o significa publicação notificação ciência despacho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... menos 1 (um) ano antes da publicação desta Lei Complementar. § 4º Os ...III - a ciência por meio do sistema de que trata o § ... de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada ... habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do ... da Tabela V-A, onde " " significa maior que, "≤" significa igual ou ...

  • DECRETO Nº 7064, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35 (53pa-ace35), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, em 27 de Maio de 2009.

    ... em vigor na data de sua publicação. . Brasília, 14 de janeiro de 2010; ... faculdades governamentais¿ significa todo serviço que não seja prestado em ... as questões sujeitas a notificação, segundo o parágrafo 2. . 4. Para ... e de desenvolvimento em Ciências Naturais e em Engenharia (CCP 851) Não ...Serviços de despacho de alfândegas (conforme indicado no ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ... está estampada no Despacho n. 001/2012/DILIC/IBAMA (DOC. 01), o ...(DOC. 03). Isso significa que, embora a Licença de Instalação ..., será realizada notificação da lavratura do termo de embargo te a publicação de seu extrato no Diário Oficial da ..., os promovidos, para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão. ...

  • Acórdão nº 11461/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Exercício de 2005. Diversas Irregularidades e Impropriedades Apontadas pela Cgu/pb. Citações e Audiências. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Caracterização de Débito. Pagamento de Despesas Com a Locação de Veículos para Participação em Eventos de Entidade Estudantil (une). Outras Ocorrências Na Gestão da Universidade e Hospital Universitário. Contas Irregulares...

    ..., o programa de bolsa não significa criação de cargos e funções. Dessa ..., em que o gestor tem plena ciência do término da vigência, a ... atividades (capacitação, publicação, etc) continuaram sendo registradas. A ..., não recebemos qualquer notificação dos órgãos de controle interno ou ..., a elas seja estendida, por despacho monocrático do relator, essa mesma ...

  • Acórdão nº 638/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra,...

    ...Responsável Ofício no Ciência/AR (fls.) RJ/AD (fls.). Jorge Eduardo ... teria sido questionado o significado do termo "publicidade", o responsável ... de deliberação constante em Despacho de 08/07/2005 do Min. ADYLSON MOTTA (TC ... refere somente à simples publicação dos atos administrativos, mas impõe à ...(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o ...

  • Acórdão nº 1907/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Julho de 2012

    Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional. Prefeitura Municipal de Betim/mg. Convênios Celebrados Entre a Municipalidade e Organizações Não-governamentais. Recursos do Fnas. Programas Sociais. Indícios de Graves Irregularidades. Audiência Dos Responsáveis. Acatar as Razões de Justificativa de Uns e Rejeitar as de Outros. Multa. Ciência às Partes Interessadas. Recomendações

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao ... concernentes aos avanços da ciência vêm gerando expectativas e dúvidas ... em vigor na data de sua publicação. Luiz Antonio Barreto de Castro ... comentários quando da notificação inicial da liberação, assim como às ... matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na ...

  • Acórdão nº 11438/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos Afetos à área de Saúde. Operação Sanguessuga. Superfaturamento. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ... apresentado comprovante de publicação do edital resumido em jornal diário de ... qual o Ministro da Saúde dá ciência à Procuradoria da República em São ... que, por nenhum momento, o despacho assinado na condição de Coordenador ...�cio vem do latim indiciu, que significa indicar, apontar, sinal, indicação. ...Em resposta à notificação da equipe de auditoria do Denasus (fls. ...

  • Acórdão nº 26/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Janeiro de 2011

    Representação. Companhia Docas Do Espírito Santo S.a. Autorização À Empresa Prysmian Energia Cabos E Sistemas Do Brasil S.a. (antiga Pirelli) Para Realização De Aterro De Área Localizada Dentro Do Porto Organizado De Vitória, Destinada À Exploração De Terminal Portuário De Uso Privativo Misto. Instalação De Fábrica E Pátio De Manuseio E Carga De Cabos Umbilicais, Utilizados Na Exploração De...

    ...Ministro-Relator por meio de despacho proferido em 04/09/2008 (fl. 103) ... mencionada empresa privada significaria comprometer o seu uso;. O então gestor ... alega que, quando da publicação da portaria autorizativa do aterro pela ... no momento em que teve ciência da alta probabilidade de ocorrer um ... de 15 dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, ...

  • Acórdão nº 2320/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2010

    Prestação de Contas; Irregularidades; Audiência a Responsáveis; Rejeição de Parte das Alegações de Defesa; Irregularidade das Contas de Gestores; Aplicação de Multa; Regularidade Com Ressalva de Outros; Determinações; Arquivamento

    ...A segunda, que ocorreu após despacho do então Relator, Ministro Ubiratan ...A responsável tomou ciência do aludido ofício (fl. 400, vol 1), ... da oneração bastante significativa aos cofres da empresa em função de ... do órgão cedente, publicação no DOU, etc. Irregularidade:. e) ... quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal ...

  • Acórdão nº 7797/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Prováveis Falhas Na Execução de Contrato. Falhas Administrativas. Improcedência das Alegações Dos Responsáveis. Irregularidade, Débito e Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Procedência das Razões Recursais. Provimento. Contas Dos Recorrentes Regulares Com Ressalvas. Ciência Aos Interessados

  • Acórdão nº 1781/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    ... edição De Determinações, Recomendações E Alertas. Ciência Das Constatações A Autoridades Diversas. Apensamento Dos Autos

  • Decisão da Presidência nº 27469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE IMPOSSIBILIDADE DE SE ADQUIRIR DIREITO CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54

    ... praticados até a data de publicação deste decreto, pelos que se encontravam ..., pela inocorrência de notificação individualizada dos arrolados pelas ...46-47). O despacho pelo qual o Conselheiro Relator ... ato formal, pelo qual se dá ciência da prática de atos processuais aos ...Isso significa que a superveniência de ato ...

  • Acórdão nº 2255/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

    ... Parcial De Outros. Aplicação De Multa. Ciência Das Irregularidades À Entidade. Determinação À Cgu/es

  • Acórdão nº 2221/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Agosto de 2012

    Levantamento de Auditoria. MotolÂncias. Irregularidades. Bens Ociosos. Consultoria Jurídica. InobservÂncia de Parecer. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativas. Multa. Determinações e Recomendações

    ... por determinação contida em despacho no processo administrativo TC ... sulfato ferroso, sem notificação ao MS para suspensão da ... para a cidadania, revelou significativo crescimento da descentralização de ... é possível dizer que a publicação a posteriori da Portaria em nada ... no sentido de que se dê ciência ao Ministério da Saúde do ...

  • Acórdão nº 354/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Fevereiro de 2014

    Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização. Verificação da Regularidade da Aplicação de Verbas Federais. Saúde, Assistência Social e Educação. Audiência. Recomendações. Ciência Sobre Falhas. Encaminhamento de Cópia Aos Interessados

  • Acórdão nº EDcl no REsp 901115 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual...

    ..., nos dez dias subseqüentes à ciência, poderá oferecer recurso a ser ... pedidos de anistia, conforme despacho da Subcomissão Setorial constituída ... em vigor na data de sua publicação." (nossos os grifos). Antes, porém, de ... Constatada que não houve notificação pessoal, ou que não foram observados ...Isso significa o desfazimento de todas as relações ...

  • Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de...

    ..., caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor;. ...9.3. dar ciência aos recorrentes, mediante ... de amortização significativa ou fatos novos relevantes que ... do Nordeste, levando à publicação dos demonstrativos de 30/6/2000 e ...Em Despacho à fl. 319, o Ministro-Relator à ...

  • Acórdão nº 2796/2013 de Tribunal de Contas da União, 16 de Outubro de 2013

    ... onfirmação Dos Efeitos da Cautelar. Determinação. Ciência. Arquivamento