o significa expedição certidão genérico
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual ofende a ... Isso não significa expor a constrangimentos ... fundamental, porquanto genérico o conteúdo das decisões encartadas na inicial ... a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... reconhecimento e ao processo de expedição dos referidos títulos. (Grifamos). “Prova ... O primeiro significa" a submissão e respeito à lei ou a atua\xC3" ... escassa maioria , como se extrai à certidão de julgamento, que transcrevo com grifos: ... de norma veiculadora de preceito genérico e, por essa razão, não vislumbro, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para ... 129674607); ... - certidão lavrada pela Subsecretaria do Órgão Especial e ... 145095742 é genérico, adstringindo-se a defesa em sustentar que, em ... significa" que o juízo se exauriu do seu dever de jurisdiç\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que absorve algumas ... O protesto genérico de provas na petição inicial, como requisito ... Excetuando-se a hipótese de expedição de carta precatória, ofende o art. 824 da CLT ... falecimento da pessoa física a exigir certidão de óbito e o matrimônio, cuja existência e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ... ório trabalhista com o comando genérico do art. 332, § 1 o , do novo Código de Processo ... ões de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão ... • § 1 o com ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... De modo genérico, não será equivocado concluir que a graforreia ... elementos de informação, mediante a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria ... ública que se recuse a fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, a exibição ... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO EM ... CPC ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ... específico, sendo suficiente o dolo genérico. 4. O dolo que se exige para a configuração de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: ... I - nas ações universais, se o autor não ... direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de ... o original, provando as datas de sua expedição e de seu recebimento pelo destinatário ... -lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento ... A testemunha pode requerer ...
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Direito processual civil
... ério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes ... definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser derrotado’’ ... a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para ... inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação ... a sentença respectiva e eventual certidão de trânsito em julgado, ordenando que, na ... não existir a possibilidade de recurso genérico e não propiciar ao Tribunal saber qual tópico ... O MM. Juízo de origem determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, e a baixa ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão ... ção do inventário e a respectiva expedição do formal de partilha. Enquanto isso não ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ... o autor não poderá mais fazer pedido genérico, deixando ao arbítrio do juiz a fixação do ...
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A prática do novo júri
... Compulsando os autos verifiquei a certidão de óbito do indiciado que dormita à fls ... ão há falar em ilegalidade pela sua expedição. (STJ – HC 3.165-2 – RS – 5ª T. – Rel ... ou ‘caminho do crime’, que significa o conjunto de etapas que se sucedem, ... – DESNECESSIDADE DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ÚNICA E EXCLUSIVA TESE ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Célere significa rápido, ágil, e assim deve ser o ... comarcas, não é necessária a expedição de carta precatória, podendo esta ser ... § 2º. É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, ... pode ser copiada para outro, mediante certidão, admitida expressamente no CPC/2015, art. 372, ...
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Direitos da Personalidade
... O vocábulo pessoa, do latim persona, significa cada ser humano considerado na sua ... Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou ... , homologou as contas e determinou a expedição do alvará de levantamento em favor da advogada, ... de informação (no seu sentido mais genérico, aí incluindo-se a divulgação da imagem) e o ...
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Das penas
... L, da Constituição da República não significa que todas as lactantes tenham direito a cumprir ... o texto legal que contém o preceito genérico de que o preso "conserva todos os direitos não ... Pena integralmente cumprida. Expedição de alvará de soltura. (Ordem concedida. STJ - HC ... Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em ...
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Incidência e aplicação da norma jurídica
... Tal posicionamento “significa equiparar, em tudo e por tudo, a aplicação à ... nasce para o mundo jurídico com a expedição da carteira nacional de habilitação; o dever de ... certidão de dívida ativa – CDA, espécie do gênero ... em virtude de dispormos de um modelo genérico de ação em que se encaixa o significado ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação ... a sentença respectiva e eventual certidão de trânsito em julgado, ordenando que, na ... não existir a possibilidade de recurso genérico e não propiciar ao Tribunal saber qual tópico ... O MM. Juízo de origem determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, e a baixa ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ábulo conflito, de conflictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas ... prazo for ultrapassado, será fornecida certidão ao reclamante, podendo este ingressar com a ... trabalhistas não se excluem do âmbito genérico do art. 1 o da Lei n. 9.307/06 porque seus ... ção voluntária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ábulo conflito, de conflictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas ... prazo for ultrapassado, será fornecida certidão ao reclamante, podendo este ingressar com a ... trabalhistas não se excluem do âmbito genérico do art. 1 o da Lei n. 9.307/06 porque seus ... ção voluntária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ofendido ou por quem o representa não significa, necessariamente, que este não tenha sido ... Não é cabível um ofício genérico, requisitando a instauração de inquérito ... ; caso contrário, será necessária a expedição de carta precatória (CPP, art. 22) ... Nada ... da punibilidade (à exceção da certidão de óbito falsa) ... MOTIVO PARA ARQUIVAMENTO ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... – DÉBITO – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO ... INADIMPLÊNCIA ... RE 1067086 / BA ... Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão e a ... genérico de publicidade (destaquei): ... “Art. 70. A ... tributário, que autoriza a expedição da certidão positiva com ... efeitos de ... -
Do procedimento comum
... , diminutivo de liber, libri , que significa o córtice da árvore (conquanto entendam, ... De modo genérico, não será equivocado concluir que a graforreia ... elementos de informação, mediante a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria ... ública que se recuse a fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, a exibição ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad ... específico, sendo suficiente o dolo genérico. 4. O dolo que se exige para a configuração de ...