o poder legislativo nos estados
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... deste artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática estabelecida nos §§ 2º a 3º ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas ...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
...ão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § ... que exerçam funções delegadas do poder público; e. #Redação dada pela Lei Nº 14.273, ...ARTIGO 8. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de superavit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da ... integrantes de sua secretaria nos estados federados. ARTIGO 86. São obrigações do ...
- Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ção de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da ... sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:. ...I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Das atribuições do poder público. ARTIGO 3. Compete ao poder público, ...§ 2.A vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e ... as comissões de cultura no Poder Legislativo federal, estadual e municipal, estimulando a ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...árquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e :. I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do o Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ...ão do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que ...ário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;. II - de ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...écnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas ...ARTIGO 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ... sujeitos a autorização do Poder Legislativo. § 5º Compreendem-se na competência das ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário;XVIII - estabeleçam prazos de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em ...XV - integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na ...XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes onstitucionais dos Estados;. III - O exercício dos direitos políticos, ...
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Decreto Legislativo nº 543
... Jamille Barbosa da Rocha Silva COORDENADORA, ASJUR PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO Nº543, de 3 de ...
- LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
..., de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo.. Art. 36. ...
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Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
... ao coronavírus (Covid-19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo antes da referida audiência. Art. 3º Este Decreto Legislativo ...
- LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018(*)
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;. II - o Orçamento da Seguridade ...b) no caso de transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; de ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; . II - suplementar programação constante desta ...