o significa expedição alvará levantamento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... empreendimento, com a respectiva expedição e averbação do Habite-se das unidades ... à autorização para imediato levantamento. Em verdade, tal determinação do juízo se ... total do pronunciamento, mas tal significa dizer da possibilidade de reforma parcial, ... para impedir que se libere, por meio de alvará, o valor da multa depositado ... ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... reconhecimento e ao processo de expedição dos referidos títulos. (Grifamos). “Prova ... O primeiro significa" a submissão e respeito à lei ou a atua\xC3" ... título de propriedade, mediante levantamento" da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.\xE2\x80" ... ídico incidente no Brasil desde o Alvará Régio de 1680, e vem sendo positivada nos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para ... , efetivando-se o desvio por meio do levantamento daquele importe, promovido pelo perito Tadeu ... às operações de levantamentos/saques de alvará, realizadas no mesmo terminal de atendimento ... significa" que o juízo se exauriu do seu dever de jurisdiç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ça, dispensando a necessidade de expedição de cartas precatórias para a execução e ... 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ... IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Acórdão Nº 0020227-04.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . Diante do reiterado inadimplemento salarial, o dano moral é presumido, em razão dos transtornos gerados à vida pessoal do trabalhador, que se vê privado de verba de natureza alimentar, necessária para solver obrigações cotidianas. Aplicação do previsto na Súmula 104 deste Regional. Recurso do reclamante provido, no tópico.
... Afirma que a expedição de alvará para levantamento dos valores "não ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta ... ões de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão ... • § 1 o com ... ída na categoria, renovação bienal do alvará, uso de uniforme e identificação, carrinhos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO EM ... CPC ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ... conflito ficou prejudicado diante do levantamento de valores pelo credor trabalhista. 2. Na ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... elementos de informação, mediante a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria ... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ... foi, mais tarde, elevada ao triplo, por Alvará de 16 de setembro de 1814. É bem verdade que ... IV — o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de ... o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário ... será intimada aquela para o devido levantamento (art. 462) ... Todavia, por deferência ... 465, §4º), através de levantamento por alvará, salvo quando a perícia for inconclusiva ou ...
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Acórdão Nº 0020244-40.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. Entende-se que após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-1 do TST, o ônus de comprovar os depósitos de FGTS incumbe ao empregador, que tem o dever de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS e de documentar o contrato de trabalho. No caso dos autos, considerando-se que a reclamada não apresentou os...
... Refere que a expedição de alvará para levantamento de valores não ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão ... ção do inventário e a respectiva expedição do formal de partilha. Enquanto isso não ... do exequente para os seguintes atos: levantamento de depósito em dinheiro; práticas de atos que ... que na prática forense chamamos de “alvará judicial” que também é muito utilizado para ...
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Da advocacia
... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. ENTREGA A ACADÊMICO DEVIDAMENTE ... defesa técnica ao paciente e a expedição" de alvará de soltura em seu favor, se por al n\xC3" ... ORDEM DE SERVIÇO PARA PROIBIR O LEVANTAMENTO DE VALORES POR PARTE DOS ADVOGADOS ...
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Acórdão nº 0017425-74.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... em execução fiscal que determina o levantamento do excesso de ... valores penhorados na conta ... consequente expedição de alvará, diante da informação de que o ... em favor do Município não significa ... que ele não tem a intenção de pagar o ...
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Acordao N° 1437667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Advogado. Responsabilidade civil. Levantamento de valores em ação judicial. Não repasse ao cliente. Retardamento injustificado. Apropriação indevida. Ato ilícito. Danos materiais. Encargos moratórios. Danos morais. Configuração. Valor adequado. Sentença mantida. 1. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa,...
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO REPASSE AO ... Desde a época da expedição do alvará, assim como nos meses ... ... inadimplemento contratual eventual, tal significa acontecimento relevante suficiente a ... infligir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ... ção Lava Jato"; (ii) determino o levantamento do sigilo deste inquérito; (iii) declino da ... 2.h. Pretende a Defesa a expedição de ofícios com requisição de informações das ... g., aplicação de multa, liberação de alvará, concessão de licença, etc. Na mesma Ação ...
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Jurisdição e competência
... 1º, III, da CF), o que significa, entre outras coisas, facultar-lhes o acesso à ... (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da Infância e da Adolescência, nos ... ações ajuizadas para obter o levantamento da interdição do estabelecimento passam a ser ... expedição de alvará para liberação dos depósitos do ...
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Decisão com número 5089473-24.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
... nos autos originários a expedição de carta de sentença para fins ... de execução ... respeito à expedição de alvará referente aos honorários ... advocatícios de cumbência, proibindo-se o levantamento de ... qualquer quantia até o julgamento final ... Isso significa que ... o Juízo a quo deverá ater-se, quando da ...
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Sentença com número 5567225-75.2021.8.09.0051 da Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, 09-05-2023
... A autonomia ... significa que cada obrigação contida no documento é ... Autorizo a expedição de alvará no caso de cumprimento espontâneo e ... impugnação, expeça-se alvará de levantamento da ... quantia depositada/penhorada em favor da ...
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Acordao N° 1403939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de rejeição à impugnação do bloqueio de ativos da parte devedora. Princípio da efetividade. Viabilidade, nos casos em que não são encontrados bens suficientes para saldar a dívida exequenda, da excepcional constrição de parcela de verba salaria, se preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua...
... 30% para uma conta judicial e expedir o alvará. Assim, ... após o transcurso dos prazos, a ... (R$ 487,03) para uma conta judicial, a expedição de alvará de ... levantamento em favor da parte ... 105307215). Isso significa dizer que antes mesmo de o Executado tomar ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ábulo conflito, de conflictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas ... ção voluntária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem ... reproduzir exatamente, como num levantamento topográfico, o itinerário lógico que o juiz ...
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Acórdãos nº 2185664-46.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... AO DEPRECADO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DOS ... que o ato de expedição de alvará de levantamento não significa “dar ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ção pecuniária”, o termo sanção significa o gênero, e pecuniária , a espécie do gênero ... ão de bens e mercadorias, a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito e o regime ... e na legislação do País: (i) o levantamento de precatório condicionado à apresentação de ... ão de imóveis, 322 para renovação de alvará de estacionamento de táxi 323 e para a ...
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Acórdãos nº 2150996-83.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... INVENTÁRIO PEDIDO DE ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA ... DE QUALQUER NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ ANTES DA PARTILHA ... se comprometer a obter o levantamento da cláusula de incomunicabilidade, ... Como a expedição de alvará significa autorização judicial para a outorga ...
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Parte geral
... Em latim, persona significa a máscara que os atores ... MANUAL DE ... poder, a qualquer tempo, pedir seu levantamento ... Essa disposição do art. 1.780 do Código ... alvará para administrar, como curadora, os bens de ambos ... de pequeno valor, ou por meio da expedição de precatório, com pagamento no prazo previsto ...
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Direitos da Personalidade
... O vocábulo pessoa, do latim persona, significa cada ser humano considerado na sua ... , homologou as contas e determinou a expedição do alvará de levantamento em favor da advogada, ...