o significa publicação notificação ciência despacho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... O juízo, através do despacho sob ID 4058400.6012124, recebeu o recurso de ... de Lima foi determinada sua prévia notificação nos termos do art. 514, do Código de Processo ... das hipóteses legais, pois, além da ciência e concordância dos representantes em contratar ... ção e prestar os serviços, nem sempre significa que esteja em conluio com o administrador. Para ... que Carlos da Fonseca remetia para publicação as matérias jornalísticas, divulgando as ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... , isoladamente, ou com a luz verde, significa" que os veículos deverão deter-se, a menos que j\xC3" ... de propriedade de veículo, será dada ciência à repartição de trânsito, que houver expedido ... notificação ao infrator far-se-á por via postal, sob ... intempestivo, assinalará o fato do despacho de encaminhamento ... Art. 218. O recurso ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que absorve algumas ... , que têm maior peso no cenário da ciência processual moderna as razões pelas quais se ... : 18.3.2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.3.2015) ... Quanto às petições ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ... DO TRABALHO – INVIABILIDADE – NOTIFICAÇÃO INICIAL FEITA DE OFÍCIO PELO DIRETOR DE ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O primeiro significa" a submissão e respeito à lei ou a atua\xC3" ... publicação desta emenda continuam em vigor até ... senso comum e aceita pela própria ciência – não abrange todas as diferentes ... ) publicidade do relatório; g) notificação" dos ocupantes e confinantes; h) contesta\xC3" ... dispositivo que estribou o despacho" do eminente Ministro-Relator , o conte\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, se ressentem hoje de um Código ... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... a ré Regina como a responsável pelo despacho concessório do benefício fraudulento, e por ... partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal ... Art. 169. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , nestas hipóteses, a devida notificação do ... ente faltoso e o decurso do prazo nela ... 21.10.2010, DJe 23.11.2010) ... Por despacho (evento 8), determinei a substituição daquele ... RE 1067086 / BA ... Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão e a ... meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia ... Convênios, acordos, ajustes e ... publicação no Diário Oficial da União constituirá: ... I ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL ... a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de forte resistência, na época da publicação, em abril de 2018. Andou bem a Administração ... do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma ... auto de infração ou emitida notificação de lançamento com - plementar, devolvendo-se, ao ... outro, como metalinguagem descritiva, a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática ... § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, ... 19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ... 825 da CLT); ... c) ausência de despacho de recebimento da inicial, sendo a notificação ... Fontan Pereira, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT 15.4.2016) ... @@3.6. Oralidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ível se o autor deixar de atender ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a ... a essa junção, se deferida, e dar ciência às partes)? A menor distância entre dois ... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ... Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III — no recesso, o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 138726424): a) a notificação dos denunciados para apresentar resposta (art ... Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República ... O ... Polícia Federal Alberto Ferreira Neto (Despacho fls. 403)”, material “convertido em mp3”; ... autos, adotando-se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das ... significa" que o juízo se exauriu do seu dever de jurisdiç\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão ... I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II – colheita ... , não obstante, que o direito não é ciência exata e permite certa margem de interpretação ... III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de Mello Filho, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 24.2.2012) ... Nesse sentido, ... despacho" para o autor apresentar os cálculos de liquidaç\xC3" ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista ... RESPONSÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO.” ... Homero Batista ... de recebimento da inicial, sendo a notificação inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ... Intimação é o ato pelo qual se dá ciência" a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1\xC2" ... despacho", da decisão ou da sentença ... § 3º A intima\xC3" ... direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de ... do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante; ... III - no recesso, o dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7. A publicação de matérias jornalísticas a respeito do caso e ... do esquema criminoso, inclusive tendo ciência de que os Diretores da Petrobrás utilizavam seus ... e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ... 3. Retomo o despacho de 07/04/2017 (evento 717): 'Retomo o consignado ... com a OAS, para a qual foi expedida notificação, nos idos de 2009; (d) a ex-Primeira Dama ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... julgamentos definitivos (após a notificação da decisão transitada em julgado) ... Outro ... a CITAÇÃO do Réu, para que tome ciência de todos os termos da presente ação, bem como ... ânsito no território nacional, o que significa dizer que ‘as normas assim editadas valem como ... 17/02/2003 , publicação: 11/06/2003.) ... ANÁLISE DOUTRINÁRIA ... , ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados” (g.n.) ... Destacados ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em ... mediante despacho nos autos. Trata-se de manifestação de ... ção, no órgão oficial, é dar ciência, com efeito de intimação, às partes e demais ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, ... nas ciências humanas, atingindo até a ciência médica. Estou me referindo ao fenômeno social ... Em última instância, significa dizer que, de forma “natural”, os mais fortes ... ver, se deve que ao tempo de sua publicação nossa Pátria era um País eminentemente rural ... , encarcerada – proferi, em audiência, despacho que a libertou. Anteriormente, Edna vira-se ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... I — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução ... (ii) Na mesma data, houve a notificação do contribuinte do lançamento tributário ... do julgamento 06/09/2012, data da publicação 24/09/2012, sobre lançamento por homologação: ... ão da exigibilidade do crédito, o que significa que iniciou a ... 326. MARTINS, Ives Gandra da ... mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito ... 359. A legislação ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Do despacho que não receber a denúncia ou a queixa, cabe ... , § 4º, do Código de Processo Penal); significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... começa a contar a partir da data da publicação ou da retransmissão da notícia ... 7.2 ... ém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou ... a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... notificação ... § 2º Entre a antevéspera e os três dias ... Superior Eleitoral apontará, em despacho, as URLs, URIs ou ... URNs com idêntico ... caracterizada pela publicação contumaz de informações falsas ... ou ... , há um vácuo e um descompasso entre a ciência do fato ... e a remoção do seu conteúdo ... Imparcialidade, porém, que não significa ... ausência de opinião ou de crítica ...
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Dos Pressupostos Recursais
... prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz ... Basta que tenha ciência dos fatos pessoalmente ou por informações de ... da discussão de matéria preclusa não significa desrespeito ao princípio da igualdade de partes, ... : 7.5.2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16.5.2014) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ...
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Ética profissional
... causados a Pedro após dez dias da notificação, salvo se for substituída antes do término ... ”, concluindo-se que o cliente tinha ciência de que poderia ocorrer a transferência ... á ser prorrogado por igual período por despacho do juiz, consoante dispõe o art. 104, § 1º, do ... deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro ... 12, III, do EAOAB. Significa dizer que o advogado ficará afastado dos quadros ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Fica revogado Decreto n.º 2.998, ... ção de protótipo pela Secretaria de Ciência e Tecnologia - SCT, do Exército, onde ficará ... da seguinte forma: RT/N/E/V, onde: R significa o número da RM correspondente, isto é, um na ... § 5º Após despacho favorável da GT, suas cinco vias receberão o ... do Auto de Infração ou de Notificação ... § 3º Tem competência para instaurar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003739-93.2021.8.19.0210 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003739-93.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): ÉRICA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ÉRI