o significa expediçao notificaçao ciencia despacho
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... se referirem ao arquivamento como despacho, por seus efeitos deve ser considerado decisão, ... na reformulação da proposta de acordo significa sua retratação da adesão” ( enunciado 27 ). ...
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Da Penhora
...6.830/80, in verbis :. O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem ...
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Ações Constitucionais
... literal da expressão, habeas corpus significa tomes o corpo do detido e venhas submeter ao ...Do despacho de indeferimento caberá recurso de apelação, ...
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Ações Constitucionais
... literal da expressão, habeas corpus significa tomes o corpo do detido e venhas submeter ao ...Do despacho de indeferimento caberá recurso de apelação, ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
...Antes de proferir o despacho formal de recebimento o juiz deve examinar a ...@@@@@4.3.3.2.1 Noções. Fungível significa substituível; recurso fungível é recurso ...
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Processos
...Isso significa que processos administrativos são desenvolvidos ...despacho motivado. A LINDB (art. 29) segue essa lógica, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... o caos 48 , e para saber o que isso significa historicamente, mesmo nas sociedades modernas, ... típicos pelo Estado-jurisdição (despacho, decisão interlocutória, sentença, acórdão), ...
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Procedimentos especiais
... Líquido e certo significa que a pretensão: a) é protegida pela norma ... cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do ...384 da Lei Processual Penal, significa ofensa àquele princípio e acarreta a nulidade ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem ...ça, sendo, pois, admitida por simples despacho. . A jurisprudência trabalhista tem admitido a ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
...significa, como pudemos mostrar, o método de que se ... de sentença, de acórdão, nem mesmo de despacho: referimo-nos aos despachos . 71 . 6379.9 ...
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Execução Trabalhista
.... Isso não significa desconsiderar o Processo do Trabalho ou dizer que ... pelo magistrado trabalhista, quando do despacho que admitiu a execução. . O despacho liminar ...
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Execução Trabalhista
...Isso não significa desconsiderar o Processo do Trabalho ou dizer que ... pelo magistrado trabalhista, quando do despacho que admitiu a execução. . O despacho liminar ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 0002714-05.2008.8.05.0141 Apelação Cível ... é o chamado efeito substitutivo, significa dizer que, uma vez julgado o mérito do recurso a ...
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Atos processuais
... Vara do Trabalho, independentemente de despacho, procederá à notificação do reclamado, no ...20/CCB), feri-la significa impingir dano moral a outrem. Não há como ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...despacho" para o autor apresentar os cálculos de liquidaç\xC3"... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8038921-08.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... . . Isso significa que a suspensão do cumprimento do decisum ...
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Acórdão Nº 0021026-84.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CTPS . Da ausência de anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido por força de decisão judicial, não se presume a ocorrência de dano moral passível de indenização. Para tanto, deve-se comprovar efetivo abalo à intimidade, vida privada, honra ou imagem do empregado. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. CUMULAÇÃO . O §
... receber a citação, segundo constou no despacho ao ID. cdb9c54:. Conforme consulta à JUCERGS, ...ão da jornada, o que, obviamente, não significa que o deferimento de uma hora extra por jornada, ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual é pressuposto processual e significa aptidão para praticar atos processuais. Tem ...ça, sendo, pois, admitida por simples despacho. A jurisprudência trabalhista tem admitido a ...
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Petições Iniciais Específicas
...Nada impede, pois, que, aludindo o despacho" judicial a quinze dias, o autor requeira a amplia\xC3"...334 significa que a audiência deverá ser designada com ...
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Leis
...Do despacho caberá agravo para o Pleno, no prazo de 5 ... correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, ...
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Manual de perícia médica da previdência social
.... Obs: Extraídos do despacho DCBEN nº 393/2000 e despacho DCBEN nº 62/2001, ... No quadro situação funcional, “E” significa empregado; “D”, desempregado; e “A”, ...
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Do processo disciplinar
...ção não pode ser anônima, o que significa dizer que ela deve conter identificação, ... de Ética e Disciplina, proferirá despacho declarando instaurado o processo disciplinar ou ...
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Decisão monocrática Nº 45340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2021
... do Estado do Ceará os termos do despacho proferido nos autos da Reclamação. Na ... candidatos eleitos, o que, na prática, significa protelar o cumprimento do provimento ...