o significa decorrido prazo do autor
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Dos crimes contra a administração pública
... prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3 ... desvio é modalidade típica, submetendo o autor do fato à pena do artigo 312 do Código Penal ... ória pelo crime de concussão não significa a ocorrência da mutatio libeli , pois os fatos ... o processo após, para isso, intimado e decorrido o respectivo prazo. A devolução realizada ...
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Do processo judiciário do trabalho
... ão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma ... deferimento de prazo suplementar para que o autor promova a complementação da petição inicial ... modalidades: a) supletivamente: significa aplicar a CPC quando, apesar da lei processual ... Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... pode ser exercida pelo próprio arquiteto autor do projeto (solução clássica, porém nem ... Significa que não se pode considerar defeituoso um projeto ... a garantia para tais requisitos pelo prazo de 5 (cinco) anos. Trata-se de cláusula legal ... situações, depois de longo tempo decorrido da sua conclusão, houvesse a obrigatoriedade de ...
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Dos Procedimentos Especiais
... ”, um “Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo ... Carlos Marcato : (i) na alteração do prazo para resposta se comparado com o prazo do ... (ii) na natureza dúplice da ação, quando autor" e réu ocupam simultâneas e concomitantes posiç\xC3" ... § 2 o Decorrido o prazo do § 1 o , contado do retorno do aviso ...
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Direito Constitucional
... para a apuração de fato determinado e por prazo certo. Tal regra deve ser aplicada, por simetria, ... independência nacional como princípio significa a manifestação da soberania na ordem interna ... por Peter Haberle: “propõe o festejado autor a substituição de uma ‘sociedade fechada dos ... (E) Decorrido" o prazo da rescisória, a imutabilidade da senten\xC3" ...
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Caracterização de insalubridade
... de limite de tolerância na NR-15 não significa que qualquer exposição ao agente é insalubre, ... por cento) ou mais de volume deverão, no prazo" máximo de 90 (noventa) dias da data de publicaç\xC3" ... estabelecidos nos itens anteriores, decorrido o prazo para sua aplicação, são de autuação ... autor ingressava em câmara fria, mesmo que de forma ...
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Alimentos
... 11, EPI). Isso significa que todas as nuances corriqueiramente abordadas ... ) são passíveis de anulação, dentro do prazo decadencial de 4 anos (art. 171 e 178, caput , ... de decidir que “o espólio de genitor do autor de ação de alimentos não possui legitimidade ... potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de ...
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Direito Civil
... (4) O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos ... trata-se de expressão latina que significa período de vacância da lei, que é aquele que ... a atividade empresária dos pais ou do autor da herança (CC, art. 974); B: o casamento ... (B) Tendo decorrido" mais de três anos da data do acidente, a pretens\xC3" ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ... corpus o réu, quando houver excesso no prazo de cumprimento das chamadas prisões cautelares, ... Decorrido o prazo para que as informações sejam prestadas ... Lesão ou ameaça a direito significa que o mandado de segurança só é admitido em ...
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Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... "Art. 3º ... § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a ... vez que no sentido técnico, pendência significa aquilo que está suspenso; a melhor ... correspondentes ao tempo ainda não decorrido ... 12. Pagamento antecipado - Se o cliente ... aduzidos nesta peça, bem como aplique ao autor uma multa de 50 % do valor do contrato financiado ...
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A prescrição intercorrente na reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1º. A fluência do prazo ... § 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja ... Significa dizer que o art. 11-A, § 1º, da CLT encerra um ... O autor invoca o magistério em que Pontes de Miranda ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... exclusiva da vítima, o sinistro teria decorrido de fato de terceiro, restando, assim, afastado o ... prazo de 20 dias para, querendo, oferecer contestação ... Isso significa que o cônjuge, os filhos e os pais não precisam ... exige a prova da dependência econômica do autor em relação ao de cujus, e sim a prova do ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... do documento, em original ou por cópia, no prazo de 10 (dez) dias ... Se a autoridade que se ... atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ... requisitos legais, ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para sua impetração ... Do ... por qualquer interessado , o que significa dizer que a ação revisional poderá ser ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Decorrido um ano a partir da data de depósito do ... são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... á sua resposta, resistindo ao direito do autor ... Pelo princípio do dispositivo que ... Requisito, do latim requisitu , significa, segundo consta da definição do Dicionário ... que o Juiz do Trabalho deva conceder o prazo de dez dias (art. 321 do CPC) para que o ... do recebimento da defesa, ou antes de decorrido o prazo para resposta (art. 847 da CLT) ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... “( ... ) Assentado que o autor tem ilegitimidade para agir contra o co-réu ... fase pós-ocupação ou de uso, dentro do prazo de garantia, do qual é de se esperar desempenho ... construtor, não é contado como tempo decorrido dos 90 (noventa) dias da decadência do direito ... (32) Que significa abandono negligente da construção ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... defesa, pois a exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão, segundo o art. 190 do CC ... que há violação do direito." Prossegue o autor 3 : "Hoje predomina o entendimento na moderna ... decorrido, recomeçando a contagem da ‘data do ato que a ... rol dos direitos sociais do trabalhador significa dizer ... que esse prazo não pode ser reduzido ...
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Capítulo 1 - Parte general
... a formação de um novo processo, o que significa dizer que não são apresentados no interior do ... forense, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso contra a ... juiz concede tutela provisória em favor do autor, obrigando empresa que explora o segmento plano ... 4. “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de ...
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Da execução
... á fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será ... à não satisfação dos valores devidos ao autor, não há que se falar em resguardo da meação ... obrigatórios dessa petição não significa dizer que a parte está impedida de requerer o ... Decorrido esse prazo sem a integralização do lanço ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... defesa, pois a exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão, segundo o art. 190 do CC ... há violação do direito.” Prossegue o autor 3 : “Hoje predomina o entendimento na moderna ... , na primeira ‘zera-se’ todo o prazo decorrido, recomeçando a contagem da ‘data do ato que a ... rol dos direitos sociais do trabalhador significa dizer que esse prazo não pode ser reduzido por ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... O artigo 1.796 do Código Civil prevê um prazo de trinta dias, a contar da abertura da ... 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o ... Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ... Isto significa dizer que não será necessário o inventário e ...
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Legislação Complementar
... os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual ... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... ão havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de ... ível, independentemente de requerimento do autor ... Art. 12. Poderá o Juiz conceder mandado ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma ... 17 ... Não obstante a autoridade do autor anteriormente mencionado, entendemos que não há ... uma vez perfeita e acabada a penhora, e decorrido o prazo para os embargos, ou se já apreciados, ...
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Direito Constitucional
... como “não subordinação” significa que “a dependência de um indivíduo pode ... Tendo como norte conceitual a doutrina do autor acima, observe a seguinte formulação, realizada ... de ser alterada após determinado prazo de sua promulgação; ... (C) de não ... Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o ...
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Capital - 9ª vara da fazenda pública
... , poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação ... , modificativo ou extintivo do direito do autor, na Execução Fiscal de base (art. 373, II, do ... significa apenas a impossibilidade de redirecionamento da ... Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, ...