o significa sentenciado em execução penal

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  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou...

  • Acórdão nº HC 182761 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 440 DO STJ. SUMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Nos termos do art. 167 do Código de...

  • Decisões Monocráticas nº 108684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2013

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRI...

    PENAL. PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS ... além desta ação penal existe outra execução penal em desfavor do réu. Significa, pois, que o réu já foi sentenciado e condenado em outra ação penal. Destarte, não ...

  • Decisão da Presidência nº 108684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Março de 2013

    A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO, RAZÃO PELA QUAL SOMENTE CABE AO SUPREMO CONHECER DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE ATRIBUA A COAÇÃO A TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO SE REVELANDO ADMISSÍVEL, A PRETEXTO DE DAR EFETIVIDADE À VIA DE HABEAS CORPUS PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRI...

    PENAL. PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS ... além desta ação penal existe outra execução penal em desfavor do réu. Significa, pois, que o réu já foi sentenciado e condenado em outra ação penal. Destarte, não ...

  • Acórdão nº HC 217180 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Março de 2012

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE EMPREGO. RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIFICULDADES. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Na hipótese, o...

  • Acórdão nº HC 202618 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Junho de 2012

    ... ENSEJA IMPUNIDADE. COMPENSAÇÃO DE CADA DIA QUE O SENTENCIADO PERMANECEU CUSTODIADO PROVISORIAMENTE COM CADA DIA DE CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DOS ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. A detração penal está prevista, expressamente, para a pena privativa de liberdade e para a medida de segurança apenas (arts. 42 do CP e 111 da Lei n. 7.210/1984). Isso não significa que o instituto...

  • Acórdão nº Rcl 3753 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Abril de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 135.984/SP. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. FATO NOVO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0171900-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Fevereiro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de acórdão proferido no agravo em execução n.º 990.08.048519-9, pelo Tribunal de Justiça local, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Consta nos autos que IVAN CONSOLAÇÃO DOS ANJOS foi condenado à pena de 26 (vinte e

  • Decisões Monocráticas nº 119878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por APARECIDO DONIZETE FERREIRA, em benefício próprio, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 6.8.2013, concedeu parcialmente a ordem no Habeas Corpus n. 268.534, Relatora a Ministra Laurita Vaz, para, cassando o acórdão impugnado e a decisão de

    ...EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR LATROCÍNIO, ESTELIONATOS, ...1. A execução progressiva da pena, com a transferência para ..., INDEFIRO por ora, a promoção do sentenciado ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 ..., que a exigência de motivação não significa uma decisão extensa. Ao que consta, bem decidiu ...

  • Decisão da Presidência nº 119878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por APARECIDO DONIZETE FERREIRA, em benefício próprio, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 6.8.2013, concedeu parcialmente a ordem no Habeas Corpus n. 268.534, Relatora a Ministra Laurita Vaz, para, cassando o acórdão impugnado e a decisão de

    ...EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÕES POR LATROCÍNIO, ESTELIONATOS, ...1. A execução progressiva da pena, com a transferência para ..., INDEFIRO por ora, a promoção do sentenciado ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 ..., que a exigência de motivação não significa uma decisão extensa. Ao que consta, bem decidiu ...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Acórdão nº HC 207077 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... do disposto nos arts. 83, inciso III, do Código Penal, e 112, da Lei de Execução Criminal. Cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, inclusive, negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individualização ...

  • Acórdão nº 70029021185 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Março de 2009

    ... nos termos do que dispõe o artigo 117, da Lei de Execução Penal, somente é admitida ao beneficiário de regime aberto, nas hipóteses taxativamen...

  • Acórdão nº HC 156854 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de dois anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal (com

  • Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2013

    ... regra contida no artigo 80 do Código de Processo Penal, para manter a separação dos feitos. A separação...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0262567-1 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 07 de Novembro de 2011

    Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ao cumprimento da pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, garantido o direito de recorrer solto, nestes termos (fl. 28): Concedo ao acusado Jeferson o direito de recorrer em liberdade, na medida em que respondeu, solto, g...

    ...33, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBLIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ..., por isso, não ser possível a execução provisória da pena. Acentuam que a condenação ...Isto significa que, antes do trânsito em julgado da ...�o cautelar da liberdade individual do sentenciado, consoante adverte o magistério da doutrina ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0252249-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Outubro de 2011

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE FERREIRA GODOY, apontando como autoridade coatora a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 990.10.333968-0 - Campinas) Consta dos autos que o paciente foi denunciado, pronunciado e condenado como incurso no artigo 121, §

    ..., inciso II, alínea "g", todos do Código Penal, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em ... e extraordinário não impede a execução imediata da pena, não havendo se falar, no mais, ...Isto significa que, antes do trânsito em julgado da ...�o cautelar da liberdade individual do sentenciado, consoante adverte o magistério da doutrina ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0067783-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Abril de 2011

    liberdade, em princípio, é vedada, sob pena de se pôr em xeque a presunção de inocência. Somente se lhe admite a fim de garantir mais direitos ao cidadão submetido aos rigores da coerção estatal, efetivando-se o princípio da humanidade da pena, na sua vertente do nihil nocere. Para confirmar a vedação, basta a leitura do art. 5.º, inciso LVII, da C...

    ...229). Tenho que a chamada execução provisória da pena privativa de. liberdade, em ..., e qualquer que seja a natureza do ilícito penal ou quaisquer que sejam as condições pessoais, ...Isto significa que, antes do trânsito em julgado da ...�o cautelar da liberdade individual do sentenciado, consoante adverte o magistério da doutrina ...

  • O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal

    Princípio da Legalidade - 2.2 Princípio da Intervenção Mínima - 2.3 Descriminalização e Despenalização - 2.4 Princípio da Adequação Social - 2.5 Princípio da Ofensividade ou da Lesividade

  • Decisão Monocrática nº 2011/0255900-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Outubro de 2011

    Segundo narra a impetração, o Paciente responde a processo pela prática do crime previsto no artigo 159, parágrafo 1º, combinado com o artigo 29, do Código Penal, sendo, em primeiro grau de jurisdição, condenado a 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Em grau de apelação, o Tribunal a quo manteve a condenação e, além disso, determinou a expedição d...

  • Acórdão nº Rcl 5590 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS Nº 77.073/SP. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA LEI 11.464/07 APENAS PARA ESSE FIM. LAPSOS DO ART. 112 DA LEP OBSERVADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita.

  • Acórdão nº HC 265960 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    ... DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA CONSIDERADO PELO MAGISTRADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE E PELA CORTE A QUO COMO CAUSA DE AUMENTO DA REPRIMENDA. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.° 444 DO STJ. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO....

  • Acórdão nº HC 278202 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Novembro de 2013

    ... em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que se examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvad...

  • Acórdão nº HC 185869 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...

  • Acórdão nº HC 153453 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... forma estabelecida no art. 44, § 4º, do Código Penal. O Juízo da Execuções Penais, ao expedir mandado de prisão deve vincular o seu termo final de validade, ao prazo prescricional da pretensão executória da pena. No caso, o mandado de prisão deveria ter sido emitido com prazo de validade de dois anos da data do abandono da sanção alternativa. Or...