o significa decorrido prazo do autor

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  • Acórdão nº 0000537-11.2012.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    ... EJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA VAZIA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA A IMPEDIR O DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE AFASTADA. APENSAMENTO Á PRESENTE DEMANDA. RENOVATÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. FUNDO DE COMÉRCIO. MATÉRIA...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    ... da resilição contratual (1º/10/2003), já havia decorrido o prazo da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. II - A estabilidade provisória não passa de simples proibição momentânea do exercício do poder potestativo de resilição contratual, cuja violação dá ao empregado o direito à percepção da respectiva indenização substitutiva. III - Por isso há de se convir que, decorrido o prazo da estabilidade ao tempo da...

  • Acordão nº 20150136301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Março de 2015
  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

    ...O autor alega que vinha contratando, há mais de trinta ... a renovação do seguro, todas significativamente mais onerosas que a original. II - O recurso ... Considerando-se que a seguradora observou o prazo de vigência da apólice (30.09.2006), e ... análise é especial, diante do tempo decorrido e das múltiplas obrigações firmadas entre os ...

  • Acórdão nº 70038984696 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... DEPOIMENTOS E QUE CAUSOU INDISCUTÍVEL ABALO À AUTORA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO. CUSTAS DEVIDAS. 1. A garantia da estabilidade à empregada gestante (art. 10, II, "b", ADCT) é norma protetiva da família e da dignidade humana e como tal merece ser estendida à gestante comissionada ou contratada temporariamente, para tão-somente garantir-lhe a indenizaç...

  • Decisão Monocrática nº 0000010-8/2000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Setembro de 2010

    Trata-se de Apelação Cível Interposta Pela Chevron Brasil Ltda. Contra a R. Sentença de Fls. 23/24, Proferida Pelo Mm. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro, que, nos Autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial Interposta em Face de Trr Juazeiro Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Extinguiu a Presente Ação Ante o Reconhecimento, de Ofício da Prescrição Intercorrente, nos Termos...

    ...�ão do Apelante para juntar aos autos, no prazo de 05 dias, a devida procuração que os ...I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II ...183, do CPC, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de ... dos recursos por petição significa deva esta ser escrita e acompanhada das razões ...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ... dessas informações no sistema não significa que será feito o registro dos preços de todos ... de forma que o processamento ocorra no prazo correto e seja exato, completo, autorizado e ... pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso ...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

    ... à presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida, ..., de sorte que a ruptura do vínculo significa o alijamento do funcionário do mercado de ... só se podem efetuar no mesmo prazo de interposição do recurso contencioso de ... nulidade do concurso, se houvesse esta decorrido de deliberação do Governador, aí sim, poderia ...

  • Acórdão nº 2010/0025071-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Novembro de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (L

    ...��0025071-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ...5º, XXIV, e 170, III), não significa, porém, que o imóvel não possa ser entregue ...242). Entretanto, decorrido referido prazo, concede a ordem para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...

    ..., inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do ... - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, ... 206, § 3º, V, e artigo 2028), e decorrido menos da metade dos vinte anos estabelecidos no ... como compensação dos significativos prejuízos morais sofridos pelo Autor e como ...

  • Acórdão nº MS 15475 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

    ... administrativo instaurado pela autoridade coatora. Sustenta que jamais teve oportunidade de ... Rescisória ope iuris e destituída de prazo de propositura, que albergará a enorme maioria ... a existência de pretensas vagas não significa necessariamente a correspondente dotação ... razoabilidade, tendo em vista o tempo decorrido entre a data da posse do impetrante no cargo ...

  • Acordão nº 0113000-80.2008.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Fevereiro de 2013

    ACIDENTE DE TRABALHO. Comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a moléstia por ele desenvolvida (artrodese de coluna lombar), são devidas as indenizações por dano material (pensionamento mensal convertido em parcela única), moral (lesão a direito não patrimonial) e estético (cicatrizes pelo corpo). Recur...

    ... do pedido de apresentação pelo autor do prontuário médico de seu ortopedista. Diz ... geral, válida apenas quando não houver prazo prescricional menor fixado em lei. No caso das ... na própria Constituição não significa negar validade aos incisos V e X do artigo 5º, ... de demonstrar que tais lesões tivessem decorrido de causas alheias e estranhas ao acidente do ...

  • Acórdão nº 3495/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2012

    Acompanhamento. Solicitações de Alteração de Escopo Com Reflexo No Valor do Contrato. Demonstração Parcial Dos Custos Incorridos Pelo Contratado. Determinação No Sentido de Obter o Ressacimento Dos Valores Considerados Indevidos. Acompanhamento do Cumprimento das Determinações Formuladas. 1. Para Ser Caracterizado Desequilíbrio Econômico-financeiro Do Contrato Há Que Estar Presente A Comprovação,

    ...9.4. autorizar a 1ª Secex, ainda, a:. 9.4.1. transferir todas ... objeto da presente cautelar, fixando-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para atendimento;. ... aumento dos preços, observam-se significativas diferenças entre os percentuais de elevação ... do número de vagas para 256 não teria decorrido, segundo a empresa, exclusivamente do aumento de ...

