o significa conclusos decisão

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  • Acórdão nº 0002450-07.2012.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    ... MINAL. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, ARGUIU-SE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIME COM A PENA FIXADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. I –Trata-se da interposição de recurso de apelação tendo em vista a irresignação do Acusado com o conteúdo da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ...Decisão interlocutória (e-STJ fl. 289): nomeou M. A. S. curadora ...712). Vieram conclusos os autos, com parecer, em 11.2.2011. É o relatório. RECURSO ...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode servir de ...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

    ... promoção denominada “Fale de Graça”, houve significativo congestionamento das linhas telefônicas, fato que impediu o uso .... Não há falar em falta de fundamentação da decisão recorrida, proferida em observância aos dispositivos contidos no ...2791/2826). . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. VOTOS. Des. Paulo Roberto ...

  • Decisão Monocrática nº 72020-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

    ... elatora: Juíza Convocada Ilza Maria da Anunciação Decisão Monocrática Zurich Brasil Seguros S/a Interpõe o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Insurgindo-se contra Decisão Proferida Pela Mm. Juíza de Direito da 29ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que nos Autos da Ação Ordinária Tombada sob o N. 140.00.747160-4, Proferiu Despacho Saneador Rejeitando Questões...

  • Acórdão nº 70037941762 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA....

    ...238/241), fora mantida a decisão atacada (fl. 242). Instadas sobre as provas que ainda pretendiam ...422-424). Vindo-me conclusos, determinei a correção de procedimentos na origem, inclusive ...-se em danos emergentes e lucros cessantes: o primeiro significa a imediata diminuição do patrimônio da vítima em razão do ...

  • Decisão Monocrática nº 5003607-64.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Março de 2012

    O agravante postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja agregado efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. Alega que os fundamentos dos embargos estão comprovados e dispensam dilação probatória. Sustenta que também está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante à iminência de remoção dos ben...

    ...Com o traslado a estes autos da decisão proferida na ação de embargos, voltem conclusos. (..). Embora nada mencione a decisão agravada a respeito da ordem de remoção, o indeferimento o efeito suspensivo significa que tal ordem possa agora ser cumprida. Por um lado, com o indeferimento do pedido de efeito ...

  • Acórdão nº 70041039389 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. O desentranhamento de peças juntadas ao processo somente se legitima diante da hipótese prevista no artigo 195 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste impedimento a manter os documentos nos autos, pois, ainda que não observada a...

    ...O magistrado . a quo, por sua vez, fundamentou sua decisão de improcedência. da. pretensão. deduzida. com. base na ...94/96). Vieram-me os autos conclusos para julgamento em 01.02.2011 (fl. 97v). É o relatório. VOTOS. ...Isto significa que deve haver perfeita correlação entre pedido e sentença, ...

  • Acórdão nº 70040844375 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

    ... de direito processual (arts. 128 e 460 do CPC) a decisão que, de ofício, decreta o divórcio das partes, sem pedido neste sentido e sem que tenha sido oportunizado que os litigantes se manifestassem a respeito. Sentença caracteristicamente extra petita, e, por isso, nula. 2. São muito graves as conseqüências de tal proceder (especialmente em tema tão relevante, que, mais d...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...1) Erro material:. 1) o acórdão deixou de mencionar a decisão no que se refere ao pedido de cassação da liminar, estando, ..., tendo em vista a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ...Quid iuris,se, terminada a instrução e conclusos os autos para sentença o juiz se der conta, só aí, de que ...

  • Acórdão nº 2000/0139944-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton...

    ... demandado da relação jurídico-processual, quando, por decisão de primeiro grau transitada em julgado, a sua legitimidade ... pessoa jurídica privada e, em sentido contrário, significativos danos para a Administração Pública. III – Legitimidade ... analisados e julgados neste feito, vieram-me os autos conclusos, em 24⁄6⁄2010, a fim de apreciar, por inteiro, os recursos ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para...

    ..., em razão da declaração anual de ajuste, significa pagamento antecipado, que pode, em tese, ensejar pedido de ...Em cumprimento à decisão do egrégio STJ, proferida pela Ministra Eliana Calmon, no ...258. Prazo: 10 dias. Após, voltem-me conclusos. Brasília-DF, 04 de fevereiro de 2011. JUIZA FEDERAL GILDA ...

  • Acórdão nº 70033374729 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal,...

    ...284/288). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTOS . Des. Odone Sanguiné ... são dirigidas ao depoente diretamente pelas partes, significa um abandono do sistema presidencial, próprio do processo ... de inquirição das testemunhas, deve-se confirmar a decisão liminar proferida pelo eminente Desembargador Sérgio Rocha, a ...

  • Acórdão nº 70037342284 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Julho de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. A análise atenta da nova redação do art. 212 e seu parágrafo único do CPP, revela que, inegavelmente, houve uma modificação no método de inquirição de testemunhas, passando a intervenção do juiz a ser prevista

    ...224/227). 5. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTOS . Des. Odone Sanguiné ... são dirigidas ao depoente diretamente pelas partes, significa um abandono do sistema presidencial, próprio do processo ... de inquirição das testemunhas, deve-se confirmar a decisão liminar proferida pelo eminente Desembargador Sérgio Rocha, a ...

  • Acórdão nº REsp 930460 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja...

    ...Vieram conclusos os autos, com parecer, em 14.12.2010. É o relatório. RECURSO ...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode servir de ... um casal homossexual como uma entidade familiar, em decisão que confirmou a sentença de impugnação de candidatura de uma ...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

    ...Vieram conclusos os autos, com parecer, em 13.12.2010. É o relatório. RECURSO ...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode servir de ... um casal homossexual como uma entidade familiar, em decisão que confirmou a sentença de impugnação de candidatura de uma ...

  • Acórdão nº 70034866707 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Pleito defensivo analisado em conjunto com o restante do mérito. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de

    ...217/218v). . Vieram os autos conclusos para julgamento. . É o relatório. VOTOS. Des. .... A coacusada Núbia não recorreu da decisão, transitando em julgado a decisão condenatória para a ... são dirigidas ao depoente diretamente pelas partes, significa um abandono do sistema presidencial, próprio do processo ...

  • Decisão da Presidência nº 32096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Julio Solimar Rosa Cavalcanti em face do Corregedor Nacional de Justiça, com o objetivo de anular decisão administrativa proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0005914-60.2009.2.00 Em decisão monocrática de 7/10/13, e publicada no DJe de 14/10/13, deferi a liminar plei...

  • Decisões Monocráticas nº 32096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Julio Solimar Rosa Cavalcanti em face do Corregedor Nacional de Justiça, com o objetivo de anular decisão administrativa proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0005914-60.2009.2.00 Em decisão monocrática de 7/10/13, e publicada no DJe de 14/10/13, deferi a liminar plei...

  • Acórdão nº 1800/2010 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2010

    Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste

    ... do princípio da supremacia do interesse público "não significa o total desrespeito ao interesse privado, já que a ... estendido ao caso em apreço, uma vez que se trata de decisão adotada no mesmo trecho rodoviário da BR-101 versado nestes ...95. Na data de 21/1/2009, os autos encontravam-se conclusos no Gabinete do Relator, com pareceres divergentes. 96. Deve ser ...

  • Decisão da Presidência nº 784227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DEPRECIANDO A ATUAÇÃO DOS AUTORES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO JUIZES, NO SENTIDO DE QUE HAVERIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS MAGISTRADOS. REPRESENTAÇÃO QUE RESTOU ARQUIVADA PELO CNJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PODE SERVIR COMO...

    ... partes, que culminou com a declaração de suspeição pela juíza, tendo os autos sido conclusos ao 2° Autor, substituto, que proferiu unia sentença desfavorável aos interesses dos reclamantes, ... do quantum indenizatório deve atender às peculiaridades do caso concreto, o que não significa ser o mesmo montante adotado para todas as hipóteses semelhantes. 9. Concluir de forma diversa do ...

  • Decisão da Presidência nº 16972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Relatório Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela União, em 16.12.2013, contra decisão proferida no Processo n. 0504921-59.2013.4.05.8100 pelo juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Ceará, que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da...

  • Decisão da Presidência nº 504351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2014

    Em 14.10.2004, o prefeito do Município de Novo Hamburgo/RS ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal n. 1.040/2004, que reorganiza e reclassifica os quadros de provimento efetivo da Câmara Municipal e dá outras providências. Sustentou ele que a Lei … indigitada contém evidencia...

    ...Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. (…) Senhor Presidente. Meu voto é no sentido de julgar procedente a ação. ...39, §1º. Isso não significa que a isonomia tenha deixado de existir nas relações funcionais. Não, porque o princípio geral ...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

    ...VI - "O sistema do Código de Processo Penal permite decisão condenatória que utiliza prova indiciária, quando esta se ...4644). Oportunamente, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com urgência, uma vez que o presente processo ... Penal Brasileiro, porque facilitar o descaminho não significa, em absoluto, liberação de mercadoria. Comete o crime todo ...