o significa decorrido prazo do autor

73427 resultados para o significa decorrido prazo do autor

  • Ações Constitucionais
    ... literal da expressão, habeas corpus significa tomes o corpo do detido e venhas submeter ao .... Já o autor do writ constitucional é designado ... Outra característica a ser destacada é o prazo de 120 dias para a extinção do direito de ... algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1º Do ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... Nacional, para conversão em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 ... (a procedência do pedido, no caso do autor; a improcedência, no caso do réu). Daí ser ...ão, a expressão ‘via de defesa’ significa que o interessado está defendendo-se dos efeitos ... de efeitos concretos que dela hajam decorrido” (Ação Direta de Inconstitucionalidade 221, ...
  • Livro IV - Dos atos processuais
    ... a qualquer outro ato processual —, o prazo para a contestação ou para embargos à ...ex., o juiz exigir que o autor apresente as suas razões finais, oralmente, em ...ção, ou de sua apresentação quando decorrido o prazo ou o momento previstos em lei. A revelia ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...14. Emenda 2P00789-9, de 12/01/1988, autor o Constituinte Francisco Carneiro. 15. 16. ...1.945/MT bem como o tempo decorrido desde a propositura dessa última. ação direta ...Será reconhecida a do prazo prescricional. validade do. recolhimento do ISS. ..., conforme as lições de Aires Barreto, significa “a. prestação de esforço humano a terceiros, ...
  • Remédios constitucionais
    ...ônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ... corpus o réu, quando houver excesso no prazo de cumprimento das chamadas prisões cautelares, .... Decorrido o prazo para que as informações sejam prestadas .... Lesão ou ameaça a direito significa que o mandado de segurança só é admitido em ...
  • Acordao N° 1326966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar. Intempestividade. Insubsistência. Intimação pessoal (art. 513, §4º do cpc). Divórcio e partilha. Desocupação do imóvel do ex-casal. Pandemia - covid-19. Problemas de saúde do filho da agravante e do agravado. Suspensão do mandado de desocupação até o fim da situação de emergência em saúde pública. 1. O código de processo civil elegeu...

    ...áusula 2.1 até 31/01/2020” e, caso decorrido o prazo e o imóvel não fosse desocupado. ariamente, bastaria ao autor/agravado comunicar o fato ao juízo para o fim de ... na ação de divórcio, tal não significa a premência que, em confronto com a situação ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810115-11.2022.8.19.0054 (Cível), 30-05-2023

    PROCESSO: 0810115-11.2022.8.19.0054 RECORRENTE/RÉU: BANCO BMG S/A RECORRIDO/AUTOR: AUREA SILVA TEIXEIRA Magistrado: Dra. Patricia Cogliatti de Carvalho VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação proposta por AUREA SILVA TEIXEIRA em face de BANCO BMG S.A, pelo rito especial da Lei 9.099/95. Em síntese, a parte autora narra que a ré emitiu cartão consignado de n. 6626554,

  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ...autor” 4 . Vale dizer que a parte pode optar por ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ...Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ... artigo 485, §4º do NCPC 64 depois de decorrido o prazo para resposta o autor não poderá, sem o ...
  • Capítulo V - A Resposta do Réu
    ... do reconhecimento do direito alegado pelo autor — que o inciso II, do art. 269, do CPC, em má ... sempre “procede”, pois proceder significa vir de algum lugar. Os pedidos são rejeitados ou ...Assim, rejeitada a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008262-57.2021.8.19.0208 (Fazendária), 22-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0008262-57.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrido (autor): MÁRCIA FRANCISCA RAMUNCH SILVA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

