o significa apostilamento

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  • Acórdão nº 70046535910 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 17 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO, COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. VIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, II, DA CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70046535910, Terceira Câmara Especial Cível,...

    ...Significa dizer que aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº ...-se às aposentadorias concedidas até a publicação deste Decreto, por meio de apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ...

  • Acórdão nº 1.0529.09.028437-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - APOSTILAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARCO COMISSIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 47/1991 - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo negativa da Administração do direito pretendido, aplica-se somente a prescrição das prestações anteriores ao últim...

  • Acórdão nº 1.0024.11.197489-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSTILAMENTO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.

  • Decisões Monocráticas nº 724544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2012

    O direito de opção remuneratória previsto na Lei Delegada nº 176/2007 não se estende aos servidores aposentados e apostilados na vigência da norma que previa a incorporação da gratificação de função comissionada ao vencimento do servidor. Trata-se de gratificação propter laborem porque exclusiva dos servidores que se encontrem no desempenho da fun...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA PELA LEI DELEGADA N. 176/ EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. FUNDAMENTO ... à continuidade de percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, que significa o direito aos vencimentos, às gratificações e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em ...

  • Decisão da Presidência nº 724544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Dezembro de 2012

    O direito de opção remuneratória previsto na Lei Delegada nº 176/2007 não se estende aos servidores aposentados e apostilados na vigência da norma que previa a incorporação da gratificação de função comissionada ao vencimento do servidor. Trata-se de gratificação propter laborem porque exclusiva dos servidores que se encontrem no desempenho da fun...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA PELA LEI DELEGADA N. 176/ EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. FUNDAMENTO ... à continuidade de percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, que significa o direito aos vencimentos, às gratificações e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em ...

  • Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

    Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

    ...O significado de cada coluna está descrito na Tabela 8 (comentários apenas para os valores utilizados no ...Registro de preço O registro de preço deve ter uma validade. Apostilamento com empenho Apostilamentos que não tiverem empenho não serão extraídos. Itens de empenho sem ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.113124-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - BEPREM - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - APOSTILAMENTO EM CARGO COMISSIONADO - NATUREZA TRANSITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.11.024811-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - APOSTILAMENTO - REENQUADRAMENTO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DIREITO BUSCADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0180.09.050016-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO - APOSTILAMENTO - REENQUADRAMENTO - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DIREITO BUSCADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

  • Decisão Monocrática nº 2010/0079127-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Maio de 2010

    interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do DER/MG - SINTDER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA - DESNECESSI...

    ...SUBSTITUÍDOS -APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO COMISSIONADO PARA AQUISIÇÃO DO ...institutos do apostilamento integral e proporcional não significa ter havido a equiparação no critério de cálculo deles, conclusão que, inclusive, colide com o ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.113680-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E O DO CARGO EFETIVO - BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 9.532/1987, INALTERADA PELA LEI 14.683/03 - PAGAMENTO CORRETO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA IRREGLARIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0702.04.138851-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Agosto de 2006

    ... PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO ATO. A legitimação significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas, respectivamente, a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda. Assim, partindo da premissa de que o legitimado passivo é aquele que deve suportar os efeitos oriundos da sentença, não há dúvidas de que é a Associação quem deve responder pelas deliberações realizadas em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-93.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - GATILHOS SALARIAIS - OFENSA À COISA JULGADA. A Corte Regional, ao condenar a reclamada à reposição do gatilho salarial a partir de setembro de 1999, afrontou a coisa julgada, pois a Vara do Trabalho, com fundamento em decisão judicial proferida pela Sexta Câmara Cível de São Paulo, limitou o pagamento dos gatilhos relativos ao período de julho a dezembro de 1987. Recurso de...

    ... documento 06 do volume em apartado, há na decisão judicial a determinação do -apostilamento dos títulos, tudo devidamente atualizado, com incidência de juros legais a partir da citação-. ...Em outras palavras, apostilamento significa reproduzir nos assentamentos do servidor o que ficou decidido no feito judicial, não representando ...

  • Acórdão nº 70046206587 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO, COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. VIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, II, DACF. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. O art. 8º da Lei Estadual 12.201/04 alcança o servidor...

    ... Significa dizer que aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº ...-se às aposentadorias concedidas até a publicação deste Decreto, por meio de apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ...

  • Acórdão nº 70044683407 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. POLÍTICA SALARIAL. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO, COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. VIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, II,DA CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. O art. 8º da Lei Estadual 12.201/04 alcança o servidor...

    ... Significa dizer que aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº ...-se às aposentadorias concedidas até a publicação deste Decreto, por meio de apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ...

  • Acórdão nº 70046268330 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 23 de Outubro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. REALINHAMENTO DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 12.201/2004. SENTENÇA "CITRA PETITA". INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da sentença por "citrapetita" se, pela leitura do relatório e da fundamentação, verifica-se que o Magistrado examinou todas as questões deduzidas na exordial....

    ... Significa dizer que aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº ...-se às aposentadorias concedidas até a publicação deste Decreto, por meio de apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ...

  • Acórdão nº 70040993917 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO, COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. VIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, II, DACONSTITUTIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. O art. 8º da Lei Estadual 12.201/04...

    ... Significa dizer que aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº ...-se às aposentadorias concedidas até a publicação deste Decreto, por meio de apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ...

  • Acórdão nº 70048350557 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR INATIVO. FATOR DE RECOMPOSIÇÃO PARA CÁLCULO DO REALINHAMENTO DE VENCIMENTOS BÁSICOS. LEI 12.201/04. APOSENTADORIA PELO REGIME DAS MÉDIAS. PARÁGRAFOS 3º E 4º DA EC 47/05. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI12.201/2004. ATO DE APOSENTADORIA VÁLIDO E NÃO REVISADO. -O fator de recomposição para cálculo do realinhamento de vencimentos básicos...

    ... o julgamento da ADI 3.817-DF/2009, determinando a alteração por meio de apostilamento, para as aposentadorias concedidas anteriormente. . Sendo assim, a questão, desde ... Significa dizer que aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº ...

  • Acórdão nº 70048474720 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 11 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR INATIVO. fator de recomposição para cálculo do realinhamento de vencimentos básicos. LEI 12.201/04. APOSENTADORIA PELO REGIME DAS MÉDIAS. PARÁGRAFOS 3º E 4º DA EC 47/05. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 12.201/2004. ATO DE APOSENTADORIA VÁLIDO E NÃO REVISADO. -O fator de recompos...

    ... o julgamento da ADI 3.817-DF/2009, determinando a alteração por meio de apostilamento, para as aposentadorias concedidas anteriormente. . Sendo assim, a questão, desde ... Significa dizer que aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº ...

  • Acórdão nº 70045554912 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 23 de Outubro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. REALINHAMENTO DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 12.201/2004. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. Não se exibe "extra" ou "ultra petita"a sentença que compõe a lide, acolhendo o pedido formulado à inicial e atentando à causa de pedir nela exposta. O dispositivo sentencial não...

    ... Significa dizer que aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº ...-se às aposentadorias concedidas até a publicação deste Decreto, por meio de apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ...

  • Acórdão nº 70039231592 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. POLÍTICA SALARIAL. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. VIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, II, DACONSTITUTIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. O art. 8º da Lei Estadual 12.201/04 alcanç

    ... Significa dizer que aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº ...-se às aposentadorias concedidas até a publicação deste Decreto, por meio de apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ...

  • Acórdão nº 70040417800 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSPETOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO, COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. VIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, II, DACF. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. O art. 8º da Lei Estadual 12.201/04 alcança o servidor...

    ... Significa dizer que aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº ...-se às aposentadorias concedidas até a publicação deste Decreto, por meio de apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ...

  • Acórdão nº 70046446704 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 28 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLÍTICA DE REAJUSTES. LEI Nº 12.201/04. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 2° GRUPO CÍVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. ATO Nº 08/2006. Conforme dispõe o ato nº 08/2006, doÓrgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência para julgar questões atinentes aos reajustes instituídos pela Lei 12.201/04

    ... o julgamento da ADI 3.817-DF/2009, determinando a alteração por meio de apostilamento, para as aposentadorias concedidas anteriormente. . Sendo assim, a questão, desde que ... Significa dizer que aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº ...

  • Acórdão nº 70040123382 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 18 de Setembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE REALINHAMENTO, COM EXTENSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.201/04 AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. VIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, II, DACF. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. O art. 8º da Lei Estadual 12.201/04 alcança o servidor...

    ... Significa dizer que aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº ...-se às aposentadorias concedidas até a publicação deste Decreto, por meio de apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.276061-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO VALOR RELATIVO AO APOSTILAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO QÜINQÜÊNIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 19/98. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.