o significa incidente processual instaurado

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  • Decisões Monocráticas nº 639541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 543-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 327 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS OPONÍVEIS AO JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL. PRECEDENTES. RECURSOS...

    DECISÃO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO ... Catarina, com o objetivo de extinguir o incidente de inidoneidade instaurado contra o ora ... Portanto, a simples investigação não significa, necessariamente, na sua declaração. Ao ...

  • Decisão da Presidência nº 639541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Dezembro de 2013

    AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 543-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 327 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS OPONÍVEIS AO JULGADO DO TRIBUNAL REGIONAL. PRECEDENTES. RECURSOS...

    DECISÃO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO ... Catarina, com o objetivo de extinguir o incidente de inidoneidade instaurado contra o ora ... Portanto, a simples investigação não significa, necessariamente, na sua declaração. Ao ...

  • Acórdão nº REsp 1166674 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....

  • Acórdão nº 70019325018 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 26 de Março de 2008

    ... CORTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA ¿AD CAUSAM¿. DESCABIMENTO. Tendo a associação autora acostado aos autos cópias da Assembléia que elegeu sua administração, bem como autorizou a propositura da demanda, não há falar em ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. De outra banda, descabe a alegação de ilegitimidade ativa ¿ad causam¿, uma vez que o acórdão...

  • Acórdão nº HC 148140 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal: "O...

  • Acórdão nº 2009/0184111-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal: "O...

  • Acórdão nº 70032056038 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Outubro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO ACOLHIDO. Decisão proferida pelo egrégio STJ que não contém determinação expressa acerca da suspensão das liquidações provisórias em ações individuais como a presente. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70032056038, Segunda Câmar

    ... AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. Em ..." pela parte interessada, o que não significa que somente pela iniciativa da parte o incidente ... de liquidação provisória possa ser instaurado. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do ...

  • Acórdão nº 2007/0298166-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Abril de 2008

    ... -se no sentido de que os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e Juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob o fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao respectivo T...

  • Acórdão nº REsp 1240754 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM ELEMENTOS DIVERSOS. SÚMULA 7/STJ. O...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0225214-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 16 de Março de 2011

    1. Trata-se de conflito de competência entre a justiça estadual e a federal, nos autos de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra prefeito e servidor público municipal, em razão de supostas irregularidades na aplicação de verbas públicas oriundas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), FU...

    ...Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Judicial de ...tribunais distintos, conheço do incidente, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição ... dos pólos da relação jurídica processual que justifique o julgamento do feito pela ... a jurisdições diferentes, o que significa, em última análise, a co-existência de duas ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0044564-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Abril de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto por OSNI MUCCELLIN ARRUDA, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa apresenta o seguinte teor (e-STJ fls. 197/223): "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSI...

    ...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... deste TRF quando do julgamento do incidente de arguição de. inconstitucionalidade na AMS ...instaurado; e,. c) o Código de Processo Civil, art. 535, I ...195 e 197 do CTN. Nada disso significa que não gozem os direitos da privacidade de ...

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ... concentrado, ao ampliar de modo significativo o rol de legitimados à propositura da ação ... instrumentalizado mediante o manejo de incidente de inconstitucionalidade. Além disso, os ... reconhecer que não seria boa técnica processual antecipar tal juízo, profundamente ligado ao ..., demonstram a força do movimento instaurado no direito constitucional brasileiro destinado a ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0072422-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Junho de 2011

    CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES AMPARADAS NAS PROVAS PRODUZIDAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. RECURSO DESPROV...

    ...No mesmo sentido:. "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ...NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O incidente de insanidade mental deve ser instaurado quando ...Isso significa que se houver elementos passíveis de julgamento ...

  • O Direito Fundamental ao Trabalho no Contexto do Pós-Neoliberalismo. A Proteção do Direito Fundamental ao Trabalho
  • Acórdão nº REsp 1245491 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. No processo de execução, é facultada ao credor, ou ao Poder Judiciário, a recusa de fiança bancária que não contenha prazo de validade até a extinção das obrigações do devedor afiançado. Isto porque realiza-se a execução no interesse do...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0145345-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Outubro de 2011

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Legalidade do repasse do PIS e COFINS. Reconhecimento. Apelo improvi...

    ...Cito precedentes:. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – ...19-20):. Instaurado incidente de uniformização de jurisprudência, ... ou do serviço oferecido o que não significa que o fornecedor está obrigado a informar a ...

  • Acórdão nº 70047080981 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 17 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações negociais havidas com as instituições financeiras. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO....

    ...Parâmetro no incidente repetitivo representativo de controvérsia, REsp ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos ...não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. ...

  • Acórdão nº 70044573848 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Setembro de 2011

    INCIDENTE DE PREVENÇÃO/COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTIGO 555, § 1º DO CPC). APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (SEGREDO DE...

  • Decisões Monocráticas nº 118567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013

    Relatório Habeas Corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Ricardo Emanuel dos Santos Chaves, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em 20.6.2013, negou provimento ao Recurso em Habeas Corpus n. 37.692, Relator o Ministro Campos Marques (Desembargador convocado d...

    ...Isso significa que, atualmente, nos casos em que o agente seja ... conta de que, ao final da instrução processual, foi instaurado, a requerimento da defesa, ...

  • Acórdão nº 70046622353 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 13 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO ADESIVO. INÉPCIA RECURSAL. O recurso adesivo é instrumento recursal disponível à parte recorrida para interposição no prazo de resposta. Interposto pelo próprio recorrente o recurso é inepto. APELOS. INCIDÊNCIA DO CDC. As disposições do Código de Defesa do Consumidor...

    ...Parâmetro no incidente repetitivo representativo de controvérsia, REsp ... previsto no Código de Processo Civil, significa que contra determinada decisão judicial deve ... a ele correlacionado num mesmo momento processual. Portanto, não é lícito ao recorrente aviar ... em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos ...

  • Da execução

    ...-se, com isso, dar maior celeridade processual na efetividade da coisa julgada. Como será ... correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o ...Significa dizer que, para declaração de ineficácia do ... critério de atualização monetária instaurado pelo Decreto-lei n. 2.284. Em seu art. 3º ...

  • Acordão nº (RO)0021901-45.2007.5.06.0015 (00219.2007.015.06.01.2) de 3º Turma, 10 de Junho de 2011

    Restando evidente nos autos que o trabalhador sofreu prejuízo de ordem extrapatrimonial, causando-lhe desconforto em sua vida íntima e pessoal, impõe-se a condenação do empregador, causador do dano, em indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento ao...

    ... que ensejaram a arguição de incidente de falsidade ideológica. Afirma que o perito do ... relação a qualquer incidente ou ato processual. Assevera que não agiu de má-fé, mas, diante ...17/18, ensina:. ``A palavra `dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a ... Constata-se, nos autos do procedimento instaurado pela Ouvidoria do Hospital das Clínicas, que o ...

  • Acórdão nº 70045340080 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 13 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL, GIRO AUTOMÁTICO, GIRO RÁPIDO E CARTÃO DE CRÉDITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. O recurso que pretende obter exatamente o que foi reconhecido na decisão recorrida é inepto por falta de interesse recursal. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

    ...Parâmetro no incidente repetitivo representativo de controvérsia, REsp ...AÇÃO REVISIONAL. MULTA PROCESSUAL. Razões dissociadas da decisão agravada. Falta ... em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos ...não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92500-18.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NORMATIVOS. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. HORAS DE SOBREAVISO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTOS SALARIAIS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que...