o significa incidente processual instaurado
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... a dinâmica que os conduziu ao incidente específico, adquirindo senso de encerramento e ... processual, mas antes de um julgamento); (c) no nível da ... o longo e tormentoso processo penal é instaurado, ou melhor, desde o início das investigações ... Isso significa dizer que mesmo sendo a lesão corporal leve, ou ... -
Legislação Complementar
... os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual ... Trabalho, na condição de substituto processual, assegurada no art. 25 da Lei n. 8.036/90 ... relativa à conta vinculada, se houver, incidente sobre o valor da Multa Rescisória; a. 1) em ... INTERNACIONAL DOS ESTADOS PARTES TENHA INSTAURADO OU VENHA A INSTAURAR: ... DIREITOS INDIVIDUAIS ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... A presente relao processual penal decorre de desmembramento levado a efeito ... CPF 201.072.421-68, e sobre o qual foi instaurado IPL N 159/2014-DPF/CRA/MS para APURAR SUPOSTO ... que ele Cunhado do px, sendo que px significa peixe, ou seja, ja que o apelido de OLDEMAR; e ... de conflito aparente de normas penais incidente em casos em que a norma consuntiva contemple e ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... , considera-se proposta a ação e instaurado o processo. A petição inicial, materialização ... Requisito, do latim requisitu , significa, segundo consta da definição do Dicionário ... causa deveria ser realizada por meio de incidente próprio em peça própria, no prazo da ...
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Premissas materiais e processuais
... que ainda não existisse legislação processual tributária codificada, poderíamos falar ... o crédito tributário que nada mais significa que a obrigação tributária devidamente ... Caso positivo, será instaurado" o processo administrativo fiscal ... A constru\xC3" ... pela simples razão de que o incidente ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... EBOOK DIVORCIO LIMINAR TECNICA PROCESSUAL.indb 17 ... EBOOK DIVORCIO LIMINAR TECNICA ... ém, compreender o que essa definição significa. Por esta razão, o presente tópico investiga o ... instaurado de ofício, em maio de 2019, suspendeu as medidas ... ção do divórcio inaudita altera pars incidente – Confirmação da liminar recursal outrora ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... ) Ser o Delegado dotado de fé pública significa que (A) os atos por ele ou perante ele ... decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito ... interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva ... Público competente, que decidirá o incidente de forma sumária, em igual prazo. Ao decidir o ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. REEXAME. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO.1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... , considera-se proposta a ação e instaurado o processo. A petição inicial, materialização ... Requisito, do latim requisitu , significa, segundo consta da definição do Dicionário ... causa deveria ser realizada por meio de incidente próprio em peça própria, no prazo da ...
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Livro complementar
... distintas deve prevalecer a unidade processual , de sorte que o recurso deveria ser regido pela ... Art. 1.062 ... O incidente de desconsideração da personalidade jurídica ... proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: Ed. RT, 2004.; ... conteúdo abrange e outro positivo que significa um direito de todos de ser julgado por uma ... de competência aqui erigido tenha se instaurado entre o Juízo estadual e o Juízo federal de ... do acesso à justiça, em que a ação/incidente é apenas uma porta de acesso ao Poder ...
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Acórdão Nº 700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENFERMEIROS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM. TRABALHO REMOTO. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A RETOMADA ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA CONSTITUCIONAL. EFETIVA CONTROVÉRSIA ACERCA DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICO-CIENTÍFICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE....
... IMPOSSIBILIDADE NA ... VIA ESTREITA DO INCIDENTE DE CONTRACAUTELA ... PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO ... como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, ... contexto pandêmico instaurado, sobretudo, no Estado do Rio de ... Janeiro” e ... Isso não significa que a Administração está indiferente às ... -
Teoria geral do processo do trabalho
2.1 CONCEITO ... O Direito Processual do Trabalho é um ramo do Direito que reúne ... 8.046/10, a aplicação subsidiária “significa a integração da legislação subsidiária na ... § 3º); exigência de instauração de incidente processual para a desconsideração da ... Em consequência foi instaurado procedimento investigatório pelo Ministério ...
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Sistema de garantias salariais
... obreiro partícipe na relação processual de dissídio ... O salário mínimo ... , mas reduzindo a 50% a cominação incidente sobre a parte incontroversa dessas verbas (novo ... significa que os atos sindicais estejam isentos de exame ... a Constituição de 1988, por esta ter instaurado o império de um conjunto coordenado de ...
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Magistratura TJSP 2021
... pode responder pelo débito se, em incidente processual, for obtida a desconsideração ... de inquérito policial regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública ... não se confundem; enquanto o primeiro significa que o causador do dano ambiental deve suportar os ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... a todo instante, contudo, isso não significa que deva estagnar e acomodar-se no tempo ... vinculante; III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução ... objeto questão de direito material ou processual”. Também é importante essa definição, de ... jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; ... VII – ...
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Direito Constitucional
... como “não subordinação” significa que “a dependência de um indivíduo pode ... Judiciário, qualquer que seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos estatais ... possibilidade de controle abstrato incidente sobre direito pré-constitucional. Destarte, a ... de fiscalização normativa abstrata instaurado perante Tribunal de Justiça local, se houver, em ...
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Incidente de resolução de demandas repetitivas (irdr)
El Código de Proceso Civil brasileño de 2015 reconoció la necesidad de crear un modelo propio para las demandas que contienen cuestiones jurídicas repetitivas al consolidar el juzgamiento de los casos repetitivos, por lo que reguló junto con otros mecanismos, el incidente de resolución de demandas repetitivas. El ordenamiento jurídico venezolano, que padece las contrariedades propias de la...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 12. Volume ... carácter de incidente procesal, instaurado para juicio único, vinculante y con igualdad de ... Esto no significa que este resultado no pueda cambiar en un momento ... -
Noções gerais
... áticas pelas quais vem a Ciência Processual experimentando, a partir, sobretudo, de novos ... normativo, dogmático e pragmático instaurado com a Lei n. 9.099/95 no âmbito das causas ditas ... situações de direito substancial, significa não somente o acesso à justiça, mais do que ... a ser observado para a solução de tal incidente será aquele previsto pela própria Lei ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio. Advogada ... limitou-se a responder se o tributo incidente sobre a aquisição de softwares ... , aduz-se que “prestar serviço” significa realizar uma atividade humana em prol de outrem, ... discutir os conflitos que têm se instaurado" entre estados e municípios no tocante à tributa\xC3" ...
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Pressupostos genéricos à admissão dos recursos de forma geral
... ção da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica ... a condição de seu “ substituto processual ” ... Não poderá interpor recurso o ... deterão legitimidade, assim que “instaurado o incidente” (art. 135, NCPC) ... E, por ... Isso significa que a questão antecedente à principal, também ...
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Legislação
... os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual ... Trabalho, na condição de substituto processual, assegurada no art. 25 da Lei n. 8.036/90 ... § 1º O recolhimento incidente sobre a remuneração do mês anterior e do mês ... de apuração de mora do FGTS deve ser instaurado quando a ação fiscal decorrer de denúncia de ...
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Acordão da , 28-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÃRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ABSTENÇÃO DE PRÃTICA DE ATO DECLINATÓRIO DE COMPETÊNCIA.I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JuÃzo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Veranópolis e o JuÃzo Federal da 1ª Vara de...
... PÚBLICA DE VERANOPOLIS - RS ... PROCESSUAL" CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. AÇ\xC3" ... - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo ... de Direito do Juizado Especial ... a proposta de instauração de incidente de ... assunção de competência nos autos do CC ... julgamento no STF, o que também significa que se poderá descortinar de um novo cenário ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ções que a atual legislação processual estabeleceu, indicaremos, na tabela abaixo, como ... estabelecer que o inventário será instaurado perante o juízo competente no lugar da ... pagar os emolumentos da escritura não significa que ela estará isenta de pagar o tributo, uma ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS AINDA QUE INCIDENTE A GRATUIDADE ... Provimento do Tribunal de ...
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Dos Procedimentos Especiais
... ”, um “Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo ... alto grau de eficiência ao sistema processual" ... Nesse sentido, o NCPC se abeberou das v\xC3" ... de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da ... Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do ...