o significa expedição certidão genérico

1738 resultados para o significa expedição certidão genérico

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... a quo entenderam que tal pedido seria genérico, determinando fosse este esclarecido. Em nova ...XVII - O entendimento proclamado não significa negar à autoridade que conduz o procedimento ... DE SIGILO TELEFÔNICO, e DETERMINO a expedição de ofícios às empresas de telefonia ... procedimentos mencionados na referida certidão dos advogados constituídos dos pacientes, ...

  • Acórdão nº REsp 870440 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AUTOR QUE POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO OU A SUA DEVOLUÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONDENAÇÃO A PAGAR O MESMO VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, SEM A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. O artigo 128 do Código de Processo...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA PELO JUIZ ... nominou de indenização, senão como significa o próprio termo (indemnitas) desfazer o dano ou ...

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares...

    ..., portanto, o programa de bolsa não significa criação de cargos e funções. Dessa forma, a ... jurídica é o preceito, abstrato, genérico e inovador tendente a regular o comportamento ... ao Tribunal que acate o teor da Certidão acostada à fl. 639/Anexo 3-Vol. 9 e considere ... na Conta Única, por meio da expedição de GRU para cada candidato, bem como executar e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-67.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA - TELEMAR NORTE LESTE S/A - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, § 2º, da Lei nº 9.472/97, dispõe que a...

    ... no todo do ordenamento jurídico; o que significa que o que efetivamente se interpreta é esse ....137/90), correta a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual, ... Constituição Federal, dado o caráter genérico do princípio da legalidade e a especificidade da ... a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... julgamento do dia 1º/08/2012, conforme certidão de fls. 2041, sobreveio a petição de fls. 2042, ...�a, expressão aqui utilizada em sentido genérico, em face da execução de liminar ou de ... também são conhecidas como Uel, que significa "lugar onde não se pode mexer". Com efeito, a ... pela EPE à FUNAI com vistas à expedição da Licença Prévia da UHE Teles Pires, "não ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ...Fica claro que o primeiro argumento é genérico: com base no art. 572, do CC⁄1916, as ...845). Significa dizer: mesmo que a lei de zoneamento permita a ... motivação o ato administrativo de expedição de alvará autorizador de construção, "data ...

  • Decisão da Presidência nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2013

    COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS...

    ...O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ..., para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ...Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: ‘Após o ...

  • Decisão da Presidência nº 31945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2013

    COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS...

    ...O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ..., para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ...Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: ‘Após o ...

  • Decisões Monocráticas nº 31945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2013

    COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS...

    ...O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ..., para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ...Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: ‘Após o ...

  • Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2013

    COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS...

    ...O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ..., para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ...Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: ‘Após o ...

  • Acórdão nº 2447/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

    Fiscobras 2009. Obras De Ampliação Do Sistema De Subtransmissão De Energia Elétrica Em Manaus/am. Indícios De Irregularidades Em Diversos Contratos. Audiência Dos Gestores Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justifiativa Da Maior Parte Dos Gestores. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Alguns Gestores. Multa. Ciência Ao Congresso Nacional

    ... o aval da Prefeitura de Manaus, cuja certidão de aprovação dos projetos é condição sine ...58, inciso II da Lei 8.443/92 e a expedição de determinação para que a Manaus Energia envie ... pelos demais licitantes seria significativamente alta, o que inviabilizaria uma negociação caso ... supramencionados, um edital de caráter genérico impede que os requisitos de qualificação ...

  • Acórdão nº 2227/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2014

    ... de Pagamento por Serviços Não Realizados. Expedição de Determinação para Constituição de Processo Apartado. Ciência

  • Acórdão nº 349/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

    Administrativo. Ministro Aposentado. Férias Não Gozadas. Conversão em Pecúnia, Ante a Impossibilidade de Assegurar o Exercício do Direito Constitucionalmente Assegurado. Jurisprudência Remansosa do Stj. Decisões Administrativas do Cnj e do Cnmp. Possibilidade. Deferimento. Aplicação do Disposto No Art. 73, § 3º da Constituição Federal. 1. o Direito à Indenização Por Férias Não Usufruídas Surge No

    ... havido decisão antagônica, o que significaria injustiça. Acrescenta Sua Excelência que "o TCU ..., recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição ... Ministro João Oreste Dalazen, Certidão de Julgamento de 03/12/08). "MAGISTRADO. ...A partir de então, não houve mais expedição de ato normativo a propósito da matéria no CNJ. ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • nº 70055322606 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 05 de Setembro de 2013

    A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material tem como pré-condição o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC. No caso de pedido de suspensão da eficácia de arrematação ou de impedimento ao seu registro por pretensão anulatória da hasta pública há necessidade de prova inequívoca e apta ao juízo...

