o significa conclusos decisão

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  • Acórdão nº 0002450-07.2012.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    ... MINAL. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, ARGUIU-SE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIME COM A PENA FIXADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. I –Trata-se da interposição de recurso de apelação tendo em vista a irresignação do Acusado com o conteúdo da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara...

  • Acórdão nº 70044344505 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    ... da sentença, mas, sim, à avença em si. Assim, a decisão homologatória de acordo não possui conteúdo próprio, porque se limita a jurisdicizar a manifestação de vontade das partes - o que explica o não conhecimento de tais recursos. 2. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A sentença que homologou acordo e decretou o divórcio foi prolatada depois de a apelante p...

  • Acórdão nº 70052716784 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA. REGIME DE BENS: COMUNICAÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE. LIMITES. Os bens adquiridos onerosamente pelo casal, na constância da união estável entre eles havida, devem ser partilhados igualmente, não se exigindo, para tanto, prova acerca da colaboração mútua prestada pelos...

    ...Significa dizer que, enquanto não realizada a partilha dos bens, o ...270), vieram os autos conclusos para julgamento. Registro que foi observado o disposto ... Antes de mais nada, há considerar que a decisão está baseada na única prova constante nos autos que faz ...

  • Acórdão nº 70058609736 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESO POLÍTICO DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. "Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade...

    ... no feito em que não se vislumbra comprometimento significativo do projeto de vida do demandante em virtude dos fatos, tampouco ...240/245v). Vieram os autos conclusos. Foram atendidas as formalidades previstas nos ... direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento ...

  • Decisão Monocrática nº 72020-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

    ... elatora: Juíza Convocada Ilza Maria da Anunciação Decisão Monocrática Zurich Brasil Seguros S/a Interpõe o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Insurgindo-se contra Decisão Proferida Pela Mm. Juíza de Direito da 29ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que nos Autos da Ação Ordinária Tombada sob o N. 140.00.747160-4, Proferiu Despacho Saneador Rejeitando Questões...

  • Acórdão nº 70058201096 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO EM PRAÇA DE PEDÁGIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. DANOS MORAIS. QUANTUM QUE COMPORTA REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE: É incontroverso que a Administração Pública responde pelos danos causados por seus agentes em razão de atos (comissivos ou...

    ...Todavia, o regime da objetividade não significa adoção de risco integral, mas apenas afastamento da necessidade ... moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da presente decisão. Considerando o . decaimento mínimo. do autor e, com fulcro no ...Crediscore, vindo-me os autos conclusos somente em 21-05-2014. Registro, por fim, terem sido cumpridas as ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ...Decisão interlocutória (e-STJ fl. 289): nomeou M. A. S. curadora ...712). Vieram conclusos os autos, com parecer, em 11.2.2011. É o relatório. RECURSO ...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode servir de ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ...Juiz a quo, cópias de Petição Inicial e de Decisão proferida pelo em. Relator Desembargador Federal CARLOS OLAVO, no ..., eis que: ‘A regra do artigo 20, §4º do CPC não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ..., tendo por objeto o imóvel rural em questão, estão conclusos para julgamento, neste Gabinete, os seguintes processos:. 1. ...

  • Acordão nº 0001064-84.2011.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalho desenvolvido em área de risco gerada pelos inflamáveis enquadra-se na regra da NR 16 da Portaria n. 3.214/78. A expressão "contato permanente", contida no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, não significa que o empregado deva permanecer sob o risco d...

  • Acórdão nº 70054680780 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo...

    ... Distribuídos por sorteio, vieram conclusos. Foram atendidas as formalidades previstas nos .... Significa dizer que, no caso específico dos hospitais e clínicas, será ...Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 15-3-2012, DJE de 26-3-2012; AI ...

  • Acórdão nº 70059003335 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGANTE E SUPOSTO PAI BIOLÓGICO QUE SÃO AUTORES DA AÇÃO E CONCORDAM COM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sendo a investigante e o suposto pai biológico os autores da ação, os quais são concordes quanto à realização do exame de DNA, nem sequer havendo

    ...24-26). . Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 549, 551 e 552 do ...Seu exercício não significa inserção em relação de família. Uma coisa é vindicar a .... . Segundo Olga Jubert Krell a decisão merece destaque, porque identifica a existência de dois ...

  • Decisão Monocrática nº 5013389-61.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 04 de Julho de 2013

    "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face da Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA, do Município de Araranguá, do Município de Balneário Arroio do Silva, da Administradora de Imóveis Razão Ltda. e da Transcontinental Empreendimentos Imobiliários e Administração de Créditos Ltda., com pe...

    ...Vieram os autos conclusos. Relatei brevemente. Agora decido. A concessão de medida liminar em sede de ação civil pública ..., na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;. ...

  • Decisão Monocrática nº 70053267936 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS A RECÉM NASCIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da...

    ... . Subiram os autos, vindo conclusos para julgamento. . É o relatório. Decido. . I – CABIMENTO DA ... de argumentação frágil e inapta a promover a reforma da decisão recorrida não significa ausência de argumentação, arcando a parte recorrente com as conseqüências de irresignar-se ...

  • Acordão nº 0000203-81.2012.5.04.0461 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2013

    COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. VALIDADE. EFEITOS DA QUITAÇÃO. ART. 625-E DA CLT. É válido o Termo de Conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, o qual possui eficácia liberatória geral em relação às parcelas que dele constam, se assim previsto no ajuste, em conformidade com o art. 625-E da CLT. TE...

    ...499/510 (complementada pela decisão de embargos de declaração da fl. 542), recorrem as reclamadas. ...568/569 e 571/572. Distribuídos, vêm os autos conclusos para julgamento. VOTO RELATOR . DESEMBARGADOR JOÃO GHISLENI ... como entender de forma diversa o termo "inerente", que significa algo que, por natureza, está inseparavelmente ligado a alguma ...

  • Acórdão nº 70057168395 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. - cerceamento de defesa do Estado que não se evidencia, porquanto cediço que o médico que acompanha a parte autora justificou à saciedade a necessidade quanto ao uso da medicação prescrita. Improvimento do agravo retido que se impõe. - Aos entes da federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento

    ...121-124). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTOS. Des.ª .../93), alegando ter sofrido cerceamento de defesa ante a decisão (fl. 90) que indeferiu seu pedido no sentido de ser o médico ... Significa dizer que todos os entes da federação integram o Sistema ...

  • Acórdão nº 70058552258 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BULLYING E LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR ALUNA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA INCOLUMIDADE DOS ALUNOS. CARÁTER OBJETIVO. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a responsabilidade civil da administração pública em razão de danos sofridos por alunos de instituição

    .../177 e 179/182), subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento. Em parecer exarado às fls. ...Isso significa que as pessoas discriminadas no mencionado dispositivo respondem ...�A presença do juiz é uma das maiores garantias da boa decisão. Presença, em seu sentido completo, e não apenas o contato ...

  • Acórdão nº 70057887705 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO. DIREITO DE SAISINE. SUCESSÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. A prescrição aquisitiva é direito transmissível ensejando legitimação do espólio ou litisconsórcio necessário dos sucessores na ação de usucapião. IMÓVEL. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. MAPA TOPOGRÁFICO. REQUISITO. Na ação de usucapião de bem imóvel é...

    ...211/213 e 214/216. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A ação merece ... o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. . Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por ... herdeiro, que deixou de se manifestar nos autos, não significa a renúncia ao direito sucessório, tampouco é o ato correto a ...

  • Decisão Monocrática nº 5013930-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junho de 2013

    "I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO RIBEIRO FERNANDES em face da UNIÃO, do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE CURITIBA visando o fornecimento do medicamento Pazopanib, conforme prescrição médica (ATESTMED5, ev.1).   Deduz sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: a) foi diagnosticado com Leiomiossarcoma - Neop...

    ... para o exercício efetivo da cidadania, por outro, as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão entre os elaboradores e os executores das políticas públicas, que se ... . Após, ao MPF.  . Após, venham conclusos para julgamento.  .  . ...

  • Decisão Monocrática nº 70057965055 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÁCIDO QUENODESOXICÓLICO. TRATAMENTO DE XANTOMATOSE CEREBROTENDINOSA (CID 10 E75.5). SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EM LISTA ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO FADEP. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir

    .... Os autos vieram conclusos. . É o relatório. . Decido. . I – CABIMENTO DA DECISÃO ... Silva5 cita Gomes Canotilho e Vital Moreira, os quais entendem que a natureza positiva significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e o tratamento ...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

    ...Vieram conclusos os autos, com parecer, em 13.12.2010. É o relatório. RECURSO ...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode servir de ... um casal homossexual como uma entidade familiar, em decisão que confirmou a sentença de impugnação de candidatura de uma ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ...Juiz a quo, cópias de Petição Inicial e de Decisão proferida pelo em. Relator Desembargador Federal CARLOS OLAVO, no ..., eis que: ‘A regra do artigo 20, §4º do CPC não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ..., tendo por objeto o imóvel rural em questão, estão conclusos para julgamento, neste Gabinete, os seguintes processos:. 1. ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ...Juiz a quo, cópias de Petição Inicial e de Decisão proferida pelo em. Relator Desembargador Federal CARLOS OLAVO, no ..., eis que: ‘A regra do artigo 20, §4º do CPC não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ..., tendo por objeto o imóvel rural em questão, estão conclusos para julgamento, neste Gabinete, os seguintes processos:. 1. ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ...Juiz a quo, cópias de Petição Inicial e de Decisão proferida pelo em. Relator Desembargador Federal CARLOS OLAVO, no ..., eis que: ‘A regra do artigo 20, §4º do CPC não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ..., tendo por objeto o imóvel rural em questão, estão conclusos para julgamento, neste Gabinete, os seguintes processos:. 1. ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ...Juiz a quo, cópias de Petição Inicial e de Decisão proferida pelo em. Relator Desembargador Federal CARLOS OLAVO, no ..., eis que: ‘A regra do artigo 20, §4º do CPC não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ..., tendo por objeto o imóvel rural em questão, estão conclusos para julgamento, neste Gabinete, os seguintes processos:. 1. ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ...Juiz a quo, cópias de Petição Inicial e de Decisão proferida pelo em. Relator Desembargador Federal CARLOS OLAVO, no ..., eis que: ‘A regra do artigo 20, §4º do CPC não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ..., tendo por objeto o imóvel rural em questão, estão conclusos para julgamento, neste Gabinete, os seguintes processos:. 1. ...