o significa conclusos decisão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023748-91.2021.8.19.0205 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023748-91.2021.8.19.0205 Recorrente (autora): MARIA CELESTE CAMPOS Recorrida (réu): BANCO ITAUCARD S/A. Origem: 18° Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:. . I - incidente de resolução de ...ídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de ... julgada pode ser desconstituída não significa que a coisa julgada não esteja protegida pela ...
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Execução de medidas socioeducativas
... A excepcionalidade significa que a intervenção judicial com a imposição de ... se encontram no momento em que a decisão é tomada. . Todos os princípios previstos no ... publicação da conta, subindo os autos conclusos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000455-95.2018.4.04.0000), 15-01-2018
...29). . Vieram os autos conclusos. . Decido. . . 1.1. Da tempestividade da impugnação. . Na forma do ...É verdade que isso não significa que seja automática e irrestrita a inversão do ônus da prova. Há ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... “A primeira é a privatividade do uso. Significa que aquele que recebeu o consentimento estatal tem direito a usar sozinho ... (noventa) dias, independentemente de recurso, retornem os autos conclusos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284842-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0284842-91.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: VERA MARIA AZEVEDO FERREIRA EMENTA: DÍVIDA RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO MRJ DECORRENTE DOS DESCONTOS RELATIVOS AO ABONO DE PERMANÊNCIA DO PERÍODO DE 13/03/2013 A 31/08/2013. NATUREZA REMUNERATÓRIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... enfrentados pelo juiz na hora da decisão) (MANGONE, 2010). . Já Edílson Mougenot Bonfim ...É claro, porém, que motivar não significa um ato superior de opção, de per si válido, ... um processo que já está com os autos conclusos. Nesse sentido lecionam alguns célebres ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... relacionadas na mesma norma, através de decisão que se parece com sentença, por se referir ao ...ível nesse momento processual, o que significa dizer que o advogado nada fala na audiência de ...Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801441-36.2021.8.19.0068 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801441-36.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. - ENEL. - ré Recorrido: CONCEIÇÃO DE MARIA BARRETO DIAS - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Recursos no Processo do Trabalho
... recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação. Para ...decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro ... de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor. § 1 o Será revisor o juiz que se ...
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Decisão monocrática Nº 1364968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
...II do CPC) pp. 352/355. . Hoje, em 2021, voltam os autos conclusos para análise de adequação ao Tema. . Ou seja, há anos a criança e ... que este já possui autorização especial pela ANVISA, o que significa está devidamente regulamentado pela agência específica. . Ademais, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0350589-27.2014.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0350589-27.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ALESSANDRO LARRUBIA MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA FORMA DE CÁLCULO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI QUE OBJETIVARAM A INCOPORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por ... Afinal, ela não significa interferência no cumprimento de ...Autos conclusos para confecção do acórdão em 9 de ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
...Essa distinção conceitual não significa que os direitos humanos e os direitos ... de Processo Civil, as quais autorizam decisão judicial segundo o prudente arbítrio do juiz, em ...conclusos os autos, após as partes apresentarem suas ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044574-76.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 044574-76.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA DE CARVALHO RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃ
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Delação Premiada
...Isso significa", indiscutivelmente, que em relação às Organiza\xC3"...Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder Judiciário deverá ser fundamentada, ..., findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar ...
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Acórdão nº 7010720-05.2020.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Apelações. Ação ordinária. Direito administrativo e constitucional. Saúde. Tratamento domiciliar. Home care. Recusa injustificada. Comprovação. Ausência. Termo inicial. Tutela de urgência. Descumprimento. Sucumbência. Ônus. Requeridos. Honorários. Fixação. Liquidação. 1. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – disponibilizar gratuitamente às pessoas...
... ausência de cumprimento voluntário da decisão quanto à tutela de urgência. 3. A procedência ...ência (Id 63738188), vieram os autos conclusos. Relatado, resumidamente, decido. [..] (grifamos) ... da Constituição Federal, comum, o que significa dizer que a atuação de um ente não exclui a do ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...ábulo confiito, de confiictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas. ... distinto das partes; b) imposição da decisão por uma das partes à outra.". Hoje, nas ... da ordem cronológica dos processos conclusos para proferir sentenças ou acórdãos. Trata-se ...
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Livro IV - Dos atos processuais
..., tácita ou expressa, da sentença ou da decisão (CPC, art. 1.000). . Algumas observações ...á ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos ...