o significa julgado extinto processo
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... II. A decisão ora agravada extinguiu o processo, sem resolução do ... mérito, julgando ... de Segurança, que não pode este ser extinto sem resolução do ... mérito, por mera questão ... em julgado em março de 2022, tendo como relatores os ... que significa dizer que as questões de forma não devem, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296401-74.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0296401-74.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JANETE JANE GOMES PACHECO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
- Processo nº 0003750-70.2017.8.19.0208 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Julio de 2017
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado" em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) ... O juiz n\xC3" ... Única de Curuçá – PA, foi julgado extinto por ausência de recolhimento das custas, ... 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... HC 115015/SP, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 27/8/2013 ... Tratado Doutrinário de ... ofendido ou por quem o representa não significa, necessariamente, que este não tenha sido ... ( ... ) ... Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019672-32.2013.8.19.0002 (Cível), 09-08-2023
Embargos de declaração. Apelação. Inexigibilidade de débito cumulada com repetição e obrigação de fazer. Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Cobranças efetuadas relativa ao consumo de água. Hidrômetro instalado. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Aclaratórios deduzidos por ambas as partes contra o acórdão de fls. 629/639, que negou provimento interposto pela...
... parcialmente procedente o pedido, sendo extinto o ... processo, com apreciação do mérito, nos ... da decisão judicial transitada em julgado na ... ação ajuizada então contra a CEDAE ... chamada litigância de má-fé. Significa dizer que num mesmo ... passo a ré confirmou o ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... ão poderá mais ser discutida dentro do processo encerrado. O transcurso in albis do prazo para ... RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe -107 ... Isso significa demonstrar que o tema não era controvertido à ... extinto o crédito tributário por força do art. 156, X, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142468-13.2022.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
Apelações. Procedimento comum. Obrigação de fazer. Implementação do piso nacional do magistério. Sentença de procedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Tutela antecipada. Apelos interpostos pelos réus, Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, e pelo autor, contra a sentença (fls. 144/150), que julgou procedentes os...
... empregados públicos. Por fim, julgou extinto o processo, ... sem o julgamento do mérito, em ... da carreira do magistério. Significa dizer que os aumentos ... anuais sobre o piso ... julgado para que sejam ... implementados os novos ... -
Acordao N° 1307099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelações cíveis. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ensino superior. Financiamento estudantil. Mensalidades. Sobrepreço identificado para estudantes do fies. Revisão contratual. Adequação necessária das prestações mensais cobradas pela instituição de ensino superior. I - apelação do réu banco do brasil s. A. Insurgência contra alegada condenação ao pagamento de danos morais. Obrigaçã
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/05/2010, sob a sistemática de recursos ... concreto, significa dizer que, se o autor celebrou com ré ora ... ilegitimidade passiva e, por conseguinte, extinto o feito sem resolução de mérito, nos ... -
Contestação
... de todas, inclusive, no terreno do processo" do trabalho. Mais do que isso, ela é uma express\xC3" ... ão há lide, embora o processo possa ser extinto mediante julgamento do mérito como acontece, v ... , elaborar uma contestação significa tomar conhecimento dos fatos; submetê-los a um ... á foi decidida por decisão transitada em julgado ... § 5º Excetuadas a convenção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009763-95.2020.8.19.0203 (Criminal), 21-10-2020
VOTO Insurge-se a parte recorrente contra a sentença que condenou a recorrente na obrigação de restabelecer o serviço de TV por assinatura, telefonia e internet, colocando em pleno funcionamento sob pena de multa diária e pagar R$3.000,00 por danos morais. O recurso merece provimento. Inicialmente, inexiste nos autos a possibilidade de...
... Pelo exposto, VOTO no sentido de JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com ... -
Dos Pressupostos Recursais
... para que seu recurso seja conhecido e julgado pelo Tribunal ... Como bem adverte Nélson Nery ... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) ... ância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu ... da discussão de matéria preclusa não significa desrespeito ao princípio da igualdade de partes, ...
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... A: incorreta. Extinto o mandato pela renúncia apresentada pelo ... Houve o trânsito em julgado da decisão ... Sob a perspectiva do Código ... 12, III, do EAOAB. Significa dizer que o advogado ficará afastado dos quadros ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203779-39.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
Recurso Inominado nº 0203779-39.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC Recorrido: LUIS CLAUDIO BRANDÃO COSTA RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO AO PRESO PELO TRABALHO REALIZADO EM UNIDADE PRISIONAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002593-93.2020.8.19.0002 (Cível), 07-05-2021
Recurso Inominado nº 0002593-93.2020.8.19.0002 Recorrente: SERGIO SAHIONE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA CATEGORIA DOS POLICIAIS CIVIS. INCLUSÃO DA...
- Processo nº 0030417-27.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017
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Processo nº 0057800-26.2015.8.19.0205 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
... extinto o feito, nos termos do voto da Exma. Relatora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218895-22.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0218895-22.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NELSON ZANGRANDO MESSERY MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290702-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0290702-05.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SALVADOR LOPES COUTINHO FILHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218754-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0218754-03.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ALZINETE PEREIRA DOS SANTO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028852-91.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028852-91.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EDSON SILVA DE MELLO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acordao N° 1719259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Coisa julgada. Reconhecimento. 1. O artigo 337, §§ 1º e 4º, do código de processo civil brasileiro trata da questão da coisa julgada, que é um importante princípio do direito processual. A coisa julgada ocorre quando uma decisão judicial é final e não pode mais ser modificada, seja porque já foi confirmada por todas as instâncias, seja porque o prazo para
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... houve trânsito em julgado em uma das demandas, o processo deve ser extinto ... em razão da coisa julgada. Isso significa que a decisão já foi tomada e não pode mais ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284127-10.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-12-2023
Recurso Inominado nº 0284127-10.2022.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC Recorridos: ALEX SANTOS SILVA e MAYKON MARTINELLI MOISÉS RECURSO INOMINADO. REMUNERAÇÃO AO PRESO PELO TRABALHO REALIZADO EM UNIDADE PRISIONAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. EXTINÇÃO...
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Do Direito de Ação
... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo ... , ou seja, se o mérito (pedido) fosse julgado a seu favor. E diziam que, para existir direito ... ou “admissibilidade em tese” 47 significa uma mínima viabilidade da demanda proposta, o ... Por isso, deve o habeas corpus ser extinto por decisão terminativa, que não analisa o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041989-43.2021.8.19.0002 (Criminal), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0041989-43.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LEILA MARIA SILVA RODRIGUES MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE