o significa aposentadoria invalidez previdenciaria 32

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  • Acórdão nº RMS 30378 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... ssim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. A Constituição garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com outro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RMS 30.378/RS, ...

  • Prestações previdenciárias

    ... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... Obs. 3: Súmula 32 do TRF 2: "Conta-se como tempo de efetivo ... correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, ...

  • Acórdão nº 70040575086 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... PELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Antecipação de Tutela. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Havendo novos elementos nos autos que indicam a incapacidade permanente do segurado para as suas atividades laborativas habituais, cabível...

  • Acórdão nº 70056035009 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 09 de Setembro de 2013

    ... DA LIMINAR PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Os notários e registradores exercem suas atividades em caráter privado, por delegação do poder público. Não são titulares de cargo público efetivo e não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. Irrelevante que o impetrante tenha subscrito Termo de Opção de permanência no vínculo previdenciário, com referência à opção por aposentadoria compulsória

  • Acórdão nº 70057784365 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE SUPLEMENTAR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O prazo de decadência previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 foi introduzido pela Lei nº 9.528, de 1997, aplicando-se aos benefícios deferidos posteriormente à sua vigência. Ainda que a lei instituidora do prazo decenal de decadência ao direito de revisão do...

  • Salário de benefício

    ...a) aposentadoria por idade;. b) aposentadoria por tempo ...f) aposentadoria por invalidez, inclusive de acidente do trabalho;. g) ...32 do Decreto n. 3.048/99, conferindo-lhe ... Secretaria da Receita Previdenciária, publicou, em 24.12.2004, a ...O que significa isso?. A redação, de fato, é ...

  • Acordão nº 0000874-09.2011.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2013

    SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. A aposentadoria por invalidez concedida pelo órgão previdenciário oficial, por si só, não assegura o recebimento da indenização previsto no plano de seguro em grupo quando não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na apólice contratada, ou seja, no caso, a invalidez funcional permanente e t...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-81.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... para o trabalho e resultou aposentado por invalidez pelo INSS, conforme atestado pela perícia. O empregador deve propiciar condições salubres de trab...

  • Contribuições sociais

    ... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral ... voltaram as alíquotas previdenciárias aos percentuais normais, sendo a tabela ...6.321/76 (Programa de Alimentação ao ... reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa ..., a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de ...

  • O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social

    ... fins das prestações previdenciárias. (MARTINEZ, 2001, p. 390). Para ... caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de ..., 20/1998 e 41/2003, as aposentadorias e pensões dos ocupantes de cargos ... da Idade Média, houve significativo aumento no nível de insalubridade e ...69). . Pelo Decreto n. 32.667, de 1953, o profissional liberal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7600-89.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... laborativo, o que não significa que este risco foi o fator causal da ... 'Carta de Concessão' da aposentadoria por invalidez emitida pelo Instituto ... registra a espécie de benefício '32' (Aposentadoria por invalidez ... por invalidez previdenciária - LOPS), sem registrar qualquer ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7600-89.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... laborativo, o que não significa que este risco foi o fator causal da ... 'Carta de Concessão' da aposentadoria por invalidez emitida pelo Instituto ... registra a espécie de benefício '32' (Aposentadoria por invalidez ... por invalidez previdenciária - LOPS), sem registrar qualquer ...

  • Anexo. cartilha prática - 304 perguntas e respostas

    ... da prestação previdenciária" (São Paulo: IOB, Repertório de ... às mensalidades de uma aposentadoria em manutenção para obter outra ...32. E do auxílio-reclusão?. A hipótese ... à aposentadoria por invalidez?. Tranquilamente. O mesmo se passa com ... previdenciária, com significado próprio, sem falar que ela não cogita ...

  • Acórdão nº 70038411781 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

    ... da ordem exarada em sede de controle externo. 2. Aposentadoria. Tendo decorrido dezesseis anos do a...

  • Acórdão nº 70044845071 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... VEL. ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTÁRIA, CUMULADO COM AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. I, DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ACIDENTE DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor não logrou comprovar a ocorrência do suposto acidente do trabalho no ano de 1959, no qual, segundo ele, trabalhando como marítimo, teria...

  • Decisão Monocrática nº 70057637936 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Posição do STJ. Conforme estabelece o art. 28 da Lei 8.213/91, o valor do

    ... dada pela Lei 9.876/99, e o artigo 32 do Decreto 3.048/99. Como preleciona o ...-o melhor à realidade previdenciária. Foi assim que a Lei nº 9.876/99 ...Isto significa que, em vez de se fazer uma média com ...Para as aposentadorias por tempo de contribuição e idade, a ... – para a aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, ...

  • Acórdão nº 70056496094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RMI. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Posição do STJ. Deve ser mantida a sentença que determinou a revisão do cálculo do auxílio-doença recebido

    ...-o melhor à realidade previdenciária. Foi assim que a Lei nº 9.876/99 ...Isto significa que, em vez de se fazer uma média com ...Para as aposentadorias por tempo de contribuição e idade, a ... – para a aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, ... regulamentado pelo § 2º do artigo 32 do Decreto 3.048/99 (com a redação ...

  • Regimes previdenciários brasileiros

    A aposentadoria especial no regime geral de previdência - 3.2 Aposentadoria especial no regime próprio de previdência - 3.3 Conversão de tempo de serviço especial, contagem recíproca e a compensação mútua entre os regimes

  • Acordão nº 0001276-60.2010.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Agosto de 2012

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Hipótese em que o direito discutido tem nítida feição trabalhista, exatamente por decorrer, de forma inequívoca, do contrato de emprego. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de diferenças quanto ao cálculo de suplementação de proventos de aposentadoria,

  • Decisão Monocrática nº 70057175507 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 08 de Novembro de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RMI. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Posição do STJ. Deve ser mantida a sentença que determinou a revisão do cálculo do auxílio-doença recebido

    ...-o melhor à realidade previdenciária. Foi assim que a Lei nº 9.876/99 ...Isto significa que, em vez de se fazer uma média com ...Para as aposentadorias por tempo de contribuição e idade, a ... – para a aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, ..., regulamentado pelo § 2º do artigo 32 do Decreto 3.048/99 (com a redação ...

  • Acórdão nº 11880/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

    ... is. - Os Proventos Dos Servidores Aposentados Por Invalidez, Com Fundamento No Art. 40, §1º, Inciso I, Da Constituição Federal De 1988, Em Vista Das Modificações Introduzidas Pela Emenda Constitucional N.º 41/2003, Devem Ser Calculados, A Partir De 20/2/2004, Pela Média Aritmética Das Maiores Remunerações Utilizadas Como Base Para As Contribuições Do Servidor Aos Regimes De Previdência A Que Estev...

  • Decisão Monocrática nº 70056568033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... 2º). Posição do STJ. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral, conforme disciplina do artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Conforme estabelece o art. 28 da Lei 8.213/91, o valor do benefício de...

  • Acórdão nº 70057195034 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REVISIONAL. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior...

    ... também na RMI da aposentadoria por invalidez acidentária (fl. 14). ...-o melhor à realidade previdenciária. Foi assim que a Lei nº 9.876/99 ...Isto significa que, em vez de se fazer uma média com ... regulamentado pelo § 2º do artigo 32 do Decreto 3.048/99 (com a redação ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ...Daí, até a aposentadoria por invalidez, o caminho é bem curto. ...1ª T. 1.329/1991, rel. Min. Indalécio Gomes Neto). ... com dispensa do cumprimento significa a neutralização do próprio período ...CONTRIBUIÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO ...