o significa decorrido prazo do autor

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  • Acórdão nº 0000537-11.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    ... EJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA VAZIA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA A IMPEDIR O DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE AFASTADA. APENSAMENTO Á PRESENTE DEMANDA. RENOVATÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. FUNDO DE COMÉRCIO. MATÉRIA...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

    ...O autor alega que vinha contratando, há mais de trinta ... a renovação do seguro, todas significativamente mais onerosas que a original. II - O recurso ... Considerando-se que a seguradora observou o prazo de vigência da apólice (30.09.2006), e ... análise é especial, diante do tempo decorrido e das múltiplas obrigações firmadas entre os ...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

    ... à presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida, ..., de sorte que a ruptura do vínculo significa o alijamento do funcionário do mercado de ... só se podem efetuar no mesmo prazo de interposição do recurso contencioso de ... nulidade do concurso, se houvesse esta decorrido de deliberação do Governador, aí sim, poderia ...

  • Acórdão nº 0068230-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL -

    ... e deferiu a liminar postulada pelo autor, para decretar, "de forma indiscriminada, a ... - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ...-0, não foi causado pelo Parquet, tendo decorrido de diversas circunstâncias inerentes às ... ainda, que "a indisponibilidade de bens significa a impossibilidade de alienação dos mesmos, ...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

    ... “Fale de Graça”, houve significativo congestionamento das linhas telefônicas, fato ... dos valores a que tem direito, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que não ...i) ao Sr. Escrivão, decorrido o prazo recursal contra esta sentença, deverá .... Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (fls. ...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ... dessas informações no sistema não significa que será feito o registro dos preços de todos ... de forma que o processamento ocorra no prazo correto e seja exato, completo, autorizado e ... pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...

    ... do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricional de 20 anos. Com o advento do novo ... do novo Código Civil, já houver decorrido mais de 10 anos do fato lesivo, o prazo ... ocorrer em 9 de dezembro de 2005, o que autoriza a consagração pela aplicabilidade da regência ... ter revogado a OJ Nº27 da SDI-1 não significa que haverá a adoção indiscriminada do ...

  • Acórdão nº 70042165605 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LARVAS DE INSETO EM CHOCOLATES. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. ART. 13 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS MANTIDO....

    ... CONDENO as rés, solidariamente, a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ ...Reitera que a contaminação teria decorrido de algum tipo de má acomodação ou armazenagem ... em boas condições para consumo e com prazo validade, fabricado pela primeira demandada. . ...De outro lado, tal assertiva não significa dizer que não tenha havido a contaminação ...

  • Acórdão nº 70044826345 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 07 de Outubro de 2011

    EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do

    ... Aliás, o prazo para recorrer inicia a partir da ciência ..., mediante licitação, contratou o autor-apelante para os serviços bancários relativos ... receber, e sim pagar, no caso, a significativa importância de R$7.400.000,00. Em ...II. Decorrido apenas dois anos, o Município, sob a alegação ...

  • Acórdão nº 2218/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Abril de 2011

    Pedido De Reexame. Representação. Licitação. Edital. Cláusula Impeditiva De Participação De Interessados Suspensos Por Ente Distinto Da Administração Pública. Sanções Aplicadas A Pessoa Jurídica. Alcance Dos Efeitos. Determinações. Interposição De Recurso. Conhecimento. Negado Provimento

    ..., buscando a essência e o significado do dispositivo, sem discutir se o entendimento é ... de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;. IV - declaração ... a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida ... pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso ...

  • Decisão Monocrática nº 0000010-8/2000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Setembro de 2010

    Trata-se de Apelação Cível Interposta Pela Chevron Brasil Ltda. Contra a R. Sentença de Fls. 23/24, Proferida Pelo Mm. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro, que, nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Interposta em Face de Trr Juazeiro Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Extinguiu a Presente Ação Ante o Reconhecimento, de Ofício da Prescrição Intercorrente, nos Termos...

    ...�ão do Apelante para juntar aos autos, no prazo de 05 dias, a devida procuração que os ...I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II ...183, do CPC, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de ... dos recursos por petição significa deva esta ser escrita e acompanhada das razões ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.022281-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para...

