o significa decorrido prazo do autor

73427 resultados para o significa decorrido prazo do autor

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade ... 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, ... em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL. ART. 200 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PRAZOS PRESCRICIONAIS DO CC/2002. ART. 2.028 DO CC/2002. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Nos termos da...

    ...ótese  em  que  o  início  do  prazo . ...ática  do  seu  art.  2.028,  significa  a  aplicação  do  regime  do . ...decorrido"  por  inteiro,  o  prescribente  possui\xC2"...da pretensão reparatória do autor...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-530/2004-001-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2006

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Houve clara e completa manifestação no acórdão que julgou os embargos de declaração sobre a compensação dos valores pagos, revelando-se, os declaratórios lá interpostos, mera irresignação da reclamada com a decisão que lhe foi adversa. II - Significa dizer que, certo ou erroneamente, o Colegiado de origem pronunciou-se sobre a...

    ...II - Significa dizer que, certo ou erroneamente, o Colegiado de ... em que o segundo arquivamento tenha decorrido do pedido de desistência da ação em audiência pelo autor, limitando-se a disciplinar a perda, pelo prazo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. I - Extrai-se do decisum a circunstância de que o laudo elaborado pelo perito do INSS confirmou a existência de incapacidade para o trabalho até 30/9/2002 e que, ao tempo da resilição contratual (1º/10/2003), já havia decorrido o prazo da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. II - A estabilidade provisória não passa de simples proibição

    ...decorrido o prazo da estabilidade provisória de que trata ...Significa dizer que a decisão regional, relativamente à ... consubstancia fato impeditivo do direito do autor, e que o decisum não analisou a matéria pelo ...
  • Acordão da , 06-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SU BSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS CRIMES CONTRA A VIDA EM APURAÇÃO. ACUSAÇÃO ADMITIDA COM BASE EM INDÍCIOS DE QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE DAS VÍTIMAS POR PARTICIPAR DE "RACHA", EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INDÍCIOS...

  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da. ...agravo, mas antes de decorrido o prazo de decadência do. direito de resposta ou ...ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como. modificar-lhe o valor ou a ..., acrescentar uma voz ao debate público significa torná-lo mais. plural, inclusivo e informado. É ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... o Supremo Tribunal Federal fixe um prazo razoáv el, sugerindo o de um ano no ... Isso significa , portanto, que o direito ... a omissão inconstitucional, o autor re quer (i) a fix ação de prazo ... em omissão inconstitucional após decorrido um lapso temporal que extravasasse os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142569820214050000), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0814256-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA ALMIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-27.2021.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...

    ...ável pelo tratamento da autora, caso decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário. Assim ... 4058400.8949874, atesta que o autor é portador de Linfoma Folicular (CID C 82.1) e ...Tal significa dizer que se impõe considerar que a ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que absorve algumas ...ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;. III – o fato e os fundamentos ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ...433 . Decorrido o prazo de manifestação, caso necessária e ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...ônico, o domicílio e a residência do autor" e do réu; . III — o fato e os fundamentos jur\xC3"... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321). . 2) Clareza . ... alguns dos requisitos legais; e c) decorrido o prazo legal para a impetração. . A ...ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ... se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra oportuni-dade para pleitear os ...A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ...Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ...
  • Acórdão nº 1.0543.16.000813-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS AO SERVIDOR EM ATIVIDADE. EXTINÇÃO DO CARGO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O autor foi aposentado no cargo de chefe de serviço. Somente após a modificação no ato originário da aposentadoria, do cargo de encarregado de serviços

    ... revisão dos proventos de aposentadoria do autor, bem como a lhe pagar, retroativamente, as ...O termo inicial do prazo prescricional para postular a revisão da ...
  • Acórdão nº 1.0543.16.000813-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS AO SERVIDOR EM ATIVIDADE. EXTINÇÃO DO CARGO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O autor foi aposentado no cargo de chefe de serviço. Somente após a modificação no ato originário da aposentadoria, do cargo de encarregado de serviços

    ... revisão dos proventos de aposentadoria do autor, bem como a lhe pagar, retroativamente, as ...O termo inicial do prazo prescricional para postular a revisão da ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...ônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;. III - o fato e os fundamentos ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de ... poderá ser indeferida pelo juiz após decorrido o prazo para emenda in albis ou, mesmo que ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...toboggan dans la tourmente, 1940-1945, o autor da obra (Kern), um. resistente à ocupação ...(ii) não há um prazo previamente definível (pelo menos não com um. ...significa apagar o passado. 105. Nesse sentido, o estado ...argumentou que, tendo em vista o tempo decorrido desde os eventos, o. seu direito de ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ...895, § 1º, II). . O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... acórdão o relator ou, se vencido este, o autor" do primeiro voto vencedor. . § 1º O voto poder\xC3"... Ar t. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... numerário para satisfazer o crédito do autor, prefere apostar na burocracia processual e ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ... execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6 o , § 4 o ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ...ção não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de elementos suficientes ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ... Art. 223 . Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação. Para ...Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ..., conferindo tutela concreta ao direito do autor. O duplo grau tem nítida relação com a ideia ... atestado que em 6.3.2012 havia decorrido o prazo assinalado pela autoridade local, ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ..., ainda que desconhecido ou isento de pena o autor" do crime de que proveio a coisa”, repita-se: \xE2\x80"... 29. Crime a prazo: crime que exige o transcurso de um prazo para a ... preceito de “atuar por outro”, que significa fundamentalmente a responsabilização penal da ... de propósito ocorre entre o tempo decorrido" da elaboração da vontade dirigida ao fim reprov\xC3"...
  • Sanção Penal
    ..., desponta necessariamente aplicável ao autor do crime a sanção penal que couber, prevista no ... averiguação de periculosidade ao termo do prazo mínimo 1473 . Cuidando-se de medida de ...43, CP), isto significa a inviabilidade jurídica de serem aplicadas de ..., é da essência do sursis que, decorrido o período de prova sem obstáculo, a pena ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... . Prossegue o citado autor:. “Não é a Justiça do Trabalho que tem cunho ... as questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, partes, coisa julgada e muitas ...19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ...: “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029555-17.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e

    ...do juiz relator. I - Autor alega que sofreu colisão em um acidente ... parte, mas sim pelo juizo, visto após decorrido o prazo, deveria intimar a parte pessoalmente,. ...
  • Das penas
    ... pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ...ério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 1.3. A distinção ... L, da Constituição da República não significa que todas as lactantes tenham direito a cumprir ...decorrido o lapso temporal de cinco anos entre a data do ...
  • Da Penhora
    ... a sofrer, quando a lide se estender por prazo que afronta a razoabilidade. Em sendo o Estado o ... não aplicarão a preclusão, decorrido o prazo, se e quando o devedor pleitear a ...O que significa que para o crédito trabalhista não existe ...123 O festejado autor também entende que o rol (arts. 209, 267, NCPC) ...

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