o significa publicação notificação ciência despacho
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Direito Tributário
... aplicada (A) a partir da data da publicação da lei. (B) noventa dias a contar da data da ... à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que ... O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa ... administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do ... Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer ...
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Peças prático-profissionais
... Isso significa também que o candidato não pode inventar ... [Deixe espaço para eventual despacho ou decisão do juiz.] ... Mário, ... vinte) dias (decadencial), contados da ciência , pelo interessado, do ato impugnado. 9 Após, ... (IV) a liberdade de publicação de veículo impresso de comunicação, nos termos ... pré-constituída, o que decorre da notificação formal de João, realizada pelo Prefeito ...
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Parte geral
... Em latim, persona significa a máscara que os atores ... MANUAL DE ... produzirá efeitos após 180 dias da publicação da respectiva sentença pela imprensa, ... pela lei ou que não identificados pela ciência ... Assim, mesmo que não identificados ... ção, o achado de um tesouro, a notificação etc. Para ilustrar as características do ... a) o despacho" do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citaç\xC3" ...
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Dos recursos
... Para Pontes de Miranda, ainda, recorrer significa comunicar a vontade de que o feito, ou parte do ... do recurso é a vigente na data da publicação da sentença, temos que: ... a) se a lei ... despacho) unipessoal que não admite recurso ... O ... ) a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se ... inconcebível — mas, sim, dar-lhes ciência de que, na data aprazada, a sentença estaria ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do trabalho brasileiro como o ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, ... 19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ... 825 da CLT); ... c) ausência de despacho de recebimento da inicial, sendo a notificação ... Fontan Pereira, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT 15.4.2016) ... @@3.6. Oralidade ...
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Estrutura Municipal
... lavratura de AIT, na expedição de notificação da autuação e da penalidades por infrações de ... do condutor, para que outros possam ter ciência que o veículo foi fiscalizado, assim como para ... Isso significa que a Administração ou particular contratado ... Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2017 ) ... 181 Apreensão e remoção ... por mais de 3 anos consecutivos, sem despacho ou decisão ... O prazo da PPP é interrompido ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL ... das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência da flagrante incapacidade financeira das ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
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A prática do novo júri
... ciência médico-legal para a solução das questões ... 5.12 Despacho" do juiz nomeando defensor ... AUTOR: JUSTIÇA P\xC3" ... ou ‘caminho do crime’, que significa o conjunto de etapas que se sucedem, ... b) a notificação" do réu, do advogado de defesa e do Ministério P\xC3" ... Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 01/08/2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-42 ...
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Da advocacia
... agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio ... patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo ... Demais disso, a ciência hermenêutica não socorre o recorrente, quanto ... á, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se ...
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Dos Atos Processuais
... e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor ... da Justiça (auxiliares) temos a notificação inicial, que é ato do diretor de secretaria ... para a preclusão temporal, que significa a perda da faculdade de se praticar determinado ... a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra ... -25.2006.5.03.0039 AP; Data de Publicação: 24.4.2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... pelo Aedes - CGPNCMD, informa, conforme despacho ... CGPNCMD (3782740) que de janeiro a março de ... dentre os municípios com maior notificação de casos importados da ... Venezuela (1.846), ... “a denominação ‘refugiado’ significa alguém que foge, ... mas também traz implícita ... Como esclarece publicação do próprio ... ACNUR “após a adoção da ... educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801441-36.2021.8.19.0068 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801441-36.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. - ENEL. - ré Recorrido: CONCEIÇÃO DE MARIA BARRETO DIAS - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ções jurídicas concernem à Ciência do Direito, pois é o cientista quem, analisando ... ção pecuniária”, o termo sanção significa o gênero, e pecuniária , a espécie do gênero ... Publicação: DJ 08 abr. 2005) ... Sanções no Direito ... INICIOU NO PRAZO LEGAL O PROCESSO DE DESPACHO ADUANEIRO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 2.O ... QUALQUER REGRA QUE OBRIGUE A PREVIA NOTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR. 3.O DECRETOLEI N. 1.455/77 NÃO ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o ... partir da data em que se efetivar a notificação ou for publicado o edital. O seguinte (775), ... bem sabem os pro-issionais do Direito, significa que se permite ao empregado produzir prova contra ... despacho ou decisão judicial, quando haja recurso ... tiver constado expressamente da ata, com ciência às partes ... O art. 844 da CLT, ao ...