    ...juiz relator. I - Autor que adquire um vidro de maionese que ao ser ...
  • Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
    ... do documento, em original ou por cópia, no prazo de 10 (dez) dias. . Se a autoridade que se ... atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ... requisitos legais, ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para sua impetração. . Do ... por qualquer interessado , o que significa dizer que a ação revisional poderá ser ...
  • Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
    ... devido processo legal, com a concessão de prazo adequado para o exercício da ampla defesa e ... comprovada com o não preenchimento pelo autor" dos requisitos para entrada no Regime de Recupera\xC3"...    §2º. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida ...Isso significa que os entes, no exercício de suas ...
  • Acórdãos nº 0644537-46.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, DO CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO, EM VERDADE, EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA, SEM QUE SE TENHA INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR-LHE ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inércia na tomada de medidas aptas a concretizar a citação da parte requerida é fato gerador de abandono

  • Acórdãos nº 0673449-53.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, DO CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO, EM VERDADE, EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA, SEM QUE SE TENHA INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR-LHE ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inércia na tomada de medidas aptas a concretizar a citação da parte requerida é fato gerador de abandono

  • Acórdãos nº 0645366-27.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, DO CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO, EM VERDADE, EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA, SEM QUE SE TENHA INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR-LHE ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inércia na tomada de medidas aptas a concretizar a citação da parte requerida é fato gerador de abandono

  • Acórdãos nº 0693290-34.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, DO CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO, EM VERDADE, EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA, SEM QUE SE TENHA INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR-LHE ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inércia na tomada de medidas aptas a concretizar a citação da parte requerida é fato gerador de abandono

  • Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
    ... Consumidor no sistema normativo, não significa que não se possa aplicar as normas do CDC aos ..., além de instituir norma relacionada ao prazo prescricional para o ajuizamento de ações ...autor, a multiplicação legislativa . 227 Veja-se no ... 226 . . ocorrida na Itália teria decorrido da tendência da “decodificazione” ocorrida ...
  • Citação e resposta do réu
    ... do réu às pretensões deduzidas pelo autor". . Examinemos, a seguir, as principais disposiç\xC3"...á oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a ...Isso significa dizer que estamos considerando ilegal a ...ária para oferecer contrarrazões, e, decorrido o prazo, determinar a remessa dos autos ao ...
  • Direito constitucional
    ...@@@SEÇÃO 1.1.2: Prazo de impetração e regras de cabimento. Sumário ... de prazos para o ajuizamento do MS não significa indefinição temporal quanto à possibilidade de ...ça, tenha ele atendido ou não ao pedido do autor ou simplesmente extinguido o processo sem exame ... que tenha sido o lapso de tempo já decorrido. Esse princípio, que veio a ser consagrado pela ...
  • Acórdãos nº 0703785-40.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0703785-40.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECOLHE AS CUSTAS PARA EFETIVAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, DO CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO, EM VERDADE, EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA, SEM QUE SE TENHA INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR-LHE ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E...

  • Acórdãos nº 0630532-19.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0630532-19.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, DO CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO, EM VERDADE, EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA, SEM QUE SE TENHA INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR-LHE ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inércia na tomada de medidas aptas a concretizar a citação da...

  • Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
    ... VII — obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova ... a sentença; além disso, a exaustão do prazo" para o oferecimento da querella fazia da senten\xC3"... entre as partes, deve — desde que decorrido o prazo para interposição de recurso — ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022

    E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma

    ... da Califórnia (EUA), em que a curto/médio prazo o tratamento tem mostrado eficaz. Entretanto, .... . Intimem-se as Partes. . . Decorrido o Prazo sem Recurso Voluntário certifique-se e ...á recusando o cumprimento do ajustado com o autor da ação, apenas não pode fornecer o ...Isso significa que a FDA não considerou o produto seguro ou ...
  • Legislação
    ... os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual ... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ...ão havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de ...ível, independentemente de requerimento do autor. . Art. 12. Poderá o Juiz conceder mandado ...
  • Acórdãos nº 0675090-76.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0675090-76.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, DO CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. FEITO, EM VERDADE, EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA, SEM QUE SE TENHA INTIMADO PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR-LHE ANDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inércia na tomada de medidas aptas a concretizar

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