o significa decorrido prazo do autor
- Acórdãos nº 0633893-83.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0628478-22.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Livro II - Do processo de execução
... que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... Remissão: - - -Referência: ... há é pedido imediato deduzido pelo seu autor, pleiteando a: ( i ) tutela jurisdicional em ... da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar ... das questões de mérito não significa porém, que inexista mérito no processo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja ... acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor ... § 1º O voto ... julgada pode ser desconstituída não significa que a coisa julgada não esteja protegida pela ... 120 ... Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o ...
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Das Provas
... nele — o juiz acolha parte dos pedidos do autor (e, consequentemente, parte dos pedidos do réu), ... intimada para manifestar-se a respeito no prazo de quinze dias (CPC, art. 437, § 1º), sob pena ... o conhecimento pessoal do fato houvesse decorrido de inspeção judicial (CPC, art. 481), a sua ... 830, da CLT, significa que se a declaração de autenticidade da ...
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Direito Civil
... Art. 2.º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190.º ... , pois a sucessão provisória se dará decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente ... 11 do CC); isso significa que, salvo as exceções legais, nem mesmo com a ... capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056215-40.2013.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2014
EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 319, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO PRÉVIA. PLEITO DE INGRESSO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA COMO...
... ESTENDIDO A DIRIGENTE SINDICAL ... PRAZO DE DURAÇÃO DA CAUTELAR ... LACUNA LEGISLATIVA ... interessada. Significa dizer, por ... exemplo, que se o ato indicado ... decorrido do afastamento e que, em ... sendo medida ... a cautelar. Diz o referido autor: “Por ... último, a lei não diz durante ... - Acórdãos nº 0626611-86.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0619265-26.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0700264-05.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... o conceito de sucessão universal não significa que os direitos de todos os tipos serão ... ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.” ... Pode-se destacar, ainda, o ... os dados e registros dessas contas pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data do óbito, ... quanto à exclusão definitiva, após decorrido o período de armazenamento ... Assim, a ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... 3 O que significa isso? ... 1. SILVA, Beclaute Oliveira. A ... diante das evidências claras trazidas pelo autor, refuta os fatos, a fim de concluir pela ... § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ... ível, mesmo que ainda não tenha decorrido o prazo para a interposição do novo recurso; se ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... do executado melhorar ou o transcurso do prazo prescricional. É uma realidade que se esconde ... , ainda mais, o juiz brasileiro como autor importante de uma época, sendo certo e evidente ... ão procedimental é inocultável, o que significa dizer que, aqui, a urgência decorre da lentidão ... Uma vez suspensa a execução, já decorrido o prazo de um ano no arquivo provisório sem que ...
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Ação civil pública
... de relevância e urgência, porém, pelo prazo máximo de 30 dias. No caso, as únicas ... ível, independentemente de requerimento do autor (art. 11) ... Quando da promulgação da Lei n ... descumprimento desse mandamento significa subtrair força à autoridade das decisões dessa ... Reza ainda o CDC (art. 100) que, decorrido um ano sem habilitação dos interessados para a ...
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Exame dos princípios
... , será necessário que a parte o faça no prazo legal e atenda às condições previstas em ... ad hoc, cuja expressão latina significa "para isto" ... Melhor explicando: a cláusula ... desproporcional da massa de ações (pois o autor preferiria ver a causa apreciada por juiz de sua ... 223, caput, do CPC: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... g) a anistia do delito cometido pelo autor elimina também a tipicidade da conduta dos ... O prazo é de seis meses contados do dia no qual o ... e a infração posterior não tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos (art ... “Interromper a prescrição significa recomeçar, por inteiro, o prazo prescri cional ...
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Da Penhora
... a sofrer, quando a lide se estender por prazo que afronta a razoabilidade. Em sendo o Estado o ... não aplicarão a preclusão, decorrido o prazo, se e quando o devedor pleitear a ... O que significa que para o crédito trabalhista não existe ... 123 O festejado autor também entende que o rol (arts. 209, 267, NCPC) ...
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Controle de constitucionalidade
... Nacional, para conversão em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 ... (a procedência do pedido, no caso do autor; a improcedência, no caso do réu). Daí ser ... ão, a expressão ‘via de defesa’ significa que o interessado está defendendo-se dos efeitos ... de efeitos concretos que dela hajam decorrido” (Ação Direta de Inconstitucionalidade 221, ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... O marco inicial e final de cada prazo prescricional, impedimentos, suspensões, ... Se a causa é suspensiva, o tempo decorrido computa-se no prazo prescricional, diferente ... ência restritiva na área trabalhista, há autor que entende que a norma não se aplicará às ... autor da Ação Cautelar Coletiva significa" agasalhar um costume processual “ contra legem \xE2" ...
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Direito constitucional
... @@@SEÇÃO 1.1.2: Prazo de impetração e regras de cabimento ... de prazos para o ajuizamento do MS não significa indefinição temporal quanto à possibilidade de ... ça, tenha ele atendido ou não ao pedido do autor ou simplesmente extinguido o processo sem exame ... que tenha sido o lapso de tempo já decorrido. Esse princípio, que veio a ser consagrado pela ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação ... Se o duplo grau dilata o prazo para a prestação da tutela jurisdicional, não ... , conferindo tutela concreta ao direito do autor. O duplo grau tem nítida relação com a ideia ... atestado que em 6.3.2012 havia decorrido o prazo assinalado pela autoridade local, ...
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Tira dúvidas
... referência à jornada do sábado, significa que este é um dia útil normal, como os demais ... Cabe também ao autor processual fiscalizar e denunciar, quanto antes ... autos, o qual levará em conta o tempo decorrido" entre a data de demissão e a da propositura da a\xC3" ... contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem ... das 15h30, o julgamento do recurso em que o autor de uma ação pretendia continuar no processo, no ... 313, I, do CPC) e determinar um prazo razoável para habilitação dos sucessores ... Decorrido este prazo, o juiz, verificando que o número ...
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Propriedade industrial
... 179, inciso XXVI, que ao autor de invento será dada proteção temporária para ... a publical-o depois, para que no fim desse prazo toda a Nação goze do fructo dessa invenção ... Decorrido este prazo, o Presidente do INPI decidirá sobre ... tradução do inglês, Trade Dress significa conjunto imagem. Trata-se, na verdade da roupagem ...
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Ações constitucionais
... , temos que, etimologicamente, habeas significa ter, tomar, enquanto corpus significa corpo, de ... âmbito vista ao Ministério Público pelo prazo de 2 dias. Findo esse prazo, os autos, com ou sem ... ser expressa ou tácita, em razão de decorrido o prazo legal. Nesses termos, à luz do art. 8º, ... não exige dilação probatória, pois o autor ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...