o significa expedição alvará levantamento

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  • Decisão Monocrática nº 70024624843 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Junho de 2008

    ... que se busca com a edição da nova lei não significa ausência de formalidades. Cabe sustar, por ora, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela companhia ré com a finalidade exclusiva de garantir a execução e propiciar a oposição de impugnação. A partir do teor da impugnação, poderá ser avaliada a poss...

  • Decisão Monocrática nº 70024714834 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Junho de 2008

    ... que se busca com a edição da nova lei não significa ausência de formalidades. Cabe sustar, por ora, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela companhia ré com a finalidade exclusiva de garantir a execução e propiciar a oposição de impugnação. A partir do teor da impugnação, poderá ser avaliada a...

  • Decisão Monocrática nº 70026910398 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Novembro de 2008

    ... que se busca com a edição da nova lei não significa ausência de formalidades. Entendimento majoritário desta Corte. Precedentes. Cabe sustar, por ora, a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela companhia ré com a finalidade exclusiva de garantir a execução e propiciar a oposição de impugnação. A partir do teor da impugnação, poderá ser avaliada a possibilidade de levantamento do valor incontroverso. Agravo...

  • Acórdão nº 70058729278 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... DO ART. 526 DA CNJ. A determinação de expedição de alvará físico em favor do Defensor Público não caracteriza a apropriação de honorários advocatícios, mas tão somente a autorização, ao órgão, para levantar os valores para a quitação junto ao beneficiário, qual seja o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP. Inaplicável o artigo 526 da CNJ, por não se tratar de caso de nomeação de Defensor Público frente à ausência de...

  • Acórdão nº 70058734377 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FADEP. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FÍSICO. EMISSÃO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO PELO CARTÓRIO JUDICIAL. A expedição e levantamento de alvará físico em favor do FADEP não caracteriza apropriação de honorários advocatícios pelo Defensor Público. Inexistente o impedimento quanto à emissão pelo Defensor Público de guia de arrecadação disponibilizada no sítio da Secretaria Estadual da Fazenda relativamente ao levantamento

  • Decisão Monocrática nº 70060145984 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    ... DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FADEP. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FÍSICO. EMISSÃO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO PELO CARTÓRIO JUDICIAL. A expedição e levantamento de alvará físico em favor do FADEP não caracteriza apropriação de honorários advocatícios pelo Defensor Público. Inexiste impedimento, quanto à emissão pelo Defensor Público de guia de arrecadação, disponibilizada no sítio da Secretaria Estadual da Fazenda relativamente ao levantamento e...

  • Acórdão nº 70058739707 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FADEP. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FÍSICO. EMISSÃO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO PELO CARTÓRIO JUDICIAL. A expedição e levantamento de alvará físico em favor do FADEP não caracteriza apropriação de honorários advocatícios pelo Defensor Público. Inexiste impedimento, quanto à emissão pelo Defensor Público de guia de arrecadação, disponibilizada no sítio da Secretaria Estadual da Fazenda relativamente ao levantamento e...

  • Acórdão nº 70058555533 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    ... ADO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. Em conformidade com o previsto no art. 13, inciso I da Lei Complementar Estadual n. 9.230/91, bem como no art. 46, inciso II da Lei Complementar Federal n. 80/94, é vedado ao Defensor Público receber qualquer tipo de valor atinente aos honorários resultantes do desempenho de sua função. Diante disso, conclui-se pela impossibilidade de sacar alvará para...

  • Decisão Monocrática nº 70058729633 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05 de Março de 2014

    ... Secretaria Estadual da Fazenda relativamente ao levantamento e quitação de honorários advocatícios devidos ao FADEP, restrita aplicação do art. 526 da Consolidação Normativa Judicial em hipótese de atuação da Defensoria Pública por nomeação específica no caso de ausência do procurador particular de réu reconhecidamente não-pobre e não beneficiado pela AJG. (Agravo de Instrumento Nº 70058729633, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiç

  • Acórdão nº 70059823740 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... defensores públicos levantar quantias através de alvarás, mesmo em favor do FADEP, nos termos dos artigos 13, I, da Lei Complementar Federal nº 9.230/91 e 46, III, da Lei Complementar Estadual nº 80/94. Deve a guia ser emitida pelo cartório, na forma do parágrafo único do artigo 526 da CNJ: "O recolhimento deverá ser efetuado através de guia de arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, emitida pelo cartório, no...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0018242-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Outubro de 2010

    Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL - IPI - DEPÓSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES - O PODER JUDICIÁRIO TEM FORÇA SUFICIENTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE D...

    ... e acolher o pedido de deferimento de expedição de alvará de. levantamento dos saldos das ...Contradição, para fins de embargos, significa afirmativas. conflitantes, fato inexistente no ...

  • Acórdão nº 70026552844 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno...

    ... à boa-fé contratual, porque significa a utilização pura e simples de um nomen juris ...Disposição de ofício. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO AUTOR NO CURSO DA ...CABIMENTO. É cabível a expedição de alvará para levantamento dos valores ...

  • Acórdão nº 70025239401 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o

    ... à boa-fé contratual, porque significa a utilização pura e simples de um nomen juris ...LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO AUTOR NO CURSO DA ...CABIMENTO. É cabível a expedição de alvará para levantamento dos valores ...

  • Acórdão nº 70024993867 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO ¿EX OFFICIO¿ DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas,...

