o significa apostilamento

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  • Acórdão nº 1.0529.09.028437-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - APOSTILAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARCO COMISSIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 47/1991 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo negativa da Administração do direito pretendido, aplica-se somente a prescrição das prestações anteriores ao últim...

  • Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

    Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

    ...O significado de cada coluna está descrito na Tabela 8 (comentários apenas para os valores utilizados no ...Registro de preço O registro de preço deve ter uma validade. Apostilamento com empenho Apostilamentos que não tiverem empenho não serão extraídos. Itens de empenho sem ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0079127-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Maio de 2010

    interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do DER/MG - SINTDER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA - DESNECESSI...

    ...SUBSTITUÍDOS -APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO COMISSIONADO PARA AQUISIÇÃO DO ...institutos do apostilamento integral e proporcional não significa ter havido a equiparação no critério de cálculo deles, conclusão que, inclusive, colide com o ...

  • Decisões Monocráticas nº 724544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2012

    O direito de opção remuneratória previsto na Lei Delegada nº 176/2007 não se estende aos servidores aposentados e apostilados na vigência da norma que previa a incorporação da gratificação de função comissionada ao vencimento do servidor. Trata-se de gratificação propter laborem porque exclusiva dos servidores que se encontrem no desempenho da fun...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA PELA LEI DELEGADA N. 176/ EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. FUNDAMENTO ... à continuidade de percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, que significa o direito aos vencimentos, às gratificações e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.024811-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - APOSTILAMENTO - REENQUADRAMENTO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DIREITO BUSCADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 70046535910 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 17 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO, COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. VIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, II, DA CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046535910, Terceira Câmara Especial Cível,...

    ...Significa dizer que aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº ...-se às aposentadorias concedidas até a publicação deste Decreto, por meio de apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.113680-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E O DO CARGO EFETIVO - BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 9.532/1987, INALTERADA PELA LEI 14.683/03 - PAGAMENTO CORRETO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA IRREGLARIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.10.113124-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - BEPREM - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - APOSTILAMENTO EM CARGO COMISSIONADO - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-93.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - GATILHOS SALARIAIS - OFENSA À COISA JULGADA. A Corte Regional, ao condenar a reclamada à reposição do gatilho salarial a partir de setembro de 1999, afrontou a coisa julgada, pois a Vara do Trabalho, com fundamento em decisão judicial proferida pela Sexta Câmara Cível de São Paulo, limitou o pagamento dos gatilhos relativos ao período de julho a dezembro de 1987. Recurso de...

    ... documento 06 do volume em apartado, há na decisão judicial a determinação do -apostilamento dos títulos, tudo devidamente atualizado, com incidência de juros legais a partir da citação-. ...Em outras palavras, apostilamento significa reproduzir nos assentamentos do servidor o que ficou decidido no feito judicial, não representando ...

  • Acórdão nº 1.0702.04.138851-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Agosto de 2006

    ... PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO ATO. A legitimação significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda. Assim, partindo da premissa de que o legitimado passivo é aquele que deve suportar os efeitos oriundos da sentença, não há dúvidas de que é a Associação quem deve responder pelas deliberações realizadas em...

  • Acórdão nº 1.0024.10.276061-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO VALOR RELATIVO AO APOSTILAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO QÜINQÜÊNIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 19/98. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0396.13.001999-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE APOSTILAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DECRETO 579/13 - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

  • Decisão da Presidência nº 790486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2014

    É tempestiva a apelação interposta ainda na pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária e não ratificada, notadamente quando o julgamento proferido nos aclaratórios em nada modifica a sentença, mantendo hígidos os fundamentos adotados pelo Magistrado Singular. II. ‘A dispensa de reexame necessário, quando o valo...

    ...Argumenta sobre a natureza da Vantagem Pessoal de Apostilamento, que se trata de vantagem, não integrando o vencimento-base do servidor. E, tratando-se de ...Significa dizer que os componentes remuneratórios agregados ao vencimento não podem compor a base de ...

  • Decisões Monocráticas nº 790486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2014

    É tempestiva a apelação interposta ainda na pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária e não ratificada, notadamente quando o julgamento proferido nos aclaratórios em nada modifica a sentença, mantendo hígidos os fundamentos adotados pelo Magistrado Singular. II. ‘A dispensa de reexame necessário, quando o valo...

    ...Argumenta sobre a natureza da Vantagem Pessoal de Apostilamento, que se trata de vantagem, não integrando o vencimento-base do servidor. E, tratando-se de ...Significa dizer que os componentes remuneratórios agregados ao vencimento não podem compor a base de ...

  • Acórdão nº 3237/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Representação. Irregularidades em Licitação. Suspensão Cautelar de Pagamento. Oitiva. Apresentação Defesa e Agravo. Alegações Improcedentes. Conhecimento do Agravo para Negar-lhe Provimento. Fixação de Prazo. Audiência

    ...Isto significa que se trata de obra a ser executada por preço certo e total (art. 6º, inciso VIII, "a", da Lei ...�o consideraram tal ajuste, calculado de forma variada, tomando por base os termos de apostilamentos que reajustaram o contrato, baseados na variação do Índice Nacional da Construção Civil ...

  • Acórdão nº 412/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

    Representação de Unidade Técnica. Inspeção. Indícios de Ilegalidade: 1) InobservÂncia de Dispositivos da Lei de Licitações e Contratos; 2) Autorização e Pagamento Irregular de Serviços Extraordinários; 3) Nomeação de CÔnjuge de Membro do Tj/rr para Ocupar Cargo em Comissão No Tre/rr; e 4) Aquisição de Veículo de Representação em Desacordo Com o Pre

    ...O que não significa dizer que o conhecimento de um ato de gestão não incluído na Prestação de Contas não possa ...para ‘apresentar razões de justificativa acerca da assinatura de apostilamento de acréscimo do valor de R$ 43.044,57 (quarenta e três mil, quarenta e quatro reais e cinqüenta ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.118263-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    ... FEDERAL - VENCIMENTO-BASE - EXCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DO APOSTILAMENTO - REGULARIDADE. 1. É assegurada aos servidores públicos estatutários do Município de Belo ...art. 37, inciso XV, com a nova redação). Isto significa que o legislador não pretende respeitar formas de cálculo feitas ao abrigo da redação original ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.118263-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    ... FEDERAL - VENCIMENTO-BASE - EXCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DO APOSTILAMENTO - REGULARIDADE. 1. É assegurada aos servidores públicos estatutários do Município de Belo ...art. 37, inciso XV, com a nova redação). Isto significa que o legislador não pretende respeitar formas de cálculo feitas ao abrigo da redação original ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.118263-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    ... FEDERAL - VENCIMENTO-BASE - EXCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DO APOSTILAMENTO - REGULARIDADE. 1. É assegurada aos servidores públicos estatutários do Município de Belo ...art. 37, inciso XV, com a nova redação). Isto significa que o legislador não pretende respeitar formas de cálculo feitas ao abrigo da redação original ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.118263-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    ... FEDERAL - VENCIMENTO-BASE - EXCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DO APOSTILAMENTO - REGULARIDADE. 1. É assegurada aos servidores públicos estatutários do Município de Belo ...art. 37, inciso XV, com a nova redação). Isto significa que o legislador não pretende respeitar formas de cálculo feitas ao abrigo da redação original ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.118898-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    A¿¿O ORDIN¿RIA - F¿RIAS PR¿MIO - MUNIC¿PIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDORES ESTATUT¿RIOS - C¿MPUTO DO PER¿ODO LABORADO COMO CELETISTAS - POSSIBILIDADE - APOSTILAMENTO - VANTAGEM PESSOAL - QUINQU¿NIOS - BASE DE C¿LCULO - EMENDA CONSTITUCIONAL N¿ 19/98 - HONOR¿RIOS - MANUTEN¿¿O DA SENTEN¿A.

  • Acórdão nº 1.0024.09.691398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.683/2003. APOSTILAMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF.

  • Acórdão nº 1.0024.09.691398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.683/2003. APOSTILAMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF.

  • Acórdão nº 1.0024.09.691398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.683/2003. APOSTILAMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF.

  • Acórdão nº 1.0024.09.691398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.683/2003. APOSTILAMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF.