o significa sentenciado em execução penal

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  • Acórdão nº HC 202618 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE QUE CADA HORA DE PRISÃO SEJA COMPUTADA COMO HORA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TÉCNICA QUE ENSEJA IMPUNIDADE. COMPENSAÇÃO

  • Acórdão nº HC 217180 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO. RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIFICULDADES. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Na hipótese, o...

  • Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva...

  • Sanção Penal
    ... Esta transluz a medida tendente à execução de uma sentença condenatória e subentende a ... ça e direito, o lapso temporal que o sentenciado permaneceu encarcerado ad custodiam deve ser ... 43, CP), isto significa a inviabilidade jurídica de serem aplicadas de ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... significa que o magistrado tenha ... atuado de forma ... PENA DO SENTENCIADO EM REGIME MENOS GRAVOSO – ... FALTA DE VAGA NO ...
  • Das penas
    ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... inicial de contagem a data em que o sentenciado foi recapturado. (HC 103154, Relator(a): Min ... L, da Constituição da República não significa que todas as lactantes tenham direito a cumprir ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... a) No regime fechado , a execução da pena é em estabelecimento de segurança ... seria ilíquido o valor devido pelo sentenciado a título de reparação do dano causado em ... Positioning System, que em português significa “Sistema de Posicionamento Global”). Neste ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... significa" que o juízo se exauriu do seu dever de jurisdiç\xC3" ... o qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária competente” ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ... ele verificar, inclusive, se o sentenciado possui efetiva capacidade patrimonial de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071185620164050000), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0807118-56.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO: Sérgio Audálio Quintella Cavalcanti e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803360-28.2016.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

    ... de decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal, mas sem lhes atribuir efeito suspensivo ... nos presente autos; a responsabilidade penal somente exclui a responsabilidade civil quando ... Inclusive, restou sentenciado" que os casos existentes referentes a outras invas\xC3" ... ão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... , § 4º, do Código de Processo Penal); significa que atua no processo penal como fiscal da lei ... Público promoverá e fiscalizará a execução da lei” ... Observa-se que o prazo para ... , com o escopo de tratar e recuperar o sentenciado ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... , porque impedido se consumasse a execução por motivo de interferência dos agentes ... ória pelo crime de concussão não significa a ocorrência da mutatio libeli , pois os fatos ... Ensejo de retratação. Antes de sentenciado o processo judicial em que se deu o testemunho ...
  • Direito processual penal
    ... ção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ... a Magistrada, o réu ainda não fora sentenciado, o que vem ocasionando a paralisação dos feitos ... Como é cediço, remir significa adquirir de novo, resgatar, ressarcir, expiar, ...
  • A prática do novo júri
    ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... ; e a capacidade de sujeitar-se à execução, se a insanidade surge após a sentença ... ou ‘caminho do crime’, que significa o conjunto de etapas que se sucedem, ... ência, as penas são acumuladas e o sentenciado cumprirá pena concreta e definitiva de quarenta ...
  • Processo penal
    ... , não tendo o condão de suspender a execução da pena, devidamente fundada em sentença ... Isto significa que, uma vez promovido o arquivamento do ... igual ou inferior a 4 anos, poderá o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, desde que não ...
  • Exercícios prácticos
    PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria ... Significa que a invasão de dados contidos, por exemplo, ... : (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade ...
  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... ção da punibilidade pelo Juiz da execução penal ... 958 HUNGRIA; NORONHA; FRAGOSO. 959 ... da pena, de modo que, se o sentenciado cometeu falta grave, é natural que não possa ... “Interromper a prescrição significa recomeçar, por inteiro, o prazo prescri cional ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Bem, etimologicamente, eutanásia significa “morte boa” ou “morte sem sofrimento”, ou ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ... que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” ... Aqui, vale ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ... , sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a ... A excepcionalidade significa que a intervenção judicial com a imposição de ... ção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... 19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras ... , entendendo que se o processo já foi sentenciado", mesmo havendo alteração da competência em raz\xC3" ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... direito ao duplo grau de jurisdição significa ter direito a um exame da matéria jurídica e de ... conjunta se um deles já houver sido sentenciado ... Embora o art. 337 não faça menção à ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... omnes das ações civis públicas significa (i) dar primazia aos ... preceitos ... à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99 ... § 4º ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão ... pela autoridade competente; ... LIV - ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... Processo já sentenciado: não alteração da competência ... ü ... da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação ...
  • Acórdão Nº 0003076-98.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC EM SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA BASE -...

    ... os artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, conforme sedimentado entendimento de nossas ... , constatada a ausência do órgão de execução da Defensoria Pública, o Magistrado nomeou dois ... princípios do defensor natural – que significa, em última análise, a garantia da defesa ... deve ser considerado desfavorável ao sentenciado, uma vez que o Juiz de primeiro grau analisou tal ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... ão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a ... de que ninguém será processado nem sentenciado “senão pela autoridade competente ” (art ...

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