o significa apostilamento

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  • Acordão nº 20150858994 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Outubro de 2015

    EMENTA: SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. DIREITO RECONHECIDO. Infere-se do artigo 124 da Constituição do Estado de São Paulo que, ao tratar dos servidores públicos estaduais, entre eles incluiu, no mesmo conceito, aqueles contratados pelas autarquias, sinalizando a interpretação de que servidor público é vernáculo que ab...

    ...decisão de origem. Anoto que o afastamento dessa determinação não significa a supressão de referida obrigação de apostilamento da sexta-parte dos vencimentos em folha de ...

  • Acórdão nº 1.0529.09.028437-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - APOSTILAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARCO COMISSIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 47/1991 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo negativa da Administração do direito pretendido, aplica-se somente a prescrição das prestações anteriores ao últim...

  • Acórdão nº 1.0024.11.197489-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSTILAMENTO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.

  • Decisões Monocráticas nº 724544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2012

    O direito de opção remuneratória previsto na Lei Delegada nº 176/2007 não se estende aos servidores aposentados e apostilados na vigência da norma que previa a incorporação da gratificação de função comissionada ao vencimento do servidor. Trata-se de gratificação propter laborem porque exclusiva dos servidores que se encontrem no desempenho da fun...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA PELA LEI DELEGADA N. 176/ EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. FUNDAMENTO ... à continuidade de percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, que significa o direito aos vencimentos, às gratificações e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em ...

  • Decisão da Presidência nº 724544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2012

    O direito de opção remuneratória previsto na Lei Delegada nº 176/2007 não se estende aos servidores aposentados e apostilados na vigência da norma que previa a incorporação da gratificação de função comissionada ao vencimento do servidor. Trata-se de gratificação propter laborem porque exclusiva dos servidores que se encontrem no desempenho da fun...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA PELA LEI DELEGADA N. 176/ EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. FUNDAMENTO ... à continuidade de percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, que significa o direito aos vencimentos, às gratificações e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em ...

  • Acórdão nº 1.0180.09.050016-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - APOSTILAMENTO - REENQUADRAMENTO - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DIREITO BUSCADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.024811-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - APOSTILAMENTO - REENQUADRAMENTO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DIREITO BUSCADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.10.113124-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - BEPREM - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - APOSTILAMENTO EM CARGO COMISSIONADO - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

  • Decisão Monocrática nº 2010/0079127-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Maio de 2010

    interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do DER/MG - SINTDER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA - DESNECESSI...

    ...SUBSTITUÍDOS -APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO COMISSIONADO PARA AQUISIÇÃO DO ...institutos do apostilamento integral e proporcional não significa ter havido a equiparação no critério de cálculo deles, conclusão que, inclusive, colide com o ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.113680-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E O DO CARGO EFETIVO - BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 9.532/1987, INALTERADA PELA LEI 14.683/03 - PAGAMENTO CORRETO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA IRREGLARIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 1568/2015 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2015

    Representação. Realização de Pregão EletrÔnico para Registro de Preços. Coletes Balísticos de Uso Policial. Reprovação Dos Coletes Masculinos Testados. Cautelar Pleiteada. Oitiva do Ministério da Justiça e de Licitante. Não Reconhecimento da Condição da Representante Como Interessada. Processo Instruído No Mérito. Rejeição do Agravo. Procedência Parcial da Representação. Determinações. Recomendaçõ

    ... dólar americano, os quais, desde a época do certame licitatório, sofrem aumentos significativos não previstos na proposta apresentada em julho de 2014. A homologação e adjudicação em seu ... e uma camada de manta de polietileno expandido, tendo o Exército, por meio do apostilamento, autorizado a fabricação deste colete com até duas camadas a mais, sendo uma de aramida e uma de ...

  • Acórdão nº 1.0702.04.138851-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Agosto de 2006

    ... PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO ATO. A legitimação significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda. Assim, partindo da premissa de que o legitimado passivo é aquele que deve suportar os efeitos oriundos da sentença, não há dúvidas de que é a Associação quem deve responder pelas deliberações realizadas em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-93.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - GATILHOS SALARIAIS - OFENSA À COISA JULGADA. A Corte Regional, ao condenar a reclamada à reposição do gatilho salarial a partir de setembro de 1999, afrontou a coisa julgada, pois a Vara do Trabalho, com fundamento em decisão judicial proferida pela Sexta Câmara Cível de São Paulo, limitou o pagamento dos gatilhos relativos ao período de julho a dezembro de 1987. Recurso de...

