o povo classificados
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... marítimas, fluviais e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo ... § 2º Como retribuição pelas obrigações assumidas na ... avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no ... avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos ...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Os bens públicos podem ser classificados como bens de uso comum do ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no ... avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no ... avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia ... concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; ... III - de pós-graduação, compreendendo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033066-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A NOMEAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - IMPOSSIBILIDADE - PERICULUM IN MORA - AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sendo necessária a análise da legalidade do credenciamento realizado pela Unimontes, faz-se...
... Unimontes, faz-se mister reconhecer sua legitimidade para compor o povo passivo do feito. Assim, rejeito a preliminar. No mrito, ... -
Bens públicos
... , o Código Civil esclarece que os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua ... Quanto à disponibilidade, os bens podem ser classificados em bens disponíveis e indisponíveis ... Os bens disponíveis são ...
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Usucapião - noções gerais
... Os bens quanto ao titular do domínio podem ser classificados" como: bens públicos e bens particulares ... O artigo 98 determina que \xE2\x80" ... I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; ... 127Correspondente ...
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Classificação dos bens públicos
... artigo 99 do Código Civil de 2002, os bens públicos são classificados em: de uso comum do povo, de uso especial e os dominicais (ou dominiais) ...
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Direitos políticos
... de se autodeterminar, sendo tal autodeterminação feita pelo seu povo. 1 2. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ... Os direitos , tradicionalmente, são classificados em positivos e negativos. Os direitos políticos positivos estabelecem ...
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As indígenas crianças e a Doutrina da Proteção Plural
No presente artigo realizo uma revisitação aos fundamentos teóricos e normativos da Doutrina da Proteção Plural, formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com base em pesquisa bibliográfica, discuto as bases político-antropológicas da inversão axiológica das indígenas crianças e a aplicação transversal dos direitos das crianças com os direitos indígenas e a...
... da taxa de homicídio creditada à localidade se devia ao fato do povo Yanomami ... ͟àĐŽŶƚƌĂàƐƵĂƐàĐƌŝĂŶĕĂƐ͕àos quais eram classificados como homicídios pelos órgãos públicos. Sobre a entrevista do ... -
Direito Administrativo
... ões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No ... povo e, de acordo com o art. 100 do Código Civil, “Os bens públicos de uso ...
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Decisão Monocrática nº 5051267-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
... que ruas, praias e costões são bens públicos de uso comum do povo, conforme o art. 99, inciso I, do Código Civil, previsão esta igualmente ... livre e desimpedido a bens de uso comum do povo, assim classificados no art. 99-I do Código Civil, salvaguardando o princípio da ...
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Decisão Monocrática nº 5051267-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
... que ruas, praias e costões são bens públicos de uso comum do povo, conforme o art. 99, inciso I, do Código Civil, previsão esta igualmente ... livre e desimpedido a bens de uso comum do povo, assim classificados no art. 99-I do Código Civil, salvaguardando o princípio da ...
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Decisão Monocrática nº 5051267-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
... que ruas, praias e costões são bens públicos de uso comum do povo, conforme o art. 99, inciso I, do Código Civil, previsão esta igualmente ... livre e desimpedido a bens de uso comum do povo, assim classificados no art. 99-I do Código Civil, salvaguardando o princípio da ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... , as ruas, as praças e demais logradouros públicos, embora classificados como de uso comum do ... “conforme as leis da União, dos estados, ... “A) A utilização de bens de uso comum do povo ...
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Gestão de bens
... ínio público estatal” , inclui os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial. Esses são os bens que mais ... desafetação para, em seguida, alienar bens originariamente classificados como de uso comum do povo ou de uso especial com o objetivo de elevar suas ...
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Direito Administrativo
... se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados" no certame não terá direito subjetivo à nomeação ... (E) A percep\xC3" ... (B) público dominical. (C) público de uso comum do povo. (D) público de uso especial. (E) privado sob regime especial de ...
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Bens públicos
... Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto ... Os bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bens ... A) de uso comum do povo ...
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Os Bens
... Estes são classificados como bens não apreciáveis economicamente, aqueles, pelo contrário, ... I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; ... II – os de uso ...
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Critérios Formais Proeminentes do Comitê de Representantes de Trabalhadores da Empresa
... meio de assembleias, em uma democracia direta, que é um meio de o povo externar sua manifestação de vontade e que pode ser, igualmente, ... direto do povo, existindo alguns institutos que são classificados como expressões de democracia direta ... [ ... ] Há vários outros ...
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Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
... promover a alienação de bens públicos, inclusive aqueles classificados como de uso comum do povo, sob argumento de respeito aos processos de ...
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Direito Administrativo
... : instituição a quem cabe manter a organização política de um povo" e assegurar o bem comum, por intermédio, inclusive, do monopólio da coer\xC3" ... ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... independência entre os homens, a titularidade do poder nas mãos do povo", tripartição funcional dos poderes, liberdade de imprensa e de manifesta\xC3" ... Os direitos fundamentais podem ser classificados em direitos fundamentais formais e materiais. Os direitos fundamentais em ...