o significa julgado extinto processo
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812776-45.2021.8.19.0038 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0812776-45.2021.8.19.0038 Recorrente: MARLY MATTOS DE CARVALHO - autora Recorrido: TIM CELULAR S/A - ré Origem: II Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... pela ofensa à coisa julgada, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito ... Ademais, ... mérito julgado, em razão da necessidade de realização de ... - Processo nº 0000312-44.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Marzo de 2017
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042818-39.2017.8.19.0204 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de Ismael Freitas da Silva em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO e também os réus Jefferson Douglas Conceição de Brito, Edgleison Araújo de Almeida, Matheus Henrique...
... acusado, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito quanto ao ... que o prontuário de pessoas não significa que o ... elemento tenha ou não algum ... proferida em 19.09.2017 e o trânsito em julgado se deu 18.10.2017. É ... possível extrair do ... -
Decisão Monocrática Nº 4005480-47.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-09-2020
... 998, caput, do Código de Processo Civil ... Sobre o tema, ... ência da desistência, impõe-se seja extinto. Opera-se independentemente da concordância do ... parcialmente - a qualquer tempo, o que significa dizer que o recorrente poderá abdicar de seu eito de ter seu recurso julgado. Apesar de o dispositivo legal prever "a qualquer ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809054-03.2021.8.19.0038 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809054-03.2021.8.19.0038 Recorrente: DANIELE MOURA DE OLIVEIRA- autora Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu-Mesquita Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
-
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... prazo de pagamento, nem mesmo o final do processo administrativo quando houver impugnação do ... ão da exigibilidade do crédito, o que significa que iniciou a ... 326. MARTINS, Ives Gandra da ... permanece paralisado até o trânsito em julgado. 349 ... 349. MARTINS, Ricardo Marcondes ... é transferido aos cofres públicos (extinto). A exigibilidade se satisfaz com a extinção, ...
-
A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... julgado da sentença condenatória. Mais: o contrário ... ou ‘caminho do crime’, que significa o conjunto de etapas que se sucedem, ... ério Público para o oferecimento do extinto libelo crime acusatório ... Note-se, que não ...
- Processo nº 0031676-60.2016.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... Célere significa rápido, ágil, e assim deve ser o ... , devem seguir no JEC até o trânsito em julgado da sentença de mérito ... FONAJE, enunciado ... , deve, em qualquer dos casos, ser extinto o processo sem resolução de mérito ... 5 ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Acordo realizado no ... processo e homologado. Pedido prejudicado ... II. Pedido ... ao referido pedido incidental, julgo-o extinto com ... fundamento no art. 485, VI, do CPC ... “a denominação ‘refugiado’ significa alguém que foge, ... mas também traz implícita ... Edson Fachin em julgado deste Supremo Tribunal Federal, em que Sua ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800535-78.2021.8.19.0025 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800535-78.2021.8.19.0025. Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A. - ré Recorrido: Renata Francielly Ferreira da Costa. - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaocara - RJ. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149268-62.2019.8.19.0001 (Cível), 04-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0149268-62.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JULIANA FARIAS DE SOUTO MONTEIRO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE 100% DA PENSÃO QUE PERCEBE CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 26-A DA LEI 5260/2008. AUSENCIA DE REQUERIMENTO À COMISSÃO DE
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028930-38.2019.8.19.0202 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028930-38.2019.8.19.0202 Recorrente: CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA. - ME - autora Recorrido: THAIS DA SILVA PEREIRA - ré Origem: XV Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Isto ... significa que a ausência de defesa não implica ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RE 1070522 / PE ... 52.795/1963. PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA ... Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado ... em 16/11/2020, DJe de 24/02/2021) ... 20 ... -recepção) do Regulamento de Pessoal do extinto IDESP em face do princípio federativo ... e da ... RE 1070522 / PE ... Isso significa que, apesar de a Constituição exigir espécie ...
-
Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... ão dos processos, se um deles já foi julgado.” ... 148 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... reiteração de pedido de um processo extinto, sem julgamento de mérito (sucessão). Em todos ... 1º, III, da CF), o que significa, entre outras coisas, facultar-lhes o acesso à ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059278-89.2021.8.19.0001 (Cível), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0059278-89.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SILVESTRE BASTOS DE CARVALHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071466-17.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0071466-17.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JULIO MARIA LAVIOLA DE FREITAS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072444-91.2021.8.19.0001 (Cível), 05-04-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0072444-91.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DA SILVA SOARES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
-
Capítulo V - A Resposta do Réu
... , nos dias da atualidade que revelam um processo do trabalho complexo ... O CPC de 1973, mais ... sempre “procede”, pois proceder significa vir de algum lugar. Os pedidos são rejeitados ou ... julgado a sentença que não reconheceu a existência do ... ão há lide, embora o processo possa ser extinto mediante resolução do mérito como acontece, ...
-
Decisão Monocrática Nº 4013685-02.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 08-05-2020
... caput, do Código de Processo Civil ... A admissão do ... Conquanto julgado "sem resolução do mérito", a extinção foi ... Isso significa que, para verificar a aplicabilidade da multa ... que "o processo de Busca e Apreensão foi extinto sem julgamento de mérito, de modo que, ...
-
Processo nº 0011409-56.2014.8.19.0008 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... achava que “estava pedido” – que significa ter mandado de prisão em aberto, no linguajar ... sentença absolutória com trânsito em julgado, três inquéritos que não originaram processos ... imposta, ainda que se tenha extinto a sanção por seu cumprimento, pois aos maus ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025955-93.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0025955-93.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: MARGARETH BARBOSA GOMES ALVES RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042604-56.2020.8.19.0038 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042604-56.2020.8.19.0038 Recorrente: ANDREA DOS ANJOS CELESTINO Recorridos: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e VIA VAREJO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... I - O direito à ampla defesa não significa, nem de longe, um salvo conduto para que sejam as ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303563-86.2021.8.19.0001 (Fazendária), 16-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária RECURSO INOMINADO RECORRENTE: RIOPREVIDENCIA- FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023149-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0023149-85.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO PAULO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO...