o significa julgado extinto processo

110572 resultados para o significa julgado extinto processo

  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... ão, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Remissão: arts. 332, §§3º e ... direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de ... Extinto que venha a ser o processo sem resolução do ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... O primeiro significa" a submissão e respeito à lei ou a atua\xC3" ... em 1888, pois, desde que extinto o direito de propriedade sobre os ... CELSO DE ME LLO, Primeira Turma, julgado em 11/10/1994, DJ 09-06-1995 PP-17246 E MENT ...
  • Acórdão Nº 0001233-03.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
    ... termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a inicial e declarou extinto o ... requisitos alternativos, o que significa dizer que o pedido autoral deve ser certo, quanto ... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) ... Destarte, o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2198-03.2012.5.04.0018) 17-10-2017
    ... Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando ... exame , a reclamante foi admitida pelo extinto Banco Meridional do Brasil, em 13/3/1987 , e ... Anistia significa perdão e esquecimento: por isso mesmo, e como é ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma ... TEORIA E PRÁTICA não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fun - damentos ... DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA será extinto, ressalvado o direito, a quaisquer das partes, de ...
  • Direito processual civil
    ... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/4/2013 - Noticiado no informativo 521 STJ ... definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser derrotado’’ ... se aplica aos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito? ... De acordo com o ...
  • Acórdão Nº 0308887-12.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
    ... Por sua vez, o Código de Processo Civil, da mesma forma, dispõe que a citação ... Sem honorários. Transitado em julgado, o Cartório Judicial deverá baixar/cancelar ... Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que ... EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PROCESSO EXTINTO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: PRESCRIÇÃO ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... judicial em que há o trânsito em julgado da decisão e para a execução de títulos ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ... pendente (litispendente) até que seja extinto. A litispendência significa, portanto, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001318020184058003), 05-04-2022

    PJE 0800131-80.2018.4.05.8003 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE...

    ... (s) na exordial, até o trânsito em julgado da presente demanda; e II) declarar a nulidade, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092987420164058300), 01-10-2020

    PROCESSO Nº: 0809298-74.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA ADVOGADO: Leonardo Azevedo Saraiva e outro ADVOGADO: Evellyn Case De Araujo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... à apelação, para que o processo seja extinto integralmente sem resolução do mérito, ... a pretensão do município autor não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da ... -se, ainda, que o fato de existir julgado do STJ que adota entendimento em sentido diverso ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão ... anterior, por sentença com trânsito em julgado, decorrer perfeita individualização dos ... cujo objeto é menos amplo) deverá ser extinto mediante sentença sem resolução de mérito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000279120184058002), 13-07-2021

    PJE 0800027-91.2018.4.05.8002 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O...

    ... ASSOCIADOS, ora e mbargante, aduz que o julgado restou eivado de omissão quanto : à ... Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em ... /DF pelo Ministro Dias Toffoli, julgando extinto o processo, tendo por esvaziado o seu objeto, ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
    ... 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO - AÇÃO ... A ... propósito, veja-se a ementa do julgado (fl. 113, Vol. 33): ... “EMBARGOS DE ... omnes das ações civis públicas significa (i) dar primazia aos ... preceitos ... II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução ... de mérito, for ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...

    ... Acordo de Cooperação, celebrado entre o extinto Ministério da Integração, a CODEVASF e o ... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe: 30/5/2019) ... Recebo, ... captar água de modo irregular, então significa que não dispõem de meios regulares. Mormente, ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... ábulo conflito, de conflictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... decorrentes do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para não mais reclamar ... no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado" da decisão que negar a homologação do acordo.\xE2\x80" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011204820164058103), 17-05-2022

    PJE 0801120-48.2016.4.05.8103 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONVÊNIO E CONTRATO PARA IMPEDIR QUE SOCIEDADES DE ADVOGADOS RECEBAM VALORES DE FUNDEF/FUNDEB. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA...

    ... Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a UNIÃO possua interesse em controlar ... tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao ... /DF pelo Ministro Dias Toffoli, julgando extinto o processo, tendo por esvaziado o seu objeto, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026646720154050000), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0802664-67.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Hermano Gadelha De Sá AGRAVADO: BRAZ DE ASSIS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E...

    ... questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... direitos como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ... positivação de direitos fundamentais significa a incorporação na ordem jurídica positiva dos ... Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012. 106 ... 106 Mais recentemente, o ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de ...
  • Acordao Nº 81551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016

    AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O espólio cujo processo de inventário já foi extinto e arquivado carece de legitimidade para propor ação indenizatória por desapropriação indireta de bem alegadamente pertencente ao acervo patrimonial,...

  • Acordao Nº 81551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016

    AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O espólio cujo processo de inventário já foi extinto e arquivado carece de legitimidade para propor ação indenizatória por desapropriação indireta de bem alegadamente pertencente ao acervo patrimonial,...

  • Acordao Nº 81551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016

    AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O espólio cujo processo de inventário já foi extinto e arquivado carece de legitimidade para propor ação indenizatória por desapropriação indireta de bem alegadamente pertencente ao acervo patrimonial,...

  • Acordao Nº 81551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016

    AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O espólio cujo processo de inventário já foi extinto e arquivado carece de legitimidade para propor ação indenizatória por desapropriação indireta de bem alegadamente pertencente ao acervo patrimonial,...

  • Acordao Nº 81551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016

    AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O espólio cujo processo de inventário já foi extinto e arquivado carece de legitimidade para propor ação indenizatória por desapropriação indireta de bem alegadamente pertencente ao acervo patrimonial,...

  • Acordao Nº 81551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016

    AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1) O espólio cujo processo de inventário já foi extinto e arquivado carece de legitimidade para propor ação indenizatória por desapropriação indireta de bem alegadamente pertencente ao acervo patrimonial,...

  • Alimentos
    ... 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do ... sentença judicial transitada em julgado. Vale lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O ... 5.3.3 Proximidade ... Isto significa dizer que o credor de alimentos deve ingressar ... (para aqueles que não o sejam), fica extinto o direito de perceber alimentos com base no art ...

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