o significa decorrido prazo do autor
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... g) a anistia do delito cometido pelo autor elimina também a tipicidade da conduta dos ...O prazo é de seis meses contados do dia no qual o ... e a infração posterior não tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos (art. .... “Interromper a prescrição significa recomeçar, por inteiro, o prazo prescri cional. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... AUTOR : ANTONIO REGIS DA SILVA ROSA ADVOGADO : ...INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 495 DO ...Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, prossiga-se ... solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a ...
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Direito processual do trabalho
... justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por ... atinente à ausência de comparecimento do autor à audiência inaugural (238) . . Entretanto, a ... do Estado para a sua concretude, o que significa não apenas a atuação estatal na edição de ...Decorrido" esse prazo, sem que a parte ingresse com a exceç\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 219440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
.... Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em ...érios subjetivos e sim objetivos, que significa afirmar que a análise consiste em verificar se o ...ção do crime, o Direito Penal do Autor. Assim, a reiteração delitiva não é hábil a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, ... ” ocorre quando o paradigma indicado pelo autor da ação já havia conseguido equiparar seu ... bem sabem os pro-issionais do Direito, significa que se permite ao empregado produzir prova contra ... em dobro das férias concedidas após decorrido o prazo legal a que alude o art. 134 consolidado. ...
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Sentença com número 5588731-59.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 03-08-2022
?(...) A responsabilidade solidária nas causas que versam sobre o fornecimento de medicamentos não induz litisconsórcio necessário, mas facultativo, cabendo a parte autora a escolha daquele contra quem pretende litigar, sem a obrigatoriedade de inclusão dos demais. 5. Considerando que a União não faz parte da lide, é a justiça estadual competente para o processamento do mandamus, haja vista que...
...RAZOABILIDADE NO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. DA. ROTINA ...humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o ...honorários em proveito do autor...1.010. §1° CPC). Decorrido... -
Prescrição e decadência no direito do trabalho
...ência de o titular não a ter exercitado no prazo legalmente estabelecido . Também se conceitua ... mesma contraparte e objeto, em virtude de o autor já ter provocado, anteriormente, por três ...Isso significa que vigorava também no campo o prazo bienal ...889, CLT). Ou seja: “decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... do Direito do Trabalho é cabível, no prazo de oito dias, ‘dos despachos que denegarem a ... vez produzida a prova, valerá tanto para o Autor como para o Reclamado. Não existe vedação ... perceber direitos trabalhistas não significa que o réu a reconhecesse como celetista. O ...ção, mesmo que o não pagamento tenha decorrido da inércia do empregador. Isto porque, ‘cabe ...
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Propriedade industrial
...179, inciso XXVI, que ao autor de invento será dada proteção temporária para ... a publical-o depois, para que no fim desse prazo toda a Nação goze do fructo dessa invenção. .... Decorrido este prazo, o Presidente do INPI decidirá sobre ... tradução do inglês, Trade Dress significa conjunto imagem. Trata-se, na verdade da roupagem ...
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Das sanções principais
...§ 3º. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, ...O fato de o ato ser ilícito não significa que temos ausência de causa; pelo contrário, a ...ex.) 1173 . Nas hipóteses 2 e 3 o autor deverá demonstrar qual objeto originou da ... requisitos indispensáveis: 1) não ter decorrido o prazo prescricional para a aplicação da pena ...
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Acordao N° 1407614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda por meio eletrônico. Produto anunciado inexistente em estoque. Dano moral. Não cabimento. Preliminar. Falta de interesse processual. Rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
..., para condenar a recorrente a pagar ao autor/recorrido a. quantia de R$ 1.500,00 (mil e ...correta moldura jurídica. Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ...8. Não obstante o prazo decorrido para a solução do problema, entendo ... -
Do cumprimento da sentença
... da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. . § 2º A autocomposição .... a) Na ação declaratória o autor pretende obter um provimento jurisdicional que ... as sentenças e os acórdãos; isso significa, portanto, que a execução trabalhista de ... processo do trabalho, desde que tenha decorrido o prazo para o pagamento da dívida, que no caso ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
...Ainda argumenta o autor que “as sanções civis decorrem de ... justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por .... Decorrido o prazo de defesa, se houver requerimento para a ... justa causa ou arbitrária, o que não significa dizer que a indenização presente neste último ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, .... O princípio da prevenção significa que medidas devem ser adotadas para evitar o dano ... a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os ... ainda quando a degradação tenha decorrido...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Pede vista pelo prazo de cinco dias. 2. O pedido não se ... laicidade do Esta do brasileiro significa reconhecer que, para a vida pública, a ...” da conduta (nas palavras do autor). Cezar Roberto Bitencourt [18] [18] ... se define como “ o tempo de vida decorrido desde o nascimento até uma determinada dat ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; . ... pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. . § 2º No caso do § 1º, ...Assim dizemos porque, decorrido o prazo para a interposição de recurso ...
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Alimentos
...O prazo para a revogação da doação é de um ano, a ... autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor (CCB, art. 559). 241 Este . prazo é de ...249 . 5.3.3 Proximidade . Isto significa dizer que o credor de alimentos deve ingressar ... do alimentando, bem assim o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de ...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
... a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões ... mantêm uma relação jurídica com o autor da ação, na medida em que todas respondem ...223 do CPC, uma vez decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Contrato de trabalho - modalidades
... hermenêutica justifica-se em virtude de o prazo curto desse contrato (máximo de 90 dias: art. ...O mesmo autor indica que, em tais contratos, o poder ... a termo realmente formais; isso significa que sua existência não pode prescindir de ...“Art. 452-D. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... numerário para satisfazer o crédito do autor, prefere apostar na burocracia processual e ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ... — CNDT não será obtida quando, decorrido o prazo de regularização a que se refere o art. ...
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Legislação Complementar
... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ...ão havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de ... da sentença condenatória de estrangeiro, autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a ...; g) “acomodação razoável” significa toda modificação ou ajuste relativo a postos ou ...
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Da aplicação da Lei Penal
...õe a existência da lei escrita, o que significa que ninguém poderá ser punido ou ter sua ...Posteriormente ao crime cometido pelo autor, uma lei entra em vigor e torna o homicídio ..., ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, ..), sendo mais gravosa para o ... lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as ...
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Do processo em geral
... — até cinco dias após o término do prazo. Tem a parte dez dias para manifestar-se sobre a ... que: Observe-se que, no dia 19.10.2010, o Autor apresentou a petição de fls. 261/262, ... importância no Direito Processual: decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de ...Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não houve ...
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Princípios do processo previdenciário
...II - estabelecimento de prazo para início e conclusão do recadastramento, ...22 revogou a Lei n. 6.309/75), caso decorrido o prazo de cinco anos, inviável a revisão da ... para futuro pedido de revisão não significa que o segurado tenha um direito adquirido a que ...é indevida a cobrança dos valores pagos ao autor...