o significa protocolo petição juntada substabelecimento

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  • Acórdão nº 70085370419 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR AFASTAMENTO MÉDICO DA PROCURADORA DA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REGRA DISPOSTA NO ART. 313, VI C/C O ART. 1.004 DO CPC. ORIENTAÇÃO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...

    ... que demonstra ter sido protocolizada petição por advogada substabelecida exclusivamente para ...ão do prazo por outra procuradora, não significa que esta atue no feito, mas apenas dividam o ...á ter fluido o prazo recursal quando do protocolo do recurso, e embora tenha sido formulado pedido ... o prazo cumprido pela via do substabelecimento. Ademais, em que pese a agravante afirme ter ...Ocorre, todavia, que a petição foi juntada pela advogada Ana Paula Lima dos Santos ? OAB/RS ...

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