o significa julgado extinto processo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012120620194058302), 27-10-2020
PJE 0801212-06.2019.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE...
... mediante vultosos recursos federais do extinto FUNDEF, verbas de inequívoca natureza federal, ... para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado é suficientemente ... Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar ... -
Acórdão Nº 0000178-05.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... PROCESSO EXTINTO. ... 1. A jurisprudência do Superior ... significa que não haverá julgamento extra, infra ou ... Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) ... AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059176620184058404), 28-04-2020
PJE 0805917-66.2018.4.05.8404 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GACEN. INSTITUIDOR DA PENSÃO SERVIDOR DA FUNASA REDISTRIBUÍDO PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, considerando a ilegitimidade ad causam de ambas as partes, julgou...
... ad causam de ambas as partes, julgou extinto o cumprimento de sentença contra a União, ente ao julgado no processo 0000476-96.2011.4.05.8400 (ajuizado ... Isso não significa que a coisa julgada produzida pelo título tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387420174058307), 14-12-2021
PJE 0800338-74.2017.4.05.8307 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO (PIS E COFINS). COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 15/03/2017. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969....
... administrativamente glosado pelo Fisco, significa, na prática, realizar a própria compensação ... não haja decisão judicial transitada em julgado", favorável ao contribuinte (art. 170 e art. 74, \xC2" ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que absorve algumas ... Manoel Ariano, julgado em 20.8.2014) ... Vale registrar que os ... a litispendência, devendo o processo ser extinto" no que concerne ao pedido em questão, sem resolu\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... PROCESSO: 5010458.74.2021.8.09.0051 ... AÇÃO: COBRANÇA ... promovente pleitear PARCELA, ORIGINADA DO EXTINTO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO E RESULTADOS, ... DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO X DO ... CAPUT ... quadrimestre ( ... ) ... 8.3.8 Isso significa que o ente federado já dispõe de prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08184068820204058300), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0818406-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARARAPES PARKING LTDA. ADVOGADO: Jessica Oliveira Santos e outro ADVOGADO: Maria Beatriz Correa Piquet Goncalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... , contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, ... de alienação fiduciária não significa automática e irrestrita responsabilidade da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000296-28.2018.5.02.0443)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMETO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNC
... , uma vez que o contrato de trabalho foi extinto em 29/05/2016. Logo, a ... alteração ... julgado foi proferido em consonância com o item II da ... Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o ... rito procedimental, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... , porque não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... ários ou vantagens pagos na execução do julgado. E se assim é, aí tem início o dies a quo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111012420184058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0811101-24.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARGAMASSAS SOLOSSANTINI E PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO: Jose Luciano Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO
... ência de obscuridade e contradição no julgado, considerando que não observou que a modulação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10433-91.2016.5.03.0164)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. EXPOSIÇÃO A NÍVEIS ACIMA DOS TOLERADOS. FALTA DE PROVA DE SUBSTITUIÇAO DOS PROTETORES AURICULARES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. LABOR HABITUAL EM ÁREA DE RISCO.
... II da Súmula n° 339 do TST define que, extinto o estabelecimento e a ... CIPA a ele ... caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos ... Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o ... rito procedimental, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001904320204058312), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800190-43.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Ivan Cândido Alves Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo...
... ) meses, devidos a partir do trânsito em julgado de cada uma das respectivas ações. Sem ... Entende, assim, que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo ... Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173043620174058300), 12-04-2022
PJE 0817304-36.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Airton Pessoa da Silva, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, contra sentença...
... URBANOS , contra sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito (art. 487, I, ... significa quantitativo máximo, não havendo nenhum óbice ... /06/2021, com acórdão já transitado em julgado em 09/07/2021, de relatoria do Desembargador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109506320174050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0810950-63.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira (convocada) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ERRO DE FATO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM TEMPO HÁBIL. REGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória...
... tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008347220184058500), 23-11-2021
PJE 0800834-72.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Luciano Pacheco de Almeida, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica...
... , o CDI) e a taxa de rentabilidade, significa ter-se por lícito que a comissão de ... a referida sentença já transitado em julgado (certidão id. 4058500.2988378) ... Assim, a ... 7. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185491420194058300), 23-11-2021
PJE 0818549-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.632/1993. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta de sentença que reconheceu como fulminada pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão deduzida na petição inicial (pedido
... de tal declaração judicial), e julgou extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, ... , posto que no processo administrativo julgado pela CEA, existe Ata de Julgamento da anistia do ... "Anistia, de um modo geral, significa perdão, desconstituição de sanção, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I – Conflito de competência entre ... Única de Curuçá – PA, foi julgado extinto por ausência de recolhimento das custas, ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... reconhecidos pela sentença passada em julgado (regimes litisconsorciais) ... No processo do ... extinto sem pronunciamento acerca do mérito, não se ... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ícios sucumbenciais (Súmula nº 168 do extinto TFR). 2. Em suas ... Min. GurgeldeFaria, julgado" em 23/06/16, DJ 18/08/16). 7. \xC2" ... 124, parágrafo único, do CTN). Isso significa que o Fisco pode exigir a dívida integralmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... 4.05.8302 e, em consequência, julgou extinto o processo de execução mencionado ... Em suas ... a embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissões. Argumenta que, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071418920204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0807141-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão, contradição ou obscuridade no julgado, entendo não assistir razão à parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004228920194058312), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800422-89.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luis Henrique Da Costa Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018 ... Por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058356020024058200), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005835-60.2002.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... , da UFPB e da União, julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com relação ao ... Solidário do Estado da Paraíba, o que significa dizer que houve afetação do bem mediante sua ... 17. Consoante o REsp 1.118.103, julgado em 24/02/2010, proferido sob o rito do art. 543-C ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Remissão: arts. 332, §§3º e ... direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de ... Extinto que venha a ser o processo sem resolução do ...