o significa conclusos decisão

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0002450-07.2012.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    ... MINAL. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, ARGUIU-SE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIME COM A PENA FIXADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. I –Trata-se da interposição de recurso de apelação tendo em vista a irresignação do Acusado com o conteúdo da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...O termo recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação. Para José Carlos ..., a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ... infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor. § 1 o Será revisor o juiz que se seguir ao relator ...

  • Da execução

    ... as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de ... sobre os documentos obrigatórios dessa petição não significa dizer que a parte está impedida de requerer o traslado de outras ... arroladas testemunhas na defesa, o juiz, ou presidente, conclusos os autos, . . proferirá sua decisão, dentro de cinco dias, ...

  • Ação civil pública

    ... em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST reformou decisão da Terceira Turma, que havia rejeitado a pretensão do MPT. A ..., restou firmado nos autos que por lapso temporal significativo a empresa procedeu mediante violação da ordem jurídica, o que ... (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. § 4º No ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...Se o impedimento decorrer de uma decisão administrativa imposta por conselho ou pelo Ministério do ...Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. 14. Há, portanto, uma maioria ...141 do RITST, significa apenas que não terá precedência na ordem de julgamento. 3 . O ...

  • Do processo em geral

    ... É cediço que a decisão prolatada em sede de embargos declaratórios integra aquela ...Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não houve prejuízo para o seu ... e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos. . O ...

  • Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário

    ... recurso pode ser concebida num enfoque geral, significando qualquer meio utilizado para se demonstrar o inconformismo com ... ad quem contra determinado julgado, que poderá ser decisão monocrática (sentença ou decisão interlocutória mista) ou ... a extração dessas outras peças, os autos serão conclusos ao juiz, que poderá manter ou reformar o despacho agravado. ...

  • Dos recursos

    ... das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. § 2- A interposição de recurso para o Supremo ...2) Significado da palavra recurso: A palavra recurso, em sua fonte latina, ...Em seguida, serão os autos conclusos para a admissão ou não do recurso extremo. Como já apontado ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... e medicina do trabalho é uma das mais significativas expressões desse intervencionismo oficial nas relações do ... de capital é matéria própria ao cumprimento da decisão, podendo o juiz até mesmo ex officio impor ao empregador essa ... presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29.11.2011. 2. Cuida-se de ação ...

  • Decisão Monocrática nº 72020-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

    ... elatora: Juíza Convocada Ilza Maria da Anunciação Decisão Monocrática Zurich Brasil Seguros S/a Interpõe o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Insurgindo-se contra Decisão Proferida Pela Mm. Juíza de Direito da 29ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que nos Autos da Ação Ordinária Tombada sob o N. 140.00.747160-4, Proferiu Despacho Saneador Rejeitando Questões...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ...Decisão interlocutória (e-STJ fl. 289): nomeou M. A. S. curadora ...712). Vieram conclusos os autos, com parecer, em 11.2.2011. É o relatório. RECURSO ...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode servir de ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ...Juiz a quo, cópias de Petição Inicial e de Decisão proferida pelo em. Relator Desembargador Federal CARLOS OLAVO, no ..., eis que: ‘A regra do artigo 20, §4º do CPC não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ..., tendo por objeto o imóvel rural em questão, estão conclusos para julgamento, neste Gabinete, os seguintes processos:. 1. ...

  • Acordão nº 0001064-84.2011.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalho desenvolvido em área de risco gerada pelos inflamáveis enquadra-se na regra da NR 16 da Portaria n. 3.214/78. A expressão "contato permanente", contida no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, não significa que o empregado deva permanecer sob o risco d...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de ... do CPC — Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos ... legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", ...

  • \'Prolongamento fútil da vida fere os direitos de personalidade\'

    Entrevista: Henrique Moraes Prata, especialista em Direito e Bioética

    ... uma comunicação bem feita, ele vai entender que não significa não tratar. Significa tratar mais ainda, mas com coisas que ... Público Federal também moveu ação e os autos estão conclusos para sentença desde 8 de outubro de 2013. O pedido de liminar ...(clique aqui para ler a decisão)ConJur — Com a legislação atual, existe o risco do médico ...

  • Delação Premiada

    ... nacional, essa cresceu, se desenvolveu de modo significativo, não só na multiplicidade de prática de delitos que ofendem ...93, da Carta. . Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder Judiciário deverá ser fundamentada, sob pena de ... e de inquéritos, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.” É ...

  • Fase de Conhecimento (segunda instância)

    ... primeiro grau e na irresignação humana de aceitar uma decisão desfavorável. Parte da doutrina entende que o princípio do ... . 1.5. Princípio da intertemporalidade. Significa que a lei processual que rege o recurso é aquela vigente à ... da investidura no cargo do prolator do despacho serão conclusos ao Ministro sucessor. § 2º Os agravos regimentais interpostos ...

  • Decisão Monocrática nº 5013389-61.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 04 de Julho de 2013

    "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face da Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA, do Município de Araranguá, do Município de Balneário Arroio do Silva, da Administradora de Imóveis Razão Ltda. e da Transcontinental Empreendimentos Imobiliários e Administração de Créditos Ltda., com pe...

    ...Vieram os autos conclusos. Relatei brevemente. Agora decido. A concessão de medida liminar em sede de ação civil pública ..., na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;. ...

  • Da Liquidação de Sentenças

    ... especial de quarenta salários mínimos va-lorizando a decisão primária e evitando que as jurisdições ad quem se assoberbem ...Isso significa que na fase executória existe a possibilidade, em tese, de a ...Impugnados os artigos, conclusos os autos, o juiz decidirá de plano, se presentes os elementos ...

  • Home office para servidores do TJ-SP divide advogados

    Home office para servidores do TJ-SP divide opinião de advogados

    ..., bastando observar-se a enorme quantidade de processos conclusos, parados nos gabinetes à espera de decisão. A principal origem ... Judiciário deve comparecer às repartições públicas significa limitar o atendimento ao público em geral, aos advogados em ...

  • Acordão nº 0000203-81.2012.5.04.0461 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2013

    COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. VALIDADE. EFEITOS DA QUITAÇÃO. ART. 625-E DA CLT. É válido o Termo de Conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, o qual possui eficácia liberatória geral em relação às parcelas que dele constam, se assim previsto no ajuste, em conformidade com o art. 625-E da CLT. TE...

    ...499/510 (complementada pela decisão de embargos de declaração da fl. 542), recorrem as reclamadas. ...568/569 e 571/572. Distribuídos, vêm os autos conclusos para julgamento. VOTO RELATOR . DESEMBARGADOR JOÃO GHISLENI ... como entender de forma diversa o termo "inerente", que significa algo que, por natureza, está inseparavelmente ligado a alguma ...

  • Decisão Monocrática nº 5013930-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junho de 2013

    "I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO RIBEIRO FERNANDES em face da UNIÃO, do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE CURITIBA visando o fornecimento do medicamento Pazopanib, conforme prescrição médica (ATESTMED5, ev.1).   Deduz sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: a) foi diagnosticado com Leiomiossarcoma - Neop...

    ... para o exercício efetivo da cidadania, por outro, as decisões judiciais têm significado um forte ponto de tensão entre os elaboradores e os executores das políticas públicas, que se ... . Após, ao MPF.  . Após, venham conclusos para julgamento.  .  . ...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

    ...Vieram conclusos os autos, com parecer, em 13.12.2010. É o relatório. RECURSO ...Significa dizer: a ausência de previsão legal jamais pode servir de ... um casal homossexual como uma entidade familiar, em decisão que confirmou a sentença de impugnação de candidatura de uma ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ...Juiz a quo, cópias de Petição Inicial e de Decisão proferida pelo em. Relator Desembargador Federal CARLOS OLAVO, no ..., eis que: ‘A regra do artigo 20, §4º do CPC não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ..., tendo por objeto o imóvel rural em questão, estão conclusos para julgamento, neste Gabinete, os seguintes processos:. 1. ...

  • Acórdão nº 0007396-36.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. IMÓVEL PRODUTIVO. QUESTÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS: TERMOS A QUO E AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas instâncias

    ...Juiz a quo, cópias de Petição Inicial e de Decisão proferida pelo em. Relator Desembargador Federal CARLOS OLAVO, no ..., eis que: ‘A regra do artigo 20, §4º do CPC não significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ..., tendo por objeto o imóvel rural em questão, estão conclusos para julgamento, neste Gabinete, os seguintes processos:. 1. ...