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Livro V - Da tutela provisória
... referência a decisão , não a mero despacho. A decisão deve ser fundamentada (CF, art. 93, ... Espanhola de Lücken im Recht. In: La ciência del Derecho ... Buenos Aires: Losada, 1949. p ... a isso, poderá ser de foro subjetivo, significa dizer, arbitrário. É claro que se o valor do ... A partir da publicação ...
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Direito individual do trabalho
... hermenêutica, que nada mais é do que a ciência da interpretação das normas ... Interpretar ... à parte, exatamente o que isso significa? Significa a maior abertura da seara trabalhista ... após decorridos 120 dias de sua publicação oficial (art. 6 o ) ... Assim, nos termos do ... 2012 – republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 – ... era de dez dias contados da notificação da dispensa ... A Lei n. 13.467/17 alterou ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ofendido ou por quem o representa não significa, necessariamente, que este não tenha sido ... da aposição de um simples carimbo ou despacho padronizado de cartório, demonstra que o ... , ao Ministério Público cabe, tomando ciência" da prática de um delito, requisitar a instauraç\xC3" ... n o 10.792/2003, em vigor desde sua publicação ... 14. Tício, que é Promotor de Justiça do ... ] caso o indiciado não atenda à notificação ...
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Legislação Complementar
... os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual ... entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º ... e específica, pelo trabalhador de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está ... Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial ... Art. 11. Feitas as ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... sempre “procede”, pois proceder significa vir de algum lugar. Os pedidos são rejeitados ou ... no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a ... despacho ou de decisão do juízo no qual a petição ... reconhecer, todavia, que sob o rigor da ciência processual e dos conceitos que lhe são inerentes ... (custas, emolumentos, despesas com publicação em diário oficial, etc.), podendo ser concedida ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... Cite-se, como exemplo maior, a notificação citatória no processo trabalhista: de acordo com ... da reclamação, independentemente de ciência ou despacho do juiz do Trabalho (que poderá ... Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2.12.2011 ... Arts. 248 e 249 ... 204/NCPC. Isto significa que qualquer carta pode, “antes ou depois de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , deferida a prova testemunhal, tida em despacho próprio como necessária a dilação probatória ... PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. AUSÊNCIA DE ABUSO ... imóvel sustentou que não teve prévia ciência da cobrança da taxa de corretagem. No entanto, a ... ÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA – FATO QUE NÃO TEM ... Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... a importância dos princípios para a ciência processual do trabalho e mostrar como eles são ... de Mello Filho, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 24.2.2012) ... Nesse sentido, destacam-se ... despacho" para o autor apresentar os cálculos de liquidaç\xC3" ...
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Das penas
... 2.º da Lei 8.072/90 e, após a publicação da Lei n.º 11.464/2007, suprimiu-se do ... do Ministério Público e da defesa e o despacho do Juiz competente - inexistindo, ipso facto , ... as alegações de falta de notificação do paciente/impetrante quanto ao que decidido a ... L, da Constituição da República não significa que todas as lactantes tenham direito a cumprir ... sursis, tem entendido que o fato de a ciência da nova condenação ter-se dado após o ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... se verifique um outro critério: a publicação da norma ... Destarte, o plano de ... o titular do direito material tem plena ciência da violação de seu direito e do prazo para ... novembro de 2017, será a data da notificação , que tem o propósito de dar ciência à parte ... a parte efetivamente toma ciência do despacho ou decisão, o que se dá, por óbvio, na data em ... o benefício da justiça gratuita significa" prestação jurisdicional “integral e gratuita\xE2\x80" ...
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Prescrição e decadência
... da eficácia preponderante, bem como a ciência de que a conjugação de eficácias não implica ... I – por despacho" do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citaç\xC3" ... Significa dizer que, se o autor da ação de conhecimento, ... Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao ... de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo; ... V ...