o significa expedição alvará levantamento

3784 resultados para o significa expedição alvará levantamento

  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 70024714834 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Junho de 2008

    ... que se busca com a edição da nova lei não significa ausência de formalidades. Cabe sustar, por ora, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela companhia ré com a finalidade exclusiva de garantir a execução e propiciar a oposição de impugnação. A partir do teor da impugnação, poderá ser avaliada a...

  • Decisão Monocrática nº 70024624843 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Junho de 2008

    ... que se busca com a edição da nova lei não significa ausência de formalidades. Cabe sustar, por ora, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela companhia ré com a finalidade exclusiva de garantir a execução e propiciar a oposição de impugnação. A partir do teor da impugnação, poderá ser avaliada a poss...

  • Decisão Monocrática nº 70026910398 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Novembro de 2008

    ... que se busca com a edição da nova lei não significa ausência de formalidades. Entendimento majoritário desta Corte. Precedentes. Cabe sustar, por ora, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela companhia ré com a finalidade exclusiva de garantir a execução e propiciar a oposição de impugnação. A partir do teor da impugnação, poderá ser avaliada a possibilidade de levantamento do valor incontroverso. Agravo...

  • Acórdão nº 70058734377 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FADEP. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FÍSICO. EMISSÃO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO PELO CARTÓRIO JUDICIAL. A expedição e levantamento de alvará físico em favor do FADEP não caracteriza apropriação de honorários advocatícios pelo Defensor Público. Inexistente o impedimento quanto à emissão pelo Defensor Público de guia de arrecadação disponibilizada no sítio da Secretaria Estadual da Fazenda relativamente ao levantamento

  • Acórdão nº 70058729278 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... DO ART. 526 DA CNJ. A determinação de expedição de alvará físico em favor do Defensor Público não caracteriza a apropriação de honorários advocatícios, mas tão somente a autorização, ao órgão, para levantar os valores para a quitação junto ao beneficiário, qual seja o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP. Inaplicável o artigo 526 da CNJ, por não se tratar de caso de nomeação de Defensor Público frente à ausência de...

  • Decisão Monocrática nº 70060145984 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    ... DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FADEP. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FÍSICO. EMISSÃO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO PELO CARTÓRIO JUDICIAL. A expedição e levantamento de alvará físico em favor do FADEP não caracteriza apropriação de honorários advocatícios pelo Defensor Público. Inexiste impedimento, quanto à emissão pelo Defensor Público de guia de arrecadação, disponibilizada no sítio da Secretaria Estadual da Fazenda relativamente ao levantamento e...

  • Acórdão nº 70058739707 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FADEP. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FÍSICO. EMISSÃO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO PELO CARTÓRIO JUDICIAL. A expedição e levantamento de alvará físico em favor do FADEP não caracteriza apropriação de honorários advocatícios pelo Defensor Público. Inexiste impedimento, quanto à emissão pelo Defensor Público de guia de arrecadação, disponibilizada no sítio da Secretaria Estadual da Fazenda relativamente ao levantamento e...

  • Acórdão nº 70058555533 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    ... ADO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. Em conformidade com o previsto no art. 13, inciso I da Lei Complementar Estadual n. 9.230/91, bem como no art. 46, inciso II da Lei Complementar Federal n. 80/94, é vedado ao Defensor Público receber qualquer tipo de valor atinente aos honorários resultantes do desempenho de sua função. Diante disso, conclui-se pela impossibilidade de sacar alvará para...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0018242-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Outubro de 2010

    Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - IPI - DEPÓSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES - O PODER JUDICIÁRIO TEM FORÇA SUFICIENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE D...

    ... e acolher o pedido de deferimento de expedição de alvará de. levantamento dos saldos das ...Contradição, para fins de embargos, significa afirmativas. conflitantes, fato inexistente no ...

  • Decisão Monocrática nº 70058729633 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05 de Março de 2014

    ... Secretaria Estadual da Fazenda relativamente ao levantamento e quitação de honorários advocatícios devidos ao FADEP, restrita aplicação do art. 526 da Consolidação Normativa Judicial em hipótese de atuação da Defensoria Pública por nomeação específica no caso de ausência do procurador particular de réu reconhecidamente não-pobre e não beneficiado pela AJG. (Agravo de Instrumento Nº 70058729633, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiç

  • Acórdão nº 70059823740 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... defensores públicos levantar quantias através de alvarás, mesmo em favor do FADEP, nos termos dos artigos 13, I, da Lei Complementar Federal nº 9.230/91 e 46, III, da Lei Complementar Estadual nº 80/94. Deve a guia ser emitida pelo cartório, na forma do parágrafo único do artigo 526 da CNJ: "O recolhimento deverá ser efetuado através de guia de arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, emitida pelo cartório, no...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... MOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

  • Acórdão nº 70025167388 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2008

    ... NCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA COMO GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Se a quantia foi depositada pela executada como garantia do Juízo, com o intuito tão-somente de manejar embargos à execução e não de pagamento do débito, ainda que parcial, descabe, sem a anuência da devedora, o seu levantamento pela parte credora antes do trânsito em julgado da decisão que apreciar os embargos. RECURSO...

