o significa expedição certidão genérico

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  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... a quo entenderam que tal pedido seria genérico, determinando fosse este esclarecido. Em nova ...XVII - O entendimento proclamado não significa negar à autoridade que conduz o procedimento ... DE SIGILO TELEFÔNICO, e DETERMINO a expedição de ofícios às empresas de telefonia ... procedimentos mencionados na referida certidão dos advogados constituídos dos pacientes, ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...Com isso, há significativa dilatação no curso do processo, gasto excessivo ...VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao ..., dispensando a necessidade de expedição de cartas precatórias para a execução e ... pelos executados que fazem, de modo genérico e inespecífi co, impugnação ao cálculo de ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ... vocábulo conflito, de conflictus, que significa combater, lutar, designa posições antagónicas. ... prazo for ultrapassado, será fornecida certidão ao reclamante, podendo este ingressar com a ... trabalhistas não se excluem do âmbito genérico do art. 1- da Lei n. 9.307/06 porque seus autores ... voluntária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ...Portanto, a competência significa a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um ... da relação de trabalho' tem caráter genérico e, por corolário, reúne todas as formas de ... do não pagamento e inscrição de certidão da dívida ativa da União, decorrente de ... pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos ...

  • Da Penhora

    ... foi nobre, pois a manus injectio significava a valorização do património em desprestígio ... de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ónus, bem como abster-se de qualquer ... caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de ... é veemente, mas demasiado genérico, e o processo civil de difícil incidência, nos ...

  • Do processo em geral

    ...-se a assinar o ato ou termo, basta a certidão nos autos para provara desobediência. Na ... que demonstrar interesse jurídico, a expedição de certidões. A Lei n. 8.906/94, em seu art. 7e ...Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não houve ...O primeiro — o 770 — é genérico, abrange todos os atos processuais e, no caso ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...�tulo de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de ... de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão. . Quanto à execução e ... Enquadramento Sindical definir, de modo genérico, com a aprovação do Ministro do Trabalho, a ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ...Mas o direito emprega fungível para significar substitutibilidade de uma coisa por outra, sem ... e indenização pelos danos genéricos causados à coletividade revertida em favor do ... acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (Redação dada pela MP ..., o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no ...

  • Dos recursos

    ...2) Significado da palavra recurso: A palavra recurso, em sua ... fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do ... — Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte ... de se interpor um agravo de petição genérico, amplo, devendo a parte proceder à delimitação ...

  • Enfoques Especiais

    ... a anotação pela secretaria, com expedição de ofícios à DRT para a aplicação da multa ...42 do CPC, não significa reconhecimento do direito de negá-lo por mero ..., por ser vedado o fornecimento da certidão". Isso envolveria a discussão sobre o direito à ...444 da CLT, pois erige princípio genérico de proteção ao trabalho, aos contratos ...

  • Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho

    ...Requisito, do latim requisitu , significa, segundo consta da definição do Dicionário ..., somente se admitindo pedido genérico quando houver autorização legal. De outro lado, ...Com a . . expedição da citação postal no processo trabalhista e o ... da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na separação judicial, a escritura ...

  • Dos dissídios individuais

    ...Entretanto, esse cancelamento não significa dizer que o entendimento acerca dos honorários ... sob estudo, a afirmação do autor ou certidão do oficial de justiça sobre os motivos que ...286, o pedido genérico. . A doutrina e a jurisprudência, de há muito, ...Dificuldade na localização. Expedição de ofícios. Citação por edital. O ...

  • Disposições preliminares

    ..., o juiz defere, de plano, a expedição de mandado de pagamento no prazo de quinze dias. ...Para realçar a significação dessa norma temos de associá-lo ao § 1º do ... se a petição tiver um caráter genérico sem expressamente relacionar os direitos ou ..., de 10.09.1997, mediante expedição de certidão ao cartório competente, independentemente do ...

  • Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória

    ...Significa, por assim dizer, a mais prudente arma com que ... que se recuse a fornecê-lo por certidão. Nesse caso será ordenada a exibição, nos ..., baseiam-se sobre dados de fatos genéricos e contingentes, acidentais e mutáveis: como ... de plano - inaudita altera pars - a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa ...

  • Acórdão nº REsp 870440 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AUTOR QUE POSTULA A SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO OU A SUA DEVOLUÇÃO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONDENAÇÃO A PAGAR O MESMO VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, SEM A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. O artigo 128 do Código de Processo...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA PELO JUIZ ... nominou de indenização, senão como significa o próprio termo (indemnitas) desfazer o dano ou ...

  • Da duração do trabalho

    ... Ademais, significa uma alteração unilateral das condições ...460 do CPC. O pedido genérico de horas extras não engloba o pleito de horas de ... coletiva, fazendo-se essencial a expedição de portaria específica a esse respeito pelo ...Execução fiscal. Certidão de dívida ativa nula. Não apresentação do ...

  • Inquérito civil

    ... dos atos de conclusão; III — na expedição de certidão e na extração de cópias sobre os ...Já o tipo subjetivo, consiste no dolo genérico, que é a vontade livre e consciente de recusar, .... A nova designação não significa qualquer punição ao membro que propôs o ...

  • Recurso de Revista

    ... divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de ... foi denegado ou, o que é mais significativo, a análise do seu próprio mérito, desta vez ... valeu-se de comando necessariamente genérico e valida a interpretação contida no item I, ...Para expedição da CNDT, organizou-se o Banco Nacional de ...

  • Dos dissídios coletivos

    ...Quer isto significar que o mercado de consumo e os níveis de ... . recurso ordinário, bem como de certidão comprobatória da inter-posição tempestiva ...Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabili-dade. Não se presta o dissídio ...Mandado de imissão na posse. A expedição de mandado de imissão na posse não pode ser ...

  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública

    ...O termo “direito” tem vários significados, tais como: direito objetivo (como norma ... a citada expressão, de modo amplo e genérico, engloba tanto os casos de mudança na ... de forma direta e não por meio de expedição de precatório, pena de lesão ao disposto nos ... obrigado à apresentação de certidão negativa de débitos para fins de registro da ...

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares...

    ..., portanto, o programa de bolsa não significa criação de cargos e funções. Dessa forma, a ... jurídica é o preceito, abstrato, genérico e inovador tendente a regular o comportamento ... ao Tribunal que acate o teor da Certidão acostada à fl. 639/Anexo 3-Vol. 9 e considere ... na Conta Única, por meio da expedição de GRU para cada candidato, bem como executar e ...

  • Prova Documental

    ...Isso significa dizer que referido documento possui fé pública ... que o original se (a) estivese em certidão autêntica; (b) quando conferida a pública-forma ...�o por que fazem prova sobre a data da expedição e do recebimento pelo destinatário. A ... prevê algumas exceções a esse dever genérico. Assim, as partes (art. 347) e as testemunhas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-67.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA - TELEMAR NORTE LESTE S/A - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Geral de Telecomunicações, em seus diversos dispositivos, cuida dos serviços de telefonia em suas singularidades, e, em seu art. 94, II, § 2º, da Lei nº 9.472/97, dispõe que a...

    ... no todo do ordenamento jurídico; o que significa que o que efetivamente se interpreta é esse ....137/90), correta a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual, ... Constituição Federal, dado o caráter genérico do princípio da legalidade e a especificidade da ... a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... julgamento do dia 1º/08/2012, conforme certidão de fls. 2041, sobreveio a petição de fls. 2042, ...�a, expressão aqui utilizada em sentido genérico, em face da execução de liminar ou de ... também são conhecidas como Uel, que significa "lugar onde não se pode mexer". Com efeito, a ... pela EPE à FUNAI com vistas à expedição da Licença Prévia da UHE Teles Pires, "não ...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

    ...Fica claro que o primeiro argumento é genérico: com base no art. 572, do CC⁄1916, as ...845). Significa dizer: mesmo que a lei de zoneamento permita a ... motivação o ato administrativo de expedição de alvará autorizador de construção, "data ...