o salario como credito preferencial
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos ... idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, ... reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ... § 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento, ... Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas ... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das ... família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ão de áreas do patrimônio da União, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação ... ínio útil do imóvel, em caráter preferencial, pelo preço, abstraído o valor correspondente ... a 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente ... #Redação dada pela ... ARTIGO 47 ... O crédito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... mais próxima possível, em pauta preferencial ... ARTIGO 366 ... Encerrado o debate ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 ... executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ... b) mantém níveis ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; ... p) firmar convênios com os ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ... Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra .Vetado ... ARTIGO 95 ... A ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Art. 7º Não poderá ser selecionado como beneficiário do PNRA e terá indeferida sua ... crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão ... três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo per capita ... § 1o As disposições ... decisória e recursal, com adoção preferencial de notificação eletrônica dos interessados ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ções de que trata este Decreto têm como fatos geradores (Lei n 9.718, de 27 de novembro ... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de ... Será assegurada a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor das ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 3º Compõem a Administração do Trânsito como integrantes do sistema nacional de trânsito ... estrada sempre será considerada via preferencial em relação a qualquer outra via pública ... , para os pedestres, a um por cento do salário-mínimo vigente na região, ou a três por cento ... o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-60.2009.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou...
... até a data da decisão da Suprema Corte, como no caso dos autos. Recurso de revista de que não ... que a norma regulamentar prevê que "o Salário-Real-de-Benefício, utilizado para fins de ... têm natureza alimentar e preferencial, o que significa, em primeiro plano, que se ... 475-O do CPC), no qual, no caso de crédito alimentar, é facultado o levantamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-04.2009.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GERDAU AÇOMINAS. DIVISOR FIXADO EM NORMA COLETIVA. TABELA SALARIAL. MULTIPLICADOR. 1 - O TRT consignou que a norma coletiva, cujo conteúdo não foi transcrito na decisão recorrida, embora tenha se referido a -multiplicador-, efetivamente tratou de -divisor- (Súmula nº 126 do TST). 2 - A Corte regional se limitou a narrar as alegações da reclamada sobre a tabela...
... ário autorizou a flexibilização do salário e da jornada por meio de ajuste coletivo (art ... , e de que é devido o pagamento da parcela como horas extras no caso da não concessão parcial ... têm natureza alimentar e preferencial, o que significa, em primeiro plano, que se ... 475-O do CPC), no qual, no caso de crédito alimentar, é facultado o levantamento de ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... será, para todos os efeitos, classificado como arrendador ... Art. 4º Parceria rural é o ... parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou ... /50 (um cinqüenta avos), sôbre o maior salário-mínimo vigente no País, a ser paga pelo ... Agrária, é assegurado o direito preferencial ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 2006, com incidência de alíquota zero ou como não-tributados ... § 1o O disposto neste ... os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86500-31.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO III DO ART. 485 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. I - Embora o Regional tenha reconhecido que as partes na reclamação trabalhista são sogro e genro, que o imóvel no qual teria trabalhado o reclamante garantia o financiamento obtido pelo reclamado junto ao Banco do Nordeste S. A, que o referido imóvel fora
... mínimos mensais; férias; FGTS e 13º salário de todo o período e participação nos lucros, o ... ência de recursos para o pagamento do crédito exeqüendo, o INCRA informou que o valor da ... fato de o crédito trabalhista ser preferencial, conduzem à idéia de fraude com o objetivo de ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... serviços administrativos essenciais, bem como das atividades cooperativas, comerciais, ... e) contratação de operações de crédito e seguro para financiamento das safras e de ... valor do empréstimo não excederá o do salário-mínimo anual da região em que o trabalhador ... ção sob a forma de adjudicação preferencial de lotes ou parcelas em seus projetos, conforme ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... , a avaliação da liquidez e ordem preferencial dos bens penhorados, determinação de pesquisa ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001570-18.2017.5.02.0037)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia reside sobre a possibilidade ou não de a penhora recair sobre salários e benefícios previdenciários percebidos pelo executado. Todavia, a causa não oferece ...
... PERCENTUAL DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TRANSCENDÊNCIA ... preferencial de precatórios. Portanto, ... não ... previdenciários para a satisfação de crédito trabalhista ... apurado em juízo ... como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT, o que ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O artigo 457 da CLT deine salário como a parte da remuneração que é ... custear encargo trabalhista, ou seja, crédito do próprio empregado. Caberá aos atores sociais ... clara limitação a essa posição preferencial, pois assim se reporta ao crédito que prefere a ...
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COVID. Legislação correlata
... e em transportes públicos coletivos, bem como em: (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, ... 3º-E. É garantido o atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais ... hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e ... II — os valores não ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo recusa a recessão como alternativa de política econômica. Mas este ... plano, supõe a gradual recuperação do salário real ... Nas opções deste plano, o governo ... crédito, a taxas de juros compatíveis com sua ... cidades são cada vez mais o destino preferencial desses migrantes: as dez maiores absorvem, hoje, ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, ... e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.” (NR) ... “Art. 24 ... assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas ... § 3º Não constitui crime a negativa de crédito" motivada por superendividamento da pessoa idosa.\xE2\x80" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6º Aos advogados públicos ou ... as despesas na proporção de seu crédito ... Art. 329. O autor poderá: ... I - até a ... mais próxima possível, em pauta preferencial ... Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas ...