o significa publicação intimação ciência sentença

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021

    PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

    ... de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª do Rio ...Ao fim, determinou a intimação dos recorridos para apresentarem contrarrazões. ... das hipóteses legais, pois, além da ciência e concordância dos representantes em contratar ...ção e prestar os serviços, nem sempre significa que esteja em conluio com o administrador. Para ... que Carlos da Fonseca remetia para publicação as matérias jornalísticas, divulgando as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-984/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem fundamentou devidamente a sua decisão. O órgão julgador não é obrigado a responder uma a uma as indagações da parte, sendo necessário, tão-somente, que a decisão proferida encontre-se devidamente fundamentada mediante as razões que lhe formaram o convencimento, como ocorreu na hipótese vertente. Dessa forma, nã

    ...VALIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM. AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA ... comunicação do ato processual, não significa dizer que a primeira intimação não produz ... nov a mente, verifica-se que a ciência da sentença se deu em 10/12/97, iniciando-se o ... com a ciência da data da leitura e publicação da sentença. A notificação judicial feita a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052558220204058000), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0805255-82.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA MARIA LOBO JUNQUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE...

    ... Damasceno - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da ... sustenta que não houve a regular intimação dos seus patronos, a fim de justificar o decurso ...2º desta Lei, dispensando-se a publicação" no órgão oficial, inclusive eletrônico. . § 1\xC2"...ção do momento mais oportuno para tomar ciência" do ato processual realizado, submetendo-o apenas \xC3"...Significa dizer que, no momento em que se iniciou o prazo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103-95.2016.5.19.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (Pje/JT). FALTA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA...

    ...RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE . ...FALTA DE . PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...ódulos de primeiro e segundo graus, cuja ciência não exija vista pessoal, . as inclusões ...Não significa, porém, que a . intimação na forma ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que absorve algumas ..., que têm maior peso no cenário da ciência processual moderna as razões pelas quais se ...: 18.3.2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.3.2015). Quanto às petições iniciais ...ção da demanda ocorrerá a partir da intimação do advogado do autor (§ 1 o do art. 343 do ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...oportunizada previamente sua intimação pessoal para comparecimento. em juízo, como ... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do. chamado Caso Triplex. Ao ...INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS. JORNALÍSTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA ...instâncias superiores não significa que o magistrado tenha. atuado de forma ... a única interceptação de que tinha ciência era a do celular do próprio. advogado Roberto ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ...POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ... a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da ... recurso: inadmissão independente de intimação da parte para se manifestar a respeito. . ü ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no ... nos autos fluirão da data de publicação" do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo \xC3"...Intimação é o ato pelo qual se dá ciência" a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1\xC2"... direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de ...
  • Direito processual civil
    ... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser derrotado’’. ... pode produzir efeitos após a sua publicação. 81 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. · "(..) ... voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada . Data: ... de consilium fraudis pela ciência da fraude por parte do adquirente; c) o ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... no prazo de dez dias, contado de sua intimação para esse fim (inciso II). A julgar pela ... a essa junção, se deferida, e dar ciência às partes)? A menor distância entre dois ...ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ... Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ..., mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, se ressentem hoje de um Código ...á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ...A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal ..., entretanto, deve ser precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... de Mello Filho, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 24.2.2012). Nesse sentido, destacam-se as ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ...NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" NA FASE DE CONHECIMENTO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇ\xC3"... RESPONSÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO.”. Homero Batista Mateus da ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, ...19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ... das testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT);. c) ausência de despacho de ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3"... Fontan Pereira, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT 15.4.2016). @@3.6. Oralidade. Oralidade ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, reapreciação. Para ...sentença, será inevitável, ressalvada a hipótese de ... seus princípios para todos os ramos da ciência processual e, portanto, ao interpretar o Direito ... Assis Calsing, 4 a Turma, Data de Publicação: DEJT 26.8.2016). Recentemente, o TST alterou a ... pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ...7. A publicação de matérias jornalísticas a respeito do caso e ... do esquema criminoso, inclusive tendo ciência de que os Diretores da Petrobrás utilizavam seus ... e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ...ção coercitiva prescindir de prévia intimação injustificadamente não atendida pelo ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... de forte resistência, na época da publicação, em abril de 2018. Andou bem a Administração ... do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma ... outro, como metalinguagem descritiva, a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ...PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMEN - ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ..., pois se, por exemplo, contra a sentença se interpuser o agravo, não se terá preenchido ... que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias ...Basta que tenha ciência dos fatos pessoalmente ou por informações de ... da discussão de matéria preclusa não significa desrespeito ao princípio da igualdade de partes, ...: 7.5.2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16.5.2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em ... VII — determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; . ... dissociada dos fundamentos da sentença”. . Na verdade, o relator poderá negar ...ção, no órgão oficial, é dar ciência, com efeito de intimação, às partes e demais ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº ...8.038/90), a subsequente intimação do Ministério Público Federal para réplica .... Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República. O ... autos, adotando-se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das ...significa" que o juízo se exauriu do seu dever de jurisdiç\xC3"...
  • Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...

    ... TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO. DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO ...392 DO CPP. APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA. DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA. ...DEFENSORIA PÚBLICA, ALÉM DE PUBLICAÇÃO NO. ÓRGÃO OFICIAL. SUFICIÊNCIA. NÃO ..., em segunda instância, teria sido dada ciência a. essa mesma paciente a propósito da ...Min. CELSO DE MELLO). Isso significa que, em tema de privação da liberdade ou de ...
  • Da Penhora
    ... lide se arraste por anos para proferir sentença de mérito e prossiga na demora inconcebível ...Dava-se ciência ao exequente, que poderia concordar ou discordar. ...O que significa que para o crédito trabalhista não existe ..., determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de ...Vigésima Câmara Cível. Publicação. Diário da Justiça do dia 29.2.2016. ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ..., § 4º, do Código de Processo Penal); significa que atua no processo penal como fiscal da lei. . ... começa a contar a partir da data da publicação ou da retransmissão da notícia. . 7.2 Ação ..., o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; . Advogado_Criminalista.indd ...ém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou ...ça : executa mandatos de citação, intimação, busca e apreensão, diligências, prisão etc. ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ...ábulo conflito, de conflictus , que significa combater, lutar, designa posições antagônicas. ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3"... Brandão, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 8.8.2014). Outros argumentam que, em sede ...Desse modo, todos os ramos da ciência processual, inclusive o direito processual do ... para: I – a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II – a obtenção e . ...
  • Dos recursos
    ...Digamos que a sentença extinga o processo sem apreciação do mérito ... determina, em qualquer caso, a sua intimação após o julgamento (CLT, art. 852). . Não ... Para Pontes de Miranda, ainda, recorrer significa comunicar a vontade de que o feito, ou parte do ... do recurso é a vigente na data da publicação da sentença, temos que: . a) se a lei ... inconcebível — mas, sim, dar-lhes ciência de que, na data aprazada, a sentença estaria ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos ... do Trabalho pode ordenar, mediante intimação, o comparecimento das partes à audiência para ... ou particular, já houver manifestado ciência da cessão realizada (CC, art. 290). . A menos ...; ou do pedido de adjudicação à publicação" da sentença, havendo mais de um pretendente. . \xC3"...

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