    ... documento 06 do volume em apartado, há na decisão judicial a determinação do -apostilamento dos títulos, tudo devidamente atualizado, com incidência de juros legais a partir da citação-. ...Em outras palavras, apostilamento significa reproduzir nos assentamentos do servidor o que ficou decidido no feito judicial, não representando ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.276061-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO VALOR RELATIVO AO APOSTILAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO QÜINQÜÊNIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 19/98. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

    Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

    ...O significado de cada coluna está descrito na Tabela 8 (comentários apenas para os valores utilizados no ...Registro de preço O registro de preço deve ter uma validade. Apostilamento com empenho Apostilamentos que não tiverem empenho não serão extraídos. Itens de empenho sem ...

  • Acórdão nº 1.0396.13.001999-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE APOSTILAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DECRETO 579/13 - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

  • Decisão da Presidência nº 790486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2014

    É tempestiva a apelação interposta ainda na pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária e não ratificada, notadamente quando o julgamento proferido nos aclaratórios em nada modifica a sentença, mantendo hígidos os fundamentos adotados pelo Magistrado Singular. II. ‘A dispensa de reexame necessário, quando o valo...

    ...Argumenta sobre a natureza da Vantagem Pessoal de Apostilamento, que se trata de vantagem, não integrando o vencimento-base do servidor. E, tratando-se de ...Significa dizer que os componentes remuneratórios agregados ao vencimento não podem compor a base de ...

  • Decisões Monocráticas nº 790486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2014

    É tempestiva a apelação interposta ainda na pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária e não ratificada, notadamente quando o julgamento proferido nos aclaratórios em nada modifica a sentença, mantendo hígidos os fundamentos adotados pelo Magistrado Singular. II. ‘A dispensa de reexame necessário, quando o valo...

    ...Argumenta sobre a natureza da Vantagem Pessoal de Apostilamento, que se trata de vantagem, não integrando o vencimento-base do servidor. E, tratando-se de ...Significa dizer que os componentes remuneratórios agregados ao vencimento não podem compor a base de ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.114092-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    - Os Embargos Declaratórios não visam a modificação da decisão embargada. Para que sejam acolhidos com efeito infringente é necessário que o acórdão tenha incorrido em contradição, omissão ou obscuridade, o que não se constata no caso em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.11.114092-7/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ROZI...

    ... a sentença, em reexame necessário, para determinar que o título declaratório de apostilamento proporcional, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, se dê na razão de 6/10 (seis ...Isso significa que a antecipação de tutela concedida pelo MM. Juiz a quo teve seus efeitos de mérito mantidos ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.013034-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

    ... efetivo ou de função pública, nomeados ou designados, e não àqueles cujo apostilamento ocorreu há vários anos e sob a égide de lei anterior revogada. A esses restou garantida a ... daquela pessoa, haver se referido a "pedido de informações à autoridade coatora' significa apenas mudança de técnica, em favor da brevidade do processo: o coator é citado em juízo como ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.118898-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013

    A¿¿O ORDIN¿RIA - F¿RIAS PR¿MIO - MUNIC¿PIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDORES ESTATUT¿RIOS - C¿MPUTO DO PER¿ODO LABORADO COMO CELETISTAS - POSSIBILIDADE - APOSTILAMENTO - VANTAGEM PESSOAL - QUINQU¿NIOS - BASE DE C¿LCULO - EMENDA CONSTITUCIONAL N¿ 19/98 - HONOR¿RIOS - MANUTEN¿¿O DA SENTEN¿A.

  • Acórdão nº 1.0024.09.691398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.683/2003. APOSTILAMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF.

  • Acórdão nº 1.0024.09.691398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.683/2003. APOSTILAMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF.

  • Acórdão nº 1.0024.09.691398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.683/2003. APOSTILAMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF.

  • Acórdão nº 1.0024.09.691398-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSTILAMENTO. LEI ESTADUAL N. 9.532/1987. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 14.683/2003. APOSTILAMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF.