o significa conclusos despacho decisão

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  • Acórdão nº 70037941762 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ERRO NA VISTORIA. DETRAN, TITULAR DA CRVA E ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO CONSIDERADO APTO PARA TRANSFERÊNCIA NA PRIMEIRA VISTORIA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. NOVA VISTORIA CONSTATANDO ADULTERAÇÃO DE DADOS DO CHASSI E OUTRAS IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA....

    ...Juntou documentos (fls. 195/196). Em despacho saneador (fls. 205/207), foram rejeitadas as ...238/241), fora mantida a decisão atacada (fl. 242). Instadas sobre as provas que ...422-424). Vindo-me conclusos, determinei a correção de procedimentos na ... e lucros cessantes: o primeiro significa a imediata diminuição do patrimônio da vítima ...

  • Decisão Monocrática nº 72020-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Novembro de 2009

    ... elatora: Juíza Convocada Ilza Maria da Anunciação Decisão Monocrática Zurich Brasil Seguros S/a Interpõe o Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Insurgindo-se contra Decisão Proferida Pela Mm. Juíza de Direito da 29ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que nos Autos da Ação Ordinária Tombada sob o N. 140.00.747160-4, Proferiu Despacho Saneador Rejeitando Questões...

  • Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para...

    ... razão da declaração anual de ajuste, significa pagamento antecipado, que pode, em tese, ensejar ...Em cumprimento à decisão do egrégio STJ, proferida pela Ministra Eliana ..., os recorrentes não cumpriram o despacho. Pelo exposto, não admito o recurso especial. ...258. Prazo: 10 dias. Após, voltem-me conclusos. Brasília-DF, 04 de fevereiro de 2011. JUIZA ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...1) o acórdão deixou de mencionar a decisão no que se refere ao pedido de cassação da ... em vista a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das ... essa matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na justiça ... iuris,se, terminada a instrução e conclusos os autos para sentença o juiz se der conta, só ...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

    ...Despacho nomeando defensor dativo ao réu ÂNGELO ROCALLI ... do Código de Processo Penal permite decisão condenatória que utiliza prova indiciária, ...4644). Oportunamente, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com urgência, uma vez que o presente ..., porque facilitar o descaminho não significa, em absoluto, liberação de mercadoria. Comete o ...

  • Decisão da Presidência nº 32096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Julio Solimar Rosa Cavalcanti em face do Corregedor Nacional de Justiça, com o objetivo de anular decisão administrativa proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0005914-60.2009.2.00 Em decisão monocrática de 7/10/13, e publicada no DJe de 14/10/13, deferi a liminar plei...

  • Decisões Monocráticas nº 32096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2014

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Julio Solimar Rosa Cavalcanti em face do Corregedor Nacional de Justiça, com o objetivo de anular decisão administrativa proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0005914-60.2009.2.00 Em decisão monocrática de 7/10/13, e publicada no DJe de 14/10/13, deferi a liminar plei...

  • Acórdão nº 2006/0221416-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Em não sendo idênticas as situações dos co-réus, não há falar em extensão de benefício fundado no artigo 580 do Código de Processo Penal. Pedido indeferido. (PExt no HC 67.970/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO,...

    ... àquele, o acórdão considerou que a decisão que decretara a sua prisão preventiva não ... na presente data os autos encontram-se conclusos para despacho, não havendo designação de ...Anota-se, por significativo, que o “Termo de Caução Idônea”, de fl. ...

  • Acórdão nº 1800/2010 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2010

    Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste

    ... Guilherme Palmeira, nos termos de Despacho exarado à fl. 23 do anexo 14. III. Argumentos ... supremacia do interesse público "não significa o total desrespeito ao interesse privado, já que ... caso em apreço, uma vez que se trata de decisão adotada no mesmo trecho rodoviário da BR-101 ... de 21/1/2009, os autos encontravam-se conclusos no Gabinete do Relator, com pareceres ...

  • Dos recursos

    ... interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. § 2º A interposição de recurso ... os pressupostos do recurso e reformar o despacho sobre seu seguimento, de ofício ou a pedido da arte. . 2) Significado da palavra recurso: A palavra recurso, em sua ...Em seguida, serão os autos conclusos para a admissão ou não do recurso extremo. Como ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação. Para ...�o, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro ... acórdão e o agravo regimental contra despachos exarados em processos de sua competência, nos ... de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor. § 1 o Será revisor o juiz que se ...

  • Decisão da Presidência nº 17774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    Viola a Súmula Vinculante 33 o indeferimento – fundado na ausência de amparo legal – de pedido de aposentadoria especial de servidor que alega exercer atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2. Liminar deferida. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, cujo objeto é decisão administrativa da Prefeitura Municipal de Paraguaç...

  • Acórdão nº 70048692768 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETIÇÃO DESPORTIVA. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS E O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO E À NÃO INTERVENÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA A ENSEJAR A ANULAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO...

    ...Em liminar, desconstituir uma decisão do STJD (Superior Tribunal de Justiça ... da medida, pois o seu indeferimento significaria o perecimento do direito reclamado. Discorreu ...781-782). . Após, vieram-me conclusos os autos. . É o relatório. VOTOS. Des. José ...-me transcrever a fundamentação do despacho que deferiu a medida liminar pleiteada pelo ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0258586-9 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 04 de Novembro de 2011

    Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Almir Caparros Fagá e Adalmir Caparros Fagá, apontando-se como autoridades coatoras o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Alega, em suma, o impetrante que (fls. 2/11): "[...] 1.1 Em 22/11/2005, os pacientes foram denunciados como incursos nos crimes

    ... Bienal do Livro do Rio de Janeiro (documento 6) o que significa, ipso facto, que não praticaram esses ou quaisquer atos durante ...Por despacho de fl. 658 solicitou-se esclarecimento ao impetrante acerca da ...Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2011. Ministro ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1239777 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da...

    ...-se de agravo regimental interposto do despacho de fls. 2341-e⁄STJ, de seguinte teor:. Acolho a ... do REsp nº 1.164.547⁄PE, voltando-me conclusos. Sustenta o agravante, em síntese, a ..., o Ministro Raul Araújo, por meio de decisão singular não agravada, declinou de sua ... são códigos de direito privado, nada significa, pois ninguém ignora que não é a lei onde uma ...

  • Fase de Conhecimento (segunda instância)

    ... na irresignação humana de aceitar uma decisão desfavorável. Parte da doutrina entende que o ...1.5. Princípio da intertemporalidade. Significa que a lei processual que rege o recurso é aquela ...Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial ... no cargo do prolator do despacho serão conclusos ao Ministro sucessor. § 2º Os agravos ...

  • Acórdão nº REsp 1248794 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    ... DA DECLARAÇÃO (SE POSTERIOR AO VENCIMENTO). DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO REALIZADO APÓS A EDIÇÃO DA LC N. 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 19 DA LEI N. .522/02. INAPLICABILIDADE APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O ATENDIMENTO DOS § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. O presente recurso especial originou-se

  • Decisão da Presidência nº 3363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, expôs e requereu o que se segue (fls. 572/573): O Ministério Público Federal, em atenção ao despacho de fls. 554/555, vem expor e requerer o seguinte Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra José Wellington Barroso de Araújo Dias, Lucile d...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0247660-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 17 de Outubro de 2011

    Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Almir Caparros Fagá e Adalmir Caparros Fagá, apontando-se como autoridades coatoras o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Primeira Câmara Criminal. Colhe-se da inicial, na parte em que interessa (fls. 2/): "[...] 1.1 Em 22/11/2005, os pacientes fo...

    ...Permitir que uma entidade privada demande em nome dele significa legalizar uma usurpação de uma prerrogativa que é exclusiva do ...Por despacho de fl. 543 solicitou-se esclarecimento ao impetrante acerca da ...Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2011. Ministro ...

  • Decisões Monocráticas nº 3363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo eminente Chefe da Instituição, expôs e requereu o que se segue (fls. 572/573): O Ministério Público Federal, em atenção ao despacho de fls. 554/555, vem expor e requerer o seguinte Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra José Wellington Barroso de Araújo Dias, Lucile d...

  • Acórdão nº HC 158856 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. NOTA EXPLICATIVA. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MESMOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA...

    ...INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52 DO STJ. COAÇÃO ... superior ao mínimo legal, desde que a decisão esteja corretamente fundamentada, dentro dos ... interessam às investigações, não significa a emissão de juízo de valor por parte da ...Conforme se depreende do despacho de fls. 3.840 dos autos da ação penal nº ...