o significa expedição certidão genérico

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  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... a quo entenderam que tal pedido seria genérico, determinando fosse este esclarecido. Em nova ...XVII - O entendimento proclamado não significa negar à autoridade que conduz o procedimento ... DE SIGILO TELEFÔNICO, e DETERMINO a expedição de ofícios às empresas de telefonia ... procedimentos mencionados na referida certidão dos advogados constituídos dos pacientes, ...

  • Acórdão nº HC 137349 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... a quo entenderam que tal pedido seria genérico, determinando fosse este esclarecido. Em nova ...XVII - O entendimento proclamado não significa negar à autoridade que conduz o procedimento ... DE SIGILO TELEFÔNICO, e DETERMINO a expedição de ofícios às empresas de telefonia ... procedimentos mencionados na referida certidão dos advogados constituídos dos pacientes, ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ...Fica claro que o primeiro argumento é genérico: com base no art. 572, do CC⁄1916, as ...845). Significa dizer: mesmo que a lei de zoneamento permita a ... motivação o ato administrativo de expedição de alvará autorizador de construção, "data ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ..., estando, assim, em desacordo com a certidão de julgamento de fls. 5662. Caso não seja ... em vista a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das ..., produzidos anteriormente à expedição pela CTNBio de seu parecer técnico conclusivo, ... encaminhadas, não emitindo pareceres genéricos sobre, por exemplo "soja transgênica" ou "milho ...

  • Decisões Monocráticas nº 31945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2013

    COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS...

    ...O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ..., para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ...Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: ‘Após o ...

  • Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2013

    COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS...

    ...O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ..., para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ...Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: ‘Após o ...

  • Decisão da Presidência nº 31945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2013

    COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS...

    ...O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ..., para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ...Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: ‘Após o ...

  • Decisão da Presidência nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2013

    COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE TRADUZ DIRETA EMANAÇÃO DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E QUE LHE OUTORGA PODER PARA, LEGITIMAMENTE, PRATICAR ATOS E EXPEDIR REGULAÇÕES NORMATIVAS DESTINADOS A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS, NOTADAMENTE OS DE PROBIDADE E DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS...

    ...O ALTO SIGNIFICADO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. ... gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente ..., para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não ...Vejamos a certidão da 163ª Sessão Ordinária do CNJ: ‘Após o ...

  • Acórdão nº 2227/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2014

    ... de Pagamento por Serviços Não Realizados. Expedição de Determinação para Constituição de Processo Apartado. Ciência

  • Decisão Monocrática nº 5006527-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2013

    Foram expedidos nestes autos dois precatórios (precatórios n.º 2010.404.02.027720-3 e 2010.404.02.024334-5). Os valores relativos ao precatório 2010.404.02.024334-5 (disponibilizados à fl. 1508) permanecem bloqueados em virtude da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0025705-02.2010.404.0000, nos termos da decisão da fl. 1582. O...

    ...1588) no cálculo que embasou a expedição do ofício requisitório. Requer, pois, a ...Significa dizer que, ante a oposição de embargos à ... efeito, obviamente, do fato econômico genérico a que se dá o nome de "inflação". Daí porque ...Veja-se o teor da certidão:. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a razoabilidade da tese de negativa de prestação jurisdicional, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 93, IX, da Consolidação das Leis do Trabalho...

    ...Todavia, verifico que, conforme a certidão de fls. 1524, o despacho denegatório do recurso ... razão do indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal e do indeferimento ...Portanto, com objeto genérico. Também correto foi o seu  indeferimento. Aduz ... lançados pela recorrente não significa ausência de fundamentação ou omissão. ...

  • Acórdão nº REsp 870440 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AUTOR QUE POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO OU A SUA DEVOLUÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONDENAÇÃO A PAGAR O MESMO VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, SEM A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. O artigo 128 do Código de Processo...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA PELO JUIZ ... nominou de indenização, senão como significa o próprio termo (indemnitas) desfazer o dano ou ...

