o significa publicação notificação ciência despacho

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  • Classificação vLex
  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao ... concernentes aos avanços da ciência vêm gerando expectativas e dúvidas ... em vigor na data de sua publicação. Luiz Antonio Barreto de Castro ... comentários quando da notificação inicial da liberação, assim como às ... matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na ...

  • Acórdão nº 6849/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

    Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ...Não se sabe o significado desse número para a efetividade ...- notificação do responsável e cobrança das taxas ... de ocupação, a despeito dos despachos exarados neste sentido em:. 10.4.1981 ... decorrência do atraso do publicação da LOA que, por sua vez, impossibilitou ...; ii) não obteve nenhuma ciência da auditoria realizada para apresentar ...

  • Acordão nº (RO)0000068-67.2010.5.06.0143 de 3º Turma, 27 de Abril de 2011

    O fato do reclamante trabalhar dirigindo veículo de sua propriedade, arcando com as despesas de manutenção, seriam indícios de que a relação não era empregatícia. Todavia, porque os serviços concerniam à atividade primordial das empresas, creio que não é bastante para descaracterizar a presunção da natureza empregatícia do vínculo laboral. Portanto, reporto-me aos fundamentos da sentença para...

    ...Despacho da então Juíza Relatora, Dra. Ana ... certificar a respeito da publicação da notificação de ciência da ... havendo sentença de mérito, significa que o juiz não encontrou dificuldade ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... menos 1 (um) ano antes da publicação desta Lei Complementar. § 4º Os ...III - a ciência por meio do sistema de que trata o § ... de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada ... habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do ... da Tabela V-A, onde " " significa maior que, "≤" significa igual ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-22600-52.2005.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de...

    ....2005.5.06.0000 - Data de publicação: 08/10/2010. A C Ó R D Ã O. (Ac. ...Recebido o recurso pelo despacho de fl. 1.249. Contrarrazões ... 3.10.2000, mas o Parquet tomou ciência da lide simulada em 10.12.2004, quando ...Significa dizer que o ajuizamento da reclamação ... Federal, porquanto a notificação para comparecimento à audiência ...

  • Acórdão nº 4565/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2010

    Prestação de Contas. Liquidação de Empresa Estatal. Irregularidades Insuficientes para Ensejar o Juslgamento pela Irregularidade. Ausência de Dano. Contas Regulares Com Ressalvas. Arquivamento

    ... para a ratificação e publicação do ato de contratação por dispensa de ...131, despacho publicado no DOU de 14/8/1998, em que o ..., contados a partir da data de ciência, apresente as razões de justificativa ... nº 005/98, em 3/2/1999, não significa que a empresa seja especializada nas ...(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este ...

  • Acórdão nº 2680/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Outubro de 2012

    Relatório de Auditoria. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação da Aplicação Dos Recursos do ProinfÂncia em Três Municípios do Maranhão. Irregularidades. Audiências e Citações. Acolhimento de Parte das Defesas Apresentadas. Determinações ao Fnde. Monitoramento. Ciência

  • Dos dissídios individuais

    ... de Reclamação e da Notificação. Art. 837. Nas localidades em que ... institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que ... modo, não merece reforma o despacho de admissibilidade uma vez que o ..., esse cancelamento não significa dizer que o entendimento acerca dos ... da Vara do Trabalho; sua publicação no prazo máximo de quinze dias, uma ...

  • Do processo em geral

    ... trabalhista, que independem de despacho do juiz atos meramente ordinatórios ... de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, á tem ciência de seu ônus processual, não se aplica ... julgador colegiado e a publicação de acórdãos deverão ser feitas via ...Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não ...

  • Acórdão nº 1800/2010 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2010

    Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste

    ... Palmeira, nos termos de Despacho exarado à fl. 23 do anexo 14. III. ... não renovou a publicação do Edital, conforme autorizavam os ... do interesse público "não significa o total desrespeito ao interesse ..., expressamente, ter tomado ciência da 2ª Errata ao Edital n.º 003-002, ... de responsáveis, a notificação da Construtora Rocha Sousa Ltda. para ...

  • Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010

    Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh

    ...9.1.1. tomar ciência da proposta oferecida pelo Ministério ..., no prazo de seis meses da publicação desta decisão, o levantamento do ... para o Campus da Saúde não significa que não havia mais a necessidade no ...(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal ... pelo Diretor-Técnico no despacho de fls. 1638/1639, com os quais ...

  • Acórdão nº 2282/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Abril de 2011

    Prestação De Contas. Exercício De 2007. Fundação Universidade Federal Do Mato Grosso Do Sul - Ufms. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Dois Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Outros Dois Responsáveis. Sobrestamento Do Julgamento Das Contas De Dois Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa, Julgamento Pela Irregularidade Das Contas

    ... de 15 dias contados da notificação, em razão das ocorrências a seguir ... a Lei 8.745/93, tais como publicação dos resultados do processo seletivo ... Aroldo Cedraz, conforme despacho de fl. 1556: Manoel Catarino Paes ... acumulação remunerada, não significa que ampare a acumulação não ... Reitor da Universidade tinham ciência do motivo pelo qual a licença fora ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao ... concernentes aos avanços da ciência vêm gerando expectativas e dúvidas ... em vigor na data de sua publicação. Luiz Antonio Barreto de Castro ... comentários quando da notificação inicial da liberação, assim como às ... matéria, temos de aguardar o despacho da ação judicial que tramita na ...

  • Acórdão nº 1915/2012 de Tribunal de Contas da União, 25 de Julho de 2012

    ... Impugnadas. Outras Determinações. Monitoramento. Ciência

  • Acórdão nº 2567/2010 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2010

    Prestação de Contas da Fundação Cultural Palmares, Referente ao Exercício de 2000. Inspeção. Audiências e Citações. Falhas Relacionadas à Contratação de Bens e Serviços, Bem Como à Celebração e Execução de Convênio. Contratação Direta, Sem Preenchimento Dos Requisitos Legais do Art. 23, Inciso Xiii, da Lei N. 8.666/1993. Ausência de Projeto Básico

    ... manifestou haver tomado ciência do aludido documento (fl. 290, v. p.). ... aos gestores, o que não significa ausência de responsabilidade daqueles ...8. Consoante Despacho de fl. 522, v. 1, autorizei a ... nos itens 1.7.4 - Publicação e Divulgação de Revistas e 1.7.5 - ... quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal ...

  • Da execução

    ...-se simplesmente com a notificação do advogado deste, fato esse que ...Significa dizer que, para declaração de ... do mês subsequente à publicação da decisão, não sendo possível, ...�a, levantar - mediante simples despacho do juiz - o depósito feito em ..., uma vez que o executado tinha ciência da constrição do bem. . 7.1) Fraude ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-961-16.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... deração. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. IRREGULARIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A contribuição sindical rural é...

  • Dos recursos

    ... do recurso e reformar o despacho sobre seu seguimento, de ofício ou a edido da parte. . 2) Significado da palavra recurso: A palavra ... em audiência e da publicação do dispositivo do acórdão em órgão ... no órgão oficial ou de sua ciência inequívoca pela parte. Das decisões ..., II, 252) admitira que a notificação ou intimação tivesse nascido da ...

  • Decisão da Presidência nº 27469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS NA TITULARIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE IMPOSSIBILIDADE DE SE ADQUIRIR DIREITO CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54

    ... praticados até a data de publicação deste decreto, pelos que se encontravam ..., pela inocorrência de notificação individualizada dos arrolados pelas ...46-47). O despacho pelo qual o Conselheiro Relator ... ato formal, pelo qual se dá ciência da prática de atos processuais aos ...Isso significa que a superveniência de ato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38100-91.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... . INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CIÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38100-91.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    ... . INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CIÊNCIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão nº 5185/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2013

    ... ltas. Negativa de Provimento Aos Demais Recursos. Ciência Aos Recorrentes e Demais Entes Interessados

  • Acórdão nº 70047061122 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2012

    ... cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execuçã...

  • Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

    Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao...

    ... revéis, mesmo após a publicação das citações por edital no Diário ....409/2003-4), acompanhada dos despachos da Diretora da Unidade Técnica e do ... membros da CEL, só tomaram ciência do resumo do Edital na data de sua ... dos documentos não significa o cadastramento da mesma, e, também, ... do procedimento, a notificação da parte responsável para as ...

  • Acórdão nº 354/2014 de Tribunal de Contas da União, 19 de Fevereiro de 2014

    Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização. Verificação da Regularidade da Aplicação de Verbas Federais. Saúde, Assistência Social e Educação. Audiência. Recomendações. Ciência Sobre Falhas. Encaminhamento de Cópia Aos Interessados