o significa julgado extinto processo
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... teve o habeas impetrado em seu favor julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – Outros ... significa" que o juízo se exauriu do seu dever de jurisdiç\xC3" ... delito antecedente tenha sido julgado extinto: ele simplesmente não ocorreu. Não há delito ...
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Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. RECURSO DE RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO, SOLANGE JANE TAVARES DUAILIBE DE JESUS E KENYA TAVARES DUAILIBE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia foi recebida em 18/05/2015 e a...
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... da denúncia e do trânsito em julgado da sentença para a acusação passaram-se 4 ... ão punitiva, que o debate resultou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a ... 56. Significa que, no âmbito do delito de associação ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Isso significa que não se poderia encontrar para a minha ... á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ... Marx identifica a produção ... Em julgado de novembro de 2015, o Tribunal Regional do ... de suporte e sistemas, tendo sido extinto o seu contrato de trabalho em 14.09.2001, sem ...
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Processo nº 0018099-04.2014.8.19.0202 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Colisão de Veículos Em Via Pública. Responsabilidade Civil Subjetiva. Danos Materiais e Morais. Sentença Hostilizada que Foi Proferida Em 28/09/2015 (fl. 241), Caso Em que Incide O Código de Processo Civil de 1973. Não Obstante a Ré Tenha Interposto Seu Apelo Antes Da Decisão Dos Embargos Declaratórios Opostos Pelo Autor, O Mesmo Deverá Ser Conhecido,
... partir da data do julgado" e com juros de mora a partir\xC2" ... extinto ... circunstância existisse, ela significa mera ... -
Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... Na dogmática jurídica, significa mesmo um lugar de onde provém a norma, haja ... o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, ou mesmo após a ... ção interrompe a prescrição, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito ...
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Princípios do processo
... Transcreve-se a ementa de julgado, cujo relator foi o Ministro do STF Marco ... aceito ao juiz fazer é julgar o processo extinto sem análise do pedido pelo fato de existir um ... Isso significa, portanto, que se impõe identificar, em cada ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308558-84.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AUTOR QUE FOI NOMEADO PARA O CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA E FOI COMPELIDO A ACUMULAR AS FUNÇÕES DE TÉCNICO MÉDIO, NÃO RECEBENDO A REMUNERAÇÃO DEVIDA. REQUER O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR TÉCNICO MÉDIO NOS PERÍODOS CONSIDERADOS E DANOS MORAIS DE R$ 35.00
... SENTENÇA ... JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ... trânsito em julgado.”, o que ocorreu no caso em tela. Como se afere ... acumulações, o que significa reconhecer que a sentença de extinção é ... -
Sanção Penal
... ou temporária), respondendo o processo em estado de segregação, ser, a final, ... extinto, não tendo cabimento subsistir para definir o ... de sentença condenatória transitada em julgado 1511 , pois o simples cometimento do delito já ... 43, CP), isto significa a inviabilidade jurídica de serem aplicadas de ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... 7. Extinção do ... processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do ... julgado, a fim de que, nos termos do artigo 85, §4º, ... em 27.2.2000, e o processo teria sido extinto em 2002, ... em razão da edição da Resolução ... princípio jurídico significa a atribuição a determinado ato formalmente ... -
Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO II ... os embargos de nulidade e infringentes do julgado, que se opunham às decisões dos órgãos ... Para Pontes de Miranda, ainda, recorrer significa comunicar a vontade de que o feito, ou parte do ... Extinto, posteriormente, esse piso, tornou a ter como ...
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Processo nº 0016723-85.2016.8.19.0210 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Conselho Recursal - 3ª Turma Recursal Processo Nº: 0016723-85.2016.8.19.0210 Recorrente: Elidiana Cristina Possidonio Ferreira Recorrida: Sky Brasil Serviços Ltda. _____________________________________________________________________________ Voto Cuida-se de Recurso Inominado Interposto Pela Autora Contra Sentença que Julgou Extinto O Processo, Sem Resolução Do Mérito, por Litispendência.
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido ou em título ... decorrentes do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para não mais reclamar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029555-17.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032294-86.2017.8.19.0202 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032294-86.2017.8.19.0202. Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - ré Recorrida: GEYSON DIEGO SANTOS SILVA. - autor Origem: 15º Juizado Especial Cível Regional Madureira/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2º Turma...
... com indenização, devendo, portanto, ser extinto ou ... r e d u z i d o ... V ¿ Autor-embargado ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030700-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0030700-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Hilton Fernando Losant Macedo RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... julgado da sentença condenatória. Mais: o contrário ... ou ‘caminho do crime’, que significa o conjunto de etapas que se sucedem, ... ério Público para o oferecimento do extinto libelo crime acusatório ... Note-se, que não ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... negativa de autoria do seu cliente e o processo não foi nulo. Veja a síntese do caso, conforme ... No caso julgado, o responsável pelo ajuizamento do habeas ... com suas vítimas, o plenário lotado significa que os acusados devem ser pessoas importantes na ... -se de ação privada subsidiária, toma extinto apenas o direito de acusar. O processo não se ...
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Direito individual do trabalho
... significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do ... à parte, exatamente o que isso significa? Significa a maior abertura da seara trabalhista ... do Trabalho teria respaldo no seguinte julgado do E. Supremo Tribunal ... Federal: ... “É ... (38) Foi extinto através da Medida Provisória n. 870, conhecida ...
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... , diminutivo de liber, libri , que significa o córtice da árvore (conquanto entendam, ... reconhecidos pela sentença passada em julgado (regimes litisconsorciais) ... No processo do ... extinto sem pronunciamento acerca do mérito, não se ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O que, contudo, não significa que o outro possa ter extinto ou ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... aproveitados no caso Handyside, julgado pela Corte Europeia de Direitos Humanos em ...
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Do Direito de Ação
... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo ... , ou seja, se o mérito (pedido) fosse julgado a seu favor. E diziam que, para existir direito ... ou “admissibilidade em tese” 47 significa uma mínima viabilidade da demanda proposta, o ... Por isso, deve o habeas corpus ser extinto por decisão terminativa, que não analisa o ...
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Alimentos
... 335 do Código de Processo Civil, que é também compatível com a regra do ... sentença judicial transitada em julgado. Vale lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O ... 5.3.3 Proximidade ... Isto significa dizer que o credor de alimentos deve ingressar ... (para aqueles que não o sejam), fica extinto o direito de perceber alimentos com base no art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335341-45.2019.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0335341-45.2019.8.19.0001 Embargante: MAURÍCIO DA VEIGA XAVIER Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,...
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Processo nº 0030201-03.2015.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
Ementa: PROCESSO Nº 0030201-03.2015.8.19.0209 RECORRENTE: MARIA HELENA ABREU FERNANDES RECORRIDOS: BANCO SANTANDER S.A. VOTO A autora pretende a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 5.977,00 e a compensá-la por danos morais, sob o fundamento de que, em 19 de junho de 2013, não logrou efetuar saque em agencia bancária do réu, sob o argumento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029855-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029855-84.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOEL GOMES DO ROSÁRIO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...