o significa conclusos decisão
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. . è . v. Art. ...Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. 2. O propósito ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ...
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Decisão Monocrática Nº 0335118-61.2014.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 17-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0335118-61.2014.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador : Vitor Antonio Melillo (OAB: 7853/SC)Recorrido : Manoel Cezar VieiraAdvogados : Evandro Monteiro (OAB: 37996/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAEstado de Santa Catarina, com fulcro no art. 102, inc. III, "a" e "c", da Constituição da...
... da indenização quando a própria parte renunciou ao direito significa ofender os artigos 107 c/c 110 e 186 do Código Civil aplicados juntamente ...08-18 do incidente n. 50001), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... o ponto culminante do processo, que é a decisão sobre o mérito da causa, oportunidade em que o ..., § 4º, do Código de Processo Penal); significa que atua no processo penal como fiscal da lei. . ... Terminada a instrução, os autos são conclusos ao Juiz competente, oportunidade em que serão ...
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Dos recursos
... de submeter a matéria contida na decisão" de primeiro grau a reexame por órgão da jurisdi\xC3"... Para Pontes de Miranda, ainda, recorrer significa comunicar a vontade de que o feito, ou parte do ... razões do recorrente, os autos serão conclusos ao juiz, para exame dos pressupostos de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação. Para ...decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro ...ídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de ...
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Delação Premiada
...Isso significa", indiscutivelmente, que em relação às Organiza\xC3"... Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder Judiciário deverá ser fundamentada, ..., findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058714-18.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0058714-18.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: NATHALIA PATRICIA LIMA DE ALMEIDA EMENTA: SAÚDE. PEDIDOS DE MATERIAL CIRURGICO, MEDICAMENTOS, EXAMES E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS NO ÃMBITO DO SUS. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NO Â
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020813-50.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0020813-50.2017.8.19.0001 Recorrente: NATACHA SILVA DE ALMEIDA COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por NATACHA SILVA DE ALMEIDA COELHO, inicialmente em face de EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E CONSULTORIAS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso para a...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
...3 O que significa isso? . 1. SILVA, Beclaute Oliveira. A garantia fundamental à motivação da decisão judicial . Salvador, Juspodivm, 2007. 2. ... de perito), vieram os autos conclusos...
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A prática do novo júri
... que suficientemente demonstrada, por decisão fundamentada, a presença de qualquer dos ... ou ‘caminho do crime’, que significa o conjunto de etapas que se sucedem, .... Os autos vieram conclusos para sentença. . Era o que havia a relatar. . ...
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Das penas
...é absoluto, podendo ser ultrapassado por decisão do Juízo da Execução, sobretudo se ... L, da Constituição da República não significa que todas as lactantes tenham direito a cumprir ...Vencido o prazo, os autos serão conclusos ao juiz. Este, normalmente, abre vista para o ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... concedida, para anular a denúncia, a decisão que a recebeu, bem como os atos de investigação ... ofendido ou por quem o representa não significa, necessariamente, que este não tenha sido ..., findos ou em andamento, ainda que conclusos à auto-ridade, podendo copiar peças e tomar ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0014454-76.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0014454-76.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDOS: CLAUDIA DE ARAÚJO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREOIDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SITUAÇÃ
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Processo nº 0016303-60.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução de Título Extrajudicial. Competência Territorial Concorrente Subsidiária. Primazia Do Foro de Eleição. Reforma Da Decisão. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Requerimento de Efeito Suspensivo, Interposto por Patricia Martorelli Pinheiro e Outros Que, Nos Autos de Ação de Execução de Título Executivo...
...DE . ELEIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. Trata-se de . ... vias impugnativas, voltem conclusos.” . ...não significa... -
Do Direito Processual do Trabalho
... para resolver a pendência e impor a decisão.”. Segundo Luigi de Litala 3 , o Direito ...19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ...-guidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.”. ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...7. Atualização do. valor do imóvel. Decisão recorrida ostenta fundamentação suficiente a. ... de recurso, retornem os autos conclusos. para análise, registrando, desde já, que, caso ...Significa que aquele. que recebeu o consentimento estatal ... -
Ações constitucionais
... , temos que, etimologicamente, habeas significa ter, tomar, enquanto corpus significa corpo, de ..., ocorrendo quando o impetrante questiona decisão judicial que constrange seu direito de liberdade ..., os autos, com ou sem parecer serão conclusos para julgamento. Entretanto, só há essa ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042826-69.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042826-69.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THEO SOARES DE SOUZA MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THEO SOARES DE SOUZA, representado por sua
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
..., “não cabe habeas corpus contra decisão conde natória à pena de multa, ou relativo a .... Lesão ou ameaça a direito significa que o mandado de segurança só é admitido em ... o parecer do parquet , os autos serão conclusos ao juiz, para decisão, a qual deverá ser ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
..., e neste caso em nada contribui para a decisão [..] Os princípios possuem uma dimensão que as ... da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.”. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206075-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0206075-73.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: JOSÉ GONÇALVES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO TRAYENTA (LINAGLIPTINA 5MG) - PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA - MEDICAMENTO "OFF LABEL" - MEDICAMENTO NÃO...
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Decisão monocrática nº 2017.03480792-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 21-08-2017
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008957-33.2017.814.0000 AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: JANE CLEIDE SILVA SOUZA AGRAVADO: ÂNGELO MÁXIMO OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - OAB/PA 16.075-A AGRAVADO: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S/A RELATORA: DESEMBARGADORAMARIA DO CEO...
.... . . . . Distribuídos os autos (fl. 25), vieram-me conclusos em 6 de. julho de 2017 (fl. 27). . . . . . É o relatório. . . ...servidão administrativa, não significa dizer que esta. será abrangida pela Vara Especializada Agrária, pois o. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019765-48.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019765-48.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THÉO DA SILVA ANTÔNIO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THÉO DA SILVA ANTÔNIO, representado por seu genitor JOSÉ CARLOS ANTONIO JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001288-12.2021.8.19.9000 (Fazendária), 23-03-2022
Agravo de Instrumento nº 0001288-12.2021.8.19.9000 Agravante: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro- DER Agravado: Antonio Bonfim Araujo Correia EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265507-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0265507-52.2019.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ ALBINO DA CRUZ EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE...