o significa sentenciado em execução penal

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  • Decisões Monocráticas nº 108684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2013

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRI...

    PENAL. PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS ... além desta ação penal existe outra execução penal em desfavor do réu. Significa, pois, que o réu já foi sentenciado e condenado em outra ação penal. Destarte, não ...

  • Decisão da Presidência nº 108684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2013

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRI...

    PENAL. PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS ... além desta ação penal existe outra execução penal em desfavor do réu. Significa, pois, que o réu já foi sentenciado e condenado em outra ação penal. Destarte, não ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou...

  • Acórdão nº HC 202618 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Junho de 2012

    ... ENSEJA IMPUNIDADE. COMPENSAÇÃO DE CADA DIA QUE O SENTENCIADO PERMANECEU CUSTODIADO PROVISORIAMENTE COM CADA DIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DOS ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. A detração penal está prevista, expressamente, para a pena privativa de liberdade e para a medida de segurança apenas (arts. 42 do CP e 111 da Lei n. 7.210/1984). Isso não significa que o instituto...

  • Acórdão nº HC 217180 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2012

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO. RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIFICULDADES. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Na hipótese, o...

  • Decisão da Presidência nº 119878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por APARECIDO DONIZETE FERREIRA, em benefício próprio, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 6.8.2013, concedeu parcialmente a ordem no Habeas Corpus n. 268.534, Relatora a Ministra Laurita Vaz, para, cassando o acórdão impugnado e a decisão de

    ...EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR LATROCÍNIO, ESTELIONATOS, ...1. A execução progressiva da pena, com a transferência para ..., INDEFIRO por ora, a promoção do sentenciado ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 ..., que a exigência de motivação não significa uma decisão extensa. Ao que consta, bem decidiu ...

  • Decisões Monocráticas nº 119878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por APARECIDO DONIZETE FERREIRA, em benefício próprio, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 6.8.2013, concedeu parcialmente a ordem no Habeas Corpus n. 268.534, Relatora a Ministra Laurita Vaz, para, cassando o acórdão impugnado e a decisão de

    ...EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR LATROCÍNIO, ESTELIONATOS, ...1. A execução progressiva da pena, com a transferência para ..., INDEFIRO por ora, a promoção do sentenciado ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 ..., que a exigência de motivação não significa uma decisão extensa. Ao que consta, bem decidiu ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0108276-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Julho de 2010

    Habeas corpus contra a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, negando provimento ao agravo em execução interposto por Marineu da Silva Garcia Cardoso, preservou decisum que reconheceu a falta grave praticada pelo apenado, determinou a regressão de regime, alterou a data-base para benefícios e decretou a pe...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Acórdão nº 70029021185 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Março de 2009

    ... nos termos do que dispõe o artigo 117, da Lei de Execução Penal, somente é admitida ao beneficiário de regime aberto, nas hipóteses taxativamen...

  • Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2013

    ... regra contida no artigo 80 do Código de Processo Penal, para manter a separação dos feitos. A separação...

  • Acórdão nº HC 265960 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    ... DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA CONSIDERADO PELO MAGISTRADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE E PELA CORTE A QUO COMO CAUSA DE AUMENTO DA REPRIMENDA. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.° 444 DO STJ. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO....

  • Decisão da Presidência nº 127526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de Carlos José Benguela da Silva, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pelo qual não se conheceu da ordem de Habeas Corpus n. 302.274. O

    ...PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SAÍDA EXTRAMUROS. ...3. Em 17.8.2012, o juízo da execução deferiu a progressão de regime para o ...Isso significa que, em breve, deverá ser transferido para uma ...SAÍDA TEMPORÁRIA. CRIME HEDIONDO. SENTENCIADO NO REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE VISITA ...

  • O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal

    Princípio da Legalidade - 2.2 Princípio da Intervenção Mínima - 2.3 Descriminalização e Despenalização - 2.4 Princípio da Adequação Social - 2.5 Princípio da Ofensividade ou da Lesividade

  • Acórdão nº HC 278202 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Novembro de 2013

    ... em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que se examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvad...

