o significa expediçao notificaçao ciencia despacho

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  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ... está estampada no Despacho n. 001/2012/DILIC/IBAMA (DOC. 01), o ...(DOC. 03). Isso significa que, embora a Licença de Instalação ...

  • Acórdão nº REsp 1205004 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. - Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a...

    ...I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em ... propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a ...

  • DECRETO Nº 7064, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35 (53pa-ace35), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, em 27 de Maio de 2009.

    ... faculdades governamentais¿ significa todo serviço que não seja prestado em ...Serviços de despacho de alfândegas (conforme indicado no ...

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares...

    ..., o programa de bolsa não significa criação de cargos e funções. Dessa ..., a elas seja estendida, por despacho monocrático do relator, essa mesma ...

  • Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra,...

    ... teria sido questionado o significado do termo "publicidade", o responsável ... de deliberação constante em Despacho de 08/07/2005 do Min. ADYLSON MOTTA (TC ...

  • Acórdão nº 670/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Fevereiro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Execução Parcial do Objeto. Não Aplicação da Contrapartida Pelo Convenente. Citação. Revelia do Município e do Ex-gestor.fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito Pelo Município. Contas Irregulares do Ex-prefeito. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial. Redução do Débito e da Multa. Ciência

    ... pelo órgão concedente não significa que estaria prescrita a pretensão de ... pendente de análise, despacho ou julgamento, o que poderia prejudicar ...

  • Acórdão nº 1907/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Julho de 2012

    Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional. Prefeitura Municipal de Betim/mg. Convênios Celebrados Entre a Municipalidade e Organizações Não-governamentais. Recursos do Fnas. Programas Sociais. Indícios de Graves Irregularidades. Audiência Dos Responsáveis. Acatar as Razões de Justificativa de Uns e Rejeitar as de Outros. Multa. Ciência às Partes Interessadas. Recomendações

    ... da equipe de auditoria e do despacho da Sra. Diretora Técnica da Secex-MG ... de aquisições significativas junto aos mesmos fornecedores de bens e ...

  • Acórdão nº 1781/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Monitoramento. Auditoria Operacional Realizada Na Secretaria Nacional De Defesa Civil. Cumprimento Quase Integral Das Deliberações Proferidas. Alteração Da Legislação Vigente À Época Da Auditoria. Realização De Novos Exames, À Luz Dos Novos Normativos Editados. Ausência De Regulamentações. Deficiências Nos Processos De Liberação, Acompanhamento E Fiscalização Das Transferências De Recursos....

    ... foi concedida por meio de despacho de 19/1/2011. O objetivo deste trabalho ..., os programas apresentam significativas mudanças, especialmente após as ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao ... matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na ...

  • Acórdão nº REsp 1193789 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ART. ). EX-SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA. JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO PELA CORTE LOCAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo a Corte local, em anterior...

    ... pode ser decidida por simples despacho em processo de execução, sendo ..., transcrevo significativo trecho do v. aresto: "apesar do ...

  • Acórdão nº 624/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2014

    Projeto de Resolução que Estabele Procedimentos para Constituição, Organização e Tramitação de Processos e Documentos Relativos à área de Controle Externo. Apresentação de Emendas e de Sugestões por Parte de Ministros e Ministros-substitutos. Acolhimento de Umas e Rejeição de Outras. Apresentação de Emendas do Relator. Aprovação. Revogação da Resolução Nº 191/2006. Arquivamento

    ... por instruções, despachos ou pareceres, bem como pelo registro ..., de 4/8/2010, ocasionou significativas mudanças na forma de gestão ...

  • Acórdão nº 26/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Janeiro de 2011

    Representação. Companhia Docas Do Espírito Santo S.a. Autorização À Empresa Prysmian Energia Cabos E Sistemas Do Brasil S.a. (antiga Pirelli) Para Realização De Aterro De Área Localizada Dentro Do Porto Organizado De Vitória, Destinada À Exploração De Terminal Portuário De Uso Privativo Misto. Instalação De Fábrica E Pátio De Manuseio E Carga De Cabos Umbilicais, Utilizados Na Exploração De...

    ...Ministro-Relator por meio de despacho proferido em 04/09/2008 (fl. 103) ... mencionada empresa privada significaria comprometer o seu uso;. O então gestor ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    ..."O verbo gerir significa administrar, reger, dirigir, gerenciar, ... DESPACHO . Intimem-se, nos termos do artigo 600, ...

  • Acórdão nº 525/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Março de 2014

    Levantamento de Auditoria. Fiscalização de Obras de Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais No Estado do Acre. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Notificação. Ciência. Arquivamento

    ... o feito, proferi o seguinte despacho:. "Cuidam os autos de levantamento de ...Isso significa que os volumes de ECT poderiam ser até ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ..."Se a significação de um sistema de direito depende da ... aos interessados dos despachos proferidos, assim como das ...

  • Acórdão nº 2649/2014 de Tribunal de Contas da União, 08 de Outubro de 2014

    ... Medida Cautelar Anteriormente Concedida Mediante Despacho de 6/11/2013. Determinações. Notificações. Ciência. Apensamento Dos Autos ao Tc 004.375/2005-7

  • Acórdão nº 2813/2014 de Tribunal de Contas da União, 22 de Outubro de 2014

    Relatório de Auditoria. Fiscalização que Objetiva Verificar Se Há Previsão Contratual de Ressarcimento das Despesas Incorridas pela Estatal em Incidente Ambiental Provocado por Empresa Petrolífera; Bem Como os Cuidados Empreendidos pela Petrobras ao Consorciar-se Com Outra Petrolífera para Operação em Campo de óleo Ou Gás em áreas Offshore, a Fim de Assegurar que a Empresa Parceira Possui Condiçõe

    ...1.2.4 "Concessionário" significa, individual e coletivamente, a ... de pauta, em 26/2/2013, em despacho, de 27/2/2013, determinei, em síntese, ...

  • Acórdão nº 892/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

    Tomada De Contas Especial. Apartado Constituído A Partir De Relatório De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação De Recursos Federais. Fraude A Licitações. Citações E Audiências Dos Gestores. Responsabilidade Solidária Das Pessoas Jurídicas Pelo Débito Apurado Nos Autos. Nova Citação. Oitiva Das Empresas Participantes Dos Certames. Alegações De Defesa E Razões De Justificativa Insuficientes Para...

    ... e máximo de 18 itens), o que significa ter havido prévio ajuste entre as ...11. Entretanto, mediante despacho de fl. 2.392, novamente determinei a ...

  • Acórdão nº 1156/2014 de Tribunal de Contas da União, 07 de Maio de 2014

    Projeto de Resolução que Estabelece Procedimentos para Constituição, Organização e Tramitação de Processos e Documentos Relativos à área de Controle Externo. Apresentação de Emendas e de Sugestões por Parte de Ministros e Ministros-substitutos. Acolhimento de Umas e Rejeição de Outras. Apresentação de Emendas do Relator. Aprovação. Revogação da Resolução Nº 191/2006. Arquivamento

    ... por instruções, despachos ou pareceres, bem como pelo registro ..., de 4/8/2010, ocasionou significativas mudanças na forma de gestão ...

  • Acórdão nº 181/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Janeiro de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Mds. Assistência Financeira ao Centro de Referência da Assistência Social - Casa da Família. Omissão Na Prestação de Contas. Citação. Apresentação da Prestação de Contas ao Concedente. Execução do Objeto Pactuado. Contas Regulares Com Ressalvas

    ... de prazo conferida em despacho (fl. 169) -, constituindo-se no Anexo 1 ... oneroso ao Estado, o que não significa dizer que a não comprovada boa-fé do ...

  • Acórdão nº 3198/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Junho de 2014

    Prestação de Contas. Universidade Federal do Espírito Santo. Indícios de Irregularidades Na Execução do Plano Anual de Atividades. Ausência de Atuação da Auditoria Interna da Entidade. Falta de Detalhamento de Planilha Contratual. Concessão Indevida de Quitação à Empresa Contratada. Irregularidade Na Liquidação de Despesa. Audiência e Citação. Acolhimento Parcial das Defesas Apresentadas. Contas...

    ... a correção monetária não significa acréscimo sobre o preço, impossível ... de notificação, do despacho autorizador do Eminente Ministro ...