o significa decorrido prazo do autor

73427 resultados para o significa decorrido prazo do autor

  • O princípio da irrenunciabilidade
    ...Com justeza, o autor mencionado explica minuciosamente cada um dos ... indisponibilidade devem ser impugnados no prazo de seis meses, sob pena de caducidade. Por isso ... são de ordem pública, não significa afirmar que integram o direito público. Uma ... respeito ao passado: apaga o tempo já decorrido da prescrição, mas permite que esta comece de ...
  • Da propriedade imobiliária
    ... dá pela ação reipersecutória, quando o autor requer a restituição de algo que é seu e que ..., no Rio de Janeiro, que estabelece prazo para os proprietários de lote construírem sob .... O prefixo “ex” significa a descontinuação de uma situação, no caso em ...Decorrido longo tempo e constatada a boa-fé, o ...
  • Contrato de trabalho - modalidades
    ... hermenêutica justifica-se em virtude de o prazo curto desse contrato (máximo de 90 dias: art. ...O mesmo autor indica que, em tais contratos, o poder ... a termo realmente formais; isso significa que sua existência não pode prescindir de ...“Art. 452-D. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... numerário para satisfazer o crédito do autor, prefere apostar na burocracia processual e ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ... — CNDT não será obtida quando, decorrido o prazo de regularização a que se refere o art. ...
  • Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
    ...ônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas ... corpus o réu, quando houver excesso no prazo de cumprimento das chamadas prisões cautelares, .... Decorrido o prazo para que as informações sejam prestadas .... Lesão ou ameaça a direito significa que o mandado de segurança só é admitido em ...
  • Direito Processual Penal
    ...prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de ... causa, pois não conseguiu identificar o(s) autor(es) do delito, o que restou devidamente ...Significa dizer que o titular da ação penal, que é o ... . (D) O preso, decorrido o prazo da prisão, deverá ser posto ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ...õe a existência da lei escrita, o que significa que ninguém poderá ser punido ou ter sua ...Posteriormente ao crime cometido pelo autor, uma lei entra em vigor e torna o homicídio ..., ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, ..), sendo mais gravosa para o ... lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as ...
  • Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
    ...PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA POR ...85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad ... . Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de ...
  • Terceirização
    ...Relata o referido autor que o fordismo não era uma simples forma de ...Para o empregador, isto significa obter grandes dividendos e desenvolvimento de ...2. O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei n. ... ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ...
  • Capítulo 2 - Recrusos em espécie
    ... atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ... pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, ...ível nesse momento processual, o que significa dizer que o advogado nada fala na audiência de ... não comprovou que os danos teriam decorrido de fato de terceiro ou de culpa exclusiva da ...
  • Aspectos registrais
    ... de propriedade pelo consenso, não significa dizer que não existe um sistema de ...Para o autor, tão logo apresentado o primeiro título ..., aguardando que o interessado, no prazo legal, corrija o vício apontado. Enquanto não ... Artigo 22. Decorrido" o prazo sem impugnação ou caso superada a oposi\xC3"...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    .... Isto não significa dizer que os acidentes de trabalho só ocorram ... habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a ... — em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação —, tratando-se de doença ...5. Tendo em vista o tempo decorrido até o julgamento deste recurso, deverá ser ...
  • Ação civil pública
    ... de relevância e urgência, porém, pelo prazo máximo de 30 dias. No caso, as únicas ...ível, independentemente de requerimento do autor (art. 11). Quando da promulgação da Lei n. ... descumprimento desse mandamento significa subtrair força à autoridade das decisões dessa .... Reza ainda o CDC (art. 100) que, decorrido um ano sem habilitação dos interessados para a ...
  • Direito Internacional Público do Trabalho
    ... em geral, apenas 02 (dois), e que tenha decorrido um prazo determinado, geralmente de 12 (doze) ...Para o referido autor, os denominados tratados comuns, que não versam ...O transconstitucionalismo não significa a imposição de uma ordem constitucional de um ...
  • Dos Procedimentos Judiciais
    ... não ocorrer, especialmente no que tange ao prazo, que possui previsão de suspensão na própria ...Eleito o juízo correto, cabe ao Autor locatário obedecer e fundamentar seu direito com ...ça de primeira instância houverem decorrido mais de 4 (quatro) meses; ou b) o despejo houver ...ção com a determinação de citação, significa que o Autor cumpriu previamente com as ...
  • Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa

    Este artigo propõe uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n. 5.794, referente à contribuição sindical facultativa, em 2017, pela Suprema Corte. Alterada pela Lei n.13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de financiamento dos sindicatos impactou diretamente na manutenção dos sindicatos e na assistência aos...