  • Decisões Monocráticas nº 125903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2015

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ... Tribunal de Justiça, está assim ementada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ... do alegado direito subjetivo do sentenciado de sofrer a execução da pena em regime menos ...Isso significa, pois, que o sistema jurídico há de considerar ...

  • nº 1200676350000000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2008

    Voto n° 10.649 Agravo em Execução n°: 993.08.023245-8 (1.200.676.3/5) Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado: MARCELO ARAÚJO DE LIMA Processo n°: 657.839 Vara das Execuções Criminais de Itaquaquecetuba Trata-se de agravo em execução interposto pelo representante do Ministério Público contra a r. decisão de fls. 55, que concedeu a Marcelo Araújo de

  • nº 1224146320000000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Novembro de 2008

    , ,..,,, ,,,,, ,,,,. ,,... uni uni mil ···li ·III1111 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Em Execução Penal n° 993.08.046436-7, da Comarca de Rio Claro, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO agravado DANILO RODRIGUES DE SOUZA. sendo ACORDAM, Tribunal decisão: de em 7a de Câmara São de Direito Criminal a V. do Justiça Paulo, proferi...

  • nº 1113706340000000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Novembro de 2008

    ,.,. ··MI uni uni uni i||| llll Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Em Execução Penal n° 993.07.012741-4, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO sendo agravado JOÃO VANDERLEI CALIXTO. ACORDAM, Tribunal decisão: de em 7a de Câmara São de Direito Criminal a V. do Justiça Paulo, proferir AO RECURSO. que seguinte...

  • nº 1175343300000000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2008

    Voto n° 10.765 Agravo em Execução n°: 993.08.001742-5 (1.175.343.3/0) Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado: UANDERSON VAGNER DE ARAÚJO Processo n°: 693.862 Vara das Execuções Criminais de Dracena Trata-se de agravo em execução interposto pelo representante do Ministério Público contra a r. decisão de fls. 8, que promoveu Uanderson Vagner de Araúj...

  • nº 1173440390000000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2008

    "02112650* estes autos de discutidos Agravo Era Execução Penal n° 993.08.000474-9, da Comarca de Rio Claro, em que é agravante MINISTÉRIO agravado JONAS DA SILVA BUENO. PÚBLICO sendo ACORDAM, Tribunal decisão: de em 7a de Câmara São de Direito Criminal a V. do Justiça Paulo, proferir AO RECURSO. que seguinte U.", de este "NEGARAM com o PROVIMENTO v...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • nº 1216121350000000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2008

    Voto n° 10.736 Agravo em Execução n°: 993.08.038506-8 (1.216.121.3/5) Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado: IRANILSON MOURA Processo n°: 746.875 Vara das Execuções Criminais de Dracena Trata-se de agravo em execução interposto pelo representante do Ministério Público contra a r. decisão de fls. 8, que promoveu Iranilson Moura ao regime semiaberto...

  • Decisão da Presidência nº 126291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Janeiro de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA e outro, advogados, em benefício de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO, contra julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, em 1º.8.2014, negou provimento ao AgRg no ARE no RE no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 1...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS ... de 2010; - O ora Paciente, fora sentenciado aos 15 de fevereiro de 2009, tempo este que ... é que será o referencial de sua execução, porquanto há a substituição de decreto ... objeto do convênio nº 139/96 não significa que as provas colhidas por aquele órgão não ...

  • Decisões Monocráticas nº 126291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Janeiro de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA e outro, advogados, em benefício de CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA CASTRO, contra julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, em 1º.8.2014, negou provimento ao AgRg no ARE no RE no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 1...

    DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS ... de 2010; - O ora Paciente, fora sentenciado aos 15 de fevereiro de 2009, tempo este que ... é que será o referencial de sua execução, porquanto há a substituição de decreto ... objeto do convênio nº 139/96 não significa que as provas colhidas por aquele órgão não ...