o significa protocolo petição juntada substabelecimento

135 resultados para o significa protocolo petição juntada substabelecimento

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2.0000.00.371062-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Outubro de 2002

    ... E 21, DA PORTARIA Nº 1517/99, DO DER/MG. Como o substabelecimento apenas foi assinado pel...

  • Do processo em geral

    ..., para distribuição, da petição inicial), de desenvolvimento, que ... meramente ordinatórios como a juntada e a vista obrigatória. Tais atos podem ... físico, efetuado nos protocolos das Varas do Trabalho e dos Tribunais; ... da reclamada, com substabelecimento de poderes sem reserva. Nulidade da ...Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não ...

  • Do Processo Judiciário do Trabalho

    ... de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo ... a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de ... deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos ... do TST - MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... com dispensa do cumprimento significa a neutralização do próprio período ...DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÃO. (LEI N. 9.469, DE 10 DE ... 75 SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO ... apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões ... TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. O ...

  • Pressupostos recursais extrínsecos

    ...e) de agravo de petição (CLT, 897);. f) de agravo de ... na secretaria do juízo, sendo juntada aos autos. Tornada pública a decisão ... registro da data e da hora do protocolo consignado na petição recursal, não ...Isso, entretanto, não significa que não haja limitação temporal para ...301 . O substabelecimento de poderes de representação a ...

  • Acórdão nº HC 40580 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DAS PRECATÓRIAS. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR INDICADO PELA OAB. RÉU QUE POSSUÍA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não resta evidenciado o alegado...

    ... a prova produzida – não significam que tenham caminhado em consonância ...17), protocolizando a petição respectiva na comarca de Ribeirão ... em Ribeirão Preto, somente foi juntada aos autos da ação penal, em ....01, conforme se constata do protocolo de fl. 17 e das informações de fls. ... nova procuração ou substabelecimento sem reserva de poderes ao advogado ...

  • Dos recursos

    ... processuais, dependentes de petição, mediante a utilização do sistema de .... 2) Significado da palavra recurso: A palavra ... ser feita até a data de seu protocolo. Contudo, o STF tem entendido de forma ... esse prazo sem que se faça a juntada aos autos do instrumento procuratório, ...Substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de ...

  • Acordão nº 0001728-36.2011.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Maio de 2013

    DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO COMPLEMENTO RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). Incorreto o procedimento adotado pelas rés no sentido de deduzir os valores pagos a título de adicional de periculosidade da Remuneração Mínima Por Nível e Regime devida ao reclamante, para fins de apuração do complemento RMNR, porquanto tal procedi...

    ...SUBSTABELECIMENTO JUNTADO APÓS O PRAZO RECURSAL. ... do sistema VIPE, número de protocolo 23505990, sendo responsável pela ... mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso ...O reclamante, na petição inicial, postula diferenças salariais ... próprio mês da prestação significa antecipar o consumação do fato ...

  • SBDI-1

    ...DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI N. 9.469, DE 10 ...75 - SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO ... apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das ...TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL (DJ ...

  • Acórdão nº 70042963017 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 21 de Outubro de 2011

    ... INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS (ART. 214, §1º DO CPC). ATO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. A juntada de Procuração por advogado sem poderes para receber a citação não configura o comparecimento espontâneo previsto no § 1º do art. 214 do CPC, não podendo ser

  • Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)

    ...2. Ajuizamento da petição inicial. O ajuizamento da ação ... trabalhista mediante o seu protocolo perante a secretaria da Vara do ...III – Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de ... esgotados os oito dias), não significa a contagem imediata do prazo de cinco ...SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. É inválido o ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0007698-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Fevereiro de 2011

    interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Responsabilidade civil. Energia elétrica. Cobrança excessiva. Ação de conhecimento objetivando que a Ré se...

    ...�digo de Processo Civil, o que significa que a juntada posterior à ... instruído no momento de seu protocolo no Tribunal de origem, sendo ...segunda-feira. A petição do recurso especial foi protocolizada ...substabelecimento, hipótese em que cumpre ao patrono a ...

  • Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídio Individual (SDI-1) do TST

    ...(NR 2005). 75 - Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do ...Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade. O ..., não é necessário a juntada de comprovantes de recolhimento de ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das ...Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível. O ...

  • Acórdão nº 1.0351.11.001083-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO - FOTOCÓPIA - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO IMPRÓPRIO.

    ...31, na espécie segundo petição apresentada via protocolo integrado. ... autenticada ou efetue a juntada deste documento original .." (f. 31). ...AFASTAMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ..., o que, nada obstante, não significa ruptura com as normas ou garantias ...

  • Acórdão nº 2704/2012 de Tribunal de Contas da União, 24 de Abril de 2012

    Tomada de Contas Especial. Convênio Firmado Entre o Ministério do Meio Ambiente e o Município de Jose de Freitas/pi. Execução Parcial do Objeto Conveniado. Citação Solidária do Responsável e da Construtora Contratada. Rejeição das Alegações de Defesa. Irregularidade das Contas, Débito e Aplicação de Multa Aos Responsáveis. Interposição de Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Novos Elementos.

    ... ateste a localização e o significado da imagem. Essa lógica é que faz com ... a inspeção in loco e "b) a juntada ulterior de provas e outros documentos ..."Art. 282. A petição inicial indicará:. [omissis]. VI - as ..., tampouco o número do protocolo de recebimento por esta Corte de ..., haja vista que o substabelecimento do advogado que o assinou ocorreu nessa ...

  • Acórdão nº 2008/0154655-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Junho de 2009

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FATOS DEVIDAMENTE DELIMITADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA PROCURAÇÃO. Incorre em contradição o acórdão que faz menção ao fatos delimitados no aresto estadual, porém decide a controvérsia mediante aplicação do óbice da Súmula 07/STJ. ...

    ... do instrumento, com a juntada das peças obrigatórias e essenciais ...Significa, portanto, que o Tribunal de origem, ... intimação, (c) da petição de interposição do recurso denegado, ...CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE O DA TEMPESTIVIDADE. SUBSTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0647.09.104228-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agropecuária JTR Ltda. contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (o contrato de promessa de compra e venda) que lhe move o agravado, deferiu a adjudicação dos direitos do bem imóvel penhorado. Em suas razões, a agravante alegou, em síntese, que somente após a improced...

    ..."a petição de agravo de instrumento será ... da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes à ... e-mail ou fac-símile não significa que tal recurso assim manejado possa ... caso dos autos, a Seção de Protocolo de Petições certificou à fl. 116 dos ...525, I, DO CPC. INEFICÁCIA DA JUNTADA POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ...

  • Acordão nº (RO)0000283-21.2010.5.06.0021 de 3º Turma, 25 de Maio de 2011

    Em face do objeto previsto em seu contrato social, as atividades da recorrente situam-na como entidade financeira, com suporte no art.17 da Lei 4.595/64, equiparada a estabelecimento bancário, aplicando-se, a seus empregados, a jornada especial de seis horas, prevista no art.224, CLT (Aplicação da Súmula nº 55, do C. TST). MULTA DO ART. 475-J, CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode

    ... assumido patamares significativos, que justificassem a implantação ... até 31.12.09 e o substabelecimento de fl. 73 vigorou até 30.06.10, ao ... apenas, equívoco do Setor de Protocolo deste Sexto Regional ao autuar o ... decorrente da falta de juntada dos controles de ponto. Depois, porque ...Agravo de petição provido.''. Entendo, por conseguinte, ...

  • Mais do mesmo: Os vícios de representação recursais, a impossibilidade de saneamento posterior nas instâncias excepcionais e a jurisprudência defensiva

    O presente artigo busca demonstrar e discutir o formalismo-excessivo e a jurisprudência defensiva adotada pelos Tribunais Superiores brasileiros, notadamente acerca da impossibilidade de saneamento de vícios de representação processual.

  • Acórdão nº 1.0040.12.010013-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - ART. 526 DO CPC - NÃO CUMPRIMENTO - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da ... do processo, da cópia da petição recursal, com a relação dos ... - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO - NÃO SUPRIMENTO - RECURSO NÃO ... isso, que ele denominou o que significa o não-conhecimento do recurso em um ... DE RECURSO- TERMO INICIAL- PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO TRIBUNAL- ...

  • Acórdão nº 2233/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Maio de 2014

    Tomada de Contas Especial. Desvio de Recursos Oriundos Dos Contratos/convênios Firmados Com Prefeituras do Estado do Pará para Conta Corrente da Empresa Mlc Terraplanagem & Serviços Ltda. e Posterior Repasse para Contas Correntes de Funcionários e Terceiros. Constatação de que as Despesas Foram Custeadas Com Recursos Municipais. Ausência de Jurisdição do Tcu para Imputar Débito Relativamente à

    ...19. Solicitação de juntada da procuração, cópia digitalizada e ...44. Substabelecimento de procuração pelo Sr. Eurico da Cruz ... do tema sobrestamento, significa, nos termos do inciso XXII, do artigo ... em 17/3/2010, que teve o protocolo de nº 0000444629560. 20.1.7 Pelas as ... Novelino, reclama de uma petição protocolada em 7/5/2010 (há mais de um ...

  • Recursos

    ... proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em ...III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de ...TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL . O ...PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO . . COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das ...

  • Da elaboração da ação trabalhista

    . 4.1. Elaboração da petição inicial. Para realizar uma boa ...1. Procuração;. 2. Substabelecimento (se houver);. 3. Declaração de ... provimento que aceita o protocolo quando se desconhece o CNPJ da ... em audiência quando da juntada dos contratos sociais pela(s) ... uma transferência significativa. Ressalte-se que pode haver sucessão ...

  • Acórdão nº 2007/0221185-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Dezembro de 2007

    ... ravo. Falta de peça essencial. Ônus do agravante. Protocolo ilegível. Assinatura do advogado. Ausência. - É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir a tempestividade do mesmo. - O agravo de instrumento interposto sem assinatura do advogado do agravante é inexistente. Negado provimento ao agravo no agravo de...

  • Acordão nº 20110869022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Julho de 2011

    Trata-se e ovos mbargos eclaratórios presentados PELO RECLAMADO OGMO ÀS FLS. 353/354, em face do v. acórdão n.º 20100997877, objetivando sanar alegada contradição que entende existir no julgado. Afirma de que e não foi observada sua vez, a petição tornaria rotocolizada no dia 20.09.2010, que requeria a juntada substabelecimento que, por regular a o...