o significa expediçao notificaçao ciencia despacho

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  • Acórdão nº 6849/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

    Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ...Não se sabe o significado desse número para a efetividade ... de ocupação, a despeito dos despachos exarados neste sentido em:. 10.4.1981 ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao ... matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na ...

  • Acórdão nº HC 177297 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ARTIGOS 213 E 214, COMBINADOS COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Na hipótese em apreço, não...

    ...Isso não significa que em todos os casos se exija a ... citação editalícia se, em despacho posterior o Juiz chama o feito à ordem ...

  • Acórdão nº 2005/0109136-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Maio de 2007

    PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LEI 9.317/96. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEI 9.784/99. Tutela antecipada concedida à empresa contribuinte que, em sede de ação declaratória, suscitou a nulidade de ato administrativo que, fundado na existênc

    ..., posto que de ofício não significa aplicar a penalidade para após ...III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § ...

  • Acórdão nº REsp 1205004 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. - Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a...

    ...I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em ... propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a ...

  • Acórdão nº REsp 1193789 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. ). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo a Corte local, em anterior...

    ... pode ser decidida por simples despacho em processo de execução, sendo ..., transcrevo significativo trecho do v. aresto: "apesar do ...

  • Acórdão nº 4565/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2010

    Prestação de Contas. Liquidação de Empresa Estatal. Irregularidades Insuficientes para Ensejar o Juslgamento pela Irregularidade. Ausência de Dano. Contas Regulares Com Ressalvas. Arquivamento

    ...131, despacho publicado no DOU de 14/8/1998, em que o ... nº 005/98, em 3/2/1999, não significa que a empresa seja especializada nas ...

  • Da execução

    ...Significa dizer que, para declaração de ...�a, levantar - mediante simples despacho do juiz - o depósito feito em ...

  • Acórdão nº 70038796637 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE - NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IPTU - LANÇAMENTO DIRETO. Tratando-se de dívida de IPTU, a notificação acerca da cobrança do tributo é feita através do carnê enviado ao contribuinte, cuja expedição presume-se em favor do exeqüente, cabendo ao contribuinte interessado demonstrar sua ausência,...

    ... exercício mencionado, até o despacho citatório datado de 05/02/2007 ... em vigor em 09.06.2005, isso significa que interrompe a prescrição . pela ...

  • Acórdão nº 70038789350 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA- NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IPTU - LANÇAMENTO DIRETO. Tratando-se de dívida de IPTU, a notificação acerca da cobrança do tributo é feita através do carnê enviado ao contribuinte, cuja expedição presume-se em favor do exequente, cabendo ao...

    ... mencionados, até o despacho citatório datado de 13/02/2006. ... em vigor em 09.06.2005, isso significa que interrompe a prescrição . pela ...

  • Do processo em geral

    ... trabalhista, que independem de despacho do juiz atos meramente ordinatórios ...Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não ...

  • Acórdão nº 2567/2010 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2010

    Prestação de Contas da Fundação Cultural Palmares, Referente ao Exercício de 2000. Inspeção. Audiências e Citações. Falhas Relacionadas à Contratação de Bens e Serviços, Bem Como à Celebração e Execução de Convênio. Contratação Direta, Sem Preenchimento Dos Requisitos Legais do Art. 23, Inciso Xiii, da Lei N. 8.666/1993. Ausência de Projeto Básico

    ... aos gestores, o que não significa ausência de responsabilidade daqueles ...8. Consoante Despacho de fl. 522, v. 1, autorizei a ...

  • Acórdão nº 70045975851 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IPTU. LANÇAMENTO DIRETO. Tratando-se de dívida de IPTU, a notificação acerca da cobrança do tributo é feita através do carnê enviado ao contribuinte, cuja expedição presume-se em favor do exequente, cabendo ao contribuinte interessado demonstrar sua

    ... em vigor em 09.06.2005, isso significa que interrompe a prescrição pela ... feita ao devedor ou pelo despacho do juiz que ordenar a citação (se ...

  • Acórdão nº 2982/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2014

    Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal do Acre. Exercício 2006. Irregularidades Constatadas em Outros Processos, Já Apreciados e que Geraram Multas a Diversos Responsáveis. Realização de Audiência Desses Responsáveis. Gravidade das Irregularidades Constatadas. Contas Irregulares de Quatro Responsáveis. Não-aplicação de Multa, Tendo em Vista a Materialidade das Multas Já Aplicadas Nos...

    ... proposições, conforme despacho acostado à peça 10, p. 20. 6. Após o ...Significa dizer que não houve sequer prejuízo ...

  • Acórdão nº 624/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2014

    Projeto de Resolução que Estabele Procedimentos para Constituição, Organização e Tramitação de Processos e Documentos Relativos à área de Controle Externo. Apresentação de Emendas e de Sugestões por Parte de Ministros e Ministros-substitutos. Acolhimento de Umas e Rejeição de Outras. Apresentação de Emendas do Relator. Aprovação. Revogação da Resolução Nº 191/2006. Arquivamento

    ... por instruções, despachos ou pareceres, bem como pelo registro ..., de 4/8/2010, ocasionou significativas mudanças na forma de gestão ...

  • Acórdão nº 1156/2014 de Tribunal de Contas da União, 07 de Maio de 2014

    Projeto de Resolução que Estabelece Procedimentos para Constituição, Organização e Tramitação de Processos e Documentos Relativos à área de Controle Externo. Apresentação de Emendas e de Sugestões por Parte de Ministros e Ministros-substitutos. Acolhimento de Umas e Rejeição de Outras. Apresentação de Emendas do Relator. Aprovação. Revogação da Resolução Nº 191/2006. Arquivamento

    ... por instruções, despachos ou pareceres, bem como pelo registro ..., de 4/8/2010, ocasionou significativas mudanças na forma de gestão ...

  • Dos dissídios individuais

    ... modo, não merece reforma o despacho de admissibilidade uma vez que o ..., esse cancelamento não significa dizer que o entendimento acerca dos ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao ... matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na ...

  • Acórdão nº 70042019919 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 4º, LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. A declaração do art. 4º, Lei nº 1.060/50, gera presunção relativa do estado ensejador da concessão da gratuidade de justiça, cedendo ante prova em contrário, tal qual se dá no caso dos autos, em que a requerente aufere renda mensal que ultrapassa o razoável, além de dispor de patrimônio mínimo,

    ..., de dois automóveis não significa que tenha condições de arcar com os ..., adoto as razões expostas no despacho por mim proferido às fls. 187-8, que ...

  • Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra,...

    ... teria sido questionado o significado do termo "publicidade", o responsável ... de deliberação constante em Despacho de 08/07/2005 do Min. ADYLSON MOTTA (TC ...

  • Acórdão nº 1540/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Junho de 2012

    Monitoramento. Apreciação da Resposta à Audiência Determinada No Item 9.3 do Acórdão Nº 2.860/2010-plenário e do Mérito de Medida Cautelar de Retenção de Valores No Âmbito do Contrato da Primeira Etapa das Obras do Contorno Norte de Maringá-pr. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa, Sem Aplicação de Multa. Confirmação de Superfaturamento por Cobrança Indevida de Transporte de Cimento....

    ... como agravo, conforme despacho do titular da Secex-PR (peça 12, p. ...Isso significa majorar o número de trabalhadores ...

  • Acórdão nº 2680/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Outubro de 2012

    Relatório de Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação da Aplicação Dos Recursos do ProinfÂncia em Três Municípios do Maranhão. Irregularidades. Audiências e Citações. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Determinações ao Fnde. Monitoramento. Ciência

    ...-Relator Benjamin Zymler, em despacho datado de 8/9/2010, manifestou-se nos ... no mercado financeiro, o que significa dizer que não há dano ao erário a ...

  • Acórdão nº 3131/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

    Tce Instaurada em Decorrência de Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Sus, Transferidos ao Município de Caicó/rn. Audiência e Citação. Elementos de Defesa Que, de Modo Geral, Não Descaracterizam a Ocorrência de Falhas Graves, Inclusive Quanto à Fraude Na Celebração de Contrato de Empreitada. Desvio Dos Recursos. Exclusão da Responsabilidade

    ..., ordenei, por meio do Despacho de fl. 348 do vol. 2, a apuração e ... para cirurgia, o que significa cerca de 1.200 cirurgias; que há ...

  • Acórdão nº 8648/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

    Tomada de Contas. Audiência. Citação. Arquivamento Sem Julgamento de Mérito Quanto a Alguns Responsáveis em Razão da Baixa Materialidade do Débito, Nos Termos do Art. 5º, §1º, Iii, C/c o Art.10 da In/tcu 56/2007. Sobrestamento das Contas de Outros Responsáveis. Regularidade Com Quitação Dos Demais Responsáveis. Determinação de Ressarcimento de Valores de Auxílio Alimentação Pagos a Inativos e...

    ... nas presentes contas (vide despacho de fl. 185/Vol. 41). No item IV, serão ...Isso significa que, não havendo, como não há, na ...