  • Decisão Monocrática nº 5067499-21.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Abril de 2012

    "O autor, na condição de titular de direito aos alimentos que deveria ter recebido durante a vida de seu falecido pai, bem como de pessoa que sofreu e sofre dano em virtude do falecimento deste e da condição soropositiva para HIV de sua mãe, requerer provimento judicial que condene os réus ao pagamento de danos materiais e morais. Noticia o falecim...

  • Acórdão nº 2008/0075967-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010

    ... XIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ratificando a sentença,...

  • Acórdão nº 70042165605 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LARVAS DE INSETO EM CHOCOLATES. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. ART. 13 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS MANTIDO....

    ... CONDENO as rés, solidariamente, a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ ...Reitera que a contaminação teria decorrido de algum tipo de má acomodação ou armazenagem ... em boas condições para consumo e com prazo validade, fabricado pela primeira demandada. . ...De outro lado, tal assertiva não significa dizer que não tenha havido a contaminação ...

  • Acórdão nº 1527/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Junho de 2012

    ... iança No Âmbito da Administração Pública Federal. Autorização para a Cobrança Judicial das Dívidas. Remessa de Cópia à Procuradoria da República. Determinações...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-287500-08.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    ... dos mencionados descontos quando expressamente autorizados pelo empregado no ato da admissão. Decisão que contraria a jurisprudência pacificada, por esta Corte uniformizadora, sobre a matéria e viola o art. 462 da CLT, cujo alcance já se encontra interpretado nos mencionados Verbetes Sumulare...

  • Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade...

    ... por reconhecer que a aptidão das autoras a compor a lista de adotantes e garantindo a ... tutelar esse grupamento de tamanha significação para a própria vida humana, buscando com ela a ... estável, tendo o Juízo a quo aberto prazo para que se manifestassem em nome de qual delas ... definitivas e que essa mudança tenha decorrido apenas de um reexame dos fundamentos das mesmas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-530/2004-001-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 09 de Outubro de 2006

    ... com a decisão que lhe foi adversa. II - Significa dizer que, certo ou erroneamente, o Colegiado de origem pronunciou-se sobre a questão que lhe fora submetida nos embargos de declaração, pelo que não se divisa a preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, na qual se acha subjacente, na realidade, denúncia de erro de julgamento. III - Recurso não conhecido. PEREMPÇÃO. I - A matéria, tal como decidida, não vulnera o...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    ... REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO REVISOR CALCADO EM EVIDENTE EQUÍVOCO DE CÁLCULO DA PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ESTABELECIDO, NO VOTO REVISOR, EM FUNÇÃO DA INCORREÇÃO MATEMÁTICA NO CÁLCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PREVALECIMENTO DA PENA...

  • Acórdão nº 2221/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Agosto de 2012

    Levantamento de Auditoria. MotolÂncias. Irregularidades. Bens Ociosos. Consultoria Jurídica. InobservÂncia de Parecer. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativas. Multa. Determinações e Recomendações

    ... para a cidadania, revelou significativo crescimento da descentralização de recursos. ...�o o objeto conforme licitado e estabelece o prazo de duração de acordo com a legislação? Q.10 ...Com poder de autoridade sanitária, o médico regulador comunica a ...Gráfico 4: tempo decorrido entre recebimento e funcionamento das ...

  • Acórdão nº 70034758169 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2012

    APELAÇÃO. DANO MORAL . TABAGISMO. MORTE ALEGADA EM RAZÃO DO VÍCIO. INCONSISTÊNCIA MATERIAL DE PROVA A CRIAR O NEXO CASUAL. ELEMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS QUE IMPEDEM A PROCEDÊNCIA. INFORTÚNIO QUE ACOMETEU O PAI DOS DEMANDANTES. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, ANTE AO EXERCÍCIO DO LIVRE ARBÍTRIO. CIÊNCIA DOS RISCOS PELO DE CUJUS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (

    ... diversas internações, tendo o pai dos autores sido diagnosticado como portador de DPOC (doença ..., foi encerrada a instrução e aberto o prazo para apresentação de memoriais, que foram ... a prisão perpétua, posto que ela significaria não restrição, mas eliminação da liberdade ... problemas pulmonares, o que poderia ter decorrido da utilização do cigarro, não há como afirmar ...

  • Acórdão nº 10576/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Boa e Regular Gestão de Recursos Federais Transferidos ao Município de Pedreiras/ma. Julgamento pela Irregularidade das Contas do Ex-prefeito. Débito e Multa. Interposição de Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Negativa de Provimento

    ... ou a pedido de reexame interposto no prazo legal e presentes os demais requisitos ...9.5.autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da ...A previsão de seu significado exige que se rastreie os antecedentes do ..." em razão "do longo lapso temporal" decorrido entre a instauração e o "longo lapso temporal ...