    ... à boa-fé contratual, porque significa a utilização pura e simples de um nomen juris ...TUTELAS ANTECIPADAS MANTIDAS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO AUTOR NO CURSO DA ...CABIMENTO. É cabível a expedição de alvará para levantamento dos valores ...

  • Acórdão nº 71002750644 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 30 de Setembro de 2010

    RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO ESPONTÂNEO REALIZADO EM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL, COMPLEMENTADO COM DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR TOTAL QUE ENTENDEU DEVIDO O CREDOR. CONDENAÇÃO IMPOSTA QUE RESTOUDEVIDAMENTE ATENDIDA, IMPLICANDO NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES, SOB PENA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. A...

    ... o comparecimento da parte para levantamento. . DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. . ACÓRDÃO. ...Inclusive, isso significa maior facilidade ao beneficiário que não a aguardar a determinação e expedição de alvará judicial para levantamento dos ...

  • Acórdão nº 70025167388 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2008

    ... NCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA COMO GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Se a quantia foi depositada pela executada como garantia do Juízo, com o intuito tão-somente de manejar embargos à execução e não de pagamento do débito, ainda que parcial, descabe, sem a anuência da devedora, o seu levantamento pela parte credora antes do trânsito em julgado da decisão que apreciar os embargos. RECURSO...

  • Acórdão nº 70029219847 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Abril de 2009

    ... acolhida a impugnação, resultando na redução significativa do valor da execução. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70029219847, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/04/2...

  • Acórdão nº 70034274696 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Março de 2010

    ... DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE. Prematura a pretensão da parte exeqüente em levantar o quantum que está a garantir o Juízo, visando possibilitar o processamento da impugnação à execução do julgado. Necessário se faz aguardar o julgamento final da impugnação à execução de sentença, quando se poderá concluir pela pertinência, ou não, da pretensão veiculada.

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... MOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

  • Acordão nº 0000280-94.2012.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Dezembro de 2012

    COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP deve ser interpretado de forma restritiva, não produzindo efeitos em relação a terceiros que não participaram da transação. Desta feita, não tendo a tomadora dos serviços participado das tratativas, os efeitos

    ... procuradores; e (ii.) determinar que os alvarás que porventura sejam expedidos nos presentes ... de prova testemunhal, pois não significa necessariamente que há a intenção da ... de ato regulamentar determinou a expedição de alvará exclusivamente em nome do reclamante, ..., em seu nome, de alvará para levantamento de crédito (CPC art. 38 ). Essa é a ...

  • Acórdão nº 70028322550 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Abril de 2009

    ... NCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA COMO GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Se a quantia foi depositada pela executada como garantia do Juízo, com o intuito tão-somente de manejar embargos à execução e não de pagamento do débito, ainda que parcial, descabe, sem a anuência da devedora, o seu levantamento pela parte credora antes do trânsito em julgado da decisão que apreciar os embargos. RECURSO...

  • Acordão nº 0129500-42.2008.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Novembro de 2012

    HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEFERIDOS. VEDAÇÃO DE COBRANÇA PELOS PROCURADORES DO RECLAMANTE DE EVENTUAIS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O princípio dispositivo, insculpido no artigo 2º do CPC, que se aplica subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, importa em fazer prevalecer a iniciativa das partes na delimitação dos po...

    ...Isto significa que o adicional de insalubridade é parte ... norteia os procedimentos relativos à expedição de mandado de citação e penhora, conforme os ... à determinação de expedição de um alvará específico para liberação dos créditos do ... de dois alvarás: um para o levantamento do crédito do reclamante e outro para os ...

  • Acórdão nº 1285/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Auditoria. Obras de Construção do Centro Multifuncional de Feiras e Eventos No Estado do Ceará. Contrato de Repasse Celebrado Com Vistas à Instalação de Sistema de Ar Condicionado. Potencial Dano ao Erário em Razão de Irregularidades No Percentual de Bdi. Necessidade de Nova Diligência Com Vistas à Análise Conclusiva da Adequabilidade do Percentual de Bdi Aos Preços de Mercado

    ... que impedem a concessão do respectivo alvará de construção. 9. Assim, entendo deva ser ... de equipamentos, de tão significativa no custo total, não permite a adoção da mesma ...Ele participou da expedição do edital (fls. 54 e 78 do Anexo 1), homologou a ...Não apresentados os levantamentos dos custos indiretos referidos no pronunciamento, ...

  • Decisão Monocrática nº 70058223389 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO PROCURADOR DO BANCO. POSSIBILIDADE. EM SE ATENTANDO AO FATO DE QUE O PATRONO DO AGRAVANTE POSSUI PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO, NÃO HÁ ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SEU NOME. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CPC, ARTS. 653 E 661 DO CC E ART. 623 DA CNCGJ. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo...

  • Acórdão nº 70055838312 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTOPLASTIA TOTAL DO QUADRIL COM IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA EM DETRIMENTO DA FORNECIDA PELO SUS. Não se há falar em utilização da prótese fornecida pelo SUS em nome de eventual barateamento do procedimento, posto que a prótese indicada pelo médico da...

    ... em curtos espaços de tempo, o que significa submeter a pessoa doente a diversas outras ias. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA PARTE. . Possibilidade de expedição ...a quo. se houve o levantamento do valor pelo órgão municipal; b) torne-se sem ...