ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou. c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo ... receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que ocorreu a omissão;. II - para efeito do disposto no § 5.deste artigo, as ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação ...7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997. § 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos ... poderá ser do Município em que ocorreu" o nascimento ou do Município de residência da m\xC3"... da Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro de 2009. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10);. VI - mercadoria estrangeira destruída, sob controle ...127 quando ficar comprovado que o sinistro:. I - ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou. II - resultou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... atividade, somente terá regularizado o período para o qual não ocorreu o referido pagamento. Art. 10. O Instituto Nacional do Seguro Social - ...fevereiro de 1998, não fazendo jus a qualquer indenização, ressarcimento ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre ... serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo ...#Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997. ARTIGO 234. Deixar a autoridade competente, sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... - taxa de abandono e reprovação - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de distorção ...Em 10 de fevereiro de 1998, o Deputado Ivan Valente apresentou no ... a 1987, observa-se o mesmo fenômeno que ocorreu com as matrículas: os Estados se retraíram, e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e. XV - a operação de que resultem ...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto ...e) na saída da repartição onde ocorreu o desembaraço, quanto aos produtos que, por ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ... até o último dia do exercício subsequente àquele em que ocorreu o desenquadramento. § 5º A Comissão de Valores Mobiliários notificará ...
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Acórdão Nº 0036385-14.2005.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE, EM RELAÇÃO A SEIS AUTORES, HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO AO APELADO, JULGOU PROCEDENTE O FEITO. RECURSO DA RÉ.APONTADO EQUÍVOCO NA DATA DO SINISTRO ADOTADA APELA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO ADMINISTRADA.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS LIMITES INDENIZATÓRIOS PREVISTOS...
...ACOLHIMENTO. ACIDENTE QUE, EM VERDADE, OCORREU EM FEVEREIRO DE 1997. VALOR INDENITÁRIO ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...#Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. II - substituição de administrador ou dirigente responsável pela área de gestão onde ocorreu a infração. #Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014. § 5o Em qualquer caso, o descumprimento de requisito técnico ou operacional para o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... junto à Unidade da Federação onde ocorreu...VI - o Decreto nº 1.812, de 8 de fevereiro... - o Decreto nº 2.244, de 4 de junho de 1997...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão ... Lei Orçamentária do exercício em que ocorreu a aprovação. Art. 115. Salvo cancelamento ...fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e do art. 5º, caput, inciso LXXIV, da ...73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, poderão ser executadas, incluindo o empenho, a ... Lei Orçamentária do exercício em que ocorreu a aprovação. § 15. O disposto no § 13 não se ...
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Acórdão nº 2010/0141203-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. NÃO-APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. OCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. No tocante a observância do devido processo legal e a não juntada do processo administrativo aos autos, é inviável o seu exame por este
... a redação dada pela LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, a qual incluiu como marco interruptivo ... de IPTU, referente ao período de 7⁄1⁄1997 à 7⁄5⁄1997. A constituição do crédito ... e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 28.9.2004 (e-STJ fl. 8), ou seja, antes da ... -
Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DIREITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO CELETISTA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL. SUCESSÃO DA RFFSA, ADQUIRENTE DA FEPASA, PELA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS (
... anteriormente a dezembro de 1997, e . ... do implemento dessa circunstância, ocorreu a aposentadoria (hoje pensão) do . ... do ex-empregado se dera em fevereiro de 1996, antes, portanto, da . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1261-33.2011.5.12.0041) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, a reclamada pretende a denunciação da lide à União, com o argumento de que a RFFSA deve responder pelos passivos trabalhistas anteriores a fevereiro de 1997, quando ocorreu a concessão dos serviços, e, ainda, em razão de não ter transitado em julgado o pedido de condenação ao pagamento da...
... passivos trabalhistas anteriores a fevereiro de 1997, quando ocorreu a concessão dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-36.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PRODUTIVIDADE. Consoante o acórdão regional, o reclamante somente recebeu a parcela produtividade no período compreendido entre fevereiro de 1996 e janeiro de 1997; que no período em que vigeu o ACT de 1993/1994, o reclamante não recebeu a parcela em comento e quanto ao período...
... no período compreendido entre fevereiro de 1996 e janeiro de 1997; que no período em ..., o pagamento da parcela em questão ocorreu de forma esporádica até fevereiro de 1996, ... -
Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio...
... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ... efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do ... a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0036000-92.1999.5.07.0008), 2020-11-25
...ção natalina e FGTS do período de 16/02/1997 até 06/05/1998 em que o agravado esteve afastado ... de todo período de cálculo no mês de fevereiro/1997, na proporção de 14/12 avos, em vez de ... em apreço, a rescisão do pacto laboral ocorreu em fevereiro de 1997, momento em que se tornaram ...
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Acórdão Nº 35430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP 1708/1998. INCIDÊNCIA DA LEI 9873/1999 AO CASO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADAS. OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 9873/1999. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
...deveria ocorrer nos meses de janeiro e fevereiro de 1999. No mais, os. serviços investigados na ...Recorrente, foram prestados no ano de 1997, mas pagos em sua totalidade. apenas em ...Provisória 1708, cuja publicação ocorreu em 30/6/1998, reeditada. inúmeras vezes até sua ...