  • Acórdão nº 70026552844 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno...

    ... à boa-fé contratual, porque significa a utilização pura e simples de um nomen juris ...Disposição de ofício. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO AUTOR NO CURSO DA ...CABIMENTO. É cabível a expedição de alvará para levantamento dos valores ...

  • Acórdão nº 70025239401 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o

    ... à boa-fé contratual, porque significa a utilização pura e simples de um nomen juris ...LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO AUTOR NO CURSO DA ...CABIMENTO. É cabível a expedição de alvará para levantamento dos valores ...

  • Acórdão nº 70029219847 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Abril de 2009

    ... acolhida a impugnação, resultando na redução significativa do valor da execução. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70029219847, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/04/2...

  • Acórdão nº 70034274696 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Março de 2010

    ... DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE. Prematura a pretensão da parte exeqüente em levantar o quantum que está a garantir o Juízo, visando possibilitar o processamento da impugnação à execução do julgado. Necessário se faz aguardar o julgamento final da impugnação à execução de sentença, quando se poderá concluir pela pertinência, ou não, da pretensão veiculada.

  • Acórdão nº 70024993867 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas,...

    ... à boa-fé contratual, porque significa a utilização pura e simples de um nomen juris ...TUTELAS ANTECIPADAS MANTIDAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO AUTOR NO CURSO DA ...CABIMENTO. É cabível a expedição de alvará para levantamento dos valores ...

  • Acórdão nº 6849/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

    Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ...Não se sabe o significado desse número para a efetividade operacional da ...Os levantamentos e acertos cadastrais no SIAPA, todavia, ainda ...Apesar de tudo, a empresa tem alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de ...Expedição de ofício ao IBAMA, CRA e Prefeitura Municipal ...

  • Acórdão nº 70028322550 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Abril de 2009

    ... NCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA COMO GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Se a quantia foi depositada pela executada como garantia do Juízo, com o intuito tão-somente de manejar embargos à execução e não de pagamento do débito, ainda que parcial, descabe, sem a anuência da devedora, o seu levantamento pela parte credora antes do trânsito em julgado da decisão que apreciar os embargos. RECURSO...

  • Acórdão nº 2008/0163311-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Novembro de 2010

    ... PROPORCIONAL AO ARBITRADO AO PESCADOR. LEVANTAMENTO, CONTUDO, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EFETIVAMENTE LESADO. OFENSA AO ART. 535 CPC INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS STJ 211 E STF 282, 356. Deferida liminar de antecipação de tutela em ação civil pública, para bloqueio de bens da acionada e pagamento de pensão de um salário-mínimo mensal a cada pescador lesado por dano ambiental, e...

  • Acórdão nº 2369/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

    Administrativo. Adoção De Valores Referenciais Para Taxas De Benefício E Despesas Indiretas - Bdi Para Diferentes Tipos De Obras E Serviços De Engenharia E Para Itens Específicos Para A Aquisição De Produtos. Orientações Às Unidades Técnicas. Determinação À Segecex Que Constitua Grupo De Trabalho Interdisciplinar Com Vistas A Efetuar A Verificação Da Adequabilidade Dos Parâmetros Utilizados E Da...

    ... etapa dos trabalhos, realizou-se levantamento de dados junto a órgãos e entidades, que, no ... e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar ... na aprovação de projetos, expedição de Alvará de Construção, expedição de Carta ...

  • Acórdão nº 2006/0221416-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Em não sendo idênticas as situações dos co-réus, não há falar em extensão de benefício fundado no artigo 580 do Código de Processo Penal. Pedido indeferido. (PExt no HC 67.970/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO,...

    ..., por ocasião do recebimento de cada alvará; que foi ele quem apresentou e recebeu os valores ... dos pretensos devedores, com expedição incontinenti de cartas precatórias de ...Anota-se, por significativo, que o “Termo de Caução Idônea”, de fl. ... em penhora (sic), malgrado o levantamento dos valores, bem como a citação dos executados ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0141720-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

    Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos por Délcio Antônio de Souza e outros contra acórdão proferido pela Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, assim ementado (fl. 356e): PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO NOME DA SOCIEDADE NA PROCURAÇ...

  • Decisão Monocrática nº 70041586934 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Julho de 2011

    ... AOS MENORES. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LEVANTAMENTO POR AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REAL NECESSIDADE OU EVIDENTE VANTAGEM AOS MENORES. O levantamento de valor pertencente a menor, depositado em conta judicial que recebe atualização monetária, inclusive aqueles oriundos por herança, somente é autorizado levantar por alvará mediante demonstração cabal de necessidade do incapaz ou para aplicação em manifesto proveito e interesse do menor.