    ..., informando o óbito do executado (certidão de óbito e casamento) indicando a ... de Leilão – hasta Pública e da expedição de Carta de Arrematação, e suas consequências ... antes da alienação judicial não significa tenha havido uma valorização no imóvel desde ... da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-07.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ... da República, tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento ... nem contrarrazões, conforme certidão lavrada à fl. 491. Manifestou-se a douta ... a empresa por meio de licitação; expedição de ofícios nesse sentido, etc.). Atribuir a ...E proclama: mas isto não significa que eventual omissão da Administração ...

  • Acórdão nº 70044887602 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 05 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do...

    ...FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. . Não calha argumento no sentido ... das Constituições Estaduais um significativo número de proposições jurídicas remissivas ... atividades de redação, registro e expedição dos atos do Prefeito Municipal, em colaboração ... para recebimento de segunda via de certidão, fotografia, benefícios da previdência social ...

  • Acórdão nº 899/2010 de Tribunal de Contas da União, 10 de Março de 2010

    Tomada de Contas Especial. Sebrae/se. Convênios Firmados Com a CÂmara de Lojistas de Aracaju - Cdl. Irregularidades Na Execução Dos Convênios. Débito. Responsabilidade Dos Dirigentes da Cdl. Multa. Formação de Apartado para Análise das Demais Irregularidades No Bojo das Contas Ordinárias.1. a Aquisição De Produtos E A Contratação De Serviços Com

    ... constante da nota fiscal n.º 333 é genérico e superficial. Argumentos: José de Oliveira ... por meio de seus gerentes, o que não significa subordinação hierárquica, nem técnica, uma ...Dizem, ainda, que malgrado a Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social ...É necessária a expedição de determinação corretiva à entidade. Esta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-764-46.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Telemar). Além disso, a decisão...

    ... neste Tribunal Superior é de que a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização se ... apresentadas contrarrazões, consoante certidão de fl. 870. Dispensada a remessa dos autos à ...Isso significa que os serviços especializados ligados a ... princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível caracterizar-se afronta ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ..., estando, assim, em desacordo com a certidão de julgamento de fls. 5662. Caso não seja ... em vista a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das ..., produzidos anteriormente à expedição pela CTNBio de seu parecer técnico conclusivo, ... encaminhadas, não emitindo pareceres genéricos sobre, por exemplo "soja transgênica" ou "milho ...

  • Acórdão nº HC 137349 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... a quo entenderam que tal pedido seria genérico, determinando fosse este esclarecido. Em nova ...XVII - O entendimento proclamado não significa negar à autoridade que conduz o procedimento ... DE SIGILO TELEFÔNICO, e DETERMINO a expedição de ofícios às empresas de telefonia ... procedimentos mencionados na referida certidão dos advogados constituídos dos pacientes, ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    ... a possibilidade da outorga de ofício genérico para tal finalidade." AMYR DANTAS: " .. o ..."O verbo gerir significa administrar, reger, dirigir, gerenciar, comandar. ...�u encontrava-se viajando para a Europa (certidão fl. 4.604-verso). Não foi informado, porém, o ... em Portugal, necessário para a expedição de carta rogatória citatória (CPP, art. 368)". ...

  • Acórdão nº 2650/2014 de Tribunal de Contas da União, 08 de Outubro de 2014

    Tce. Cobrança Indevida de Aihs. Ausência de Boa-fé Dos Responsáveis. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Débito e Multa. Recurso de Revisão. Conhecimento. Provimento Parcial. Elisão Parcial do Débito. Ciência Aos Interessados

    ... Cabe, apenas, como procedera o TCU, a expedição de quitação, nos termos do art. 27 da LOTCU. Do ...21. Certidão de quitação", (págs. 13-15 e 101 da Peça 29) ... ponderou que ""reconhecer" a boa-fé significa extraí-la dos elementos contidos nos autos, ..., a seguir, comparar esse cuidado genérico com a conduta do agente, intentando saber se a ...