    ...ão ao legislador para a ampliação do prazo de vacância da lei, sugerindo que seus efeitos ...50). . Como evidencia o autor, após a Revolução de 1930 questões referentes ...ça judicial é fundada na lei, não significa, na verdade, senão que ela se contém dentro da ...Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação ...
  • Extinção da Punibilidade
    ... razão, extinguir-se a punibilidade do autor do furto (morte do agente, para ilustrar), ...Isso não significa, contudo, que o rol estabelecido genericamente no ... de sonegação fiscal independentemente de prazo ou momento processual (art. 34 da Lei n. ... interstício prescricional o período decorrido anteriormente à causa que a determinou persiste ...
  • Da Execução Forçada
    ...E quem alega é sempre o autor. Nenhum juiz tem o direito de acastelar-se em ...significa que haverá sempre a possibilidade de o ... ordinário para o TST, interposto no prazo de 10 dias [hoje, 8 dias], não tendo tal recurso ... pena de preclusão, isso significa que, decorrido aquele prazo, não poderá mais fazê-lo. Mas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000466-42.2016.5.06.0292), 19-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...

    ...INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova l, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, ... inerte, vindo a fazê-lo somente após decorrido referido lapso, quando já operada a preclusão ...Isso significa que, uma vez apresentados os cartões de ponto, o ...
  • Direito Administrativo
    ...ível, gozando a administração do prazo de até 5 (cinco) dias para a obtenção dos ... administrativa; a discricionariedade significa margem de liberdade ditada pela lei e essa margem ..., considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a ..., em juízo, o ônus da prova é do autor da demanda, de maneira que, se o Poder Público ...
  • Aspectos Processuais
    ... a interposição tenha sido feita dentro do prazo assinalado para o recurso que deveria ter sido ... Estatuto civil sob considerações, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de ...Isso significa, em outros termos, que, se for necessário ..., sobre recurso de cassação, na qual esse autor sublinha que nele devem ser invocadas as causas ...
  • Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
    ... nossa atitude, quanto a isso, houvesse decorrido de eventual intenção de nos lançarmos a ... daquele; poderá, ainda, decidir a favor do autor ou do réu, conforme seja o caso. Enfim, o ...significa, como pudemos mostrar, o método de que se ... apresentada, oralmente, em audiência, no prazo de vinte minutos (CLT, art. 847); nada obstante, ...
  • Execução trabalhista
    ...ção, só pode ser instaurada por um autor, e não pelo próprio juiz. Além disso, o art. ... obrigação de fazer ou não fazer, e se no prazo fixado o devedor não satisfizer a obrigação, ...Em outros termos, decorrido o prazo de oito dias da intimação da sentença ... . Heterointegração não significa o abandono da autonomia do processo do trabalho, ...
  • Direito Empresarial
    ..., ou antes exercida por seus pais ou pelo autor da herança (art. 974 do CC); D: correta, nos ... deve informar ao locador sua condição no prazo de 30 (trinta) dias do arquivamento da ata de ... vencido com o adquirente por não terem decorrido cinco anos da publicação do contrato na ...: contratar “em nome de alguém” significa dizer que este contratante está representando um ...
  • Relação das infrações
    ... habilitação definitiva, mas que possui um prazo temporário de validade, de apenas 1 (um) ano, ...Merece ainda esclarecer que não significa" que tal veículo seja um ‘CICLOMOTOR’ e sim \xE2\x80"...ão do direito de dirigir, depois de decorrido o devido processo legal, com os atos publicados ..., ao qual penso que era a interpretação do autor do CTB. . TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 225 ...

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