  • Acórdão nº 2447/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

    Fiscobras 2009. Obras De Ampliação Do Sistema De Subtransmissão De Energia Elétrica Em Manaus/am. Indícios De Irregularidades Em Diversos Contratos. Audiência Dos Gestores Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justifiativa Da Maior Parte Dos Gestores. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Alguns Gestores. Multa. Ciência Ao Congresso Nacional

    ... o aval da Prefeitura de Manaus, cuja certidão de aprovação dos projetos é condição sine ...58, inciso II da Lei 8.443/92 e a expedição de determinação para que a Manaus Energia envie ... pelos demais licitantes seria significativamente alta, o que inviabilizaria uma negociação caso ... supramencionados, um edital de caráter genérico impede que os requisitos de qualificação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-888-07.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ... da República, tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento ... nem contrarrazões, conforme certidão lavrada à fl. 491. Manifestou-se a douta ... a empresa por meio de licitação; expedição de ofícios nesse sentido, etc.). Atribuir a ...E proclama: mas isto não significa que eventual omissão da Administração ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-89.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    RECURO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme o acórdão regional, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública anteriormente ajuizada e a presente reclamatória, o que impede o reconhecimento de coisa julgada, à luz do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. E, ainda que identidade houvesse, a sentença proferida em ação civil...

    ... princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível se caracterizar afronta ... contrarrazões, consoante a certidão de fl. 877. Dispensada a remessa dos autos à ...Significa dizer que a discussão quanto ao reconhecimento ... ser ordenada pelo juiz por meio de expedição de mandado em atenção a requerimento de ...

  • Acórdão nº 2009/0085950-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o Juiz a quo, ao condenar o paciente, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade sem apresentar concreta fundamentação, com alusão à periculosidade e à conduta social do réu, bem como ao fato de estar preso por outro delito....

    ... e denego a ordem, determinando a expedição de mandado de prisão. Daí o presente mandamus, ... referiu-se aos antecedentes de modo genérico, de sorte que referiu-se a ambas as anotações ...�s o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a burocracia da execução, visando a ...VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao ..., dispensando a necessidade de expedição de cartas precatórias para a execução e ... pelos executados que fazem, de modo genérico e inespecífi co, impugnação ao cálculo de ...

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares...

    ..., portanto, o programa de bolsa não significa criação de cargos e funções. Dessa forma, a ... jurídica é o preceito, abstrato, genérico e inovador tendente a regular o comportamento ... ao Tribunal que acate o teor da Certidão acostada à fl. 639/Anexo 3-Vol. 9 e considere ... na Conta Única, por meio da expedição de GRU para cada candidato, bem como executar e ...

  • Decisão Monocrática nº 70048544274 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 08 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR DE AMBOS OS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70048544274, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/05/2012)

    ... decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal objetivando ...Há nos autos Certidão Negativa do Registro de Imóveis (fl. 12) , bem ... diretamente de norma constitucional e significa . atendimento integral, conforme está expresso ...genérico, salvo se o médico do paciente admitir, conforme ...

  • Do Processo Judiciário do Trabalho

    ... rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação ... se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos ...Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... julgamento do dia 1º/08/2012, conforme certidão de fls. 2041, sobreveio a petição de fls. 2042, ...�a, expressão aqui utilizada em sentido genérico, em face da execução de liminar ou de ... também são conhecidas como Uel, que significa "lugar onde não se pode mexer". Com efeito, a ... pela EPE à FUNAI com vistas à expedição da Licença Prévia da UHE Teles Pires, "não ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... julgamento do dia 1º/08/2012, conforme certidão de fls. 2041, sobreveio a petição de fls. 2042, ...�a, expressão aqui utilizada em sentido genérico, em face da execução de liminar ou de ... também são conhecidas como Uel, que significa "lugar onde não se pode mexer". Com efeito, a ... pela EPE à FUNAI com vistas à expedição da Licença Prévia da UHE Teles Pires, "não ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... julgamento do dia 1º/08/2012, conforme certidão de fls. 2041, sobreveio a petição de fls. 2042, ...�a, expressão aqui utilizada em sentido genérico, em face da execução de liminar ou de ... também são conhecidas como Uel, que significa "lugar onde não se pode mexer". Com efeito, a ... pela EPE à FUNAI com vistas à expedição da Licença Prévia da UHE Teles Pires, "não ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... julgamento do dia 1º/08/2012, conforme certidão de fls. 2041, sobreveio a petição de fls. 2042, ...�a, expressão aqui utilizada em sentido genérico, em face da execução de liminar ou de ... também são conhecidas como Uel, que significa "lugar onde não se pode mexer". Com efeito, a ... pela EPE à FUNAI com vistas à expedição da Licença Prévia da UHE Teles Pires, "não ...