    ..., não houve qualquer menção autorizando a sua aplicação. A sentença (fls. 121/126) ... razão da declaração anual de ajuste, significa pagamento antecipado, que pode, em tese, ensejar ...�ão de ajuste anual para a qual o tempo decorrido talvez inviabilize até a apresentação da ..."revisar" sua declaração embora expirado o prazo decadencial. (..). Esta Corte já se pronunciou, ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... de impacto ambiental (EIA) antes de autorizar a manipulação, plantio, comercialização, ... em vista a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das ...�a condenou a União "a exigir da CTNBio, no prazo de 90 (noventa) dias, a elaboração de normas ...Quando o efeito se manifesta depois de decorrido certo tempo após a ação". "Impacto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    ... da resilição contratual (1º/10/2003), já havia decorrido o prazo da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. II - A estabilidade provisória não passa de simples proibição momentânea do exercício do poder potestativo de resilição contratual, cuja violação dá ao empregado o direito à percepção da respectiva indenização substitutiva. III - Por isso há de se convir que, decorrido o prazo da estabilidade ao tempo da...

  • Acórdão nº REsp 1073595 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

    ...O autor alega que vinha contratando, há mais de trinta ... a renovação do seguro, todas significativamente mais onerosas que a original. II - O recurso ... Considerando-se que a seguradora observou o prazo de vigência da apólice (30.09.2006), e ... análise é especial, diante do tempo decorrido e das múltiplas obrigações firmadas entre os ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1244022 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011

    ... ANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. ART. 798 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. PRINCÍPIO NORTEADOR DO DIPLOMA CIVIL. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO PARA AFASTAR-SE A COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. ANÁLISE DE PROVAS. AFASTADA A PREMEDITAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...

  • Acordão nº 0109800-25.2009.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Janeiro de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES/PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. Presentes as condições objetivas para a concessão da promoção horizontal por antiguidade, não constitui óbice ao seu deferimento a falta de deliberação da diretoria da empresa. (Orientação Jurisprudencial Transitória n. 71 da SDI-I do TST). Sentença confirmada. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. As progressões...

    ... I - RECURSO DA RECLAMADA E DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. Análise Conjunta. . ... será concedida ao empregado após decorrido o interstício máximo de 3 (três)anos de ...59 do Regulamento de Pessoal de 1985 e o prazo de 3 anos previsto no item 8.2.10.4 do PCCS de ...� promoção por antiguidade, o que não significa que vai auferir tais promoções. Sustenta que ...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

    ... para se atribuir, ao apelante, a autoria das rubricas em nome de Atilano Gonçalves ... tida como ilícita e as demais, transcorreu prazo superior a trinta dias; que não poderia incidir ... o embargante, tendo em conta o prazo decorrido sem que o mesmo voltasse a se envolver em ..., porque facilitar o descaminho não significa, em absoluto, liberação de mercadoria. Comete o ...

  • Acórdão nº 2005/0049329-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Agosto de 2007

    ... ação anterior para a representação processual dos autores na rescisória. II- Não obstante os instrumentos de mandato da ação principal confiram poderes ao causídico para também propor rescisória, é imprescindível novo mandato para esta, tendo em vista ter transcorrido mais de uma década entre a data da outorga das procurações e o ajuizamento desta ação rescisória. Preliminar acolhida para determinar aos autores a juntada de procurações...

  • Acórdão nº 2010/0108505-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... AÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do...

  • Acórdão nº REsp 1198425 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    ... AÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do...

  • Acórdão nº 70045875085 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    ... SSIFICAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PRAZO DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32, QUE SOMENTE SE INICIA NA DATA EM QUE ENCERRADA A VALIDADE DO CERTAME. POR UNANIMIDADE, CONHECERAM DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E, POR MAIORIA, AFASTARAM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANDO A PRETENSÃO FOR AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, VENCIDOS OS DES....

  • Acórdão nº 70045875226 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Abril de 2012

    ... SSIFICAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PRAZO DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32, QUE SOMENTE SE INICIA NA DATA EM QUE ENCERRADA A VALIDADE DO CERTAME. POR UNANIMIDADE, CONHECERAM DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E, POR MAIORIA, AFASTARAM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANDO A PRETENSÃO FOR AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, VENCIDOS OS DES....